Cumprimento de sentença 1000924-72.2023.8.11.0109 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000924-72.2023.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 07:53

Ato ordinatório

28/05/2026, 07:53

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:08

Decurso de Prazo

19/05/2026, 03:06

Publicação

08/05/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:03

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CARMEM LOPES MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Para fins de conciliação/mediação assíncrona, concedo a parte Autora para, no prazo de até 15 (quinze) dias, juntar aos autos o negativa administrativa quanto ao fornecimento do fármaco pleiteado. Sem prejuízo, no mesmo prazo, com sustento ao Termo de Cooperação Nº 19/2024, determino a emissão de Parecer Técnico por parte do Núcleo de Apoio Judicial – NAJ, a fim de que este setor esclareça as tratativas administrativas adotadas para o cumprimento da decisão judicial, bem como informe se há estoque do medicamento junto a Secretaria de Assistência Farmacêutica e se o paciente pode ser atendido pela via administrativa. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. Vista às partes para ciência e prosseguimento da negociação assíncrona. Decorrido o prazo sem manifestação da parte Requerente, certifique-se e devolva-se o feito ao remetente, com as nossas homenagens, para prosseguimento da forma que entender cabível. Cumpra-se. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DA SAÚDE PÚBLICA TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.: 1000924-72.2023.8.11.0109

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 13:27

Expedição de documento

06/05/2026, 13:27

Ato ordinatório

06/05/2026, 13:26

Mero expediente

05/05/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 12:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/04/2026, 09:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/04/2026, 09:31

