Procedimento Comum Cível 0005594-78.2017.8.11.0046 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0005594-78.2017.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA PROCESSO N. 0005594-78.2017.8.11.0046 REQUERENTE: ROSIANE DE SOUZA REQUERIDO: EDIS RODRIGUES CHAVES SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório. Rosiane de Souza ajuizou Ação Declaratória de Ausência em desfavor de Edis Rodrigues Chaves objetivando a declaração de morte presumida do Requerido Edis Rodrigues Chaves. Como causa de pedir, alega a Requerente Rosiane de Souza que conviveu em união estável com o Requerido Edis Rodrigues Chaves por aproximadamente 24 anos, e que desta união advieram 3 (três) filhos: Ederson Souza Chaves, Edilaine Souza Chaves e Elton John Souza Chaves. Narra que o Requerido Edis Rodrigues Chaves fora vítima de um homicídio na data 13.10.2016, sendo que o Acusado confessou a autoria, ao tempo que ocultou o cadáver jogando-o em um rio, o qual nunca fora encontrado. Desta forma, postula pela declaração de ausência do Requerido Edis Rodrigues Chaves. Decisão inicial no id. n. 73811486-Pág. 23, recebendo a demanda, deferindo o benefício da gratuidade judiciária à Autora, requisitando informações quanto a existência de verbas a título de FGTS em nome do Requerido Edis Rodrigues Chaves e concedendo vista dos autos ao Ministério Público. Intimado, o Ministério Público apresentou manifestação no id. n. 73811486-Págs. 28/30, solicitando cópia do Inquérito Criminal, solicitando informações sobre bens móveis, imóveis e das verbas a título de FGTS do Requerido Edis Rodrigues Chaves, cujo deferimento aportou aos autos no id. n. 73811486-Pág. 32. Resposta da Caixa Econômica Federal no id. n. 73811486-Págs. 38/44 e 54/61, resposta do Cartório de Registro de Imóveis no id. n. 73811486-Pág. 51 e resposta do CIRETRAN no 73811486-Pág. 71. Auto de Inquérito Policial no id. n. 73811486-Págs. 72/111, 73811487 e 73811488-Pág. 1/7. Nova decisão no id. n. 73811488-Pág. 10, determinando a citação por edital do Requerido, com nomeação de Advogada Dativa no id. n. 118115157. Contestação por negativa geral no id. n. 126545364, com impugnação no id. n. 129051123. Despacho no id. n. 127258118, intimando as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, sendo que a parte Autora postulou pelo julgamento antecipado da lide. Novo despacho no id. n. 142651941, intimando as partes para se manifestarem quanto a possibilidade de reconhecimento da morte presumida do Senhor Edis Rodrigues Chaves, com o qual anuiu a parte Autora no id. n. 148340712. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Julgamento Antecipado do Mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Como destinatário das provas, impõe-se o dever de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao Julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Considerando que não há questões processuais pendentes, passo a análise do mérito. 2.2. Mérito. Pretende a Requerente Rosiane de Souza a declaração de morte presumida do Requerido Edis Rodrigues Chaves, com pedido de ausência. Consta nos autos, notadamente pelo Auto de Inquérito Policial no id. n. 73811486-Págs. 72/111, 73811487 e 73811488-Pág. 1/7, que o Requerido Edis Rodrigues Chaves fora vítima de homicídio com ocultação de cadáver. Na morte presumida, embora não encontrado o corpo da pessoa desaparecida, sua morte é provável, tal como evidenciado nos autos, visto a ausência do Requerido Edis Rodrigues Chaves e as provas quanto a ocorrência do crime de homicídio. Sobre o tema eis a lição de Nestor Duarte: “[...] a morte é presumida quando, embora não sendo possível encontrar-se o cadáver, nas circunstâncias previstas na lei, o óbito for considerado provável. [...] São requisitos para a declaração de óbito, sem decretação de ausência: a) o desaparecimento da pessoa; b) não ter sido encontrado o cadáver para exame; c) prova da presença no local em que ocorreu o perigo; d) circunstância que identifique a probabilidade da morte, ou seja, a verossimilhança de sua ocorrência”. (Código Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência, Coordenador Min. Cezar Peluso, Ed. Manole, 2007, pág. 22). (Sem grifos no original). O conjunto probatório dos autos evidencia a morte presumida de Requerido Edis Rodrigues Chaves para os fins do art. 7º do Código Civil: “Art. 7 