Execução de Título Extrajudicial 0002335-56.2007.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002335-56.2007.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, e considerando a decisão retro, impulsiono o feito para que seja intimada a parte requerente, via matéria de imprensa, para que apresente planilha atualizada do débito, em 15 dias.

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 15:47

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 09:38

Ato ordinatório

27/05/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 08:42

Publicação

15/05/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei estadual nº 11.077/2020, e considerando a solicitação da parte para consulta aos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERAJUD/SIEL/SNIPER e assemelhados, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a comprovar nos autos o recolhimento da guia devida, que a quantidade de guia/valores a serem recolhidas pela parte deve ser igual ao número de sistema a ser realizado a consulta, e que a guia pode ser emitida no próprio site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Serviços>guias>consultas, em 5 (cinco) dias. Devendo apresentar planilha atualizada do débito, no prazo acima assinalado.

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:12

Ato ordinatório

13/05/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 07:49

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:27

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002335-56.2007.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DIMENSAO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME, ELIAS DO PRADO, LUCIMEIRE BARROS LOPES PRADO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., qualificado nos autos, em face de DIMENSAO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME, ELIAS DO PRADO e LUCIMEIRE BARROS LOPES PRADO, igualmente qualificados. 2. A parte executada apresentou impugnação à penhora (ID 202958010), alegando, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 38.661, por se tratar de bem de família, sendo o único bem registrado em seu nome, ainda que locado a terceiros, servindo a renda para subsistência da entidade familiar, conforme documentos anexos. Requereu, ainda, a baixa da penhora sobre a matrícula nº 3.632, em razão de sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 1004830-94.2023.8.11.0004. 3. Intimada, a parte exequente manifestou-se (ID 205924639), concordando expressamente com o levantamento da penhora sobre a matrícula nº 3.632. Quanto ao imóvel de matrícula nº 38.661, pugnou pela manutenção da constrição, sustentando a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade e a ausência de indicação de outros bens pelos devedores (art. 805, CPC), requerendo, subsidiariamente, a manutenção da averbação da penhora para evitar a alienação do bem. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Relativamente ao imóvel de matrícula nº 38.661, os executados invocaram a proteção da Lei nº 8.009/90, sustentando tratar-se de bem de família. 6. Com efeito, a proteção legal recai sobre o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, sendo impenhorável e não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas na própria lei. 7. No caso dos autos, os executados lograram êxito em demonstrar os requisitos caracterizadores da proteção legal. A documentação acostada, notadamente as certidões cartorárias, comprova que o referido imóvel é o único bem registrado em nome dos devedores. Além disso, demonstraram, através de contrato de locação e recibos, que o bem gera frutos civis indispensáveis, os quais são revertidos para a subsistência ou moradia da família, o que não desnatura a sua qualidade de bem de família (Súmula 486 do STJ). 8. Ademais, observa-se que o exequente não empregou esforços para impugnar o mérito da tese de bem de família apresentada pelos executados. O credor limitou-se a argumentos sobre a possibilidade de mitigação, não apresentando qualquer elemento concreto ou prova documental que pudesse desconstituir a alegada impenhorabilidade ou demonstrar a existência de outros bens passíveis de constrição que afastassem a proteção legal invocada. 9. Outrossim, acrescento que não é o caso de aplicação do art. 805, parágrafo único, do CPC. Não se mostra possível exigir a substituição da penhora quando se trata de reconhecimento de bem de família, pois a proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/90 é norma de ordem pública e de caráter absoluto (salvo exceções legais não verificadas aqui). A ausência de indicação de outros bens pelo devedor não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do único imóvel residencial, tratando-se de questões distintas que não se confundem. 10. Por fim, não comporta acolhimento o pedido de manutenção da averbação da penhora para fins de evitar a alienação. 11. A regra inserta no art. 828 do Código de Processo Civil limita a possibilidade da averbação premonitória aos bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, sendo incabível a sua manutenção em relação a imóvel impenhorável. Diante da comprovação da impenhorabilidade do bem, por se tratar do único bem dos executados, não há sentido na manutenção da averbação da indisponibilidade do imóvel, dada a impossibilidade de penhora nesse feito. Manter a anotação da penhora seria contraditório com o próprio reconhecimento da proteção legal conferida à moradia. DISPOSITIVO. 12. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelos executados e RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 38.661 do CRI de Barra do Garças/MT, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. 13. Por consequência, DETERMINO o levantamento da penhora recaída sobre o imóvel de matrículas nº 38.661, do 1º Serviço Registral de Imóveis desta Comarca. 14. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de arquivamento. 