Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007645-11.2019.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007645-11.2019.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0007645-11.2019.8.11.0008.. EXEQUENTE: LINDALVA ALVES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA Vistos... 1. Tratam-se os presentes autos de Impugnação à Execução opostos pelo Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS em desfavor de Lindalva Alves da Silva. 2. Alega o impugnante que a parte exequente apresentou seus cálculos em desconformidade com o valor devido. 3. O impugnado devidamente intimado para manifestar-se, pugnou, em síntese, pela improcedência dos pedidos formulados na impugnação. 4. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 5. As impugnações à execução constituem espécie de ação cognitiva, de cunho incidental, que abarcam toda discussão legalmente possível sobre o mérito da cobrança judicial da dívida. 6. Fazendo um juízo de prelibação, verifico que a presente impugnação fora interposta tempestivamente obedecendo ao disposto no art. 910 do NCPC. 7. Quanto aos pressupostos subjetivos, o impugnante é parte legítima para interpor o presente; quanto ao cabimento, o embargante se embasa no art. 535, do NCPC. 8. Compulsando os autos com vagar, verifica-se que deve ser considerado o valor do beneficio reajustado a cada ano, bem como, os índices de correção a serem aplicados aos valores retroativos, no qual, os índices de correção monetária que são aplicados inicialmente o INPC (conforme a Lei n° 10.741/03 e Lei n° 10.887/04, artigo 12), e a partir de julho de 2009 a taxa preferencial nos termos do artigo 1°, F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09. 9. Assim, conforme preceitua o artigo 1°, F da Lei n° 9.494/97, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). 10. Portanto, assiste razão a parte impugnante, pois deve ser considerado o valor do beneficio reajustado a cada ano, bem como, os índices de correção a serem aplicados aos valores retroativos, assim é o entendimento dos Tribunais Superiores. 11. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DIFERENÇAS DECORRENTES DO ARTIGO 201, § 5.º, DA CF/88. PORTARIAS MINISTERIAIS 714/93 E 813/94. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO EXPEDIDO PELO DATAPREV. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS NÃO INFIRMADA (CPC, ART. 364). PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO-FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. INCLUSÃO INDEVIDA DE PRESTAÇÕES ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA DAS DIFERENÇAS PELO SALÁRIO MÍNIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM A RESSALVA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A sentença está fundamentada. Por um lado, afirma que os valores ora executados foram homologados por sentença, a qual foi impugnada por apelação do INSS, improvida por este Tribunal. Por outro lado, justifica que somente o pagamento integral, e não de parte das prestações, ensejaria a desconstituição do título executivo e a extinção da execução. 2. O discriminativo de pagamento administrativo de benefício previdenciário expedido pelo DATAPREV é documento público e goza da presunção de veracidade, nos termos do artigo 364 do Código de Processo Civil, fazendo prova de pagamento dos valores nele consignados, os quais devem ser excluídos da execução. 3. A conta de liquidação, homologada por sentença pelo juízo de primeiro grau, sentença essa que foi objeto de apelação do INSS, improvida por este Tribunal, contém erros materiais flagrantes, os quais não transitam em julgado, podendo ser declarados de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. Por um lado, apurou prestações devidas a partir de outubro de 1988, sendo que o termo inicial do benefício é janeiro de 1990. Assim, foram incluídas indevidamente pela contadoria as diferenças entre outubro de 1988 e dezembro de 1999, época em que o benefício nem sequer estava em manutenção. 5. Por outro lado, a correção monetária foi realizada de forma errada, porque a contadoria limitou-se a multiplicar o número de meses em que as diferenças seriam devidas por 50% do salário mínimo vigente na data da conta. Esta forma de atualização efetuada pela contadoria contrariou a sentença proferida no processo de conhecimento, não alterada por este Tribunal, na parte relativa à correção monetária. O correto seria apurar, mês a mês, as diferenças devidas, para aplicar, sobre elas, os juros de mora, de forma decrescente, e os índices de correção monetária estabelecidos na sentença, no processo de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada. 6. Apelação a que se dá parcial provimento, para julgar parcialmente procedente o pedido deduzido nos embargos, a fim de: 1) declarar de ofício a existência de erro material no cálculo de liquidação; 2) determinar a exclusão da execução das prestações vencidas entre outubro de 1988 e dezembro de 1989; 3) determinar a exclusão da execução dos valores pagos administrativamente pelo INSS, discriminados no demonstrativo de fl. 16; 4) determinar que a correção monetária das diferenças, caso ainda existam, seja feita pelos índices estabelecidos na sentença proferida no processo de conhecimento; e 5) inverter o ônus da sucumbência, com a ressalva do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50, por ser o embargado beneficiário das isenções legais da justiça gratuita. (TRF-3 - AC: 18028 SP 96.03.018028-9, Relator: JUIZ CONVOCADO EM AUXÍLIO CLÉCIO BRASCHI, Data de Julgamento: 19/08/2002, PRIMEIRA TURMA)”. 12. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação à execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 inciso I do Novo Código de Processo Civil, e homologo o cálculo apresentado ao Id. 140289445, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. 13. Conforme disposição contida no artigo 910, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e com base no artigo 100, caput, da Constituição Federal e Resolução n.º 115, de 29 de Junho de 2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, determino a expedição de Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. 14. Em sendo o valor exequendo inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, autorizo a substituição do Precatório por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autorizativo do artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal. 15. Por fim, anoto que a requisição de pagamento deverá ser emitida referente aos honorários sucumbenciais. 16. Sem prejuízo, havendo renúncia expressa ao valor excedente para requisição via RPV, expeça-se o necessário observando o teto estabelecido pelo Juizado Especial Federal. 17. Após, com a chegada do ofício oriundo do Egrégio Tribunal Federal da 1º Região, e, levando-se em consideração que os valores depositados, se encontram vinculados aos autos, proceda-se à transferência dos valores para a conta informada nos autos. 18. Transmita-se, via malote digital, o alvará de liberação para o Sistema de Depósitos Judiciais. Após, junte-se. 19. Nos termos do item 2.13.3.3, inserido pelo Provimento n. 16/2011-CGJ, cientifique-se a parte autora, por qualquer meio de comunicação, para que tome ciência da liberação efetuada. 20. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 15 de agosto de 2024. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

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