Execução de Título Extrajudicial 1026715-07.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026715-07.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/02/2024, 15:56

Remessa (outros motivos)

21/02/2024, 15:55

Definitivo

21/02/2024, 15:55

Trânsito em julgado

21/02/2024, 15:55

Publicação

01/02/2024, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Pois bem, é sabido que, para o exercício do direito de ação, necessário se faz a observância de requisitos necessários para se exigir tutela jurisdicional. A não observância leva, obrigatoriamente, na extinção do processo sem resolução do mérito, ante o exercício irregular do direito ou abuso deste. Neste sentir, o art. 17 do Código de Processo Civil, assevera que: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Por conseguinte, ausente estes requisitos, o processo deverá ser extinto, conforme inteligência do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o título original em Secretaria do Juízo. No entanto, a parte exequente se manteve inerte. Neste contexto, a apresentação do título original é requisito essencial para a promoção da execução, até mesmo em razão da observância das formalidades que são exigidos para documentos com força executiva, devendo ser demonstrado o devido interesse processual e legitimidade para postular. Desta feita, hei por bem extinguir a execução, face à ausência de interesse processual. 3. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 772, III e art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Expedição de documento

30/01/2024, 15:46

Ausência das condições da ação

30/01/2024, 15:46

Conclusão (para julgamento)

29/01/2024, 18:30

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:05

Publicação

12/12/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026715-07.2022.8.11.0003.. Inicialmente, vislumbro tratar de execução de título extrajudicial, razão pela qual trago a baila o Enunciado 126 do Fonaje: “Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria”. Logo, antes de qualquer deliberação: I – Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, devendo apresentar o título original, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria. II – A não apresentação dos documentos na forma ora determinada, implicará em extinção do feito. III – Vencido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos para sentença extintiva. IV – Conferido o título, voltem-me para deliberar o pedido de bloqueio de valores/RENAJUD. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

Expedição de documento

07/12/2023, 23:34

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026715-07.2022.8.11.0003.. Vistos. A parte exequente postula pela penhora online de eventuais valores depositados em contas e, em caso de resultado negativo, pela busca de veículos terrestres, via Sistema RENAJUD, registrados em nome da parte executada, a qual não pagou espontaneamente o débito a que concerne esta demanda. Nesse sentido é a redação dada ao art. 835, incisos I ao IV, do Código de Processo Civil. “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; (...)” Assim, diante da realidade processual verificada in casu, afigura-se viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias da executada, bem como a busca e eventual restrição em veículo terrestre porventura existente em nome da parte devedora, mormente em face da ausência de qualquer manifestação direcionada à composição da dívida. Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o bloqueio e penhora da importância apontada, por meio do sistema SISBAJUD e em caso negativo, DEFIRO a busca e eventual restrição em veículo terrestre registrado em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, devendo, em ambos os casos, ser juntado a esta decisão o extrato pertinente à execução desta ordem. Materializado sucesso no bloqueio do numerário e transferido o valor para a conta judicial competente, bem como o sucesso da busca via Sistema Renajud, intimem-se exequente e executado, a fim de que se manifestem no prazo de lei. Em sendo negativa a tentativa de penhora ou a busca de veículos terrestres, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de imediata extinção do processo, conforme artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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