Cumprimento de sentença 0051582-79.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0051582-79.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051582-79.2013.8.11.0041. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DO: RECONVINTE: ALAIZ BATISTA DA SILVA, em consulta ao site do TJ/MT, não foi localizada guia arrecada referente ao pedido de desarquivamento, conforme determina a Lei 7.603/2001(Prov. 11/2018 CGJ/MT), Lei 11.077/2020(Prov. 58/2025 CGJ/MT), art. 238 CNGC/MT e Consulta 01/2018 CJ-TJ/MT. Informamos que apenas os processos distribuídos após, 01/01/2021 estão dispensados de recolhimentos de custas em relação aos honorários advocatícios, conforme Lei n. 11.077/2020(Prov. 58/2025 CGJ/MT). Devendo acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: digitar DESARQUIVAMENTO, lançar o número do processo, CPF/CNPJ do pagante, simular guia, gerar guia. Aguarde-se o prazo de 15(quinze) dias, em havendo pagamento, proceda devolução à Secretaria. A solicitação de desarquivamento deve ser feita diretamente no sistema PJE, selecionando a opção tipo de documento: "PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO”, com o devido pagamento. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO DO RECONVINTE: ALAIZ BATISTA DA SILVA

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 14:16

Documento

22/11/2024, 13:28

Remessa (outros motivos)

11/11/2024, 02:01

Definitivo

11/09/2024, 14:34

Ato ordinatório

11/09/2024, 14:33

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 09:03

Ato ordinatório

28/08/2024, 12:58

Documento

26/08/2024, 12:55

Documento

20/08/2024, 20:02

Ato ordinatório

20/08/2024, 13:02

Decurso de Prazo

20/07/2024, 02:11

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0051582-79.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALAIZ BATISTA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, Em que oportou nos autos informação quanto ao falecimento da parte exequente ALAIZ BATISTA DA SILVA (Id. 75211258 - Pág. 4) e o pedido de habilitação do espólio da falecida representado por Aparecida Batista da Silva Rulli (inventariante), conforme Id. 75211258 - Pág. 36. Diante disso, DEFIRO o pedido de habilitação do espólio, tendo a Sra. Aparecida Batista da Silva Rulli como inventariante, nos termos do que prevê o art. 110, do Código de Processo Civil, devendo a secretaria proceder a devida retificação nos autos. Ademais, da análise dos autos, tem-se que devidamente intimada para se manifestar acerca da supracitada planilha de cálculo, a executada apresenou embargos à execução, que foram rejeitados, conforme se vislumbra junto ao 120226856, que inclusive fixou honorários sucumbenciais em 10%. Ademais, aportou nos autos registro de concordância da Fazenda Pública com os cálculos elaborados pela exequente, no entanto, em data posterior à prolação de sentença no processo associado (Id. 92358691). É o relatório. Decido. Tendo em vista que a manifestação do Estado de Mato Grosso em relação aos cálculos apresentados pelas exequentes já fora apreciada em sede de Embargos à Execução, com decisão pela rejeição, resta na ocasião a homologação dos cálculos em relação ao feito principal, sobre o qual consta pedido de execução. Ademais, considerando que os Embargos à Execução fixaram o percentual de 10% referente aos honorários sucumbenciais, tendo a decisão transitada em julgado, considerando a efetividade e celeridade processual, igualmente os homologo nesta oportunidade. Diante disso, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente constante no Id. 51179453 - Pág. 22 e 23 a título de valor principal em favor da exequente, conforme ali discriminado, a serem acrescidos de 10% de honorários sucumbenciais, devidos ao advogado da exequente, conforme constante na procuração. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro o destaque de 20% dos honorários contratuais, conforme contrato apresentado juto ao Id. 75211257. Da mesma forma, defiro eventual renúncia ao teto da RPV. Transitado em julgado, certifique-se. Após, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite, no prazo de até 2 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou o deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Documento

Documento

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