Apelação Cível 1005704-27.2019.8.11.0002 - TJMT

Apelação Cível 1005704-27.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1005704-27.2019.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE JEIDSON RODRIGO DE CAMPOS, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 206,70 e Taxa Judiciária R$ 125,74, totalizando R$ 332,44, conforme cálculo ID 202754877. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias de Arrecadação – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 30 de julho de 2025. UBIRATAN FARIA COUTINHO (Assinado eletronicamente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1005704-27.2019.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE EDILZA CAMPOS DA SILVA, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 206,70 e Taxa Judiciária R$ 125,74, totalizando R$ 332,44, conforme cálculo ID 202754847. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias de Arrecadação – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 30 de julho de 2025. UBIRATAN FARIA COUTINHO (Assinado eletronicamente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1005704-27.2019.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE JEIDSON RODRIGO DE CAMPOS, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 206,70 e Taxa Judiciária R$ 152,82, totalizando R$ 359,52, conforme cálculo ID 185747413. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias Online – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 28 de fevereiro de 2025. UBIRATAN FARIA COUTINHO (Assinado eletronicamente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc. Em análise ao caderno processual, verifica-se que as partes informaram a auto composição do litígio (Id. 161122823). Sendo assim, observa-se que, os termos tratados no ajuste entabulado entre as partes versam sobre direitos disponíveis. Desse modo, HOMOLOGO por sentença o inteiro teor do ajuste combinado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC/15. Sem custas nesta fase, sendo os honorários advocatícios da forma pactuada. Certifique-se o trânsito em julgado e após deem-se baixas e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO AS PARTES PARA MANIFESTAREM ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DO TJMT. PRAZO DE 5 DIAS.

06/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/06/2024, 11:30

Trânsito em julgado

05/06/2024, 11:30

Mudança de Classe Processual

05/06/2024, 11:29

Decurso de Prazo

30/05/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS E COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUOTA LITIS – PERCENTUAL DE 48% SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS PELA AUTORA/APELADA ALÉM DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ERRO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO FINAL DO JULGADO – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a contradição apontada e, embora contenha erro na fundamentação por ausência de documento probatório nos autos, não se verifica a existência de vícios para alterar o resultado final do acórdão embargado.-

