Cumprimento de sentença 0000642-82.2012.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2012

Valor da Causa

R$ 56.440,80

Órgão julgador

Vara Única de Tabaporã

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEBER TADEU YAMADA

OAB/PR 19012·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/PR 22629·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

MAURO MENDES FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

EXEQUENTE

Terceiro

GERENCIA DE APLICACAO E AVALIACAO DE DESEMPENHO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

GABRIELA NOVIS NEVES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DE CACERES

Terceiro

J L AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/10/2025, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 16:43

Publicado Intimação em 03/10/2025.

06/10/2025, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

06/10/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

25/09/2025, 22:43

Recebidos os autos

25/09/2025, 22:43

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 22:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/01/2025, 17:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/01/2025, 17:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/12/2024, 17:02

Recebidos os autos

03/12/2024, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 08:16

Todas as movimentações(213)

Juntada de Certidão

20/10/2025, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 16:43

Publicado Intimação em 03/10/2025.

06/10/2025, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

06/10/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 17:10

Documentos

Decisão

•19/03/2022, 10:02

Execução de cumprimento de sentença

•27/04/2022, 13:44

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

25/09/2025, 22:43

Recebidos os autos

25/09/2025, 22:43

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 22:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/01/2025, 17:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/01/2025, 17:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/12/2024, 17:02

Recebidos os autos

03/12/2024, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 08:16

Juntada de Alvará

19/11/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 16:37

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:08

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:08

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/10/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 17:58

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/10/2024, 17:58

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 15:55

Expedido alvará de levantamento

01/10/2024, 19:19

Determinado o arquivamento

01/10/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 19:19

Conclusos para decisão

27/09/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 17:13

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 02:11

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/09/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 19:08

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 12:25

Decorrido prazo de J L AGROPECUARIA LTDA em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:11

Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 14:44

Conclusos para decisão

22/05/2023, 15:54

Transitado em Julgado em 24/03/2023

30/03/2023, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:45

Decorrido prazo de J L AGROPECUARIA LTDA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:21

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Processo n° 0000642-82.2012.8.11.0094 Polo ativo: ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: J L AGROPECUARIA LTDA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Tendo em vista a confirmação da integral satisfação da obrigação exequenda (Id. 107299435), com a concordância da parte interessada (Id. 108856680), julgo extinta a presente demanda, com resolução do mérito, com esteio no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o executado ao pagamento das custa

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/02/2023, 14:08

Conclusos para decisão

02/02/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 21:15

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 08:34

Conclusos para decisão

13/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 14:39

Decorrido prazo de J L AGROPECUARIA LTDA em 03/11/2022 23:59.

10/11/2022, 22:13

Publicado Intimação em 10/10/2022.

11/10/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 03:23

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:00

Cancelada a movimentação processual

06/10/2022, 14:54

Desentranhado o documento

06/10/2022, 14:54

Cancelada a movimentação processual

06/10/2022, 14:53

Desentranhado o documento

06/10/2022, 14:53

Decorrido prazo de J L AGROPECUARIA LTDA em 04/10/2022 23:59.

06/10/2022, 07:08

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 06:38

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 18:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/08/2022, 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2022, 00:03

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

27/04/2022, 13:44

Conclusos para decisão

07/04/2022, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 11:09

Decorrido prazo de J L AGROPECUARIA LTDA em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 17:18

Publicado Intimação em 23/03/2022.

23/03/2022, 01:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/03/2022.

23/03/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

19/03/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

19/03/2022, 10:56

Ato ordinatório praticado

19/03/2022, 10:51

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2022, 10:41

Recebidos os autos

19/03/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

19/03/2022, 10:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

07/11/2017, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/10/2017, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

24/10/2017, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/10/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

16/10/2017, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/10/2017, 01:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2017, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/09/2017, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/09/2017, 00:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 02:09

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

21/09/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/08/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2017, 01:09

Juntada (Juntada)

26/07/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

24/07/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Recurso da Defesa)

26/06/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

19/06/2017, 01:54

Juntada (Juntada de Recurso da Defesa)

08/06/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2017, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/01/2017, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

20/01/2017, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/01/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2017, 02:14

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

11/01/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2016, 02:29

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/10/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2016, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2016, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2016, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/03/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2016, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2015, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2015, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2015, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2015, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2015, 03:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

02/07/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2015, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

15/06/2015, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/06/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Contestacao)

30/04/2015, 01:21

Juntada (Juntada)

30/04/2015, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2015, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/02/2015, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/02/2015, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/02/2015, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/01/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2015, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2015, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2015, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2014, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2014, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2014, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/05/2014, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/05/2014, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

14/02/2014, 01:36

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

14/02/2014, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/02/2014, 01:15

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

11/02/2014, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/02/2014, 01:59

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

06/02/2014, 02:12

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

22/05/2013, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/11/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/11/2012, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2012, 02:30

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

23/10/2012, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/10/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2012, 01:23

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

19/10/2012, 01:22

Requisição de Informações (Intimacao)

19/10/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/10/2012, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/10/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2012, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/09/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2012, 01:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/09/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

24/09/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2012, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2012, 01:48

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/09/2012, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/09/2012, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/09/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/09/2012, 01:20

Decisão

•03/08/2022, 00:03

Despacho

•12/01/2023, 21:15

Sentença

•02/02/2023, 14:08

Decisão

•08/04/2024, 14:44

Decisão

•08/04/2024, 14:44

Decisão

•01/10/2024, 19:19

Decisão

•01/10/2024, 19:19