15. CERTIFIQUE-SE a Secretaria sobre a eventual baixa já realizada da penhora referente ao imóvel de matrícula nº 3.632, em decorrência do julgamento dos Embargos de Terceiro. Se não houver sido efetivada a respectiva baixa, PROCEDA-SE imediatamente à sua regularização, com as anotações e comunicações necessárias. 16. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002335-56.2007.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO - CPF: 550.289.421-53 (ADVOGADO), TAKECHI IUASSE - CPF: 259.945.811-00 (ADVOGADO), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), DIMENSAO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME - CNPJ: 02.393.782/0001-00 (APELADO), GRAZZIELY BARROS DO PRADO - CPF: 722.797.701-30 (ADVOGADO), ELIAS DO PRADO - CPF: 383.800.481-72 (APELADO), EDMAR RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - CPF: 370.613.561-20 (ADVOGADO), LUCIMEIRE BARROS LOPES PRADO - CPF: 424.156.081-49 (APELADO), DURCILENE BARROS LOPES - CPF: 284.146.751-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – NÃO VERIFICADA DESÍDIA E/OU NEGLIGÊNCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO E TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – DIVERSAS DILIGÊNCIAS EFETIVADAS – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do eg. STJ já sedimentou que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a configuração efetiva de uma inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competem e que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição, conforme a Súmula n. 106/STJ. Se a Ação Executória foi proposta no prazo legal e foram realizadas inúmeras diligências na tentativa de localização da parte requerida, não há falar em prescrição intercorrente. Conferir entendimento contrário a este somente privilegia e premia àquele que, de má-fé, propositalmente se oculta e camufla patrimônio para evitar a quitação de saldo devedor estabelecido legitimamente por contrato de mútuo, o que não será tolerado. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Apelação: interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. Ação: Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta em face de DIMENSÃO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. - ME e outros. Sentença: proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que declarou, ex officio, a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Apelo: em síntese, o Banco apelante defende a inocorrência do instituto da prescrição intercorrente sob o argumento de que em momento algum se quedou inerte nos autos, notadamente porque empreendeu inúmeras diligências na tentativa de localizar a parte devedora para efetivar sua citação, bem como para encontrar bens passíveis de penhora, de modo que não houve de sua parte negligência ou desídia processual. O recorrente afirma que não pode ser penalizado pelo fato de estar impossibilitado de não encontrar o paradeiro dos executados e/ou bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. Convicto nessas assertivas, almeja a cassação da sentença recorrida para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente para que seja dado regular prosseguimento nos autos de origem. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR) Egrégia Câmara: Do caderno processual ressai que o Banco recorrente ajuizou execução de título extrajudicial em desfavor de DIMENSÃO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. - ME e outros, em que pretende o recebimento do crédito atualizado no valor de R$ 90.955,23 (noventa mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos). Entre um ato e outro, diante da não localização dos executados e/ou de bens passíveis de penhora, o Juízo da instância singela julgou extinto o processo por concluir pela prescrição intercorrente. A sentença terminativa deu azo à interposição do vertente apelo, no qual o Banco exequente busca a cassação integral para que o processo tenha regular processamento. Pois bem. Razão assiste ao Banco recorrente. Como se sabe, o instituto processual da prescrição, além de ser objeto que subjuga o mérito, é questão de ordem pública, de sorte que pode ser declarada ex officio pelo Julgador quando constatada e pode ser analisada e reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Da análise do caderno processual, é possível concluir que no decorrer do processo, até os dias atuais, houve diversos requerimentos de diligências pelo exequente na tentativa de se encontrar endereço válido para citação da parte executada e/ou bens passíveis de penhora. A despeito de todas as tentativas, não logrou êxito em nenhuma delas. Com efeito, para que haja configurada a prescrição intercorrente não basta o simples transcurso do prazo prescricional do direito pretendido. É necessário que fique comprovado, também, conduta desidiosa e negligente da parte autora no exercício do impulsionamento do processo. Sob esta perspectiva, não se visualiza hipótese de ocorrência da prejudicial de mérito reconhecida na origem. Primeiro porque não se verificou na conduta da parte autora inércia ou negligência/desinteresse quanto à pretensão de satisfazer o crédito que afirma ter direito. Pelo contrário, observa-se da sequência dos atos processuais na origem diversos pedidos autorais na tentativa de diligenciar buscas para localizar o paradeiro da parte requerida e/ou bens passíveis de penhora. Segundo, porque, ainda que o lapso prescricional intercorrente tenha sido alcançado, certo é que a demora e/ou impossibilidade da citação da requerida ou impossibilidade de localizar bens passíveis de penhora, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Tal entendimento é, inclusive, tema pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu o Verbete Sumular n. 106, o qual preconiza que: “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Na mesma toada, esta Corte de Justiça assim já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – NÃO EVIDENCIADA A DESÍDIA DA EXEQUENTE – DEMORA NA CITAÇÃO E SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUIDAS A EXEQUENTE - SÚMULA N.