07/05/2024, 00:00

Expedição de documento

06/05/2024, 13:27

Não-Provimento

06/05/2024, 13:11

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 17:02

Mérito

03/05/2024, 16:55

Documentos

Intimação

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1005704-27.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato de serviços advocatícios com arbitramento de honorários e cobrança dos valores devidos c/c pedido de indenização por danos morais proposta por EDILZA CAMPOS DA SILVA em desfavor de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS e JEIDSON RODRIGO DE CAMPOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz que, contratou os serviços advocatícios com os Requerido, para propor ação reparatória por negativação indevida, em face de Telefônica Brasil S/A, com honorários entabulados de 30% (Trinta por cento) sobre o êxito da demanda, que originou o processo com o nº 8019440-32.2015.811.002 que tramitou no Juizado Especial do Jardim Glória, da Comarca de Várzea Grande, o qual totalizou o montante de R$ 13.651,43 (treze mil e seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos). Contudo, afirma que os requeridos cobraram sobre a condenação, o percentual de 50% (cinquenta por cento) de forma arbitraria. Afirma também, que até o momento do ajuizamento da presente demanda, havia recebido o pagamento de tão somente R$ 1.997,00 (um mil e novecentos e noventa e sete reais). No mérito, requer que ação seja julgada procedente para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos valores apropriados indevidamente no valor de R$ 12.414,19 (doze mil, quatrocentos e quatorze reais e dezenove centavos), já atualizados com juros e correção monetária, e abatidos os 30% de honorários contratuais, e igualmente, sejam os Requeridos condenados a pagarem a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da gratuidade da justiça. (id. 21091519). Devidamente citado, o reclamado Jeidson Rodrigo de Campos, apresentou contestação (id. 21091519), em que arguiu a preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, afirma que o serviço prestado fora contrato por meio de instrumento particular devidamente assinado e isento de vicio, donde o reclamante se comprometeu em pagar ação reclamado o percentual de 48% sobre o valor total auferido ao final da demanda. Aduz ainda que em julho/2016 efetuou o pagamento correspondente a 52% sobre o montante auferido com a ação, tendo o autor recebido a quantia de R$ 6.970,00 (seis mil e novecentos e setenta reais), não havendo que se falar em condenação em danos materiais e morais. Pleiteia pela improcedência dos pedidos iniciais. Já o reclamado Rodrigo Rodrigues dos Santos apresentou contestação em id. 23642247, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, impugnação a justiça gratuita e prescrição. No mérito, assevera que o segundo requerido comprovou satisfatoriamente a prestação de contas a sua cliente, ora autora, bem como a quitação do valor corresponde ao proveito econômico total auferido com o deslinde da ação. Diz que não estão presentes os requisitos necessários para condenação em indenização por danos morais. Requer a improcedência da demanda. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à contestação refutando os fatos e argumentos expendidos pela requerida e ratificando os pedidos iniciais (id. 24454126). Tão somente o reclamado Rodrigo Rodrigues dos Santos manifestou-se acerca da intimação para especificação de provas, momento em que pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da reclamante (id. 54208035). E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo à análise das preliminares suscitas pela parte ré seguida do julgamento antecipado da lide. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS No que concerne à ilegitimidade passiva do correquerido Rodrigo Rodrigues dos Santos, a mesma é pertinente. A propósito, confira-se o seguinte ensinamento: “(...) em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica material trazida à juízo. Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos. Salvo casos excepcionais expressamente previstos em lei, quem está autorizado a agir é o sujeito da relação jurídica discutida”. (...) O autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda e deve ele propô-la contra o outro pólo da relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as consequências da demanda”. (GRECCO FILHO, Vicente, in, Direito Processual Civil Brasileiro, 1ºVolume, 8ª Edição, 1993, Editora Saraiva, página nº 77). O negócio jurídico que ensejou o pleito de reparação, diz respeito a contrato de honorários firmado de maneira exclusiva entre a autora e o requerido JEIDSON RODRIGO DE CAMPOS (id. 23603911). Ademais, não há demonstração de que o citado causídico, tenha praticado qualquer ato na defesa dos interesses da autora, ou ainda recebido ou se beneficiado dos valores pagos à título de honorários advocatícios. Destarte o endereçamento da demanda em face do mesmo é inoportuno. Assim, ACOLHO A PRELIMINAR arguida pelo reclamado RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS e com fulcro no inc.VI do art. 485 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação a esta, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. A preliminar de ausência de interesse processual se confunde com o mérito e com ele será analisada. MÉRITO Trata-se de ação revisional de contrato de honorários advocatícios cumulada com indenização por danos materiais, fulcrada na onerosidade excessiva ou abusividade do percentual fixado a título de verba honorária, para o patrocínio da ação movida pela autora contra a TELEFÔNICA BRASIL S/A. Primeiramente, para o exame da matéria, cumpre afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pretendida pela autora. Conforme pacífico entendimento deste Tribunal, a obrigação oriunda de contrato de honorários advocatícios não envolve relação de consumo, não tendo aplicação o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CDC. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 616.932/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CDC NÃO APLICÁVEL. INVENTÁRIO. SUBSTABELECIMENTO E RESILIÇÃO CONSENSUAL EM RELAÇÃO A UM DOS COOBRIGADOS. PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do STJ não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida por norma específica - Lei n. 8.906/94. Precedentes. 