Cumprimento de sentença 0002488-27.2014.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002488-27.2014.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0002488-27.2014.8.11.0010.. Vistos, etc. Diante da informação do falecimento da parte exequente, acostando-se a certidão de óbito (id. 118795716), e já tendo sido promovida a habilitação da herdeira, proceda-se a inclusão no polo ativo. Assim, cite-se a parte requerida para manifestar acerca da habilitação, em 30 (trinta) dias. Lado outro, requerido cumprimento de sentença pela exequente, obedecendo-se o artigo 12 da Portaria-Conjunta nº 371 PRES-CGJ, intime-se o ente público/INSS, por meio de seu representante judicial (por carga, remessa ou meio eletrônico) para, querendo, no mesmo prazo supra e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, limitando-se às matérias passíveis de impugnação na presente fase processual e, em caso de alegação de excesso na execução movida pelo credor, declinar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação, na forma do artigo 535, § 2º, do CPC. Na forma do artigo 535, § 3º, do CPC, não havendo impugnação ou tendo esta sido julgada improcedente, expeça-se precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação, sem necessidade de novo despacho. Autorizo, desde já, havendo requerimento expresso do credor, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada seja, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 3º, do CPC), na forma do artigo 535, § 4º, do CPC. Não havendo impugnação não serão devidos honorários advocatícios ao credor, na forma do artigo 85, § 7º, do CPC. Sem custas e taxas judiciais de ingresso, considerando que a distribuição do cumprimento de sentença deu-se em obediência da Portaria-Conjunta nº 371 PRES-CGJ.Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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