Execução de Título Extrajudicial 1033963-70.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033963-70.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/05/2026, 20:34

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:23

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:54

Publicação

22/01/2026, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1033963-70.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente informou, em petição de id. 197845344, que o veículo sobre o qual recai restrição via RENAJUD não foi localizado faticamente, razão pela qual requereu a dispensa do recolhimento da diligência do oficial de justiça para expedição de mandado de penhora e remoção, ante a ineficácia da medida. Diante desse cenário, e não havendo nos autos indicação de outros bens passíveis de penhora neste momento, a suspensão do feito é medida que se impõe. Ante o exposto: ACOLHO a justificativa apresentada pela parte exequente no id. 197845344 e DISPENSO o recolhimento da diligência solicitada no ato ordinatório anterior, tendo em vista a informação de não localização do bem. DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Advirto a parte exequente que, decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC (com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021), independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de suspensão "in albis", certifique-se e remetam-se os autos ao Arquivo Provisório, onde deverão aguardar provocação útil da parte interessada ou o decurso do prazo prescricional material. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento

19/01/2026, 16:51

Expedição de documento

19/01/2026, 16:51

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 13:46

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:40

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:22

Publicação

06/06/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 - ( ) 1033963-70.2023.8.11.0041 C E R T I D Ã O Em cumprimento a determinação judicial proferida no id. 170824722, o qual determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção. Nos termos da Legislação vigente, impulsiono o presente feito, com a finalidade de intimar a parte Autora, via DJE, para, cumprir a PORTARIA Nº 002/2017 – DF, considerando a implantação da emissão de guias, exclusivamente por meio eletrônico para pagamento de diligências dos Oficiais de Justiça, conforme Provimentos 14/2016-CGJ e 02/2017-CGJ, e recolher referida diligência para a devida expedição de mandado, devendo ela ser obtida no site do TJMT, http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao. Observação: No caso de cumprimento de mandado em comarca diversa à do juízo de origem, o recolhimento deverá ser realizado perante o juízo de cumprimento do mandado, nos termos da portaria CCJ n. 142, de 8 de novembro de 2019. CUIABÁ, 4 de junho de 2025. FELIPE COELHO DE AQUINO Gestor de Secretaria

05/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1033963-70.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Antônio Carlos Gonçalves Nascimento em desfavor de Geraldo Henrique Costa Neto. Cite-se a parte executada, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo acima previsto. Conste no mandado que no prazo para embargos, se os executados reconhecerem a dívida exequenda poderá depositar 30% do montante e o restante parcelar em até seis vezes, acrescidos de correção monetária e juros de um por cento ao mês, na forma do artigo 916 do CPC. A parte executada interpor embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma do art. 231, do CPC, distribuídos por dependência e instruídos com as cópias processuais relevantes. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens, após, a sua avaliação e o depósito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido para inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos dos art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido para a expedição de certidão, nos termos do art. 828, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1033963-70.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Antônio Carlos Gonçalves Nascimento em desfavor de Geraldo Henrique Costa Neto. Dispõe o art. 4º da Lei nº 1.060/50: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” A respeito do assunto a Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, editou normas específicas no âmbito estadual sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, estabelecendo que: “2.14.8.1.2 - Para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, prevista na Lei n.º1.060/50, deverá o magistrado fazer uma averiguação superficial sobre as condições financeiras da parte requerente, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados.” Portanto, ao magistrado cabe analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Neste caso, o estado de pobreza da parte autora não se enquadra no conceito expresso na lei, haja vista que por meio da análise dos autos e em consulta aos sistemas disponíveis, não restou demonstrada a precariedade da sua situação financeira a ponto de lhe ser impossibilitada o acesso à justiça em caso de indeferimento. A corte mato-grossense manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - O juiz não está vinculado à simples alegação de hipossuficiência da parte para a concessão da gratuidade da justiça; havendo nos autos, ao menos indícios que demonstrem que a parte não preenche os requisitos necessários para ser beneficiada com a gratuidade da justiça, o magistrado deverá indeferi-la. III - A simples declaração de pobreza acompanhada de extratos de movimentações financeiras realizadas nos longínquos anos de 2015 e 2016 não foram suficientes para presumir seu atual estado de miserabilidade que insiste alegar. (N.U 1021219-06.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Cabe assinalar ainda que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pelo autor, pois não vislumbro a falta de condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família. Nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, faculto o recolhimento das custas judiciais em até 06 (seis) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão do inadimplemento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas judiciais, sob pena extinção do processo. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

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