2. A obediência ao princípio processual da congruência, ou adstrição, espelhado nos artigos 459 e 460 do CPC, não se desnatura quando se acolhe parte do pedido do autor, ainda que implicitamente formulado, em razão da natureza jurídica da relação contratual, em que veiculadas obrigações recíprocas parcialmente adimplidas. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1134709/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015) Assim, afasto a pretendida incidência dos dispositivos legais atinentes ao CDC, suscitados pela autora, devendo a pretensão revisional ser examinada sob a luz do Código Civil e preceitos constitucionais. A autora visa revisar o percentual de honorários advocatícios, contratados para o ajuizamento de ação movida contra a TELEFÔNICA BRASIL S/A, assim estipulados (ID. 23603911): Cláusula 6ª – Fica acordado entre as partes que os honorários a título de prestação de serviços, independente de êxito da causa, serão pagos da seguinte forma: 48% sobre o valor total auferido ao final da demanda. Avençaram as partes, também, no contrato, que os honorários sucumbenciais caberiam, na totalidade, ao contratado, ora réu (cláusula 7ª). A ação foi exitosa, sendo que o crédito da autora era de R$ 13.651,43 (treze mil e seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), tendo recebido a quantia de R$ 6.970,00 (seis mil e novecentos e setenta reais), porquanto o réu efetuou o desconto dos honorários contratuais no percentual avençado, em torno de 48% (R$ 6.681,43), fato incontroverso, conforme exposto pela autora na petição inicial, e segundo o recibo de id. 23603912. Além dos honorários contratuais, o réu recebeu a verba honorária sucumbencial atinente à ação originária. Há que se ter presente que as condições livremente pactuadas nos contratos em geral, podem ser revistas. A liberdade contratual, à evidência, encontra limitações nos preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, sendo possível a revisão judicial do contrato de honorários advocatícios, quando estes restarem violados. Com efeito, está inserto na Constituição Federal de 1988, entre as garantias fundamentais (art. 5º, inciso XXXV), regramento que assegura a apreciação pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito do cidadão. E não se cuida de fazer letra morta do princípio da obrigatoriedade dos contratos - “pacta sunt servanda” –, vigente, mas sim, como é juridicamente permitido, de redimensioná-lo em seus termos, quando se constatar a abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra, ou houver violação a princípios, garantias ou regras constitucionais, não podendo se olvidar, também, a observância aos princípios tutelados pelos arts. 421 e 422 do Código Civil. Conforme leciona YUSSEF SAID CAHALI, in “Honorários Advocatícios”, 4ª edição, págs. 305 e 308, é ampla a liberdade dos interessados quanto ao ajuste a respeito dos honorários contratuais, desde que não envolva estipulação que implique em abuso; e, que a jurisprudência procura coibir as estipulações extorsivas ou abusivas, reduzindo a pretensão do advogado aos limites do razoável. No caso, a onerosidade excessiva, a abusividade, está na fixação de um percentual de 48% dos valores recebidos pela autora na ação originária, o que extrapola os valores comumente estipulados a título de honorários advocatícios, independente da natureza da ação patrocinada. Com efeito, a estipulação da verba na forma contratada, refoge aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade utilizados, porque o valor do benefício econômico efetivamente auferido pela autora, após o desconto da verba em discussão, foi de R$ 6.970,00 (seis mil e novecentos e setenta reais), e os honorários contratuais, alcançaram o valor de R$ 6.681,43 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos). Manifesta a desproporcionalidade, vez que os honorários contratuais, no caso, representam significativa parcela sobre o valor obtido pela autora, o que extrapola os princípios da probidade e boa-fé consubstanciados no art. 422 do CC. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS AD EXITUM. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO). POSSIBILDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.Incidente recursal impugnando decisão impugnando decisão que, ao apreciar o pedido de expedição de alvará de levantamento referente aos honorários advocatícios contratuais em favor do patrono da causa, ora agravante, reduziu o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a importância apurada em liquidação de sentença, pactuado com a parte autora, por entender abusivo em face da baixa complexidade da causa, para o percentual de 20% (vinte por cento); determinando que os 20% (vinte por cento) remanescentes fiquem mantidos em conta judicial, por serem valores controversos, até o trânsito em julgado da decisão. 2.A despeito de a regra geral encontrar-se no sentido da não intervenção do Poder Judiciário no percentual dos honorários contratuais pactuados entre o segurado e seu patrono, nada obsta o seu controle, nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a fim de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação desse percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. Precedente: AI 00072268720124040000, Rel. Des. Federal Celso Kipper, in DJe de 18/09/2013. 3.Nos termos do art. 133 da CF/88 e, repetido no art. 2º da Lei nº 8.906/1994 Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil ( EAOAB), o advogado exerce função reconhecidamente essencial à administração da justiça, cujos honorários devem remunerar condignamente o trabalho por ele realizado, fixados com moderação e em atendimento aos requisitos elencados no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, observando-se a relevância, o valor e a complexidade da causa, o tempo de trabalho necessário, a condição econômica do cliente, dentre outros parâmetros. 4.Impossibilidade de chancela de percentuais abusivos que se distanciam da razoabilidade e da proporcionalidade que devem permear a pactuação de cláusula quota litis, encerrando violação ao dever ético previsto no art. 34, XX da Lei nº 8.906/94. 5.Em se tratando de casos de adoção de cláusula quota litis, os honorários, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte com a demanda (art. 38 do referido Código de Ética). 