Embargos à Execução 1002904-55.2023.8.11.0044 - TJMT

Embargos à Execução 1002904-55.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1002904-55.2023.8.11.0044 VISTO, Em breve síntese, o embargante pleiteia pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (Ref. 147777751). É a síntese do necessário. Quanto ao pedido de reconsideração, entendo que o embargante não trouxe qualquer documento que pudesse modificar a decisão prolatada, de modo que a existência de dívidas em seu nome não induz a automática comprovação de hipossuficiência a ensejar o deferimento do benefício pretendido. Impende registrar que o pedido de reconsideração não tem amparo legal, fato pelo qual não interrompe, tampouco suspende, a contagem do prazo para a interposição de recurso ou cumprimento da ordem judicial determinada. A corroborar, eis o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 545, DO CPC. ART. 258 DO RISTJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I- Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper os prazos recursais. Precedentes. II - Escoado o prazo legal para interposição do agravo interno, impõe-se não conhecê-lo, em face da ausência de requisito indispensável para sua apreciação. Precedentes. III- Agravo interno não conhecido.” (STJ, AgRg no Ag 653.139/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, sem grifos no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - pedido de reconsideração – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL – RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.É cediço em nosso sistema recursal pátrio que o pedido de reconsideração não implica a devolução, interrupção ou suspensão do prazo recursal. O prazo para interposição do agravo de instrumento conta-se da data da publicação da decisão agravada e não daquela que decidiu o pedido de reconsideração. Inobservado o prazo processual para interposição do agravo de instrumento, não pode ser conhecido o recurso, por consistir a tempestividade pressuposto de sua admissibilidade.” (TJMT, 1005167-37.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 31/07/2019) Prosseguindo, verifica-se, na espécie, que a pretensão ventilada pelo autor não comporta deferimento, uma vez que não trouxe ao feito elementos capazes de modificar a decisão proferida. Deste modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos comprovante de recolhimento das custas iniciais de distribuição, sob pena de indeferimento da inicial e, consequentemente, extinção do feito sem resolução do mérito. Associem-se os presentes autos a ação de execução principal. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema.. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1002904-55.2023.8.11.0044 VISTO, Cuida-se de ação de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo ajuizada por FABIANO STOCHERO DUTRA em face de SYNGENTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, todos já devidamente qualificados nos autos. Quanto ao pedido de deferimento da gratuidade de justiça, a par dos argumentos lançados pelo autor, tenho que estes não têm o condão, por si só, de demonstrar a condição de pobre na forma da lei, conforme alegado. O art. 98 do novo Código de Processo Civil, dispões que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ora, in casu, extrai-se dos autos nas declarações de imposto de renda que o autor possui mais de 10 bens móveis para atividade rural, sendo estes tratores, entre outros. Ainda, verifica-se que as movimentações bancárias do autor, bem como os consórcios e empréstimos liberados em favor do autor com valores altos que não condizem com uma pessoa hipossuficiente. Em que pese o autor alegue sua hipossuficiência, as informações apresentadas nos autos não condizem com a alegação de miserabilidade. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Logo, conforme remansosa jurisprudência pátria o indeferimento do beneplácito é medida a ser seguida, senão vejamos o seguinte aresto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PAULIANA - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – EXIGÊNCIA DE PROVA DA SUA CONDIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 5º, LXXIV - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso em comento, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça”. (TJMT, AI 100311-54.2017.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 05.12.2017, sem grifos no original) Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade da justiça postulado pelo requerente. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos comprovante de recolhimento das custas iniciais de preparo, sob pena de cancelamento da distribuição, indeferimento da inicial e, consequentemente, extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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