Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0000704-68.2018.8.11.0044 - TJMT

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0000704-68.2018.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Processo: 0000704-68.2018.8.11.0044.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ENILSON ADELINO DANTAS, ERIK BRUNO COSTA FERREIRA, MIRIAN DIAS ABREU, LEONARDO ANDRADE ARAUJO 0000704-68.2018.8.11.0044. Intimação - SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia imputando aos réus Sd PM Erick Bruno Costa Ferreira, Sd PM Mirian Dias Abreu, Sd PM Leonardo Andrade de Araújo e Sub Ten PM Enilson Edelino Dantas, já devidamente qualificados nos autos em face de SD PM ERIK BRUNO COSTA FERREIRA, incurso no art. 3º da Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade), art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.455/1997 (tortura), c/c artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato); do SD PM GABRIEL GOMES FERREIRA, incurso no art. 3º da Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade), c/c artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato); do Sd PM LEONARDO ANDRADE ARAÚJO, incurso no art. 3º da Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade), art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.455/1997 (tortura), c/c artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato) e art. 15, caput, da Lei nº 10.826/2003 (disparo de arma de fogo); do SD PM CAIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA Luz, incurso no art. 3º da Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade) c/c artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), do SD PM MARCO AURÉLIO CASTILHO SILVA, incurso no art. 15, caput, da Lei nº 10.826/2003 (disparo de arma de fogo), c/c artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato); da SD PM MIRIAN DIAS ABREU, incursa no art. 3º da Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade) c/c art. 1º, inciso I, alínea “a”, da lei nº 9.455/1997 (tortura); e do SUB TEN PM ENILSON ADELINO DANTAS, incurso no art. 3º da Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade) c/c art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.455/1997 (tortura), pois segundo consta na denúncia (fls. 1002/1010-PDF): FATO I (FLS. 1002/1003-PDF). I - DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA GLAYTON DIEGO COSTA LUZ Consta que no dia 18 de fevereiro de 2017, por volta das 13:00h, na esquina da Rua Brasília, no município de Gaúcha do Norte-MT, o denunciado ERIK BRUNO COSTA FERREIRA, Policial Militar, com consciência e vontade, no uso de suas funções, praticou abuso de autoridade, em face da vítima Glayton Diego Costa Luz, atentando contra a liberdade de locomoção, bem como o denunciado GABRIEL GOMES FERREIRA. Policial Militar, ofendeu a integridade física da vítima supramencionada. Segundo apurado, no dia do fato, a vítima estava dirigindo-se à residência de seu amigo ELVIS, quando levava consigo algumas peças de motocicleta, quando avistou o acusado ERIK na referida casa, momento em que este correu na direção da vítima, com arma em punho, e pediu que deitasse ao chão, atentando assim, contra a liberdade de locomoção, sendo que Glayton levantou a camiseta, em sinal de que não portava arma, porém o acusado insistiu e a vítima desobedeceu à ordem, pois acreditava não estar praticando qualquer ato ilícito. Em seguida, o denunciado GABRIEL GOMES FERREIRA, ofendeu a integridade corporal da vítima, desferindo um chute em suas pernas, vindo a cair no chão. FATO II (FLS. 1003-PDF) II- DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A GLAYTON DIEGO COSTA LUZ Consta que no dia 25 de maio de 2017, período e local onde ocorreu a festividade Expogaúcha, no município de Gaúcha do Norte-MT, o denunciado LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO, Policial Militar, ofendeu a integridade física da vítima supramencionada. Segundo apurado, a vítima estava no local mencionado da festividade Expogaúcha, cuidando de seu sobrinho, e, ao entregar a criança para a genitora, percebeu que o mesmo perdeu o calçado. Sendo assim, refez o trajeto que percorreu visando encontrar o sapato da criança, quando avistou BRUNA, e recordou que ela estava próxima ao declarante e da criança, minutos antes, e por esse motivo pensou em perguntar se avistou o sapato em algum lugar, porém antes de indagá-la, escutou o Policial Militar ERIK proferindo "chega o tapa na orelha dele sic", quando foi surpreendido com um tapa no ouvido esquerdo, desferido pelo denunciado LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO. FATO III (FLS. 1003/1005-PDF) III- DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS ÁLVARO MARÇAL PEREIRA, ZÉLIA FERREIRA CHAVES RAFAEL APARECIDO CHAVES. Segundo consta, no dia 26 de fevereiro de 2017, horário não averiguado, no município de Gaúcha do Norte-MT, os denunciados LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO e MIRIAN DIAS DE ABREU, Policiais Militares, com consciência e vontade, no uso de suas funções constrangeram a vítima Rafael Aparecido Chaves, mediante emprego violência e grave ameaça, com o fim de obter informações, causando-lhe sofrimento físico e mental. Na data dos fatos a vítima estava trafegando nas proximidades da Câmara de Vereadores de Gaúcha do Norte, quando foi abordado pelo denunciado LEONARDO ANDRADE, o qual pediu que Rafael adentrasse a viatura da Policia Militar, pois o comandante do núcleo da PM, tenente ADELINO, queria conversar com ele. Sendo assim a vitima obedeceu a ordem, quando chegaram no