o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.” Em consonância com o art. 88 da Lei de Registros Públicos: “Art. 88. Poderão os Juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame. Parágrafo único. Será também admitida a justificação no caso de desaparecimento em campanha, provados a impossibilidade de ter sido feito o registro nos termos do artigo 85 e os fatos que convençam da ocorrência do óbito.” Não obstante se trate de pedido para declaração de ausência, observa-se que estão justificados os requisitos para reconhecimento da morte presumida do Requerido Edis Rodrigues Chaves sem declaração de ausência, considerando, inclusive o transcurso temporal entre a data presumida do óbito e a presente sentença, sem que exista informações acerca da localização e paradeiro do Requerido Edis Rodrigues Chaves. Em reforço ao exposto, eis a lição da doutrina de Flávio Tartuce: “Nas hipóteses de justificação, há uma presunção a respeito da própria existência da morte, não sendo necessário o aguardo do longo prazo previsto para a ausência. Assim, expede-se imediatamente a certidão de óbito, preenchidos os seus requisitos.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – Volume Único. São Paulo: Método, p. 148). Considerando as circunstâncias do desaparecimento e os elementos do Auto de Inquérito Policial no id. n. 73811486-Págs. 72/111, 73811487 e 73811488-Pág. 1/7, o reconhecimento da morte presumida do Requerido Edis Rodrigues Chaves é medida que se impõe, não havendo, ainda, que se falar em julgamento extra petita, ao tempo que a intenção da parte Autora é o reconhecimento da morte do Requerido. Ressalto que em relação aos pedidos patrimoniais, considerando a declaração de morte presumida sem ausência, necessário que a parte Interessada Rosiane de Souza, Ederson Souza Chaves, Edilaine Souza Chaves e Elton John Souza Chaves, promovam o ajuizamento da ação cível competente, com observância aos requisitos legais. Desta forma, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõem. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosiane de Souza em desfavor de Edis Rodrigues Chaves Ação Declaratória de Ausência para fins de: DECLARAR a morte presumida de Edis Rodrigues Chaves, com falecimento na data provável de 13 de outubro de 2016. Resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para registro da presente sentença, nos termos do art. 29, III, da Lei de Registros Públicos. Arbitro honorários no percentual de 3URH da Tabela de Honorários/OAB-MT (18.09.2023), em favor da Advogada Dativa Aline Tostes Correa, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso por força e na forma do Provimento 09/2007/CGJ/MT. Expeça-se a respectiva certidão, intimando a causídica para retirá-la na Secretaria Judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários, uma vez que o feito tramita sob o pálio da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Comodoro/MT, data da assinatura eletrônica. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE PROCESSO n. 0005594-78.2017.8.11.0046 Valor da causa: R$ 937,00 ESPÉCIE: [Direitos da Personalidade ]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ROSIANE DE SOUZA Endereço:, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 POLO PASSIVO: Nome: EDIS RODRIGUES CHAVES Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A requerente conviveu em união estável com o Sr. Edis por aproximadamente vinte e quatro anos. Da união advieram três filhos: Ederson Souza Chaves, de 23 anos de idade; Edilaine Souza Chaves, 19 anos de idade; Elton John Souza Chaves, 17 anos de idade. Em 13 de outubro de 2016 o Sr. Edis foi vítima de um homicídio, na fazenda São Miguel, sendo que o acusado pelo crime confessou a autoria, bem como que jogou o corpo da vítima no rio, conforme termo de interrogatório em anexo. Ocorre que mesmo após várias buscas efetuadas pelas equipes da polícia, o corpo da vítima nunca foi encontrado. DECISÃO: Vistos e etc... Defiro a citação por edital. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Transcorrido o prazo de resposta in albis, certifique-se e conclusos para nomeação de defensor dativo. Às providências ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FELIPE MICHELIN FORTES, digitei. COMODORO, 10 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/10/2022, 00:00

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