6.Hipótese em que no contrato de honorários advocatícios firmado entre o patrono/agravante e a parte autora (ID 54667798), há pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 40% (quarenta por cento), mormente por se tratar de demanda na qual se requer aposentadoria por invalidez, cujas peculiaridades inerentes não se coadunam com esse percentual; não se afigurando razoável que os honorários contratuais correspondam ao total de R$ 2.284,66 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), quando o quantum em favor da parte autora seja equivalente a R$ 3.427,01 (três mil quatrocentos e vinte e sete reais e um centavo), cf. ID 54667797. 7.Conquanto a jurisprudência do STJ tenha consolidado o patamar de 30% (trinta por cento) como limite ao apreciar hipóteses de contratos de prestação de serviços advocatícios onde são fixados percentual de 50% do valor do êxito na demanda ( REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011), mostra-se, in casu, razoável e condizente com os serviços desenvolvidos pelo patrono/agravante a redução do percentual de 40% (quarenta por cento) para 20% (vinte por cento). 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG: 00082079520154010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/01/2022 PAG PJe 14/01/2022 PAG) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O ÊXITO NA DEMANDA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - DECADÊNCIA - HIPÓTESES DO ART. 178, DO CC, NÃO OBSERVADAS - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS - ILEGALIDADE - LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS a 30% DO ÊXITO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS VENCIDOS DE APOSENTADORIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não há que se cogitar a intempestividade de apelação interposta dentro do prazo legal. Descabe falar em litisconsórcio passivo necessário se o contrato cujo teor se pretende revisar foi assinado única e exclusivamente pela demandada. É de dez anos o prazo prescricional para se buscar a revisão de cláusula que compõe o contrato de honorários advocatícios, sendo descabida a tese afeta à configuração da decadência. O termo inicial do prazo prescricional para revisar a cláusula que versa sobre honorários contratuais "ad exitum" corresponde à data do levantamento dos valores por parte da advogada demandada. A ilicitude da cláusula contratual evidencia-se na vinculação dos honorários advocatícios ao salário mínimo, bem como pela arrecadação da integralidade do valor recebido pelo cliente a título de benefício previdenciário vencido. Em se tratando de pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual, também é de dez anos o prazo para fins de se pleitear o ressarcimento pelos danos morais experimentados. Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos vencidos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, de m aneira alguma, podem ser tidos como mero infortúnio. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJ-MG - AC: 10000210708251001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021) Por tais fundamentos, verifico a onerosidade excessiva, da estipulação do percentual em 48% sobre o valor recebido pela autora, mormente considerando-se que, além dos honorários contratuais, restou expressamente estipulado, no contrato em discussão, que os honorários sucumbenciais pertenceriam ao ora réu. Ademais, a cláusula quota litis, qual seja, onde o constituinte se compromete pagar ao seu advogado, um percentual sobre o resultado do litígio, se vencer na demanda, por si só, não autoriza a fixação acima do limite do razoável, conforme lição de YUSSEF SAID CAHALI, na precitada obra. Entendo que a revisão do contrato, quanto ao percentual, para 30% do valor recebido pela autora na ação patrocinada pelo réu, se mostra adequada, porque está de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade frente à demanda em questão, a qual tratou de declaração de inexistência de débito (id. 21052759). Por tais fundamentos, é de ser revista a cláusula 6ª do contrato, para que os honorários advocatícios devidos ao réu se limitem a 30% sobre o benefício econômico auferido pela autora, ou seja, 30% sobre R$ 13.651,43 (treze mil e seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), devendo o réu restituir à autora a quantia de R$ 9.556,00 (nove mil e quinhentos e cinquenta e seis reais). No entanto, considerando o pagamento realizado na seara administrativa no valor de R$ 6.970,00 (seis mil e novecentos e setenta reais), que deverá ser subtraído de R$ 9.556,00 (nove mil e quinhentos e cinquenta e seis reais), encontra-se o montante de R$ 2.586,00 (dois mil e quinhentos e oitenta e seis reais). Ademais, a despeito de a conduta da requerida ser reprovável, fato é que ele não causou danos morais a autora. A caracterização da responsabilidade civil como há muito tempo já se firmou na doutrina e na jurisprudência incluídos nessa noção tanto o dano material quanto o moral, exige, para que se reconheça a existência de um dano indenizável, a conjugação de três fatores: dano, ilicitude e nexo causal. No caso, não há falar em direito à reparação civil por danos morais, que tampouco restaram demonstrados. Note-se que não houve qualquer ofensa aos direitos de personalidade do autor, mas mero aborrecimento cotidiano, que não gera danos morais indenizáveis. Por fim, deixo de condenar a autora e seu patrono nas penas de litigância de má-fé, porquanto não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Novel Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de reduzir o percentual dos honorários contratuais previsto no contrato para 30% do proveito econômico obtido pela autora nos autos nº 8019440-32.2015.8.11.0002, e, consequentemente, condenar o requerido a restituir à autora o valor levantado a maior (R$ 2.586,00) devidamente corrigido pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, desde a citação e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art.406, CC, c.c. art. 161, §1º, CTN) a partir da mesma data. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. A autora pagará honorários ao patrono da ré de 10% sobre a pretensão que sucumbiu (indenização por danos morais), e a ré pagará honorários ao advogado do autor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em relação ao autor. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

11/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)