Execução Fiscal 0002012-31.2010.8.11.0009 - TJMT

Execução Fiscal 0002012-31.2010.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0002012-31.2010.8.11.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRANSPORTES SATELITE LTDA - ME, MARCIO RODRIGO WIEGERT, WANCLEY ANTUNES GONCALVES, NELMO JOSE WIEGERT Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de “Exceção de pré-executividade” oposta por Transportes Satélite Ltda. – ME e Nelmo José Wiegert, por meio de curador especial, apontando eventual prescrição intercorrente e nulidade da citação por edital. Intimada para se manifestar, a parte exequente reconheceu a prescrição intercorrente, requerendo a extinção do processo (Id. 155682166). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, não obstante a disposição legal, doutrina e jurisprudência consolidaram o entendimento de que a defesa do executado, em determinadas situações, pode se dar no bojo da própria execução, através de simples petição, sem qualquer garantia do juízo, o que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade. Referido entendimento tem fulcro no fato de que, em certas situações, há fundamento relevante para o não prosseguimento da execução, pelo que não seria justo que o suposto devedor tivesse bens penhorados, ou existisse a necessidade de depositar o valor da condenação, para aí então poder se defender. Nesta esteira, são arguíveis pela exceção de pré-executividade, conforme entendimento da doutrina majoritária, matérias de ordem pública, que não demandem a produção de provas, consistindo, assim, em situações que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, não estando, por isso, sujeitas à preclusão. Ademais, os doutrinadores, elencam em regra como objeto da exceção, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razões que levem à nulidade absoluta do processo de execução, além de matérias de mérito, que prejudiquem o prosseguimento do feito, ainda que devam ser levadas ao conhecimento do juiz pela parte. É de rigor ainda se esclarecer que as matérias suscitadas devem prescindir de dilação probatória, devendo já estar instruída da prova documental hábil a permitir a sua cognição. Com isto, tem-se que no presente caso, tendo a parte excipiente alegado vício de ordem pública, qual seja, prescrição intercorrente, cuja declaração poder ser feita de ofício pelo magistrado e independem da produção de provas, conclui-se pela possibilidade de tal matéria ser enfrentada em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual passo à sua respectiva análise. Aduz a parte excipiente que a presente execução foi alcançada pela prescrição intercorrente. É cediço que a prescrição intercorrente é verificada quando, não localizado o devedor ou, embora citado, não se encontrado bens sobre os quais pudesse recair a penhora, venha a decorrer o correspondente lapso temporal prescricional, que se inicia após o prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito executivo, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Diante da celeuma a respeito do momento em que se iniciava a contagem dos prazos de suspensão e da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, tendo aprovado as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe16/10/2018) Analisando detidamente as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça depreende-se que os prazos se iniciam de forma automática a partir da inequívoca ciência da Fazenda Pública e que cabe ao Juiz no provimento jurisdicional que reconhece a prescrição intercorrente fixar expressamente os marcos para verificação da prescrição intercorrente. No caso dos autos, é imperioso destacar que se consumou o prazo da prescrição nos autos, pois a Fazenda Pública foi cientificada da ausência de localização da parte executada em 13/10/2014 (Id. 38314914 - Pág. 1), e mesmo a exequente tendo requerido diversas diligências, todas foram infrutíferas no sentido de encontrar a parte executada, a qual foi citada por edital apenas em 01/12/2023 – Id. 135883289. No mais, restou inequívoca a ciência do ente público acerca da inexistência de bens penhoráveis e da ausência de citação do executado, e esta não promoveu no decurso do prazo de 5 anos nenhum impulso, havendo absoluta inércia por vários anos até o pedido feito pela própria Fazenda Pública de reconhecimento da prescrição intercorrente. Logo, se aperfeiçoando os requisitos ensejadores da prescrição intercorrente, sem qualquer ato efetivo capaz de interromper o lapso prescricional, mister o reconhecimento da prescrição intercorrente fiscal, que ocorreu em 13/10/2020. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade para, RECONHECER a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80 c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Diante da apresentação de exceção de pré-executividade, CONDENA-SE o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes dos artigos 85, § 3º, inciso I, e 90 do Código de Processo Civil, determinando-se a sua redução pela metade, diante do reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC. Dispensa-se o presente feito de reexame necessário nos termos do artigo 496 do CPC. Transitado em julgado, arquivar. Intime-se. Publica-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL DRA. PAULA TATHIANA PINHEIRO PROCESSO n. 0002012-31.2010.8.11.0009 Valor da causa: R$ 2.116,22 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: TRANSPORTES SATELITE LTDA - ME Endereço: atualmente em local incerto e não sabido Nome: NELMO JOSE WIEGERT Endereço: atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA por todo conteúdo da petição, cuja cópia vai anexa e faz parte integrante desta carta, e