Cumprimento de sentença 1013027-34.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1013027-34.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) CERTIDÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 1013027-34.2017.8.11.0041 Certifico que, verificando os autos, constatei que as partes foram intimadas com o prazo e meio equivocado, motivo pelo qual impulsiono estes autos com a finalidade de realizar nova intimação da sentença, cuja parte dispositiva está, a seguir, transcrita: Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CLOVIS MENDES MARTINS em face do MT PREV MATO GROSSO E do ESTADO DE MATO GROSSO, para recebimento de honorários sucumbenciais e valor principal. O Autor juntou parecer técnico e apresentou os cálculos com valores atualizados, sob ID. 120141176 e 120141177. O Estado de Mato Grosso, devidamente intimado a se manifestar acerca dos cálculos apresentados, concordou expressamente. Desse modo, ante a concordância expressa das partes, HOMOLOGO o cálculo carreado (id. 120141177) para que opere os efeitos legais e jurídicos. Determino que a Secretaria Unificada expeça os competentes requisitórios: a) Crédito Principal - R$533.925,60 (quinhentos e trinta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) – precatório ao e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I, do CPC e Res. 303/2019-CNJ; b) Honorários advocatícios - R$80.088,84 (oitenta mil e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos)– precatório ao e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I, do CPC e Res. 303/2019-CNJ; Proceda-se senhora gestora, a expedição do Ofício requisitório. Assim, nos termos do artigo 924. II, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito. Por fim, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz(a) de Direito. CUIABÁ, 11 de setembro de 2023. Assinado Digitalmente PEDRO HENRIQUE BORGES LEITE Gestor de Secretaria

12/09/2023, 00:00

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Documento

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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