º 106 DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Se não restou comprovada a inércia da exequente quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente do título em discussão. Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ademais, a prevalecer tal entendimento, a ocultação de patrimônio surgiria como um prêmio aos maus pagadores, fato que não se mostra concebível de amparo pelo Poder Judiciário.- (N.U 0002198-14.2003.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PRÁTICA DE ATOS QUE NÃO JUSTIFICAM INÉRCIA. DEMORA DO JUDICIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Dos andamentos e da ordem cronológica dos atos processuais, verifica-se que a parte apelante não se manteve inerte nos autos, não incidindo a prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, cuja função precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional federal, firmou entendimento no sentido de que a interrupção da prescrição somente não retroagirá à data da propositura da ação nas hipóteses em que a demora da citação decorra da desídia da parte autora. Pelo conjunto probatório angariado e diante dos andamentos processuais retro expostos, vê-se que imprudente e injusto seria a pronuncia da prescrição diante do impulsionamento realizado, bem como comportamento no cumprimento dos atos processuais pelo Poder Judiciário no curso da demanda, que entre um ato e outro, levaram longo período na prática de tais atos, o que também corroborou para a demora no trâmite do processo. (N.U 0001626-96.1999.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO DE CRÉDITO - PRETENSÃO EXECUTÓRIA – PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – ART. 206, §3º, VIII, do CÓDIGO CIVIL -. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO - DESPACHO ORDINATÓRIO DE CITAÇÃO – APLICABILIDADE DO ART. 240, § 3º DO CPC E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - DEMORA NA CITAÇÃO - MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CREDOR – PARTE EXEQUENTE QUE SEMPRE FOI DILIGENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E, CUMPRINDO AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA - DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, segundo o qual aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida (AgRg no AREsp n. 353.702/DF) O prazo prescricional para pretensão executória da cédula de crédito bancário é de 03 anos, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Evidente que para a configuração do prazo prescricional não basta apenas observar a data do ajuizamento da lide e o vencimento do título, mas o empenho da parte autora na tentativa de citação. A parte credora não deve ser apenada com a prescrição, não podendo sofrer mais danos, além da inadimplência, pela ausência em localizar o devedor mesmo após realizar todos os atos processuais determinados e buscas extrajudiciais no intuito de encontrar seu paradeiro, sem obter êxito, ainda mais quando ajuizou a ação no prazo legal. Não ocorre a prescrição, se não houve desídia da parte credora/agravada em relação à prática de atos processuais que lhe competia, mostrando-se interessado e diligente em promover o andamento do processo. (N.U 1012950-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO COMO SÓCIO EM EMPRESA SEM O SEU CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – DEMONSTRAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO SEGURO-DESEMPREGO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência do eg. STJ já sedimentou que o “reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a configuração efetiva de uma inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competem”, que a “demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição, conforme a Súmula nº 106/STJ” (REsp 1491611/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015), sendo assim, como no caso, foram realizadas inúmeras diligências na tentativa de localização dos réus, não há falar em prescrição. 2. No caso, dano moral indenizável se caracterizou em virtude do peso igualmente degradante e humilhante da situação de completo e evidente descaso/desprezo das rés em relação a irregularidade de inserção do nome do autor no contrato social sem o seu consentimento, como também em relação a situação constrangedora experimentadas pelo autor que ficou privado de receber benefício sobre o qual possuía direito (N.U 1019816-15.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). De acordo com o entendimento sumulado e já pacificado, tanto no âmbito deste Egrégio Tribunal, como no Superior Tribunal de Justiça, certo é que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a configuração efetiva de uma inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competem, o que não se verifica nos autos, razão porque não há falar em prescrição intercorrente. Se permitido for tal cenário, certamente haveria enriquecimento ilícito em favor do devedor, e implicaria à parte credora injusto prejuízo, pois, uma vez apenada com a prescrição, arcará com injustificável inadimplência em razão da não localização do devedor, mesmo após realizar todos os atos processuais determinados e buscas extrajudiciais no intuito de encontrar seu paradeiro e/ou de bens passíveis de penhora, sem obter êxito, ainda mais quando ajuizou a ação no prazo legal. Conferir entendimento contrário a este somente privilegia e premia àquele que, de má-fé, propositalmente se oculta e camufla patrimônio para se esquivar da quitação de saldo devedor estabelecido legitimamente por contrato de mútuo, o que não será tolerado. Com essas considerações, dá-se provimento ao apelo interposto para tornar sem efeito a sentença recorrida e afastar a prescrição intercorrente reconhecida na origem. Por consectário lógico, devolva-se os autos à instância singela para o regular processamento do feito. Registra-se que o caso não enseja pronunciamento sobre honorários advocatícios, tendo em vista o provimento do recurso e o regresso da demanda à instância de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/08/2024

