Auto de Prisão em Flagrante 1000425-15.2023.8.11.0101 - TJMT

Auto de Prisão em Flagrante 1000425-15.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Requerido (a): FERNANDO BONDEZAN CHECO e outros Processo n° 1000425-15.2023.8.11.0101 Vistos. Trata-se de pedido de restituição de veículo apreendido apresentado por FERNANDO BONDEZAN CHECO, onde argumenta que é proprietário do veículo apreendido: 01 (uma) camionete Toyota Hilux, cor branca, diesel, ano 2016/2017, Placa QAW2866/MT, Renavam 01110110747, e que utilizada o bem para transporte da sua família, bem como para seu trabalho, e sua apreensão não possui utilidade para o processo criminal -ID 119340461 – 31.05.2023. O Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido, já que a narrativa dos fatos apurados indica a utilização efetiva na prática criminosa – ID 123328237 – 14.07.2023. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Segundo o artigo 118, Código de Processo Penal, “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”, complementado pelo artigo 119, do Código de Processo Penal que dispõe sobre as coisas apreendidas "(...) não poderão ser restituídas... salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé". Pela análise dos documentos juntados aos autos realmente não há quaisquer indícios nos autos dando conta que tal bem foi adquirido com proveitos de crimes, demonstrando assim que sua procedência é lícita. Contudo, tenho que a apreensão do veículo ainda interessa ao processo criminal. O alegado interesse ao processo interesse ocorre tanto no caso de o bem apreendido interessar à elucidação do crime ou de sua autoria, quanto para assegurar eventual reparação de dano, no caso de condenação. Assim, embora atendidos os demais requisitos, remanesce, em relação ao veículo apreendido, o interesse reparatório, nos termos do art. 140 do Código de Processo Penal: “As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido”. Ademais, eventual receio na conservação do veículo, uma vez comprovado, poderá fundamentar pedido de alienação antecipada do bem, a fim de evitar sua deterioração, nos termos do art. 144-A, CPP: “O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção”. APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – INVIABILIDADE – ART. 140, CPP – CUSTÓDIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR JUSTIFICADA – NECESSIDADE DE ASSEGURAR EVENTUAL REPARAÇÃO DE DANOS – ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO DO BEM – ART. 144-A, CPP – POSSIBILIDADE DE MANIFESTAR INTERESSE PELA ALIENAÇÃO ANTECIPADA NO JUÍZO A QUO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0020264-46.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 04.02.2023). RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO – INCONFORMISMO – PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – INQUÉRITO POLICIAL AINDA EM ANDAMENTO – BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO, INVIABILIZANDO A RESTITUIÇÃO – ART. 118, DO CPP – MERA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL NÃO SIGNIFICA QUE O AUTOMÓVEL NÃO MAIS INTERESSA AO PROCESSO, SENDO IMPRESCINDÍVEL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APR: 00010969420228260320 SP 0001096-94.2022.8.26.0320, Relator: Willian Campos, Data de Julgamento: 07/03/2023, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/03/2023) Assim, diante de todo o exposto, não estando presentes na espécie os requisitos legais para concessão da restituição pretendida, como também assinala o Ministério Público, INDEFIRO o pedido de restituição. 2. Intimem-se. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. No mais, em complementação a decisão de ID 119175122 – 30.05.2023, determino que sejam comunicados o Comando da Polícia Militar de Cláudia/MT e a Autoridade Policial quanto às cautelares impostas, sobretudo a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 01 (um) ano. 5. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. 6. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

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