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo n° 1000924-72.2023.8.11.0109 Vistos. 1. Analisado os autos, constata-se após o trânsito em julgado da sentença de procedência, foi realizada a aquisição direta de um estoque correspondente a 06 (seis) meses de tratamento, mediante depósito judicial voluntário efetuado pelo Estado de Mato Grosso no valor de R$ 107.232,00 (Id. 165700927) Em que pese à medicação entregue à paciente em 15/07/2025 (Id. 202146004), o prazo decorreu e o estoque esgotou-se. Assim, a parte autora pugnou pelo fornecimento para novo período. Juntou aos autos os orçamentos (Id. 227933794), considerando a inércia reiterada do Ente Público. Pois bem. Conforme decisão proferida no CIA N° 0057589-35.2021.8.11.0000, a Portaria de n° 001 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMT, publicada em 24.11.2021, foi instalado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – CEJUS da Saúde Pública, o qual terá abrangência em todo o Estado de Mato Grosso. Na respectiva decisão constou que, os processos que envolvam o tema judicialização da saúde, deverão ser remetidos ao CEJUSC Saúde, desde que observados os seguintes critérios: (i) Processos nos quais o Estado de Mato Grosso figure no polo passivo, de forma isolada ou em litisconsórcio, e que tenham por objeto: a.) procedimentos cirúrgicos de média ou alta complexidade; b.) medicamentos de alto custo; c.) assistência domiciliar e internação domiciliar (home care); d.) tratamento psiquiátrico em regime de internação clínica ou terapêutica; (ii) No momento em que caracterizado o descumprimento de eventual tutela de urgência e antes da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial; (iii) Não deverão ser remetidos: a.) processos nos quais o Estado de Mato Grosso não figure no polo passivo; b.) processos que tenham por objeto a internação em regime de terapia intensiva. É o caso dos presentes autos. Assim, atendendo a determinação constante no CIA n° 0057589-35.2021.8.11.0000, havendo informação de descumprimento da tutela de urgência/ sentença com pedido de bloqueio de valores de medicamento de alto custo: 1. REMETAM-SE o feito ao CEJUSC da Saúde Pública para tentativa de solução autocompositiva do litígio, observando as demais determinações exaradas pela CGJ atinentes ao tema. 2. Caso a tentativa de solução autocompositiva reste infrutífera, voltem os autos conclusos para deliberações. 3. Intimem-se as partes da decisão. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo n° 1000924-72.2023.8.11.0109 Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que se busca o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg para o tratamento de Fibrose Pulmonar Progressiva (CID 10: J84.1) que acomete a parte exequente. Compulsando os autos, verifica-se que, após o trânsito em julgado da sentença de procedência, foi realizada a aquisição direta de um estoque correspondente a 06 (seis) meses de tratamento, mediante depósito judicial voluntário efetuado pelo Estado de Mato Grosso no valor de R$ 107.232,00 (Id. 165700927). A medicação foi entregue à paciente em 15/07/2025, conforme comprovante de Id. 202146004 e relatório social de Id. 203865599. Ocorre que, conforme noticiado pela parte exequente nas petições de Ids. 209308680, 220961862 e 223615367, o estoque anteriormente adquirido esgotou-se (considerando que o tratamento iniciou-se em julho de 2025 para um período de seis meses) e o Estado de Mato Grosso permanece inerte quanto à regularização do fornecimento administrativo do fármaco por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Instado a se manifestar sobre as medidas adotadas para o cumprimento contínuo da obrigação (Id. 210144025), o ente público estadual quedou-se silente por duas vezes, não apresentando qualquer informação sobre a inclusão da paciente no cronograma regular de dispensação ou sobre a existência de novos estoques. Por outro lado, a parte autora colacionou receituário médico atualizado (Id. 223615370), datado de 16/02/2026, que ratifica a necessidade premente da continuidade do tratamento com o fármaco Ofev (Nintedanibe) 150mg, de uso contínuo e ininterrupto. O direito à saúde, conforme preceituam os artigos 196 e seguintes da Constituição Federal, é dever do Estado e deve ser garantido de forma plena, especialmente quando amparado por decisão judicial transitada em julgado. A interrupção do tratamento em patologia grave como a fibrose pulmonar progressiva coloca em risco a vida e a dignidade da paciente, não podendo o Poder Judiciário compactuar com a desídia administrativa. Diante do exposto, e considerando a INÉRCIA reiterada do Estado de Mato Grosso, bem como a necessidade de garantir a eficácia da tutela jurisdicional: 1. INTIME-SE a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, 03 (três) orçamentos atualizados para a aquisição de novo estoque do medicamento, suficiente para mais 06 (seis) meses de tratamento, a fim de viabilizar novo bloqueio judicial de valores. 2. Com a apresentação dos orçamentos, voltem os autos imediatamente conclusos para a “Ordem de bloqueio online (Sisbajud)”. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000924-72.2023.8.11.0109.. autora: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESILATO DE NINTEDANIBE. REGISTRO NA ANVISA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE.. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA (FIBROSE PULMONAR DIFUSA) E DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. STJ. TEMA 106. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O STJ apreciou a questão do fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (art. 19-M, I, da Lei nº 8.080/90), em sede de recurso repetitivo (Tema 106, REsp 1.657.156/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 04/05/2018), admitindo o fornecimento de fármacos não constante das listas do SUS em caráter excepcional, desde que atendidos os seguintes requisitos: 1) demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento do tratamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença, o que deve ser aferido por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado expedido pelo médico que assiste o paciente; 2) comprovação da hipossuficiência do requerente para a aquisição do medicamento sem que isso comprometa sua subsistência e 3) que o medicamento pretendido já tenha sido aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa. 2. Hipótese em que foi demonstrada a necessidade do medicamento pretendido, ante a constatação, lastreada em laudos médicos, de que a medicação pleiteada - Esilato de Nintedanibe (OFEV) - é essencial para a sua sobrevivência e que já haviam sido esgotadas as demais alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, estando presentes os demais requisitos reconhecidos pela jurisprudência. 3. Apelação a que se dá provimento para condenar a União ao fornecimento do tratamento médico necessário à sobrevida da parte autora. Prejudicado o agravo interno da União. 4. Invertidos os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), já considerado o trabalho adicional realizado pela Defensoria Pública da União em sede recursal. (TRF-1 - AC: 10141681620194013700, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 21/07/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/07/2021 PAG PJe 28/07/2021 PAG) DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a fornecer a autora o medicamento NINTEDANIBE 150 Mg, de forma ininterrupta e continua, enquanto durar o tratamento. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, RELATÓRIO Trata-se de ação para fornecimento de medicamento essencial, com pedido de tutela de urgência, proposta por Carmem Lopes Monteiro e em desfavor do Estado de Mato Grosso. Narra a autora que foi diagnosticada com “fibrose pulmonar progressiva (CID 10:J84.1). Afirmou que necessita urgentemente do medicamento NINTEDANIBE 150 MG. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 135715526). O ente público estadual contestou o pedido inicial, alegando incompetência do juízo e ilegitimidade passiva (Id. 138221840). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 139475001). FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que constam nos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária maior dilação probatória na espécie. Das preliminares A título preliminar, suscita o Estado de Mato Grosso sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e a incompetência deste Juízo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos de forma abstrata, partindo-se do pressuposto de que os fatos narrados na inicial são verdadeiros. No caso, patente é a legitimidade dos réus em questão, na medida em que, na versão abstratamente apresentada na exordial, a solidariedade entre todos os entes federativos no âmbito do dever de amparo à saúde justificaria sua presença no polo passivo. De fato, é competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o cuidado com a saúde, consoante o art. 23, II, da Constituição Federal. A competência deste Juízo é patente. Primeiro, porque o art. 52 do Código de Processo Civil é inequívoco ao possibilitar que a ação ajuizada contra o Estado seja proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato, no de situação da coisa ou na capital do ente federado. Segundo, porque o STJ fixou que é faculdade do autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio (STJ - RMS: 64525 MT 2020/0235127-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 13/05/2021). Rejeito, portanto, as preliminares aventadas. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. DO MÉRITO O pedido inicial é procedente. De acordo com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não há dúvida quanto à necessidade de serem considerados os possíveis reflexos da decisão favorável à parte autora nas políticas públicas, haja vista não poderem os recursos destinados aos programas de saúde serem distribuídos fora de um critério minimamente razoável, considerando-se o conjunto da população. No entanto, essa preocupação com os reflexos da decisão não pode levar à consequência de afastar do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). A omissão na concretização do direito à saúde, de envergadura constitucional, pode ser dirimida nesta sede. O princípio da dignidade da pessoa humana abrange o direito ao recebimento de atendimento médico, inclusive de forma gratuita, desde que prescrita por profissional médico à pessoa hipossuficiente, portadora de doença grave, desprovida de recursos financeiros para custear o tratamento, sem o comprometimento de seu sustento próprio e de sua família, sob pena de colocar em risco sua própria vida, direito fundamental. O art.196 da Constituição Federal e a Lei n. 8.080/90 prescrevem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. Sendo assim, os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário (STJ, Resp. n. 855178, Tema 793). Observado o estado de hipossuficiência e diante da inércia da Administração Pública, compete ao judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos poderes. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. Ao presente caso, deve-se considerar a tese da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS; desde que presentes, cumulativamente. A saber: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. O fato de o medicamento não fazer parte das especialidades disponíveis pela rotina do SUS, por si só, não exime o ente público de fornecê-lo, ou ainda, impor substituição de outro fármaco. Com efeito, a parte autora fez prova do fato constitutivo do direito enquanto paciente (art. 373, I, do CPC), por meio dos documentos anexos, demonstrando que ela faz jus ao tratamento de saúde almejado. Exsurge do laudo médico incurso aos autos, subscrito por profissional que acompanha a parte requerente, que a autora apresenta fibrose pulmonar progressiva associado a artrite reumatoide” (Id. 83198776, pág. 6). Consta que a autora “Necessita fazer uso da medicação prescrita NINTEDANIBE com urgência, devido à gravidade da doença e característica evolutiva. O uso da medicação pode reduzir a progressão da doença pulmonar diminuir as exacerbações, influenciando diretamente na morbimortalidade.” Por fim depreende-se do laudo médico que “Não há outra medicação no sistema único de saúde que possa ser usado para essa doença.”, o que foi corroborado pela nota técnica 182606, na medida em que o sistema único de saúde não fornece opção farmacológica, se limitando apenas a tratamentos paliativos ou transplante de pulmão, além disso, restou consignado que a referida medicação é “a preconizada pelas diretrizes nacionais e internacionais”. Não se olvide, ademais, que o medicamento prescrito pelo médico assistente possui registro na ANVISA (parecer do NAT, ID. 135692479). Por fim, restou comprovada a hipossuficiência da autora, para proceder com o pagamento do medicamento, tendo em vista o seu alto custo (R$ 19.190,00), tendo preenchido, portanto, os requisitos exigidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 106). Registre-se, por fim, que o parecer do NAT, embora valioso para subsidiar o magistrado nas questões afetas à saúde, não tem caráter vinculativo e nem o condão de desconstituir o laudo apresentado pelo médico que acompanha a paciente de perto, o qual atesta a necessidade do medicamento pleiteado e a inexistência de outros fornecidos pelo SUS. Por fim, verifica-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem decidindo favoravelmente em casos idênticos aos da intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJMT para apreciação de eventual recurso de apelação, independente de nova conclusão. Por força da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2 º, do Código de Processo Civil. Os requeridos são isentos de custas. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva no sistema PJe. Sem custas. P.I.C. Às providências. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000924-72.2023.8.11.0109.. REQUERENTE: CARMEM LOPES MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Ação Ordinária para Fornecimento de Medicamento Essencial c/c Pedido de Antecipação de Tutela Liminar, ajuizada por Carmem Lopes Monteiro em face de Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso. Depreende-se da Inicial que a autora é portadora de Fibrose Pulmonar Progressiva e, diante da piora do quadro foi prescrito pelo médico que a acompanha o medicamento NINTEDANIBE 150. Consta, ainda, que o Médico que acompanha a requerente informa a piora progressiva e aponta a medicação citada como única possível a diminuir a evolução da moléstia. Há requerimento de tutela de urgência para que sejam tomadas todas as medidas necessárias para o fornecimento do medicamento pelo Estado, bem como, seja disponibilizado todo o tratamento necessário para seu atual estado de saúde, sob pena de multa diária e bloqueio de verbas públicas. Juntou documentos. A Inicial foi recebida (id. 135526798), sendo os autos encaminhados ao NAT - Núcleo de Apoio Técnico, que se manifestou no id. 135692479. É o relatório. Decide-se. Para o deferimento da tutela provisória de urgência exige-se a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Examinando os autos, verifica-se que os documentos que alicerçam a exordial, não dão conta, nesse momento processual de cognição sumária, da probabilidade do direito do autor. O direito à saúde encontra-se previsto no rol do artigo 6º da Constituição Federal, ostentando natureza jurídica de direito social. No mais, a Carta Magna brasileira dedicou artigos específicos para tratamento do tema, demonstrando sua importância como pilar de concretização de direitos fundamentais e garantia do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do seu artigo 1º: Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197 – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Denota-se dos textos constitucionais acima transcritos que a saúde é um direito de densidade social e como tal deve ser protegida e garantida pelo Poder Público, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DO TRATAMENTO ADEQUADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, união, estados, Distrito Federal ou municípios. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o poder judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (Supremo Tribunal Federal STF; Ag-RE-AgR 824.414; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 18/11/2014; DJE 02/02/2015; Pág. 131). Com efeito, não menos importante, o direito social, dentre os direitos fundamentais, se notabiliza pela finalidade de realizar a justiça distributiva, de sorte que o indivíduo originariamente privado dos direitos fundamentais, que lhe são imanentes, teria nos direitos sociais elencados na Constituição Federal o meio de alcançar o desenvolvimento de uma vida digna. Afinal, os ditos direitos sociais, pertencentes à segunda geração dos direitos fundamentais, visam nada mais nada menos que a própria confirmação efetiva do princípio isonômico. Assim, a concessão liminar objetiva tão-somente outorgar ao indivíduo o mesmo direito à saúde usufruída por tantos outros que foram beneficiados por uma situação financeira abastada e, verifica-se que, no caso dos autos, o paciente não teria condições de custear o seu próprio tratamento médico. Em ficha de referência Id. 135484035 – fls. 06, há laudo do Sisreg III solicitando consulta com especialista em reumatologia, constando, ainda, que a paciente possui doença pulmonar intersticial, necessitando de pulsoterapia mensal. No id. 135484035 – fls. 04/05 consta laudo médico indicando o medicamento como tratamento adequado ao quadro da paciente. Por outro lado, não