núcleo da Policia Militar de Gaucha do Norte, o denunciado LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO passou a agredir a vitima com socos, chutes e diversos tapas, indagando-o sobre quem estaria vendendo drogas no município, porém Rafael não sabia de tais informações. Em seguida, o denunciado LEONARDO ANDRADE tirou a roupa da vitima e a denunciada MIRIAN DIAS DE ABREU, passou a torturá-lo, ameaçando introduzir o cassetete em seu ânus de Rafael, alegando se queria "seco ou molhado sic", caso não contribuísse com informações questionadas. Ato continuo os denunciados levaram a vitima para o local denominado "rodinha", momento em que a vitima conseguiu ligar para sua genitora ZLIA FERREIRA CHAVES para pedir ajuda, sendo que Rafael ficou trancado dentro a viatura. Logo após, seu padrasto Álvaro e sua genitora chegaram no local, quando denunciado LEONARDO ANDRADE imobilizou Alvaro e apontou arma na cabeça deste, quando a denunciada MIRLAN pediu que o soltasse. Em seguida, os denunciados levaram a vitima novamente para núcleo da Polícia Militar, porém trancaram o portão, impedindo assim que Alvaro e Zélia entrassem no local. Posteriormente, LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO e MIRIAN DIAS DE ABREU, deslocaram-se até a residência das vítimas Zélia e Álvaro, quando empurram, a primeira, contra portão para adentrar a residência, sendo que as vitimas não autorizaram a entrada dos mesmos. Os denunciados realizaram vistoria na residência porém nada ilícito foi encontrado. Sendo assim, com consciência e vontade, no uso de suas funções, os denunciados LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO e MIRIAN DIAS DE ABREU praticaram abuso de autoridade, em face das vítimas Alvaro Marçal Pereria e Zelia Ferreira Chaves, atentando contra a inviolabilidade de seu domicílio. FATO IV (FLS. 1005-PDF). IV- DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA PAULO LAND. Segundo consta, no dia 11 de agosto de 2017, período noturno, Avenida Brasil, no município de Gaúcha do Norte-MT, o denunciado LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO, Policial Militar, ofendeu a integridade física da vítima Paulo Land. Segundo apurado, na data dos fatos a vitima e Rafael Aparecido Chaves, estavam trafegando no local supramencionada, ocasião em que foram abordados pelo denunciado e por outro Policial Militar, o qual não foi possível identificar, momento em que o acusado e o outro policial deram ordem de parada e passaram a revistá-los, pedindo que estes abrissem as pernas, porém a vítima sente dores no joelho e por este motivo não conseguiu obedecer a ordem, quando o denunciado LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO desferiu um chute no tornozelo da vítima. FATO V (FLS. 1005/1006-PDF). V - DOS CRIMES PRATICADOS POR LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO e MARCO AURÉLIO CASTILHO SILVA. Segundo apurado no dia 28 de fevereiro de 2017, por volta das 00h:30min, na Rua Santo Antônio, no Município de Gaúcha do Norte-MT, os denunciados LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO e MARCO AURÉLIO CASTILHO SILVA dispararam armas de fogo em lugar habitado. bem como em consciência e vontade, no uso de suas funções, atentaram contra a incolumidade física das vítimas Mônica Bruna Milaré Godoy, Francisco (esposo de Mônica), Edilaine e Michael. Segundo apurado, os denunciados foram acionados para atender uma ocorrência de perturbação de sossego alheio na casa onde estavam presentes Mônica Bruna Milaré Godoy, Francisco (esposo de Mônica), Edilaine e Michael. Sendo assim, os denunciados pediram para que abaixassem o volume do som que estava na residência, pois havia denuncias, sendo obedecida a ordem, e os acusados retiraram-se do local. Logo após os denunciados retornaram pedindo novamente que abaixassem o volume do som, e alegando que prenderiam Mônica, Francisco, Edilaine Michael, caso não obedecessem a ordem, momento em que Francisco e o denunciado LEONARDO ANDRADE iniciaram uma discussão, bem como ofendeu a integridade física, causando lesões em Mônica. Ainda, consta que Francisco desferiu um tapa em desfavor de LEONARDO ANDRADE, quando este sacou a arma do coldre e efetuou dois disparos no telhado da residência. Em seguida, Edilaine pediu ao denunciado que parasse com, pois haveria crianças na casa, sendo assim o denunciado efetuou mais um disparo no telhado, momento em que o denunciado MARCO AURÉLIO CASTILHO SILVA, o qual estava distante da discussão, efetuou um disparo e ordenou que todos colocassem as mãos na cabeça. Os fatos mencionados encontram-se registrados no Boletim de Ocorrência 2017/708 12 fls 54/63, bem como as imagens constantes nas fls. 38/40. FATO VI (FLS. 1006/1007-PDF). VI - DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA TANIA RITA DE CARLI Segundo consta, no dia 27 de setembro de 2016, por volta das 10hs00min, na Rus Paraná, município de Gaucha do Norte-MT, o denunciado ERIK BRUNO COSTA FERREIRA, Policial Militar, com consciência e vontade, no uso de suas funções, atentou contra a incolumidade física da vítima Tânia Rita de Carli, ofendendo-lhe a integridade fisica. (...) FATO VI (FLS. 1007-PDF) VI - DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA THALIS LEONARDO SILVA SOUZA Segundo consta, no dia 13 de maio de 2016, por volta das 19hs00min, no Condominio Itália, município de Gaúcha do Norte-MI, o denunciado ERIK BRUNO COSTA FERREIRA, Policial Militar, com consciência e vontade, no uso de suas funções, atentou contra a incolumidade física da vítima Thalis Leonardo Silva