Procedimento Comum Cível 0002823-04.2018.8.11.0108 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002823-04.2018.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0002823-04.2018.8.11.0108. REQUERENTE: ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GILMAR ANTONIO COLLING REQUERIDO: ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Número do Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada por GILMAR ANTONIO COLLING, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Narra a parte autora, em sua petição inicial (Id. 47091628), que sofreu acidente de trabalho em 2015, o qual resultou em amputação traumática de dedos da mão direita (CID S68.2). Em decorrência do infortúnio, alega ter recebido auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 611.663.430-7) no período de 07/08/2015 a 06/04/2017. Sustenta que, após a consolidação das lesões e a cessação do benefício por incapacidade temporária, restou com sequela permanente que implica redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, fazendo jus, portanto, à concessão do auxílio-acidente desde a data imediatamente posterior à alta previdenciária. Instruiu a exordial com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, extrato do CNIS, informações de benefício (INFBEN) e laudos médicos particulares (Id. 47091628, p. 11-19). O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (Id. 47091628, p. 20). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (Id. 47091628, p. 22-43), na qual arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, defendendo, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício, notadamente a redução da capacidade laboral, e a presunção de legitimidade do ato administrativo que não concedeu o benefício de ofício. Apresentou quesitos para a perícia judicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 47091628, p. 50), refutando os argumentos da autarquia e reiterando a necessidade de produção de prova pericial. Diante da mudança de domicílio do autor para a Comarca de Palotina/PR, foi determinada a expedição de carta precatória para a realização de perícia médica (Id. 53483432). Após percalços processuais, incluindo o não comparecimento do autor a uma perícia designada por alegada ausência de intimação pessoal (Ids. 114925965 e 138678148), e posterior decisão determinando nova expedição de carta precatória (Id. 182331120), a parte autora peticionou (Id. 185542493) informando a efetiva realização do exame pericial em 28/06/2024, no âmbito da Carta Precatória nº 0001511-90.2021.8.16.0126, requerendo o chamamento do feito à ordem e o aproveitamento do laudo produzido. A carta precatória foi finalmente devolvida a este juízo, devidamente cumprida, com o laudo pericial médico anexado (Id. 202470288). Intimadas para se manifestarem sobre o laudo (Id. 202472762), a parte autora reiterou o pedido de procedência da ação (Id. 202483246), ao passo que a autarquia previdenciária se limitou a dar-se por ciente (Id. 203111180), sem impugnar especificamente as conclusões do perito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à verificação do direito da parte autora à percepção do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. O referido dispositivo legal estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão do benefício, portanto, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos cumulativos: a) a qualidade de segurado à época do acidente ou da consolidação das lesões; b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) a consolidação das lesões decorrentes do acidente; e d) a redução parcial e permanente da capacidade para a atividade laboral habitual. Da Qualidade de Segurado e do Acidente A qualidade de segurado da parte autora e a ocorrência do acidente são fatos incontroversos. O extrato do CNIS (Id. 47091628, p. 14) e as telas do sistema INFBEN (Id. 47091628, p. 15) demonstram que o autor esteve em gozo de auxílio-doença (NB 611.663.430-7) até 06/04/2017, o que, por si só, comprova a manutenção de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 8.213/91. O acidente em si, ocorrido em 2015, e a consolidação das lesões, atestada pela própria alta médica do benefício por incapacidade temporária, também são incontestes. Da Redução da Capacidade Laboral O ponto fulcral da demanda reside na comprovação da existência de sequela consolidada e da efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A solução da lide, neste ponto, depende da prova técnica. A perícia médica judicial, realizada por meio de carta precatória pelo Dr. Heron Altir Canal e acostada aos autos (Id. 202470288), foi conclusiva ao atestar a existência da sequela e do prejuízo funcional. Em seu laudo, o perito do juízo afirmou categoricamente: "Periciado sofreu acidente enquanto fazia forragem no sítio do sogro em 06/08/2015, perícia administrativa menciona amputação total do IV e V dedos da mão direita. Ao exame físico atual apresenta amputação total do quinto dedo da mão direita, e amputação a nível de falange proximal do quarto dedo da mão direita, perda parcial de flexão de segundo e terceiro dedo da mão direita. Mobilidade e força de polegar preservado. Prejuízo parcial para movimentos de pega, garra, preensão, pinça. Em virtude da sequela funcional apresentada, há uma redução da capacidade laboral permanente, com dificuldade maior do que a habitual para realizar movimentos de pega, garra, preensão, pinça e movimentos finos de dedos." (grifos nossos) O laudo pericial é claro, objetivo e fundamentado no exame clínico do autor, não deixando margem para dúvidas quanto à existência de uma sequela definitiva que, embora não o incapacite totalmente, exige maior esforço para o desempenho de suas atividades habituais, o que se amolda perfeitamente à hipótese legal do art. 86 da Lei de Benefícios. A autarquia ré, embora devidamente intimada, absteve-se de apresentar qualquer impugnação técnica ao laudo, limitando-se a uma manifestação genérica de ciência (Id. 203111180), o que denota sua resignação quanto à conclusão pericial. Destarte, restam preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Da Data de Início do Benefício (DIB) Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Conforme documento do próprio INSS (Id. 47091628, p. 15), o benefício de auxílio-doença do autor foi cessado em 06/04/2017. Logo, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 07/04/2017. Da Prescrição Quinquenal O INSS arguiu a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. A ação foi proposta em 22/10/2018. Conforme a Súmula 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Considerando que a DIB foi fixada em 07/04/2017, data posterior ao marco prescricional (22/10/2013), não há parcelas prescritas a serem declaradas no presente caso. Dos Consectários Legais As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observando-se os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (RE 870.947) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905 de Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146/MG). Dessa forma, a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir do vencimento de cada parcela. Os juros de mora, por sua vez, incidirão segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, de forma capitalizada. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GILMAR ANTONIO COLLING para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder e implantar o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com Data de Início do Benefício (DIB) em 07/04/2017; b) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observada a ausência de prescrição no caso concreto, com correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme o índice da caderneta de poupança, nos termos da fundamentação; c) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurados sobre as parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, em conformidade com a Súmula 111 do STJ. Sem custas, em razão da isenção legal de que goza a autarquia. Considerando a evidência do direito, consubstanciada no laudo pericial judicial, e o caráter alimentar do benefício, determino a imediata implantação do auxílio-acidente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se à Agência da Previdência Social para cumprimento. Sobrevindo interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Tudo cumprido remeta-se ao E. Tribunal de Justiça de Grosso para apreciação. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tapurah/MT, 19 de setembro de 2025. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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