Execução de Título Extrajudicial 1017060-04.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017060-04.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 14:36

Definitivo

27/02/2026, 15:48

Trânsito em julgado

27/02/2026, 15:48

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 12:53

Publicação

17/12/2025, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1017060-04.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SILCAR- COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AUTOPECAS E REPRESENTACOES LTDA - ME, EDILMAR PEREIRA DA SILVA ESPÓLIO: ADINA DE SOUZA CARMO Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de SILCAR- COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AUTOPECAS E REPRESENTACOES LTDA e OUTROS, ambos devidamente qualificado nos autos. 2. Percebe-se que a presente demanda foi ajuizada em 24/10/2016, com despacho inicial em 16/11/2016– (id. 3676244) e as executadas citadas em 01.03.2023, por meio de edital. 3. Analisando os autos, denota-se que durante o curso do processo (mais de 09 anos) o credor não foi capaz de indicar sequer um bem das executadas que pudesse ser penhorado. 4. A prescrição é matéria de ordem pública como descritas no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. 5. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor, quanto à prática de atos que lhe incumbem, aferida, por exemplo, nos casos dos autos em que conscientemente não localização de bens. 6. Cumpre esclarecer que de acordo com o art. 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil e art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos. Tal entendimento vai ao encontro com a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). 7. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. 8. E ainda, que a ação prescreve no mesmo prazo da ação conforme entendimento sedimentado do STF conforme súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” e art. 206-A do CC. 9. Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. 10. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda, vez que já se passaram mais de 9 (nove anos) sem a satisfação da obrigação. 11. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. 12. 17. Diante do exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão do autor e RESOLVO o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação. 13. Custas pagas na distribuição. Em razão do princípio da causalidade, deixo de condenar o credor ao pagamento dos honorários advocatícios. 14. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. 15. Publique-se. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:22