de Sousa, ofendendo-lhe a integridade fisica. (...) FATO VII (FLS. 1007/1008-PDF) VII- DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA PAULO ROBERTO CORREIA FARIAS Segundo consta, no mês de maio de 2017, local e Documento: 58653B Protocol lado em horário não averiguado, município de Gaúcha do Norte-MT, o denunciado LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO, Policial Militar, com consciência vontade, no uso de suas funções, atentou contra a incolumidade fisica da vítima Paulo Roberto Correia Farias, ofendendo-lhe a integridade física. (...) FATO VIII (FLS. 1008/1009-PDF) VIII - DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA AS VÍTIMAS EDEMAR ALVES GARCIA NETO E ELMO ALVES GARCIA Segundo consta, entre o mês de janeiro e maio de 2017, local e horário não averiguado, município de Gaucha do Norte-MT, o denunciado ERIK BRUNO COSTA FERREIRA, Policial Militar, com consciência e vontade, no uso de suas funções, atentou contra a incolumidade física das vítimas Edemar Alves Garcia Neto e Elmo Alves Garcia, ofendendo-lhe a integridade física da primeira. FATO IX (FLS. 1009/1010-PDF) IX - DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA RONAIR ATANAZIO DE ALMEIDA Segundo consta, no dia 09 de julho de 2017, por volta das 11:00 horas, em frente igreja Católica, município de Gaúcha do Norte-MT, O DENUNCIADO ERIK BRUNO COSTA FERREIRA, Policial Militar, com consciência e vontade, no uso de suas funções, atentou contra a incolumidade fisica das vítimas Ronair Atazio de Almeia primeira, ofendendo-lhe a integridade física da primeira. FATO X (FLS. 1010-PDF). X - DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA RONILTON DE OLIVEIRA FURTADO. Segundo consta, no dia 09 de julho de 2017, por volta das 11:00 horas, em frente a igreja Católica, município de Gaúcha do Norte-MT, os denunciados ERIK BRUNO COSTA FERREIRA e ENILSON ADELINO DANTAS, Policiais Militares, com consciência e vontade, no uso de suas funções, constrangeram a vítima Ronilton de Oliveira Furtado, mediante emprego de violência grave ameaça, com o fim de obter informações, causando-lhe assim sofrimento físico mental, ofendendo-lhe a integridade física, bem como atentando contra a inviolabilidade de seu domicilio. Segundo consta, os denunciados adentraram a residência da vítima, enquanto estava tomando banho, quando o acusado ERIK apontou sua arma em direção à vítima e pediu que este ficasse ajoelhado. Ainda, consta que os denunciados questionavam À Ronilton quem seria o comerciante de entorpecentes na cidade, sendo que ERIK desferindo socos, chutes e apontava a arma para a vítima. Em seguida, o denunciado ENILSON ADELINO pediu que a vitima deitasse, colocou um lençol sobre este e ameaçou colocar fogo, bem como desferiu pauladas na vítima. A vitima alega que a todo momento os denunciados questionavam “quem é o cara que vende nóia sic”, empregando violência para que obterem informações, bem como o denunciado ERIK colocou a arma na boca da vítima e não satisfeito gravou um vídeo, porém este não encontra-se acostado aos autos. Pois bem. A ação penal em questão teve início originalmente na 1ª Vara Criminal de Paranatinga/MT, com uma denúncia contra os denunciados pelos crimes como abuso de autoridade, tortura e disparo de arma de fogo, conforme especificado na legislação penal. Posteriormente, atendendo a um pedido do Ministério Público, a competência foi declinada para esta Vara especializada da Justiça Militar. Neste novo contexto, o Ministério Público ratificou os termos acusatórios, mas diante da ocorrência da prescrição, pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do crime de abuso de autoridade, bem como o prosseguimento da presente ação penal em relação as demais infrações penais (tortura, fatos III e X, e disparo de arma de fogo, fatos V). Em decisão proferida (fls. 1264/1267-PDF), restou declarada extinta a punibilidade dos réus Sd PM Gabriel Gomes Ferreira, Sd PM Mirian Dias Abreu, Sd PM Leonardo Andrade de Araújo, Sd PM Caio Alexandre de Oliveira Luz, Sd PM Marco Aurélio Castilho Silva e Sd PM Enilson Adelino Dantas pela ocorrência da prescrição virtual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC c/c artigos 123, inc. IV e 125, inciso VII, ambos do Código Penal Militar, pela suposta prática do crime previsto no artigo 209, caput, c/c art.9, inciso II, alínea “c” do CPM; do réu Sd PM Erik Bruno Costa Ferreira, pela ocorrência da prescrição virtual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC c/c artigo 123, inc. IV, c/c art. 125, inciso VII, ambos do Código Penal Militar, pela suposta prática do previsto na alínea “a” do artigo 3° da Lei 4.898/65, c/c art.9, inciso II, alínea “c” do CPM. Determinou-se o seguimento da ação penal em desfavor dos denunciados Sd PM Erik Bruno Costa Ferreira e Sd PM Mirian Dias Abreu, pelo crime previsto no art. 1°, inciso I, alínea “a”, da Lei 94555/1997, e de igual modo restou determinado o seguimento da ação penal em reação aos denunciados Sd PM Leonardo Andrade de Araújo e Sd PM Enilson Adelino Dantas pelos crimes previstos no art.1°, inciso I, alínea “a”, da Lei 94555/1997 e art.15, caput, da Lei 10.826/03. Observa-se, em resumo, a ação penal prosseguiu em relação aos delitos narrados na denúncia nos fatos III, V e X. Com relação ao acusado MARCO AURÉLIO CASTILHO SILVA, consta na denúncia que ele foi denunciado somente pelo FATO V, pela suposta prática do crime de lesão corporal e disparo de arma de fogo, crime praticado em concurso de pessoa com o réu SD LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO. Denúncia