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0002335-56.2007.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DIMENSAO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME, ELIAS DO PRADO, LUCIMEIRE BARROS LOPES PRADO Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de DIMENSÃO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, ELIAS DO PRADO e LUCIMEIRE BARROS LOPES PRADO, tendo como objeto o instrumento particular contrato de financiamento (capital de giro), celebrado no dia 20/06/2006, com vencimento final em 18/09/2006. 2. O feito foi suspenso pela ausência de bens penhoráveis em 06/12/2017, conforme decisão à pág. 85, do id. 53398810, tendo permanecido no arquivo provisório até a data de 30/01/2019. Desde então, foram feitas outras consultas aos sistemas de penhoras, mas todas retornaram infrutíferas. 3. Por meio da decisão de id. 151872135, as partes foram intimadas acerca da incidência da prescrição intercorrente. Em resposta, a parte exequente alega existirem bens passíveis de penhora, especificamente, o imóvel de matrícula n. 4.042. A parte executada nada manifestou. 4. Após, vieram os autos conclusos. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. Verifica-se que feito foi suspenso pela ausência de bens penhoráveis em 06/12/2017, nos termos do art. 921, III, do CPC, tendo decorrido o prazo de 1 ano em 06/12/2018 e, a partir desta data, teve início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, à luz do disposto no art.921, §4º, do CPC (conforme Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS), considerando que as buscas resultaram infrutíferas nos sistemas judiciais SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD (ordem de bloqueio online retornou negativa, pág. 94 do id. 53398810; pesquisas INFOJUD e RENAJUD na pág. 102 do id. 53398810; o executado foi intimado para indicar bens passíveis de penhora sob pena de multa, pág. 156 do id. 53398810). 7. Em resposta à última intimação, o exequente afirmou que existem bens passíveis de penhora, a exemplo da matrícula n. 4.042. Contudo, em momento algum foi feita qualquer diligência em relação ao imóvel mencionado. 8. Certo é que na pág. 104, do id. 53398810, havia sido localizado um veículo via RENAJUD, mas de maneira expressa o exequente informou não ter interesse no bem e pleiteou a retirada da restrição (pág. 147, do id. 53398810). Em outro momento foram penhorados os imóveis n. 3.632 (fração de 6,66%) e n. 38.661. Sobre o primeiro, os atos expropriatórios foram impedidos em razão de embargos de terceiros. No que tange ao segundo imóvel, desde maio de 2021 o exequente é intimado para continuar as diligências com vistas à expropriação do bem, mas a resposta fornecida é a ausência de cumprimento dos comandos judiciais (id. 137987047). 9. Por fim, embora esgotado o prazo máximo de suspensão estipulado pelo art. 921, do CPC, por outros momentos o exequente manifestou o interesse de nova suspensão dos autos, como na pág. 37, id. 53398816, reconhecendo a ausência de localização de bens penhoráveis. 10. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a realização de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor não suspende e nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. No mesmo sentido entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Assim, decorrido o lapso temporal superior ao prazo prescricional do título sem que a parte exequente tenha movimentado o processo de maneira útil e eficaz, incide o instituto da prescrição intercorrente. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) (Destaquei). “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Recurso de Apelação Desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000036-59.1997.8.11.0036, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) (Destaquei). 11. Tendo em vista que o título executivo é um instrumento particular de contrato de financiamento (capital de giro) e que o prazo prescricional aplicável é de 05 anos (art. 206, §5º, I, do CC), restou configurada a ocorrência da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com relação ao título de crédito extrajudicial acostado na inicial, com fulcro no art. 206, §5º, I, do CC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do CPC. 13. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art.921, §5º, do CPC. 14. PROCEDA-SE às baixas das constrições realizadas nos autos. 15. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 16. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

12/06/2024, 00:00

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