Execução Fiscal 1000295-71.2023.8.11.0021 - TJMT

Execução Fiscal 1000295-71.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA - PLENÁRIO VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Maio de 2026 a 28 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - Gabinete 3. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação oral no Plenário Virtual (assíncrona): O advogado que optar por essa modalidade deverá encaminhar arquivo de áudio ou vídeo por meio do sistema de peticionamento eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral em sessão presencial/por vidoconferência (síncrona), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão assíncrona, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos da sessão assíncrona e incluído na sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - 36173900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contatos para dúvidas: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato grosso.

14/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 00:39

Documento

16/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:34

Publicação

18/03/2026, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação do procurador da parte apelada para, querendo, colacionar suas contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:26

Expedição de documento

16/03/2026, 15:58

Expedição de documento

16/03/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 12:12

Expedida/certificada

19/02/2026, 18:54

Expedição de documento

19/02/2026, 18:54

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/02/2026, 15:21

Documentos

Intimação de pauta

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000295-71.2023.8.11.0021.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA ESPÓLIO: VANILZA PEREIRA DA SILVA VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em face de VANILZA PEREIRA DA SILVA, qualificados nos autos. Em 19 de dezembro de 2023, foi fixada a tese, em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal consolidado no Tema 1.184, segundo o qual: “1. É legítima a EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL de BAIXO VALOR pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, aprovou a Resolução547(publicada em 22/02/2024), pela qual se objetiva instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo a Resolução: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. (grifei e negritei). No presente caso, o valor da presente execução fiscal, quando do ajuizamento, é de baixo valor, inferior a R$ 10 mil reais. Além disso, não há movimentação útil, nos últimos 12 meses deste processo, nem houve a regular citação, ou se citado, não foram localizados bens penhoráveis. Ademais, não há informação nestes autos sobre a existência de mais de uma execução fiscal em face da parte executada para eventual apensamento, ou anotação/prosseguimento em uma só demanda, na forma do art. 1º, §2º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Com efeito, diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de um (um) ano, tenho pela aplicação ao caso concreto do tema 1184 do STF, fixado em repercussão geral, ou seja, de aplicação obrigatória, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo, arquive-se imediatamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000295-71.2023.8.11.0021.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA ESPÓLIO: VANILZA PEREIRA DA SILVA VISTOS. VANILZA PEREIRA DA SILVA, por intermédio de sua curadora especial Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, opôs exceção de pré-executividade contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Alega que a citação por edital da executada é nula, visto que não teriam sido esgotados todos os meios para sua localização (ID 152163694). Instada a Fazenda Pública Municipal apresentou impugnação à exceção (ID 153688128), aduzindo a validade da citação editalícia, oportunidade em que também pugnou pelo bloqueio de valores via SISBAJUD. É o relatório. Fundamento e Decido. A excipiente alega a nulidade da citação por edital, uma vez que não teriam sido esgotados todos os meios para localização. Insta consignar que, de prima facie, que a citação é pressuposto de validade da relação processual (art. 239, CPC), de modo que a existência de qualquer mácula em sua efetivação enseja nulidade processual. Ademais, impera ressaltar, ainda, que a citação por edital constitui exceção à regra, conforme se depreende do artigo 256, do Código de Processo Civil, uma vez que a citação deverá ser, preferencialmente, realizada de maneira pessoal. O edital é o ato pelo qual se faz anunciar em lugares públicos, pela imprensa e pelos demais meios de comunicação permitidos determinado fato, para que dele todos tomem conhecimento, ou especialmente, seus destinatários. Neste ínterim, a citação por edital pode ser deferida quando estiverem presentes os requisitos previstos nos artigos 256 e 257, do código processualista. Pois bem. Analisando detidamente o feito, verifica-se que não assiste razão a excipiente, isso porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a citação por edital poderá ser realizada quando esgotadas as demais modalidades de citação dispostas pelo artigo 8º da Lei nº 8.630/1980 (Lei de Execução Fiscal). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. In casu, verifica-se que a tentativa de citação por oficial de justiça ficou infrutífera, sendo, portanto, cabível a citação por edital, nos termos do artigo 8º da LEF. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de determinar a citação do executado por edital, já que esgotadas as demais modalidades previstas em lei. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1685587 RJ 2017/0158258-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) Extrai-se dos autos as diversas tentativas de citação, conforme documentos de ID 113513930, Id. 118780484, Id. 121786942 e Id. 124289666). Dessa maneira, a parte exequente requereu a citação por edital da executada (ID 124387350), sendo deferida (ID 133906292). Assim, verifica-se que esgotaram os mecanismos de tentativa de citação previstos no artigo 8º da Lei de Execução Fiscal, pelo que, reputa-se válida à citação por edital realizada nos autos da execução fiscal. Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 1. Dando seguimento ao feito, DEFIRO o requerimento de penhora online (ID 153688128), via sistema SISBAJUD. 2. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. 3. INCLUA-SE a minuta de bloqueio. 4. Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE a parte executada da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC c/c art. 16, III, Lei 6.830/80). 5. Ressalto que será considerado intimado da penhora, a parte executada, caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não ter advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. 6. Em sendo negativa a penhora online, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar. 7. Intimem-se. 8. Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 45 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE HASSIB IBRAHIM PROCESSO n. 1000295-71.2023.8.11.0021 Valor da causa: R$ 5.022,97 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE AGUA BOA Endereço: AV PLANALTO, 410, PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 POLO PASSIVO: Nome: VANILZA PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA 23, 1177, GUARUJÁ, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "...Trata-se de ação de Execução Fiscal em que o Município de Agua Boa move contra Vanilza pereira da Silva..." DECISÃO: ID. 133906292 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELEONORA BISSOLOTTI, digitei. ÁGUA BOA, 1 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/12/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação do procurador da parte apelada para, querendo, colacionar suas contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Expedição de documento

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