recebida no dia 06/04/2018 (fls. 275-PDF). Durante a instrução, forma ouvidas as testemunhas Ana Caroline da Silva Luiz, Tânia Rita de Carli, Paulo Roberto Correia Farias, Thalis Leonardo Silva de Sousa, Wuellinton Pereira de Souza, Marcos Vinícius Araújo dos Santos e Ten PM Rafael Felipe. O Ministério Público desistiu das oitivas das testemunhas: Glayton Diego Costa Luz (1553-PDF), Rafael Aparecido Chaves (1553-PDF), Álvaro Marçal Pereira (1544-PDF), Zélia Ferreira Chaves (1544-PDF), Paulo Land (1530-PDF), Francisco Jonatas Souza da Silva (1553-PDF), Elmo Alves Garcia (1340-PDF), Edemar Alves Garcia Neto (1340-PDF) e Mônica Bruna Milare Godoy (1430-PDF), e das testemunhas Vanuza Maria da Silva (1530-PDF) e Valdeir Glória da Silva (1553-PDF); Foi ouvida a vítima Ronilton de Oliveira Fortunato. Na ocasião, o Ministério Público manifestou pela desistência da oitiva da testemunha Ronair Atanásio de Almeida, o que foi homologado pelo MM Juiz de Direito. Em seguida, foi promovida a inquirição das testemunhas de defesa 3º Sgt PM Ivan Abreu dos Santos, Lenimar Maria Frazão Barcelos, Dalton Ribas Nery a Jean de Oliveira Silva, bem como procedido o interrogatório dos réus Sd PM Erik Bruno Costa Ferreira, Sa PM Mirian Dias Abreu, Sub Ten PM Enilson Adelino Dantas e Sub Ten PM Leonardo Andrade de Araújo. Encerrada a instrução criminal, não havendo requerimentos complementares pelas partes, em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela parcial procedência da denúncia para desclassificação da acusação inicial contra os réus Sd PM Erik Bruno Costa Ferreira e Sub Ten PM Enilson Adelino Dantas, mudando-a do artigo 1°, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 9.455/1997, para o artigo 209 do Código Penal Militar. Além disso, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade destes réus pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, conforme os artigos 123, inciso IV, e 125, inciso VI, do Código Penal Militar. Ainda, o Ministério Público requereu a absolvição da ré Sd PM Mirian Dias Abreu e Sd PM Leonardo Andrade de Araújo das acusações sob o artigo 1°, incisos I, alínea “a”, da Lei n° 9.455/1997, e de Sd PM Leonardo Andrade de Araújo também da acusação de disparo de arma de fogo, conforme o artigo 15 da Lei nº 10.826/2003. Finalmente, o Ministério Público solicitou o desmembramento do caso em relação ao réu Marco Aurélio Castilho Silva, devido a um erro processual que impediu seu direito a contraditório e ampla defesa, propondo a realização de uma nova audiência de instrução e julgamento especificamente para ele, relacionada à acusação de disparo de arma de fogo. A Defesa do réu Erik Bruno Costa Ferreira solicitou a parcial procedência da denúncia, com a desclassificação do crime de tortura para o delito previsto no artigo 209, Caput, do Código Penal Militar. Argumenta-se que já ocorreu a prescrição da pretensão punitiva relacionada ao crime mencionado no artigo 209, Caput, do Código Penal Militar. Esta afirmação baseia-se nos artigos 123, inciso IV, e 125, inciso VI, do mesmo código, levando à solicitação de que a punibilidade seja extinta. A Defesa de MIRIAN DIAS ABREU ratificou a manifestação do Ministério Público para absolvição da acusada, pelo crime previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, c/c o § 4º, inciso I, todos da Lei nº 9.455/97 perpetrado em desfavor da vítima Rafael Aparecido Chaves, por insuficiência de provas, ante o princípio in dubio pro reo. A Defesa dos réus ENILSON ADELINO DANTAS e LEONARDO ANDRADE ARAÚJO, requereu: a) Desclassificação da Conduta de Enilson Adelino Dantas: Requerem que a acusação original contra Sub Ten PM Enilson Adelino Dantas, inicialmente classificada como tortura sob o artigo 1°, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 9.455/1997, seja reclassificada para uma conduta menos grave, prevista no artigo 209, caput, do Código Penal Militar. b) Extinção da Punibilidade de Enilson Adelino Dantas: Solicitam que seja declarada extinta a punibilidade de Enilson Adelino Dantas, alegando a prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime previsto no artigo 209, caput, do Código Penal Militar, com base nos artigos 123, inciso IV, e 125, inciso VI, do mesmo código. c) Absolvição de Leonardo Andrade de Araújo: Pedem a absolvição do Sd PM Leonardo Andrade de Araújo das acusações de cometer crimes previstos no artigo 1°, incisos I, alínea “a”, da Lei n° 9.455/1997 (relacionados à tortura) e no artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/2003 (relacionado ao disparo de arma de fogo). É o relatório do necessário. Decido. Assim dispõe a lei de tortura: Artigo 1º, inciso I, alínea “a”, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.455/97: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; Disparo de arma de fogo. Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Passo a analisar o mérito em relação aos acusados: a) ERIK BRUNO COSTA FERREIRA e ENILSON ADELINO DANTAS pelos fatos X descritos na denúncia pela imputação do crime de tortura; b) LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO e MIRIAN DIAS DE ABREU pelos fatos III (tortura); e c) LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO e MARCO AURÉLIO CASTILHO SILVA pelos fatos V descritos na denúncia pelo crime de disparo de arma de fogo. X – DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA RONILTON DE OLIVEIRA, praticados por ERIK BRUNO COSTA FERREIRA e ENILSON ADELINO DANTAS. Conforme já descrito acima, narra a denúncia que no dia 09 de julho de 2017, por volta das 11h, em Gaúcha do Norte-MT, os policiais militares ERIK BRUNO COSTA FERREIRA e ENILSON ADELINO DANTAS foram acusados de constranger a vítima Ronilton de Oliveira Furtado com violência e ameaça, visando obter informações de possível traficantes na região. A denúncia imputou que eles teriam invadido o domicílio da vítima, que estava tomando banho, e empregado métodos violentos, para extrair informações da vítima. Em juízo a vítima RONILTON DE OLIVEIRA FURTADO relatou que estava na sua residência e tomando banho, momento em que escutou um barulho e olhou e se deparou com o ERIK e ENILSON ADELINO entrando em sua residência, ambos armados e sem farda. Sustentou que eles o retiraram para fora e o torturaram por um longo prazo, a fim de colher informações sobre traficantes. Disse que, acreditou que seria uma revista, porém, ERIK o conduziu até a casa do dono da chácara que alugava as quitinetes. Asseverou que o policial começou a questionar sobre drogas, agredindo-o com socos e coronhadas enquanto Adelino verificava o local. Em seguida, o levaram de volta, sendo agredido com um pedaço de pau. Mencionou que o policial efetuou um disparo de arma de fogo próximo a sua cabeça. Ronilton mencionou que, na época, fazia uso de maconha, e os policiais queriam informações sobre traficantes na cidade. A vítima Ronilton esclareceu que as agressões ocorreram por volta das 19, 20 horas, à noite, logo após seu pai o deixar em casa. Sustentou que foi à delegacia civil e registrou um boletim de ocorrência. Que o policial civil coletou duas cápsulas de pistola disparadas na quitinete, mas a perícia não foi realizada devido à falta desse serviço na cidade. Afirmou que as agressões ocorreram fora da quitinete e que foi o Enilson Adelino Dantas que efetuou o disparo próximo à sua cabeça. A testemunha de defesa 2º Sargento PM IVAN ABREU DOS SANTOS, em juízo, relatou que conhecia Enilson Adelino Dantas quando trabalhou com ele em Gaúcha do Norte/MT, aproximadamente 2 (dois) anos e meio. Afirmou que desconhecia qualquer fato que desabonasse a conduta dele. Informou que fez o boletim de ocorrência desse fato, pois estava de serviço no dia. Que a vítima Ronilton compareceu relatando que havia sido agredido num bar ou lanchonete, que era uma área de chácaras. Relatou que a vítima teria informado que foi agredido no momento em que foi urinar próximo ao bar onde tinha uma quitinete. Relatou que a vítima tinha algumas escoriações pelo corpo, que após, a vítima foi até a DEPOL, sendo requisitado o exame de corpo de delito. Explicou que fez a diligência no local dos fatos e que tinha algumas quitinetes, porém como estava escuro, ninguém foi localizado. Mencionou que o bar e as quitinetes eram anexos e que haviam moradores no local, mas não observou nenhum vestígios de briga, paus ou cápsulas de bala. A testemunha JEAN DE OLIVEIRA DA SILVA, dono do bar onde os fatos ocorreram, em juízo, esclareceu que conhecia o Sub Ten Enilson Adelino Dantas, porque ele frequentava o seu bar. Sustentou que no local tinha umas quitinetes e moravam um pouco de gente nelas. Sobre esses fatos, asseverou que por volta das 20h ouviu um “quebra-pau” e escutou um tiro, quando fechou a janela. Que os envolvidos correram cada um para um canto, sendo que um deles correu para o lado de sua casa. Declarou que as pessoas estavam brigando no fundo das quitinetes, que não era dentro delas, que era numa área escura. Que não viu ninguém entrar e nada acontecer dentro das quitinetes. A testemunha LENIMAR MARIA FRAZÃO BARCELOS, esposa do Sr. JEAN, em juízo, relatou que na época dos fatos tinha um bar que ficava ao lado das quitinetes. Que no final da tarde o policial ERIK chegou em seu bar e a cumprimentou, logo em seguida eles ouviram um disparo e o Erik saiu. Informou que na quitinete moravam algumas famílias. Relatou que o bar ficava no final da avenida e essas quitinetes ficavam um pouco acima, aproximadamente 100 m, 80 m, 50 m, mas não se recordou precisamente. Afirmou que tinha um terreno baldio ao lado de sua residência. A testemunha de defesa DALTON RIBAS NERY, em juízo, relatou que conhecia o SUB TEN PM ENILSON ADELINO DANTAS, que ele era lotado na delegacia de Gaúcha do Norte e na época trabalhou com ele. Alegou que não conhecia qualquer fato que desabonasse a conduta dele. Em relação aos fatos, não presenciou e não soube dar maiores esclarecimentos. Sustentou que o Adelino solicitou o exame de corpo de delito porque foi agredido durante uma luta corporal com um civil. Em interrogatório prestado pelo réu Sd PM ERIK BRUNO COSTA FERREIRA, em juízo, negou os fatos narrados na denúncia, esclarecendo que eles chegaram no bar e que estava fechado. Disse que o Enilson foi urinar, enquanto o Erik foi até o “bar da LENI”, quando escutou o disparo de arma de fogo. Que voltou correndo e viu o sub Ten ADELINO com algumas escoriações. Que a vítima Ronilton teria evadido do local em direção a um matagal. Negou os fatos sobre a ocorrência de tortura e que acreditou que foram processados por uma perseguição com intuito de retirá-los da cidade. Já o réu SUB TEN PM ENILSON ADELINO DANTAS, em seu interrogatório em juízo também negou os fatos narrados na denúncia e afirmou que tinham o costume de tomar tereré no final da tarde. No dia estavam na casa do Soldado Erik e à noite foram para o centro da cidade de Gaúcha do Norte. Que foram no bar de um amigo que se chamava de Barrão, mas como estava fechado foram para outro bar que fica do lado esquerdo, que era de propriedade do Sr. JEAN, conhecido por Tuchê. Esclareceu que tinha