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Termo CircunstanciadoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Sorriso

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 16/03/2026

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 16/03/2026 23:59

Todas as movimentações(123)

legal