Apelação Cível 0047688-61.2014.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 0047688-61.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0047688-61.2014.8.11.0041.. APELANTE: DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA APELADO: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA Vistos. HOMOLOGO, por sentença e para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes pelo ID nº 136016749. De consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, e 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 90, §3º, do CPC). P.I. e Arquivem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0047688-61.2014.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono este feito e encaminho intimação as partes para que se manifestem acerca do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 05 dias. Cuiabá, 1 de dezembro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a)

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0047688-61.2014.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono este feito e encaminho intimação as partes para que se manifestem acerca do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 05 dias. Cuiabá, 1 de dezembro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a)

04/12/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 15:15

Trânsito em julgado

30/11/2023, 15:15

Recebimento

30/11/2023, 15:14

Ato ordinatório

30/11/2023, 15:14

Remessa (em grau de recurso)

04/10/2022, 18:47

Ato ordinatório

04/10/2022, 18:46

Outras Decisões

30/09/2022, 16:10

Conclusão (para despacho)

28/09/2022, 16:34

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2022, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO a Agravada DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

07/09/2022, 00:00

Expedição de documento

06/09/2022, 18:46

Documentos

Sentença

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Recurso Especial na Apelação Cível n. 0047688-61.2014.8.11.0041 RECORRENTE: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDA: DÉBORA CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Unimed Rondonópolis Cooperativa De Trabalho Médico com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 118655989): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA recorrido: “(...) A parte apelante almeja a responsabilização da operadora de plano de saúde e reparação por danos morais decorrente de todo sofrimento suportado pela má prestação de serviço quando do atendimento as necessidades do seu marido. No caso em apreço, estamos diante do dano moral por ricochete/indireto/reflexo. O dano reflexo ou por ricochete é genericamente conceituado como o conjunto de prejuízos sofridos por um terceiro (vítima mediata ou indireta) em consequência de um dano corporal inicial sofrido por outrem (vítima imediata ou direta), podendo ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. autor: "Como se não bastasse, Intimação - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – DANO MORAL REFLEXO – CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM FIXADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O dano moral por ricochete é aquele sofrido por um terceiro (vítima indireta) em consequência de um dano inicial sofrido por outrem (vítima direta), podendo ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Trata-se de relação triangular em que o agente prejudica uma vítima direta que, em sua esfera jurídica própria, sofre um prejuízo que resultará em um segundo dano, próprio e independente, observado na esfera jurídica da vítima reflexa. São características do dano moral por ricochete a pessoalidade e a autonomia em relação ao dano sofrido pela vítima direta do evento danoso, assim como a independência quanto à natureza do incidente, conferindo, desse modo, aos sujeitos prejudicados reflexamente o direito à indenização por terem sido atingidos em um de seus direitos fundamentais. Arnaldo Rizzardo lembra definição de Gabba Chironni, para quem dano moral "é o causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio". O próprio Rizzardo aduz que o dano moral "é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos" (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232). Deve se observar o artigo 944 do Código Civil, bem como os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. (TJ-MT 00476886120148110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/03/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Opostos embargos de declaração, decidiu-se, in verbis (id 124609696): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – OMISSÃO – SANADA, EM PARTE – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC - EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE. Na hipótese, embora tenham sido preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da sucumbência, pois, "a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto" (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010), não restaram preenchidos os requisitos para a incidência dos honorários recursais em favor do apelante, ora embargante, porquanto não houve fixação anterior de honorários advocatícios a seu favor, não se caracterizando a hipótese de aplicação do artigo 85, § 11, do CPC/2015. A majoração recursal da verba honorária, prevista no art. 85, § 11º, do CPC/2015, é inaplicável nos casos de inversão da sucumbência. (TJ-MT 00476886120148110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 03/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2022) O presente recurso foi interposto contra o acórdão proferido em sede de apelação cível, interposta por Débora Cristina de Oliveira Vieira, que deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar a operadora do plano de saúde, ora recorrente, ao pagamento de indenização por dano moral reflexo, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, a partir da prolação do acórdão. A parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, a afronta aos artigos 373, 374, II do CPC, artigos 85, 125, I, 476, 478 e 479, 944 do Código Civil, artigos 10 e 12 da Lei n. 9.656/98 e artigo 54 do CDC, ao argumento de que “(...) o esposo da recorrida após o acidente foi levado para o hospital da cidade de Campo Verde, MT. Foi prestado todo atendimento médico pela equipe médica daquele hospital não expondo em momento algum a vida do acidentado, o que restou demonstrado na instrução processual. Também inexistiu qualquer negativa de atendimento por parte da recorrente, de modo que todo aparato médico naquela cidade foi disponibilizado ao acidentado, como também o traslado por UTI móvel (...)”. A partir dessas premissas, aduz que “(...) não havendo descumprimento de obrigação não há que se falar em dano moral reflexo (...)”. Recurso tempestivo (id 131858193) e preparado (id 131846656). Contrarrazões apresentadas (id 134729187). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos De início, não restou verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relativo às questões objeto deste recurso, de forma que não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual não incide, na espécie, a previsão do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Feitas essas considerações, passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) A teor do que dispõe o artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça está adstrita à aplicação e à uniformização da interpretação das leis federais, de forma que não é cabível o exame de matéria fático-probatória, por força da Súmula 7/STJ. In casu, a partir da suposta afronta aos artigos 373, 374, II do CPC, artigos 85, 125, I, 476, 478 e 479, 944 do Código Civil, artigos 10 e 12 da Lei n. 9.656/98 e artigo 54 do CDC, a parte recorrente aduz que “(...) o esposo da recorrida após o acidente foi levado para o hospital da cidade de Campo Verde, MT. Foi prestado todo atendimento médico pela equipe médica daquele hospital não expondo em momento algum a vida do acidentado, o que restou demonstrado na instrução processual. Também inexistiu qualquer negativa de atendimento por parte da recorrente, de modo que todo aparato médico naquela cidade foi disponibilizado ao acidentado, como também o traslado por UTI móvel (...)”. Com esses argumentos, afirma que “(...) não se mostra razoável a condenação a recorrente em dano moral reflexo no presente caso quando devidamente demonstrado inexistência de culpa, inexistência de prejuízo, conforme amplamente demonstrado (...)”. Quanto a esse ponto, consignou-se no aresto Trata-se, numa definição mais ampla, "[d]o prejuízo que pode ser observado sempre em uma relação triangular em que o agente prejudica uma vítima direta que, em sua esfera jurídica própria, sofre um prejuízo que resultará em um segundo dano, próprio e independente, observado na esfera jurídica da vítima reflexa ou por ricochete". (PETEFFI DA SILVA, Rafael. Sistema de justiça. pp. 354-355). “É possível afirmar que, além da própria vítima de determinado evento danoso, outras pessoas poderão postular a condenação à reparação por danos extrapatrimoniais. Entre elas, Carlos Roberto Gonçalves menciona os herdeiros, cônjuge ou companheiro (a), os membros da família ligados por laços afetivos. Assim, titulares diretos são aqueles atingidos de frente pelos reflexos danosos. Por outro lado, os indiretos são os que sofrem esses efeitos, mas por consequência. No mesmo sentido, leciona Yussef Said Cahali que, em certas situações especiais, terceiros podem ser afetados moralmente, de maneira reflexa, pelos danos sofridos pela vítima do ato ilícito. Dessa forma, o dano por ricochete ou réfléchis, com base em um elo jurídico afetivo, este mantido com a vítima direta de determinado dano, vem a tutelar o lesado indireto, traduzindo-se tal circunstância na defesa da respectiva moralidade, seja familiar, seja pessoal. E concluiu o trata-se de iurepróprio, que o interessado defende nestes tipos de ações" (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 4. ed. São Paulo: RT, 2011). Na trilha dessas ideias, penso que o dano moral por ricochete ou préjudice d'affection é personalíssimo, autônomo em relação ao dano sofrido pela vítima do evento danoso e independente da natureza do evento que causa o dano, conferindo, desse modo, aos sujeitos prejudicados reflexamente garantia à indenização pela simples e básica circunstância de terem sido atingidos em um de seus direitos fundamentais” (REsp 1734536 / RS). Nota-se, que o esposo da recorrente correu risco iminente de morte, motivado pela exposição decorrente de cortes profundos, e que sua recuperação se prolongou por razão de ter excedido o tempo de sutura dos cortes, por culpa exclusiva da ré. (...) “Em verdade, o entendimento nesse sentido deriva do fato de que, no direito brasileiro, assim como em outros sistemas que possuem cláusula geral de responsabilidade civil extracontratual, entende-se que aquele que tem seu direito violado por dano causado por outrem, de forma direta ou reflexa, ainda que exclusivamente moral, titulariza interesse juridicamente tutelado (art. 186, CC/2002). Com efeito, é possível, ao menos em tese, reconhecer que sofre dano moral indenizável aquele que presencia a morte de pessoa querida em um assalto, assim como o que presencia o cometimento de gravíssima lesão corporal, ainda que não haja morte, sendo ambos titulares de interesse juridicamente protegido, único, cuja indenização é capaz de ser demandada judicialmente, mesmo que a vítima direta no exemplo, aquele que sofreu as lesões graves decida não intentar ação indenizatória pela lesão que sofreu ao seu interesse juridicamente tutelado, igualmente único e distinto do interesse jurídico do terceiro”. (REsp 1734536/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 24/09/2019) Com efeito, cabível a indenização por danos morais. (...) Portanto, demonstrado o nexo causal e o dano perpetrado à autora, exsurge o dever de indenizá-la, pois experimentou mais do que dissabores sendo surpreendida com o agravamento e prolongamento do tratamento de seu esposo. Para a fixação do "quantum" atentando para as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas, não olvidando a repercussão na esfera moral da parte autora e o potencial econômico-social da ré, cabível a fixação do valor da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (...)”. (g.n.) Logo, para rever o entendimento firmado no aresto recorrido é necessário o exame dos fatos e provas dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado, conforme preconiza o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO. EXORBITÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL REFLEXO CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A desconstituição da convicção estadual, para concluir que não estariam presentes os elementos configuradores do dever de indenizar, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a revisão do valor indenizatório estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, apenas se justifica nas hipóteses em que estes se mostrem ínfimos ou exorbitantes. 3. A quantia indenizatória, estabelecida em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos morais, não pode ser considerada excessiva, tendo em vista as particularidades do caso concreto, de modo que a revisão do respectivo montante demandaria o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. O entendimento estadual segundo o qual estaria caracterizado o dano moral reflexo não pode ser derruído nesta via, por exigir o reexame do acervo fático-probatório, procedimento obstado pelo verbete sumular n. 7 deste Tribunal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.759.187/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021) (g.n.) Registre-se que está prejudicada a análise dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), diante da aplicação do verbete sumular 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO IRRISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. (...) 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das Instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. 3. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme sua Súmula 7: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em virtude da aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. 5. Recurso Especial não conhecido”. (REsp 1765987/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018). (g.n.) A partir dessas premissas, é incabível a revisão do entendimento adotado pela Câmara de origem, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que obsta a admissão do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

17/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO a Agravada DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Expedição de documento

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