restou evidenciado o risco ao resultado útil do processo já que como narrou o Núcleo de Apoio Técnico – NAT, apesar da indicação do uso do medicamento, não há comprovação da eficácia, bem como, de agravo a demonstrar urgência, a conduzir ao deferimento do pleito liminar. Consta no relatório do NAT que o medicamento não esta previsto em protocolo clínico de diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde para a situação da demandante, bem como, que há no SUS opções disponíveis de tratamentos paliativos, como antitussígenos, morfina, corticoterapia, e oxigenoterapia. Sobra a eficácia do medicamento, o NAT afirma: “Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O esilato de nintedanibe é um fármaco de ação antifibrótica que inibe, de modo competitivo, as tirosinoquinases, interferindo na proliferação e migração de miofibroblastos e fibroblastos. Ainda, reduz a produção do TGFβ, inibindo a proliferação de fibroblastos com consequente redução da síntese e deposição de colágeno. A eficácia e segurança do esilato de nintedanibe como tratamento antifibrótico da DPI na ES foi avaliado por um ensaio clínico randomizado, duplo cego, placebo controlado, denominado SCENCIS. O estudo incluiu 572 indivíduos com 18 anos ou mais, com diagnóstico de esclerose sistêmica, e DPI identificada quando resultado de tomografia computadorizada de até 12 meses mostrou fibrose em, pelo menos, 10% dos pulmões. Além disso, tinham CVF de pelo menos 40% do valor predito e medida de difusão do monóxido de carbono (DLCO) entre 30 e 89% do valor predito. Estes foram randomizados na proporção de 1:1 para receber 150 mg de nintedanibe duas vezes ao dia ou placebo. O desfecho primário foi a taxa anual de declínio no parâmetro CVF às 52 semanas após início do seguimento, aferida em −52,4 ml/ano no grupo nintedanibe e −93,3 ml/ano no grupo de placebo (diferença média de 41 ml/ano; IC95%, 2,9 a 79,0; P=0,04). As prevalência de pacientes que tiveram um declínio absoluto desde o início na CVF de mais de 5 pontos percentuais do valor previsto na semana 52 foi de 20,6% no grupo nintedanibe e 28,5% no grupo de placebo (razão de chances/RC 0,65; IC95% 0,44-0,96); se considerado declínio de 10%, a razão de chances foi de 0,91 (IC95% 0,59-1,41). Também foram avaliados desfechos secundários, como a mudança pontuação no escore HAQDI (do inglês, Health Assessment Questionnaire–Disability Index) que apresentou diferença de 0,032 entre os grupos na semana 52 (IC de 95%, -0,035 a 0,099), sendo considerada mudança de relevância clínica quando entre 0,10 a 0,14. Quanto à segurança, a ocorrência de eventos adversos de graus 3 e 4 foram semelhantes nos grupos (98,3% naqueles que receberam nintedanibe e 95,8% no placebo). A descontinuação do tratamento foi maior no grupo nintedanibe do que no grupo placebo (16,0% vs. 8,7%). O evento adverso mais comum foi diarreia, relatado por 75,7% dos pacientes no grupo nintedanibe e 31,6% dos pacientes no grupo placebo. É digno de nota que, durante as 52 semanas de acompanhamento, 10 pacientes (3,5%) no grupo nintedanibe e 9 pacientes (3,1%) no grupo placebo morreram (RC 1,16 IC95%, 0,47-2,84). Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Descrito acima. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada.” Em sua conclusão, o NAT afirma não ser um tratamento favorável, vejamos: “Conclusão: Este medicamento não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e não faz parte de nenhum Componente de Assistência Farmacêutica no SUS estruturado pelo Ministério da Saúde. Há evidências científicas? Sim. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não.” Logo, com base nas informações apresentadas, o medicamento não está previsto em protocolo clínico de diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde para a situação da demandante, bem como, não consta o risco de agravamento da doença caso o medicamento não seja fornecido, alegando, ainda, que não se justifica a legação de urgência no presente caso. Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do CPC, INDEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA requerida. Não obstante o interesse público defendido nas causas em que a Fazenda Pública é parte não impeça a realização de acordos judiciais, não há uma discricionariedade ampla por parte do advogado público para fazer tais acordos de maneira que não é possível identificar, prima facie, se o presente feito seria passível de transação judicial. Assim, designar audiência na forma do caput do artigo 334 do CPC no presente feito, levando em consideração o objeto da causa somente contribuirá para o indesejável prolongamento do processo, em sentido diametralmente oposto ao trilhado pelo novo código, além de abarrotar a pauta de audiências de conciliação e mediação. Diante de tais considerações, DEIXA-SE de designar audiência de conciliação nesta oportunidade, podendo fazê-lo, a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse em se comporem. No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR, em caráter de urgência, da presente decisão e, através de oficial de justiça, CITAR o Estado de Mato Grosso para CONTESTAR, consignando o prazo de trinta (30) dias para oferecer resposta, nos termos dos artigos 183 c/c 335, III e, ainda, com as advertências do artigo 344, todos do CPC; 2. CONCEDE-SE os benefícios do art. 212, §2° do CPC, caso necessário, segundo constatação do Oficial de Justiça; 3. OFICIAR à Central de Regulação de Urgência e Emergência do polo para conhecimento desta decisão e providências que entender necessárias; 4. Aguardar a juntada da contestação ou o decurso de prazo sem ela, certificando nos autos. 5. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia). 6. Juntadas a contestação, a impugnação/especificação de provas, conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(200)

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