Execução de Título Extrajudicial 1000260-74.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000260-74.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/12/2024, 14:37

Definitivo

12/09/2024, 19:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2024, 18:55

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 17:27

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:12

Publicação

30/08/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:42

Publicação

29/08/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

29/08/2024, 00:00

Documento

28/08/2024, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1000260-74.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ANILCEIA PILOMETO CADORE Vistos, Dispensado o Relatório, nos moldes do artigo 38, da Lei n°9.099/95. Trata-se de Impugnação por Negativa Geral oposto por ANILCEIA PILOMETO CADORE, parte assistida pela Defensoria Pública. Em suas razões, sustenta que não há nulidade processual, que sem o contato com a parte devedora não há como utilizar-se de defesas de mérito, notadamente com a impugnação específica dos fatos e dos pedidos da exordial. Desse modo, requer a improcedência da presente execução, acaso não demonstrado o respectivo direito. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, é possível verificar que a impugnação não há qualquer argumento sobre o tema, mas apenas pedido genérico voltado à extinção da ação. Assim, rejeito as razões da presente impugnação. Expeça-se alvará em favor da parte credora no valor de R$2.267,63(dois mil e duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), com as correções, cujos dados bancários foram indicados na petição de id. n°155382551. Após, volte-me conclusos para minutar ordem de bloqueio online. Primavera do Leste/MT, 27 de agosto de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 15:32

