Procedimento Comum Cível 1000650-66.2022.8.11.0102 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000650-66.2022.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/01/2025, 14:22

Remessa (outros motivos)

30/10/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 1000650-66.2022.8.11.0102.. REU: HDI SEGUROS S.A. Intimação - AUTOR(A): GLAUCIELI VIEIRA DA ROCHA Vistos. As partes firmaram acordo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação (ID 160138024). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com isso, JULGO EXTINTO o feito com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do § 2º, do art. 90, do CPC. Mas caso haja o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensada a intimação das partes e de seus patronos, conforme os arts. 332 e 333 do CNGC. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Definitivo

30/08/2024, 13:33

Expedição de documento

30/08/2024, 13:30

Homologação de Transação

30/08/2024, 09:17

Conclusão (para julgamento)

16/08/2024, 17:31

Reativação

12/08/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 09:40

Definitivo

24/07/2024, 16:37

Trânsito em julgado

24/07/2024, 16:36

Decurso de Prazo

19/07/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 12:32

Publicação

27/06/2024, 01:21

Documentos

Intimação

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 1000650-66.2022.8.11.0102.. REU: HDI SEGUROS S.A. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): GLAUCIELI VIEIRA DA ROCHA Cuida-se de Ação de Cobrança com pedido liminar, ajuizada por GLAUCIELI VIEIRA DA ROCHA, contra HDI SEGUROS S/A. Para tanto, narrou, em síntese, ter a ré, indevidamente, se negado ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice n. 01.102.431.303813, por ausência de cobertura do risco, o que, na sua visão, mostrar-se-ia equivocado, porquanto o evento danoso encontrava-se devidamente assegurado na apólice. Requereu, ao final, condenação da ré ao pagamento do prêmio, no valor de R$ 198.234,00, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Frustrou-se a tentativa de conciliação (ID. 108266393). A ré, preliminarmente, arguiu a tese de incompetência territorial. No mérito, refutou, in totum, os argumentos iniciais (ID. 97071415). Réplica (ID. 114334604). É, pois, o breve relatório. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência territorial, eis que, in casu, o foro do domicílio do consumidor é o competente para a discussão judicial das questões a ele vinculadas, pois evita a imposição dos ônus a que ficaria obrigado com o deslocamento para demandar em foro diverso daquele indicado na apólice securitária n. 01.102.431.303813. Ultrapassada a preliminar, reputo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Comportável o julgamento antecipado, porquanto a matéria versa sobre questão iminentemente de direito, cuja prova documental é suficiente para firmar a convicção deste julgador (CPC, art. 355, I). Cumpre observar, inicialmente, que a matéria discutida constitui relação de consumo. Em se tratando de relação consumerista, incide, na espécie, o art. 47 do Código de Defesa ao Consumidor, que determina que a interpretação das cláusulas contratuais deve ser realizada de maneira mais favorável ao consumidor. Outrossim, ressalta-se que o contrato de seguro não dispensa a boa-fé entre as partes contratantes, como estabelecido nos arts. 422 e 765 do Código Civil, in verbis: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. IV- O contrato de seguro, como qualquer outro, deve pautar-se pela boa-fé e veracidade dos contratantes. Os artigos 765 e 766, do Código Civil, preveem esta necessidade de forma mais acentuada, uma vez que, nesta modalidade contratual, a transparência exigida obriga o segurado a fazer declarações verdadeiras e completas, sob pena de influir na aceitação da proposta ou receber sanções se ficar demonstrado que agiu com má-fé. Registra-se que neste tipo de contrato é notório que as cláusulas são impostas ao aderente sem permitir qualquer discussão ou modificação no seu conteúdo. Tais regras, muitas vezes, colocam o consumidor em situação de desvantagem em relação ao estipulante, o que resulta no desequilíbrio entre as partes, somente superado pela aplicação das disposições consumeristas. Assim, para que ocorra situação em que haja agravamento do risco, resultando no desequilíbrio da relação contratual, onde a seguradora receba um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida em desconformidade com o pactuado, nos termos do art. 768 do Código Civil, deve haver a nítida intenção do segurado em burlar a boa-fé da seguradora, não bastando mera negligência ou imprudência daquele. No caso dos autos, a apólice securitária indica que o domicílio da autora seria Estrada Rural, S/N, 36, Zona Rural, Vera-MT, CEP n. 78.880-000 (ID. 93710931), mas o Boletim de Ocorrência n. 0001258252/2022, indica que o roubo do automóvel deu-se na Rua dos Angicos, n. 82, Setor Eldorado, Diadema-SP, CEP n. 09.973-080. Francamente, a negativa de cobertura securitária, exclusivamente, com base no local em que ocorreu o ilícito afigura-se