um pátio na frente do bar e que precisava urinar. Que então falou para o PM ERIK que iria urinar no escuro, e que o Erik iria esperar no bar do Diego. Justificou que no momento em que estava urinando estava muito próximo entre duas quitinetes, disse que saiu um rapaz com 2 pedaços de paus e gritando para sair do local e que ele desferiu 3 cacetadas que atingiu sua cabeça. Ato contínuo, relatou que sua pistola caiu no chão e conseguiu reagir segurando um dos paus que estava com a vítima e desferiu golpes contra ela, além de recuperar sua arma de fogo que havia caído e disparou uma vez. Na sequência, saiu em direção ao carro e encontrou com o SD PM ERIK. Que após, foram ao quartel e fizeram o registro da ocorrência devido o disparo da arma de fogo. Pelo que se depreende da análise das provas produzidas sob o crivo do contraditório, não há outras testemunhas que confirmam a versão narrada na denúncia. Embora haja elementos informativos na fase investigatória, em juízo, não tivemos outras testemunhas para confirmar a versão da vítima Ronilton, de modo que as provas não são suficientes para concluir pela condenação dos réus. Consoante à melhor doutrina e jurisprudência, o crime de tortura demanda, além de uma finalidade especial do agente, a produção de um resultado que inflija à vítima um intenso sofrimento físico e mental. Não basta o emprego de violência para a configuração do delito de tortura, mas é imprescindível que tal violência resulte em estado de penúria e martirização da vítima. Importante registrar que o laudo pericial constante nos autos (fls. 672/676) indica lesões corporais compatível com agressões mútuas. Embora a vítima Ronilton em juízo tenha mencionado que os policiais ENILSON E ERIK teriam ingressado em sua quitinete, e teriam agredido, para fins de dizer sobre um possível fornecedor de drogas, verifica-se que não ficou comprovada satisfatoriamente a ocorrência da tortura. Mas uma possível confusão entre o policial Enilson e a vítima Ronilton no momento em que o policial foi urinar num terreno próximo à quitinete da vítima. É bem verdade que houve a confissão por parte do policial Enilson, porém não ficou comprovado satisfatoriamente que foi uma agressão sem motivos, já que ocorreu num contexto de confusão durante o momento em que estava urinando próximo à residência da vítima. Observa-se que o local em que os policiais estavam era um conjunto habitacional e que não ficou comprovado que houve a invasão na residência da vítima, já que as testemunhas narraram que as quitinetes ficavam ao lado do bar. A vítima durante as investigações declarou que foi agredida pelos réus e em juízo também confirmou que foi agredida, porém, infelizmente, não foi possível concluir com a certeza necessária sobre a ocorrência da tortura. Para condenação adoto o padrão de prova acima da dúvida razoável, que seria um alto grau de probabilidade necessário a produzir a convicção da certeza pessoal que se exige para fins de condenação no processo penal. No caso concreto, os autos dão-nos conta que não se formou esse standard de prova acima da dúvida razoável, conforme artigo 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: Artigo 66 Presunção de Inocência 1. Toda a pessoa se presume inocente até prova da sua culpa perante o Tribunal, de acordo com o direito aplicável. 2. Incumbe ao Procurador o ônus da prova da culpa do acusado. 3. Para proferir sentença condenatória, o Tribunal deve estar convencido de que o acusado é culpado, além de qualquer dúvida razoável. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal: EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. DEPUTADO FEDERAL. QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIME LICITATÓRIO DO ART. 90 DA LEI 8.666/93. COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ACIMA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. (...) 2. A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a formulação mais precisa é o standard anglo saxônico no sentido de que a responsabilidade criminal deve ser provada acima de qualquer dúvida razoável (proof beyond a reasonable doubt), o qual foi consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 2.1. Na espécie, ausente prova para além de dúvida razoável da participação do acusado, Deputado Federal, nos crimes licitatórios praticados com verbas decorrentes de emendas orçamentárias de sua autoria, do recebimento de vantagem indevida em decorrência das emendas orçamentárias, ou de associação perene a grupo dedicado à prática de crimes contra a administração pública, particularmente no que diz quanto à aquisição superfaturada de ambulâncias com recursos federais. 3. Ação penal julgada improcedente. (STF AP 676, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018) No caso, a absolvição com relação ao crime impõe-se porque não existe uma convicção probatória formada para além da dúvida do razoável, nos termos do STF, em outras palavras, é aplicável ao caso o princípio do in dubio pro reo. FATO III – LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO e MIRIAN DIAS DE ABREU (tortura) e disparo de arma de fogo – FATO V. Das testemunhas ouvidas em juízo não foram capaz de confirmar os fatos narrados na denúncia ou confirmados os depoimentos prestados na fase investigatória. A testemunha MARCOS VINÍCIUS ARAÚJO DOS SANTOS, em juízo, declarou que não se recordava de e nenhum fato narrada na denúncia. A testemunha, ANA CAROLINE DA SILVA LUIZ, em juízo, afirmou que não se lembrava de nada, porque ocorreu há muito tempo. A testemunha TÂNIA RITA DE CARLI, em