Ato ordinatório

27/08/2024, 15:31

Documento

27/08/2024, 15:28

Documentos

Intimação

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 (dez)Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EVINER VALÉRIO PROCESSO n. 1000260-74.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 2.267,63 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Espécies de Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Endereço: AV. T. COR. DURTE, 397, ANX. IBGE, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-500 POLO PASSIVO: Nome: ANILCEIA PILOMETO CADORE, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, dando-lhe conhecimento da penhora para, querendo, oferecer impugnação em 05 dias (art. 854, § 3.º, CPC). DECISÃO: Vistos, Procedi a penhora eletrônica no Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC/2015 e, em consulta posterior, constatei que a ordem de penhora foi um sucesso absoluto, de forma que transferi o valor para a conta de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça, conforme extrato que acompanha esta decisão. INTIME-SE a parte executada por edital, no prazo de 10(dez) dias, dando-lhe conhecimento da penhora para, querendo, oferecer impugnação em 05 dias (art. 854, § 3.º, CPC). Nomeio a Defensoria Pública para atuar em favor da parte devedora como Curadora Especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste-MT, 22 de março de 2024. Eviner Valério - Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 18 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 460, TELEFONE: (66) 3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ(A) DE DIREITO EVINER VALÉRIO PROCESSO n. 1000260-74.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 2.267,63 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Espécies de Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Endereço: AVENIDA TENENTE CORONEL DUARTE, 397, ANEXO AO IBGE, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-500 POLO PASSIVO: Nome: ANILCEIA PILOMETO CADORE FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA(S) PARTE(S) DEVEDORA(S), acima destacada(s), por todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito e da petição inicial, bem como para que PAGUE(M), dentro de 03 (TRÊS) DIAS, O PRINCIPAL E ACESSÓRIOS LEGAIS, NO VALOR ABAIXO INDICADO (sujeito a atualização), cientificando-se ao(s) EXECUTADO(S) de que PODERÁ(ÃO) EMBARGAR, a partir da audiência de conciliação, condicionados à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE), sendo que, TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, a(s) parte(s) devedora(s) estará(ão) sujeita(s) à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, de acordo com o artigo 829 do Código de Processo Civil. RESUMO DA INICIAL: “(...) Em 22/02/2018, a Executada firmou com a ora Exequente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, no valor de R$ 1.371,00 (um mil e trezentos e setenta e um reais). A quantia mencionada acima seria paga da seguinte forma (cláusula terceira): (...) Conforme previsão contratual especificamente na cláusula terceira, em seus parágrafos sexto e oitavo que em caso de atraso no pagamento das prestações, a estas incidirão a cominação de multa fixa de 2%, juros moratórios de 1% ao mês, mais correção monetária pelo INPC (...) Desta feita e apesar da parte Exequente buscar por vias amigáveis o pagamento da quantia supramencionada, restaram infrutíferas todas as suas tentativas, demonstrando a Executada o seu total desinteresse em cumprir com suas obrigações. Assim, a inadimplência resultou no débito de R$ 2.267,63 (dois mil e duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), montante ao qual foi acrescido de todos os encargos de acordo com o contrato entabulado entre as partes, (...) Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência: a) Seja tramitado o processo pelo PROCEDIMENTO DO JUIZO 100% DIGITAL. b) Seja dispensado o deposito do título executivo junto a serventia, por se tratar de contrato de prestação de serviço; c) Seja a Executada citada de forma eletrônica nos termos do artigo 246 do CPC (alterada dada pela Lei n. 14.195/21) para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 2.267,63 (dois mil e duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos)referente às prestações vencidas com a devida correção e atualização monetária, sob pena de, não o fazendo, ter de imediato tantos bens penhorados quanto bastem para a garantia da dívida, conforme os artigos 829 e 831 do Novo Código de Processo Civil. d) Em havendo penhora, seja a Executada intimada a comparecer em audiência de conciliação, a ser designada por Vossa Excelência, e, em querendo, apresente defesa, a teor do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. e) Não sendo a Executada localizada, desde já REQUER seja determinado ao Sr. Oficial de Justiça o ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução, com fulcro no artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. f) Sejam concedidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil ao Sr. Oficial de Justiça, para cumprir com as diligências determinadas. g) Seja imputado à Executada o ônus da sucumbência, em caso de interposição de Recurso, fixando-se os honorários advocatícios nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. h) Seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade. i) Seja a Executada inscrita em cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. j) Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que NÃO tem interesse na audiência de conciliação ou mediação. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, assim como a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa. Por fim requer sejam todas as publicações realizadas exclusivamente em nome dos advogados MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES, inscrita na OAB/MT 13.582 e WAGNER VASCONCELOS DE MORAES, inscrito na OAB/MT n.