Cumprimento de sentença 1000784-10.2021.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000784-10.2021.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1000784-10.2021.8.11.0044 VISTO, Analisando os autos, verifico que consta no id nº 85705875, informação de depósito no feito no valor de R$ 8.646,01 em maio/2022. Já no id nº 82689843 aportou pedido de penhora no rosto dos autos de crédito decorrente de condenação em honorários advocatícios e multa por litigância e má-fé nos autos nº 1000787-62.2021.8.11.0044. Intimado a se manifestar, o exequente apenas pugnou pela expedição de alvará judicial, inclusive solicitando o destacamento do valor de honorários contratuais. É o relatório. Fundamento e decido. Registre-se que o valor do crédito não é suficiente para a quitação do débito e da penhora efetivadas, bem como que a origem da penhora também contém honorários advocatícios, os quais devem ter prioridade. Considerando que parte do crédito aqui perseguido se trata de crédito alimentar, não podendo ser penhorado em sua integralidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA POR JUÍZO TRABALHISTA – IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA ALIMENTAR - I – Depósito judicial no valor da condenação feito pelo agravado – Penhora no rosto dos autos emanada do juízo trabalhista onde o agravante é devedor – Pretensão à expedição de mandado de levantamento judicial, de percentual equivalente a 40% do valor depositado, em favor do patrono do agravante, ante o caráter alimentar da verba - II – Embora a impenhorabilidade, por ser matéria de ordem pública, possa ser arguida em qualquer fase processual, inclusive de ofício; no caso dos autos é descabida vez que o pedido de penhora emanou de outro juízo, onde o agravante figura como reclamado – Pretensão que deve ser dirimida pela autoridade que determinou a constrição – Aplicação do art. 914, § 2º, do NCPC, por analogia – Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 22582940320188260000 SP 2258294-03.2018.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/12/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018) Quanto aos honorários contratuais, estes são decorrentes da relação cliente-advogado, não possuindo prioridade no destacamento como postulado. Assim, determino a expedição de alvará judicial em favor do patrono do exequente em relação aos honorários advocatícios fixados neste feito, no montante de R$ 786,00 e o saldo remanescente deverá ser destinado à penhora no rosto dos autos. Após o pagamento do alvará, oficie-se à Conta Única para que transfira o saldo remanescente ao processo nº 1000787-62.2021.8.11.0044. Após o decurso do prazo recursal, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

17/01/2023, 00:00

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