Expedida/certificada

15/12/2025, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:22

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 18:31

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 00:00

16/12/2025, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1017060-04.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SILCAR- COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AUTOPECAS E REPRESENTACOES LTDA - ME, EDILMAR PEREIRA DA SILVA ESPÓLIO: ADINA DE SOUZA CARMO K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Inicialmente, constato que o Réu Edilmar e a pessoa jurídica foram devidamente citados pessoalmente (Id. 15906259) e, não ajuizando Embargos à Execução, incorrendo sobre ele os efeitos da revelia. Na mesma oportunidade, mister se faz pontuar que, conforme assento de óbito de Id. 31482338, a Ré Adina faleceu em 01.09.2017 sendo o mesmo informado pelo Executado Edilmar, dando azo a decisão de Id. 920310914. Portanto o edital de Id. 111190252, tem a única finalidade de citar/intimar os herdeiros/cônjuge da Executada Adina. Assim, torno nulo em parte, o edital, mantendo apenas a questão da citação/intimação dos herdeiros/cônjuge e de consequência a Defensoria Pública como Curadora Especial do Espólio. Assim, não obstante a manifestação de Id. 119506956, visando evitar nulidades futuras e diante dos esclarecimentos acima, intime-se a Defensoria Pública a proceder sua manifestação quanto ao relatado, observando que a contestação se deu em nome dos executados citados. Defiro o pleito de penhora de ativos financeiros apenas quanto aos Executados, já que a Ré Adina faleceu no ano de 2017, efetuando quanto a ela apenas consulta de saldo (Id. 130121948). Impende salientar, é sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la a exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização das penhoras via BACENJUD. Consigno, ainda, que os autos permanecerão em Gabinete até a verificação dos extratos informados pelas instituições financeiras, observando-se o contido no provimento nº 04/2007 – CGJ – TJMT, não obstante a regra do artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, constato que a busca restou negativa conforme extrato retirado da plataforma do SISBAJUD ante o possível erro na confecção e indexação da certidão emitida pelo CNJ quanto ao resultado. Ante o exposto acima, procedo a pesquisa junto aos sistemas Renajud (extrato anexo), DOI (bens imóveis) e INFOJUD-DRF para obtenção da última declaração de renda e bens dos Réus, salientando que quanto a Executada Adina o mesmo foi efetuado 03 anos antes do seu óbito, vejamos os precedentes jurisprudenciais sobre o assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS PENHORÁVEIS – NÃO LOCALIZAÇÃO – NOVOS PEDIDOS DE CONSULTAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Admite-se pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Para a utilização dos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud é desnecessária o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. Precedentes.” (TJ-MT 10152028520218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) Consigno que as declarações serão anexadas na próprio processo, sendo possível apenas ser visualizada pelo servidor que procedeu sua juntada, este magistrado e o advogado cadastrado no PJE para receber as intimações. Na mesma oportunidade, em consulta a situação da empresa Ré, constato que a mesma é classificada como “INAPTA – OMISSÃO DE DECLARAÇÕES” (extrato anexo). Intimo o Banco para que se manifeste acerca das pesquisas realizadas neste feito, indicando bens passíveis de serem penhorados e/ou requerendo o que entender de direito, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito com fulcro no art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, suspenda-se a presente lide pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do CPC. Sem prejuízo deverá a parte autora, em caso de desarquivamento, INDICAR BENS DESEMBARAÇADOS DE COMPROVADA PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, nos termos do art. 921, § 3º do CPC. Nesse sentido a jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens. (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022 Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 1017060-04.2016.8.11.0041; Valor da causa: R$ 167.519,37; ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Comercial]; TIPO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA PEDRO PAULO DE FARIA JUNIOR, 1934, DISTRITO INDUSTRIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-270 POLO PASSIVO: Nomes: 1- SILCAR- COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AUTOPECAS E REPRESENTACOES LTDA - ME- CNPJ: 04.011.332/0001-22 2- ADINA DE SOUZA CARMO - CPF: 474.277.361-68 (ESPÓLIO) 3-EDILMAR PEREIRA DA SILVA - CPF: 325.809.831-04 4- HERDEIROS(AS) E INVENTARIANTES DE ADINA DE SOUZA CARMO FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: A parte exequente ingressou com Ação de Execução contra a parte executada, ante o inadimplemento do débito, visando o recebimento do valor acima descrito. DESPACHO/ DECISÃO:"ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1017060-04.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SILCAR- COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AUTOPECAS E REPRESENTACOES LTDA - ME, ADINA DE SOUZA CARMO, EDILMAR PEREIRA DA SILVA K Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, indefiro o pleito de ID. 68841674. Outrossim, em atenção a certidão de ID. 60966262, expeça-se mandado de citação/intimação a ser cumprido no endereço: Rua Sete, nº 04, Bairro Jardim Industriário I, nesta capital, para que o Réu e cônjuge da falecida indique o inventariante ou herdeiros dela com seus dados pessoais. Salientando desde já que, caso o Sr. Meirinho seja atendido na residência por algum dos filhos do Réu, certifique-se se é herdeiro da Executada Adina e, em caso positivo, já intime-o. Para tanto intimo a Instituição Financeira, via DJE e SISTEMA, para em 15 dias promover ao recolhimento das diligências, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, concluso para extinção do feito Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito". Advertência: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, expirado o prazo deste edital de citação, terá(terão) o prazo de 15 (quinze) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LIVIA DALL IGNA DE ALMEIDA, digitei. CUIABÁ, 1 de março de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora para se manifestar acerca da(s) diligência(s) negativa(s) do(a) Sr.(a) oficial de justiça, dando o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, eventualmente entenda existir necessidade de nova tentativa de diligência e pedido de expedição de novo mandado, desde já, intimo a Parte Autora para no mesmo prazo acima, nos termos da Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 14/2016 – CGJ, que implantou o projeto piloto de controle dos depósitos judiciais das diligências dos oficiais de justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico www.arrecadacao.tjmt.jus.br. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 18 de janeiro de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

19/01/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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