Monitória 1000456-93.2023.8.11.0017 - TJMT

Monitória 1000456-93.2023.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/04/2024, 13:12

Remessa (outros motivos)

27/03/2024, 07:50

Definitivo

27/03/2024, 07:49

Trânsito em julgado

27/03/2024, 07:47

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: AUTO POSTO PERES ARAGUAIA LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000456-93.2023.8.11.0017 AUTOR(A): JURACI FERREIRA COSTA Vistos, etc. I. Trata-se de ação Monitória proposta por Juraci Ferreira Costa em desfavor de Auto Posto Peres Araguaia LTDA. II. As partes entabularam acordo, conforme se verifica na Petição n. 131934678, estabelecendo parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido. III. Tratando-se de direito disponível e estando as partes devidamente representadas, homologo por sentença o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. IV. Honorários na forma pactuada. V. Nos termos do art. 90, §3° do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. VI. Cumpra-se, expedindo o necessário. VII. Transitada em julgado, arquive-se. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

04/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2023, 17:28

Expedição de documento

01/12/2023, 09:54

Homologação de Transação

01/12/2023, 09:54

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 10:28

Conclusão (para decisão)

06/09/2023, 13:45

Expedição de documento

06/09/2023, 13:40

Ato ordinatório

06/09/2023, 13:36

Decurso de Prazo

29/08/2023, 03:24

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000456-93.2023.8.11.0017.. REU: AUTO POSTO PERES ARAGUAIA LTDA AUTOR(A): JURACI FERREIRA COSTA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por JURACI FERREIRA COSTA em desfavor de AUTO POSTO PERES ARAGUAIA LTDA, todos qualificados nos autos. Compulsando-se os autos, diante dos relatos e provas pré-constituídas, depreende-se que os pressupostos processuais e as condições que ensejam a ação estão regulares, em conformidade com o rito e com a matéria de mérito (art. 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil). Assim, ante a existência dos requisitos formais e materiais, RECEBO a inicial. Outrossim, entendo ser impositiva a concessão da justiça gratuita a parte requerente a fim de lhe permitir o exercício do direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Lei Fundamental, consistente no livre acesso ao Poder Judiciário. Desta forma, DEFIRO a gratuidade da justiça ora pleiteada. É o breve relato. Fundamento e Decido. A pretensão do autor visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e fundamenta-se em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a monitória é pertinente (art. 700 CPC). Defiro de plano a expedição do mandado monitório, com o prazo de 15 (quinze) dias, para que o requerido efetue o pagamento do valor total a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com juros, correção monetária, mais o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701, do CPC). CONSIGNE-SE no mandado que, caso a requerida lhe dê cumprimento no prazo mencionado, ficará isento das custas processuais (art. 701, §1º do CPC). A demandada poderá, ainda, neste mesmo prazo, OPOR EMBARGOS à Ação Monitória e suspender a eficácia do mandado inicial (art. 702, caput e §4º do CPC). Em caso de não cumprimento da obrigação, e de não oposição de embargos, será constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme art. 701, §2º do CPC. Por oportuno, tendo em vista o requerimento da parte autora manifestando interesse na realização de audiência de conciliação, remeta-se o presente feito ao Centro Judiciário, a fim de convidar às partes e seus patronos a se fazerem presentes em Sessão de Conciliação e Mediação a ser designada pelo Sr. Gestor do Centro, para oportunizar lhes a conciliação. CITE-SE a parte requerida para comparecer a Audiência de Conciliação/mediação na data a ser designada pelo CEJUSC. INTIME-SE a parte autora, na pessoa do seu defensor, para que compareça na audiência (art. 334, §3º, do Novo CPC). DEVE-SE advertir a parte requerida que, em caso de comparecimento ou não na audiência designada, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, por petição, terá como termo inicial a data da indigitada audiência de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC) e caso não seja apresentada a peça defensiva, será decretada a revelia e serão presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 344), com, ainda, as respectivas consequências processuais da revelia. Às providências. Cumpra-se. São Félix do Araguaia – MT, na data da assinatura digital. ADALBERTO BIAZZOTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

22/03/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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