Execução Fiscal 1014241-84.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1014241-84.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/02/2026, 18:38

Documento

21/02/2026, 02:23

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:10

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 11:49

Definitivo

01/12/2025, 11:49

Trânsito em julgado

01/12/2025, 11:48

Decurso de Prazo

27/11/2025, 02:41

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:51

Publicação

03/11/2025, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1014241-84.2022.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DESTILARIA BURITI LTDA, FABIANE DAROIT, ELPIDIO DAROIT SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de DESTILARIA BURITI LTDA e outros, objetivando a cobrança dos valores descritos na CDA n. 2022202574, anexa a inicial. O exequente informou a quitação integral do débito da presente execução fiscal e solicitou a extinção da pretensão executória, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil – id. 200815613. É o relatório. DECIDO. Em análise aos autos, verifico que o débito exequendo foi adimplido administrativamente pela parte executada após o ajuizamento da execução fiscal. Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas a ressarcir, pois o exequente é isento (art. 39, LEF). Ante o que informa o princípio da sucumbência, CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). Todavia, como a verba já foi paga na via administrativa, declaro a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais ora fixados. Por outro lado, diante do ato de confissão da dívida, concretizado com o pagamento integral do débito pela parte executada, evidencia-se o instituto processual da preclusão lógica previsto no parágrafo único do artigo 1.000 do Código do Processo Civil, vez que o pagamento do débito exequendo é ato incompatível com o desejo de recorrer. Em razão do pagamento ora reconhecido, eventuais ordens de penhora ou outros atos constritivos ficam sem efeito. DETERMINO, de imediato, o levantamento de quaisquer restrições ou bloqueios porventura ativos decorrentes deste processo. Portanto, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 1.498/2025

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/10/2025, 16:47

Expedição de documento

30/10/2025, 16:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2025, 16:47

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 09:17

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1014241-84.2022.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DESTILARIA BURITI LTDA, FABIANE DAROIT, ELPIDIO DAROIT SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de DESTILARIA BURITI LTDA e outros, objetivando a cobrança dos valores descritos na CDA n. 2022202574, anexa a inicial. O exequente informou a quitação integral do débito da presente execução fiscal e solicitou a extinção da pretensão executória, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil – id. 200815613. É o relatório. DECIDO. Em análise aos autos, verifico que o débito exequendo foi adimplido administrativamente pela parte executada após o ajuizamento da execução fiscal. Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas a ressarcir, pois o exequente é isento (art. 39, LEF). Ante o que informa o princípio da sucumbência, CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). Todavia, como a verba já foi paga na via administrativa, declaro a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais ora fixados. Por outro lado, diante do ato de confissão da dívida, concretizado com o pagamento integral do débito pela parte executada, evidencia-se o instituto processual da preclusão lógica previsto no parágrafo único do artigo 1.000 do Código do Processo Civil, vez que o pagamento do débito exequendo é ato incompatível com o desejo de recorrer. Em razão do pagamento ora reconhecido, eventuais ordens de penhora ou outros atos constritivos ficam sem efeito. DETERMINO, de imediato, o levantamento de quaisquer restrições ou bloqueios porventura ativos decorrentes deste processo. Portanto, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 1.498/2025

31/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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