demasiadamente excessiva, sobretudo porque após o recebimento da proposta, deveria a seguradora apelada ter se precavido quanto à conferência dos dados a fim de evitar a ocorrência de possível erro, pois no ato da contratação do seguro ela certamente recebeu a documentação pessoal da segurada e do veículo objeto da apólice, de modo que bastava uma simples análise dos documentos para se perceber o hipotético equívoco. Se a própria seguradora não visualizou o possível erro e recebeu o prêmio do seguro em sua integralidade, não pode nesse momento querer se beneficiar de um aparente erro cometido por ambas as partes e que em nada influenciou na ocorrência do sinistro, pois mesmo se o domicílio da autora estivesse como sendo no Estado de São Paulo, não seria fator impeditivo para o roubo. A perda do direito prevista no contrato e na legislação civil refere-se somente àquelas declarações que não podem ser comprovadas documentalmente, como, por exemplo, o pernoite do veículo em garagem ou estacionamento protegido, a utilização do carro para deslocamento até a faculdade, mas nunca naquelas que se provam através de documento. Não obstante a tais argumentos, não se vislumbra nos autos que a autora tenha agido de má-fé ao preencher o questionário de avaliação de risco ocasionando o agravamento deste; muito pelo contrário. Caso tivesse ela essa deliberada intenção de burla, não enviaria o CRLV e o Comprovante de Endereço para análise da seguradora, contendo dados diferentes do proponente da apólice. A exclusão da cobertura securitária, com base no art. 768 do Código Civil, exige comprovação sólida do nexo de causalidade entre a conduta do segurado e o sinistro, a saber, de que a conduta adotada pelo segurado tenha implicado diretamente, por culpa grave ou dolo, no agravamento do risco contratado, o que não ocorreu na presente hipótese. Impõe-se, assim, o dever de indenizar, na forma convencionada na Cláusula 19 das Condições Contratuais | Seguro HDI Automóvel (ID. 97071423), cujo quantum deverá ser liquidado por arbitramento, na forma do art. 509 do Código de Processo Civil. Por fim, os dissabores suportados pela parte autora não permitem a procedência do pedido de reparação de cunho extrapatrimonial, sobretudo porque não restou cristalino a dor, sofrimento, humilhação e abalo psicológico que, fugindo à normalidade, seja capaz de interferir no equilíbrio emocional destes e, por conseguinte, ensejar indenização por danos morais. Importa registrar, ainda, que a mera falha na prestação dos serviços não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pleito indenizatório, a comprovação de que a situação em concreto transbordou do que se entende por mero aborrecimento. Destarte, não merece guarida o pleito indenizatório, no particular. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais condenar a ré ao pagamento da indenização securitária à autora, na forma convencionada na Cláusula 19 das Condições Contratuais | Seguro HDI Automóvel, cujo quantum deverá ser liquidado por arbitramento, na forma do art. 509 do Código de Processo Civil. Por ficção jurídica, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I). Custas e honorários sucumbenciais, estes últimos em 10% sobre o valor da condenação, pela ré (CPC, art. 85, § 2º). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Advirta-se, desde logo, sobre a possibilidade de multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, na hipótese de eventuais embargos de declaração serem considerados manifestamente protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º), a qual poderá ser elevada em até 10%, na hipótese de reiteração (CPC, art. 1.026, § 3º). Havendo recurso de apelação, independentemente de nova conclusão, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal e, decorridos os quais, com ou sem a manifestação, subam ao e. TJMT (CPC, art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, definitivamente. Vera, datado e assinado eletronicamente. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - Processo n. 1000650-66.2022.8.11.0102 C E R T I D Ã O Nos termos da legislação vigente (Art. 246, §1º do CPC/2015), bem como dos artigos 422 e 1.031 da CNGC-MT e Portaria 291/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, impulsiono estes autos com a finalidade de Citação e Intimação do(a) HDI SEGUROS S.A., da data designada para realização de audiência: Tipo: de Conciliação Sala: VERA - Conciliação Data: 26/01/2023 Hora: 15:00. 1) A Audiência de Conciliação aprazada será realizada por meio do Sistema Microsoft Teams conforme link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MDkzODE4MjAtZGJmZS00NWU1LWFmN2YtM2UxNDUzYjY0ODNi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%227025be3a-6771-431a-b5d5-184b73245549%22,%22Oid %22:%22dfedb95c-d644-4edb-8a5d-b82c53ced8ab%22%7D 2) Assim, serve a presente para INTIMAÇÃO da(s) parte(s), por meio dos seus respectivos advogados/representante, da presente, devendo estar ciente(s) que, para acompanhar a solenidade, deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência. VERA, 29 de novembro de 2022.