juízo, do mesmo modo disse que não sabia de nada dos fatos narrados na denúncia. A testemunha PAULO ROBERTO CORREIA FARIAS, em juízo, que não se recordava de nenhum fato narrado na denúncia. A testemunha THALIS LEONARDO SILVA DE SOUSA, em juízo, do mesmo modo alegou que não se recordava de nada. A testemunha WUELLINTON PEREIRA DE SOUZA, em juízo, informou que não sabia de nenhum fato narrado na denúncia e que foi intimado para comparecer pelo Thalis Leonardo. A testemunha de defesa 1º Tenente PM RAFAEL FELIPE DA SILVA, em juízo, relatou que fez o atendimento de uma ocorrência em Gaúcha do Norte, mas não se recordava como ocorreu. Esclareceu que conhece o soldado PM Leonardo Andrade de Araújo, que logo depois do curso formação ele foi designado para o núcleo de Gaúcha do Norte, que também não tem nenhuma reclamação e afirmou que ele era um policial bom de serviço, que constituiu família em Gaúcha do Norte e nunca teve problema. Durante o interrogatório da ré Cabo PM MIRIAN DIAS ABREU, em juízo, negou os fatos narrados na denúncia que envolve várias abordagens e imputações do crime de tortura. Já na denúncia envolvendo a suposta vítima Rafael Chaves alegou que não morava na cidade, apenas tirava serviço e voltava para casa e não soube esclarecer sobre os fatos. Explicou que na época dos fatos fez uma abordagem padrão, e que a vítima não era uma pessoa confiável, inclusive tem problemas mentais. Negou que teria ameaçando de introduzir um cassetete no ânus da vítima. Em juízo o réu SD PM LEONARDO ANDRADE ARAÚJO negou os fatos narrados na denúncia e que em relação à ocorrência da vítima Rafael disse que foi uma abordagem normal e eles acharam com ele algumas poções análogas à cocaína. Sustentou que seria uma perseguição. Relatou que conhecia o Rafael, pois ele era contumaz na prática de delitos. Portanto, após o exame das provas produzidas em juízo, observa-se que os elementos informativos da fase investigatória não foram confirmados em juízo, sendo insuficiente para sustentar uma condenação dos réus, pelos fatos III e V. As testemunhas ouvidas em juízo, em sua maioria, demonstraram desconhecimento de todos os fatos, inclusive os em análise (III e V) que envolvem os réus LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO e MIRIAN DIAS DE ABREU pelos fatos III (tortura); e LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO e MARCO AURÉLIO CASTILHO SILVA V (disparo de arma de fogo). Os réus, por sua vez, negaram todas as acusações, apresentando versões dos fatos que destoam significativamente das alegações contidas na denúncia. Destacam-se, por exemplo, os depoimentos de ERIK BRUNO COSTA FERREIRA e MIRIAN DIAS ABREU, que afirmaram a regularidade de suas condutas no exercício de suas funções. Diante deste cenário, faz-se mister aplicar o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual, na dúvida, deve-se favorecer o réu. A ausência de provas robustas e concludentes que demonstrem, de forma inequívoca, a culpabilidade dos acusados impõe, por imperativo de justiça, a absolvição. A Constituição Federal brasileira consagra no art. 5º, inc. LVII, um dos princípios constitucionais implícitos no processo penal, a presunção da inocência ou, tecnicamente, da não culpabilidade, cujo escopo primevo é garantir que o ônus da prova sobre a existência (materialidade) e autoria de algum ilícito cabe a acusação. Relaciona-se por conta disso, e muito, a outro princípio referente à relação processual, o do favor rei, favor libertatis ou, como é mais conhecido, in dubio pro reo, legitimador do preceito contido no art. 386, inc. VI do Código de Processo Penal. Nessa perspectiva constitucional, a relação processual devida ou o princípio do devido processo legal, expressamente previsto na Constituição Federal no art. 5º, LIV, tem como conceitos valorativos em sua acepção material a garantia contra acusações infundadas do estado e na acepção processual a ampla possibilidade das partes produzir provas, alegar, recorrer etc. Ainda nessa linha de intelecção, por exigência constitucional (art. 93, IX), todas as decisões do Poder Judiciário devem ser devidamente fundamentadas e, pretendendo conceder ao processo penal caráter totalmente acusatório, o art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com a redação advinda da Lei 11.690, de 9 de junho de 2008, consagra, até de forma redundante, mas necessária diante do desmando nas condenações fundamentadas em provas exclusivamente inquisitoriais, que a livre apreciação da prova que fundamenta a condenação somente pode ser realizada se tal prova tenha sido produzida observado, imperativamente, o contraditório e os princípios a ele correlatos (publicidade, ampla defesa, paridade de armas etc.). Eis o texto legal: "Art. 155 O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". Nesse contexto, tenho que o caso requer de forma cogente a aplicabilidade de tais vetores constitucionais e legais, porquanto as provas coletadas em sede jurisdicional (CPP, art. 155, caput) não são bastante para sustentar a condenação. Ante todo o exposto, e com fundamento no artigo 439, “e”, do Código de Processo Penal Militar, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão constante na denúncia, e de consequência ABSOLVO os réus SD PM ERIK BRUNO COSTA FERREIRA, SUB TEN PM ENILSON ADELINO DANTAS, LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO e MIRIAN DIAS DE ABREU ambos devidamente qualificados nos autos, de todas as imputações descritas na denúncia, pelo princípio do in dubio pro reo. Com relação ao acusado MARCO AURÉLIO