º 15.244, sob pena de nulidade. Dá-se à causa, o valor de R$ 2.267,63 (dois mil e duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos). (...)” DESPACHO/DECISÃO: “Vistos, Trata-se de ação de execução em que figura no polo ativo MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA e no polo passivo ANILCEIA PILOMETO CADORE. Procedi buscas de endereço conforme requerido, nos Sistemas Sniper e Infojud, no entanto, encontrei apenas os endereços já informados nos autos. Considerando que todas as tentativas de citação da executada foram infrutíferas (AR e Oficial de Justiça), DETERMINO a citação da executada por EDITAL em conformidade com o enunciado 37 do FONAJE: Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Assim, DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL da parte executada. Cite-se a executada por Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, no termo do artigo 256 e seguintes do novo Código de Processo Civil, para pagar o valor exequendo em 03(três) dias, contado da citação (artigo 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. Efetuada a penhora deverá a Gestora designar audiência de conciliação. Sendo penhorados bens móveis, o encargo de depositário deve ficar preferencialmente com o credor, promovendo-se a competente remoção, ao passo que se a penhora recair sobre bens imóveis caberá ao devedor o encargo de fiel depositário. Intime-se a exequente para que apresente o cálculo do debito atualizado da presente ação, no prazo de 10(dez) dias. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 8 de agosto de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito” VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO: R$ 2.670,52 (dois mil e seiscentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos). Valor sujeito a atualização. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para pagamento é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Eu, GARDÊNIA BORGES DE MOURA CABRIOTE, digitei-o. PRIMAVERA DO LESTE, 1º de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1000260-74.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ANILCEIA PILOMETO CADORE Vistos, Trata-se de ação de execução em que figura no polo ativo MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA e no polo passivo ANILCEIA PILOMETO CADORE. Procedi buscas de endereço conforme requerido, nos Sistemas Sniper e Infojud, no entanto, encontrei apenas os endereços já informados nos autos. Considerando que todas as tentativas de citação da executada foram infrutíferas (AR e Oficial de Justiça), DETERMINO a citação da executada por EDITAL em conformidade com o enunciado 37 do FONAJE: Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Assim, DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL da parte executada. Cite-se a executada por Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, no termo do artigo 256 e seguintes do novo Código de Processo Civil, para pagar o valor exequendo em 03(três) dias, contado da citação (artigo 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. Efetuada a penhora deverá a Gestora designar audiência de conciliação. Sendo penhorados bens móveis, o encargo de depositário deve ficar preferencialmente com o credor, promovendo-se a competente remoção, ao passo que se a penhora recair sobre bens imóveis caberá ao devedor o encargo de fiel depositário. Intime-se a exequente para que apresente o cálculo do debito atualizado da presente ação, no prazo de 10(dez) dias. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 8 de agosto de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000260-74.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ANILCEIA PILOMETO CADORE Vistos, etc. Primeiramente, chamo o feito à ordem, e declino da competência para apreciação da presente execução ao Juízo da comarca de Primavera do Leste/MT, pelos motivos expostos abaixo. Analisando minuciosamente os autos, verifico que o contrato anexado aos autos sob Id. 106985181, contém o endereço da executada, qual se encontra localizado na cidade de Primavera do Leste/MT, vejamos: Pois bem, consta-se que o local em que reside o reclamado é a cidade Primavera do Leste/MT, sendo assim, de acordo com os termos do artigo 4º da Lei 9.099/95, este será o juízo competente: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. (grifei) Destarte, com permissão do artigo 89, também do FONAJE, que orienta que: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Ademais, é claro que o exequente decidiu ajuizar a presente ação no local onde reside, contudo, resta claro que para a definição da competência do julgamento desta, será reconhecido o endereço da parte executada. Vejamos alguns entendimentos jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA, AJUIZADA PELA RECORRIDA EM FACE DO RECORRENTE. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A ALEGAR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE VOLTA A AFIRMAR A IMCONPETÊNCIA TERRITORIAL. COM RAZÃO. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR É ABSOLUTA. ART. 6 º, VIII, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA. AUTOS QUE DEVEM SER REMETIDOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ, FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3 º Turma Recursal – XXXXX – 88.2019.8.16.0014 – Londrina – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT – J.16.11.2021) AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGO 4º, INCISO I DA LEI 9099/95. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme estabelece o artigo 4º, inciso I da Lei 9099/95, é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu. Note-se que, no caso dos autos, não se trata de ação de reparação de danos, mas ação de cobrança. Por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso Interposto, nos exatos termos deste voto (TJPR – 1ª Turma Recursal - DM92 - XXXXX-24.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - J. 07.07.2017) (grifei) (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-45.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 22.05.2018)(TJ-PR - RI: XXXXX20178160131 PR XXXXX-45.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 22/05/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2018) (grifei). Sendo assim, destaca-se ainda que apesar da tentativa de citação via carta registrada, esta restou impossibilitada, ante a devolução do AR negativo Ainda, saliento que havendo a necessidade de expedição de mandado de citação, via Carta precatória, o mesmo de encontrara prejudicado, posto que tal providência se encontra vedada conforme artigo 25 do Provimento N. 22 Do CNJ. Dito isso, e diante da possibilidade técnica em remeter os autos para o órgão julgador competente, notadamente quando ambos tramitam através do sistema PJE, determino a imediata redistribuição do presente o Juízo competente na comarca de Primavera do Leste/MT. Cumpra-se com extrema urgência. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

10/01/2023, 00:00

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Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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