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Ensino EspecialEnsino Fundamental e MédioServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Processos relacionados

JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Barra do Garças - SDCR

Partes do Processo

THIAGO ASSUMPCAO COSTA

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ASSUMPCAO COSTA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BARRAGARCENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 06/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Publicado Sentença em 23/11/2023.

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(28)