CASTILHO SILVA, denunciado pelos fatos V, por crime de disparo de arma de fogo, aplico por analogia o art. 515, do CPPM, para estender os efeitos da sentença absolutória, por insuficiência probatória, já que foi denunciado em concurso de agente com o réu LEONARDO ANDRE DE ARAÚJO, não havendo provas suficientes da prática delitiva. Gustavo Badaró leciona que: “o art. 580 do CPP é uma regra que visa assegurar a homogeneidade do julgamento no caso de litisconsórcio unitário. Para evitar decisões conflitantes, na parte em que a decisão deve ser uniforme para todos os acusados (isto é, os ‘motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal’), o resultado do recurso de um dos acusados deve atingir igualmente todos os corréus (por exemplo, atipicidade da conduta). Em suma, a decisão do recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita aos demais, em busca de uma uniformidade da decisão.” (in Processo Penal, 8ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2020, p. 944) Como se observa, não há provas nos autos, capaz de confirmar os fatos narrados na denúncia ou confirmar os depoimentos prestados na fase de investigação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão constante na denúncia, por analogia em beneficio do réu, nos termos do art. 515, do CPPM, aplico o efeito extensivo da decisão absolutória, e de consequência ABSOLVO o réu MARCO AURÉLIO CASTILHO SILVA, nos termo do art. 439, e, do CPPM, das imputações descritas na denúncia, pelo princípio do in dubio pro reo. Sem custas. Intimem-se. Após o prazo recursal, arquivem-se os autos. CUIABÁ, 6 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DECISÃO Processo: 0000704-68.2018.8.11.0044.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ENILSON ADELINO DANTAS, ERIK BRUNO COSTA FERREIRA, MIRIAN DIAS ABREU, LEONARDO ANDRADE ARAUJO Vistos.... Trata-se de requerimento do Dr. Ardonil M. Gonzalez Junior (OAB/MT 13945), advogado dos réus Enilson Adelino Dantas e Leonardo Andrade Araújo, visando a redesignação da audiência de instrução marcada para o dia 05/10/2023, às 14hs. Para tanto, informa que possui audiência de julgamento no Tribunal do Júri de Cuiabá-MT, marcada para o mesmo dia, às 08h00, processo nº 0038191-49.2016.8.11.0042, cuja designação teria se dado em 18/08/2023, data anterior ao do processo de competência desta vara. Nesse sentido, anexa o despacho de 18/08/2023 que designou o julgamento (Id 130931729). É a síntese. Decido. Pois bem, em que pese as duas audiências estarem designadas para o mesmo dia, há um lapso razoável entre elas, como visto acima. Ademais, verifico também que, além do Dr. Ardonil M. Gonzalez Junior, está habilitado neste processo criminal castrense também o Dr. Samuel Mattias Netto - OAB MT22734-O como defensor dos réus. Portanto, in casu, considerando o Dr. Ardonil ter sido regularmente intimado da audiência, e não sendo o único procurador constituído nestes autos, sua eventual ausência à sessão de instrução deverá ser suprida pelo Dr. Samuel Mattias Netto. À propósito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADE. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS QUE NÃO REALIZOU SUSTENTAÇÃO ORAL E NÃO INTERPÔS RECURSOS CONTRA O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. VOLUNTARIEDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO REGULAR POR MEIO OFICIAL. 1. Em observância ao postulado da voluntariedade recursal, não há que se falar em nulidade pelo simples fato de que o advogado que assistia o paciente à época não interpôs recursos contra o acórdão proferido em apelação. Precedente. 2. Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento, por ofensa ao princípio da ampla defesa. Na hipótese, contudo, não consta dos autos a existência de pedido algum da defesa para realização de sustentação oral por ocasião do julgamento do recurso de apelação, sendo bastante a ciência da data do julgamento por meio de publicação em Diário de Justiça Eletrônico. 3. Esta Corte é firme na compreensão de que, não havendo pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado ou ainda em nome de todos os patronos, é suficiente para a validade do ato processual a intimação de apenas um dos causídicos quando o réu é representado por mais de um advogado. Precedentes. 4. Ordem denegada. (STJ-HC n. 536.255/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) [grifo nosso] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO NÃO DEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OUTRO ADVOGADO CONSTITUÍDO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. É direito da parte e de seu patrono requerer a redesignação da data fixada para julgamento de recurso quando justificado o pedido, devendo diligenciar nos autos, adotando as medidas necessárias para obter o provimento jurisdicional, de modo que as consequências da sua inércia não podem ser imputadas ao judiciário. A não redesignação do julgamento não configura cerceamento de defesa quando há outro patrono constituído nos autos. Os embargos de declaração devem ser rejeitados caso não comprovados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. (TJ-RO Embargos de Declaração, Processo nº 0002574-44.2013.822.0004, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 20/06/2018) [grifo nosso] Ante ao exposto, INDEFIRO o requerimento, ficando mantida a sessão de instrução para o dia 05/10/2023, às 14h. Intimem-se as partes. Cuiabá/MT, 04 de outubro de 2023. Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Documento

Recebimento

Outras Decisões

Todas as movimentações(603)