Procedimento Comum Cível 1000801-67.2021.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000801-67.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/12/2023, 13:24

Decurso de Prazo

14/12/2023, 06:28

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 08:24

Publicação

05/12/2023, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVI do artigo 35 do Provimento n. 39/2020-CGJ (CNGC), impulsiono o feito de ofício com a finalidade de promover a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de custas e taxa judiciária conforme cálculo constante dos autos, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM PROTESTO.

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento

01/12/2023, 06:01

Remessa

24/11/2023, 14:16

Remessa (outros motivos)

24/11/2023, 13:07

Remessa (outros motivos)

01/08/2023, 02:05

Documento

31/07/2023, 14:25

Decurso de Prazo

21/07/2023, 04:51

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 10:15

Definitivo

30/06/2023, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ueslei Alves dos Santos Requerida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000801-67.2021.8.11.0037 Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório (DPVAT) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ueslei Alves dos Santos em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. A pretensão recursal fundamenta-se na ocorrência de contradição, pois segundo alega, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em percentual que corresponde a honorários ínfimos. Contrarrazões recursais (Num. 117293707). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sob tal conjuntura jurídica, inexiste qualquer contradição no provimento judicial em análise, uma vez que os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, máxime pela baixa complexidade da ação. Há, a toda evidência, interpretação equivocada do julgado pelo embargante, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigo 1.022 e seguintes do CPC. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 26 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ueslei Alves dos Santos Requerida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000801-67.2021.8.11.0037 Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório (DPVAT) Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório (DPVAT) proposta por Ueslei Alves dos Santos em face Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, objetivando o recebimento de seguro por invalidez permanente decorrente de acidente de veículo. Aduz o requerente ter sido vítima de acidente de trânsito na data 11/06//2018. Afirma, outrossim, que em razão da gravidade do acidente e das lesões sofridas, foi acometido por invalidez permanente. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num.49645855). A requerida contestou a ação, arguindo, em preliminar, a ausência do interesse de agir, em razão da necessidade de realização de pedido administrativo de forma regular, e ilegitimidade passiva. No mérito, aponta a ausência de abrangência do acidente noticiado pelo Seguro DPVAT (Num. 66422614). Impugnação à contestação (Num. 72744898). Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir (Num. 85363101 e Num. 85685232). Intimadas para manifestarem acerca da utilização do laudo pericial produzido na ação nº 1005343-36.2018.8.11.0037, referente ao mesmo sinistro, sobreveio manifestação das partes (Num. 112978440 e Num. 114181035), não havendo qualquer oposição. Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. DAS PRELIMINARES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A parte autora comprovou nos autos o regular requerimento administrativo, sendo desnecessária a conclusão do respectivo procedimento. Insta consignar que a contestação ofertada denota, indubitavelmente, uma pretensão resistida. Portanto, acolher a preliminar, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, implica em retardar a análise da lide que, evidentemente, retornará ao Poder Judiciário. Destarte, rejeito a preliminar arguida. DO POLO PASSIVO DA AÇÃO Não há que se falar em alteração do polo passivo pela Seguradora Líder, tendo em vista a viabilidade jurídica do acionamento judicial de qualquer das seguradoras regularmente estabelecidas no país, sem vinculação específica a determinada seguradora, consoante jurisprudência pacífica. Destarte, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO A questão controvertida cinge-se ao preenchimento das exigências legais para a concessão da indenização vindicada. Considerando a sentença como exercício indutivo, mister a fixação das premissas para posterior conclusão do silogismo. Assim, temos que faz jus à indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de veículo quem preencher as exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício: I – comprovar o acidente automotor em via terrestre (art.5º, caput, da Lei nº 6.194/1974); II – comprovar o dano decorrente, consistente na invalidez permanente, isto é, a lesão de caráter permanente (art.3º, caput, c/c art.5º, caput, da Lei nº 6.194/1974); III – o grau da invalidez para efeito de graduação: permanente em total ou parcial - esta última subdividida em parcial completa e incompleta, a ser verificada conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais da pessoa vítima de acidente de trânsito. Fixadas as premissas, a análise do material probatório denota a pertinência do direito material. Com efeito, há nos autos Boletim de Ocorrência e Relatório Médico da UPA de Primavera do Leste (MT) (Num. 48813478). Outrossim, o dano decorrente foi efetivamente comprovado mediante laudo pericial subscrito pelo perito judicial, Dr. Reinaldo Prestes Neto, informando existir nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado, bem como a existência de lesão intensa (75%) decorrente de invalidez permanente do joelho direita (25%), conforme tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP (Num. 48813482). Logo, o requerente comprovou a sequela de caráter permanente decorrente de acidente de veículo automotor. Portanto, reputo satisfeitos os requisitos legais para a concessão da indenização, mediante prova documental, em observância ao disposto na Lei nº 6.194/74. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ueslei Alves dos Santos em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, na Ação de Cobrança e condeno a respectiva seguradora ao pagamento de indenização por invalidez no valor de R$ 2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de correção monetária (INPC) a contar da data do evento danoso e juros moratórios legais (CC, art.406) a partir da citação, conforme Súmula 426 do STJ. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% do valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (STJ - REsp: 1746072 PR 2018/0136220-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/02/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2019). Transitada em julgado e inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Todavia, havendo requerimento expresso do credor, antes do decurso do prazo de remessa dos autos ao arquivo, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). Havendo o pagamento voluntário, antes de iniciada a execução, expeça-se alvará em favor do credor ou causídico constituído, com poderes especiais para o ato, com subsequente baixa e arquivamento dos autos. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 03 de maio de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Remessa

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(85)