do despacho ao final transcrito, para, no prazo de cinco (5) dias, PAGAR(EM) A DÍVIDA com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO por meio de: 1. Depósito em dinheiro, à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; 2. Fiança bancária; 3. Nomeação de bens próprios à penhora, ou indicação de bens de terceiros, com anuência destes. NÃO HAVENDO PAGAMENTO OU GARANTIA DO JUÍZO, proceda o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça desse d. juízo aos demais atos executórios: a) PENHORE-LHE(S) ou ARRESTE-LHE(S) e AVALIE(M) tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida e acessórios se, decorridos os cinco (5) dias, não tiver sido efetuado o pagamento ou garantia da execução, devendo constar do auto também a AVALIAÇÃO dos bens penhorados. b) INTIME da penhora a parte devedora bem como o(s) seu(s) cônjuge(s), se casado for, e o(s) bem(ns) for(em) imóvel(eis). c) CIENTIFIQUE a parte devedora do prazo de trinta (30) dias para oferecimento de embargos, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. d) PROVIDENCIE O REGISTRO da penhora ou do arresto no Cartório do Registro Público desta Comarca, se o bem for imóvel ou a ele equiparado, ou na repartição/órgão competente para emissão de certificado de registro, se for veículo ou outro bem sujeito a registro, valendo, para qualquer caso, este como mandado de registro, a quem os destinatários deverão dar cumprimento independentemente do pagamento de custas ou emolumentos (art. 7,IV da LEF). e) PROVIDENCIE O REGISTRO da penhora ou do arresto na Junta Comercial, na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial, se forem ações, debêntures, parte beneficiária, cota ou qualquer outro tipo, crédito ou direito proprietário nominativo. RESUMO DA INICIAL: Pretende a parte exequente, o recebimento doas valores referentes à CDA 20104124 VALOR PARA PAGAMENTO: R$ 13.340,60 (treze mil e trezentos e quarenta reais e sessenta centavos) DECISÃO: "Vistos. Trata-se de execução fiscal manejada pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de Transportes Satélite Ltda e outros. Verifica-se que os processos relacionados às partes, quando tramitavam na forma física, foram apensados, sendo que da decisão que extinguiu os apensos houve o recurso por parte do Estado, sendo tal decisão reformada. Em continuidade, os processos foram digitalizados e migrados para a plataforma PJE e, sendo assim, as tramitações relacionadas a tais processos se darão em forma individualizada. Verifica-se, pelos andamentos processuais relacionados a tais processos que, em alguns deles houve a citação pessoal de parte do polo passivo, sendo que em outros, sequer houve a citação. Contudo, fato comum é de que várias foram as tentativas de realizar as citações pessoais, inclusive via Oficial de Justiça. Desta forma, a fim de sanear o feito, desde já determino: I.Que as partes executadas em que não houve tentativa de citação via Oficial de Justiça, que seja expedido o respectivo mandado, devendo a parte executada informar o endereço atualizado. II. As partes executadas em que já houve a tentativa frustrada de citação via Oficial de Justiça, desde já, seja expedido Edital de Citação para aquela parte não citada pessoalmente neste processo, nos termos do art. 256, II, do CPC. Neste caso da citação por EDITAL, o prazo será de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do CPC), constando o prazo legal para oferecimento de defesa, bem como, as advertências caso deixe transcorrer o aludido prazo. Uma vez transcorrido o prazo legal, e quedando-se inerte a(s) parte(s) requerida(s) citada(s) por Edital, fica desde já NOMEADO(A) como CURADOR ESPECIAL a DEFENSORIA PÚBLICA. III. Defiro o arresto eletrônico via SISBAJUD, com a sistemática da “teimosinha” até a satisfação integral do débito. Para tanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte o débito atualizado referente a esta execução, que servirá de parâmetro para bloqueio. IV. Como forma de arresto, determino seja oficiado ao Banco Central para indagar se há saldo do(s) executado(s) a receber no SRV, já que esses valores ainda não são abarcados pela pesquisa do SISBAJUD, procedendo-se o bloqueio no caso de ser positiva a resposta. V. De igual maneira, como arresto, determino seja oficiado às registradoras ligadas à infraestrutura do BACEN para indagar se há possíveis UR(unidades recebíveis) em nome do(s) executado(s). Devem as principais registradoras serem oficiadas, a saber: Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP); · Central de Recebíveis (Cerc); · TAG Cumpra-se expedindo o necessário." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 655 do CPC e apresentar documento comprobatório da propriedade e inexistência de ônus, bem como dar a estimativa do(s) valor do(s) mesmo(s).3. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada do seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de três (03) dias, a contar da sua intimação da aceitação do(s) bem(bens) pela parte credora, tudo sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetivar por oficial de justiça. 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de trinta (30) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. 5. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tantos quantos bastem para satisfação do crédito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PATRICIA NOVAES COSTA DOMINGUEZ, digitei. COLÍDER, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) PATRÍCIA NOVAES COSTA DOMINGUEZ Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/12/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

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