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AV. AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 - TELEFONE: (66) 35831503 Processo n. 1000650-66.2022.8.11.0102 C E R T I D Ã O Nos termos da legislação vigente e do CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a) Advogado do(a) AUTOR(A): RAPHAEL HELDER TOTARO - SP461997, da data designada para realização de audiência: Tipo: de Conciliação Sala: VERA - Conciliação Data: 26/01/2023 Hora: 15:00, devendo comunicar seu(ua) cliente, cientificando(a) que o não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do Art. 334, §8° do CPC; e 1) A Audiência de Conciliação aprazada será realizada por meio do Sistema Microsoft Teams conforme link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MDkzODE4MjAtZGJmZS00NWU1LWFmN2YtM2UxNDUzYjY0ODNi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%227025be3a-6771-431a-b5d5-184b73245549%22,%22Oid %22:%22dfedb95c-d644-4edb-8a5d-b82c53ced8ab%22%7D 2) Assim, serve a presente para INTIMAÇÃO da(s) parte(s), por meio dos seus respectivo(s) advogado(s), da presente, devendo estar ciente(s) que, para acompanhar a solenidade, deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência. VERA, 29 de novembro de 2022.

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 1000650-66.2022.8.11.0102. Intimação - Vistos. GLAUCIELI VIEIRA DA ROCHA ajuizou a presente ação de cobrança c/c danos morais e pedido de antecipação de tutela em face de HDI SEGUROS S.A., qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que realizou contrato de seguro de automóvel junto à requerida, para vigência no prazo de 19/01/2022 a 19/01/2023, com cobertura de vários sinistros, dentre eles o roubo. Relata que o dia 02/06/2022 seu carro foi roubado. Ao buscar seus direitos frente à segurada teve a informação que o seguro não cobria o dano. Deste modo, ajuizou ação de cobrança. Pugna pela concessão da tutela de urgência a fim de que “determine a suspensão dos lançamentos a débito do Seguro, sem que seja a relação contratual rescindida e, ainda, que lhe seja disponibilizado um veículo reserva para a sua locomoção e de seu filho menor, até o julgamento da presente ação, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, observando-se o mínimo de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sem prejuízo de outras medidas que Vossa Excelência entender necessárias e aplicáveis ao caso em tela, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil e confirmação da mesma em sentença final”; É o breve relatório. Decido. Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil prevê: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do novo Código, segundo o qual: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto ao pedido de suspensão das parcelas do seguro, observo que assiste razão a parte autora. Restou demostrado através do boletim de ocorrência (ID 93710928) que o veículo segurado fora roubado. Ainda, a parte junta aos autos o documento do veículo (ID 93710927) e a apólice do seguro (ID 93710931). Deste modo, mostra-se plausível o pleito de suspensão da cobrança dos valores referentes às parcelas da apólice do seguro. Quanto à disponibilização de veículo a autora, a despeito dos argumentos trazidos em sua súplica inicial, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, não constato a plausibilidade necessária e nem os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, nesta fase de cognição sumária, não vislumbro a prova inequívoca tendente à verossimilhança das alegações ora firmadas, sendo necessário comprovar, especialmente, a relação jurídica entre as partes e o nível de responsabilização de cada uma delas no sinistro ocorrido, de forma que garantir ao requerido o devido processo legal, nele compreendido a ampla defesa e o contraditório, é medida que se impõe, a fim de instruir o presente com outras informações que demostrem o lado adverso da história. Assim, em que pese as alegações ora firmadas, as questões levantadas pela requerente são de natureza complexa, merecendo a comprovação de determinados fatos relevantes e de peso decisivo para o acolhimento do pedido, provas estas e razões que ainda não se aportaram ao feito, devendo, desse modo, ser mantido o quadro atual, o que, todavia, não afasta posterior reapreciação da matéria. Posto isso, do cotejo dos termos acima reproduzidos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência pleiteado, com o fim de suspender a exigibilidade das parcelas do contrato de seguro. Nos moldes do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE o necessário para realização da audiência conciliatória, atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no artigo 334 e parágrafos, do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados. Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. Após a realização da audiência, se não houver acordo, REMETAM-SE os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa, que se iniciará conforme preceitua o artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para deliberação em 15 (quinze) dias. Escoados os quais, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, justificando-as adequadamente, inclusive no tocante ao depósito do rol de eventuais testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Ultimadas as providências, conclusos para saneamento/organização, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso comportável. ÀS PROVIDÊNCIAS. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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