Interdição/Curatela 1000930-33.2023.8.11.0092 - TJMT

Interdição/Curatela 1000930-33.2023.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000930-33.2023.8.11.0092.. I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de substituição de curatela ajuizada por ANTONIO GOMES VIANA em face de IZAURA DE SOUZA VIANA, ambos devidamente qualificados. Narra o autor, em síntese, que nos autos n. 1000228-24.2022.8.11.0092 houve a concessão da medida liminar, nomeando a Sra. Iracema de Souza Viana como curadora provisória de Izaura de Souza Viana. Todavia, em 24/06/2023, a senhora Iracema faleceu e, desde o falecimento, o autor, na condição de genitor, exerce a curadoria de fato da requerida. Diante disso, requereu a procedência dos autos, a fim de ser decretada a substituição do curador, nomeando-o como titular do encargo. Recebida a petição inicial, ocasião em que foi concedida a gratuidade da justiça e a medida liminar (ID: 137401290). Estudo social juntado nos autos (ID: 154104377). O Ministério Público e o autor pugnaram pela procedência do pedido (IDs: 155321134 e 155460618) Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado da lide, eis que o feito dispensa demais provas, uma vez que encontra-se amparo por provas documentais. Inicialmente, ressalta-se que a questão dos autos, não obstante a delicadeza e a sutileza do tema, comporta um único olhar: a proteção da pessoa, ou seja, da interditada. Assim, conforme consta dos autos, a interditada estava legalmente sob os cuidados de sua mãe, a Sra. Iracema de Souza Viana. No entanto, esta veio a falecer, razão pela qual o requerente solicitou a substituição da curatela para representar a requerida na prática de todos os atos da vida civil. Ademais, realizado o estudo psicossocial, a psicóloga concluiu que: “Não se observa impedimentos para que Antônio Gomes Viana seja curador em razão da filha Izaura. Nota-se que a função já foi exercida pelo mesmo junto a falecida esposa por mais de 50anos. Os aspectos psicossociais observados através de Antônio, demonstram capacidade para o cuidado, (...).” (ID: 15410437). Diante disso, conclui-se que a curatelada está sendo muito bem amparada pelo seu genitor Antônio, o qual demonstra empenho em prestar os cuidados necessários à condição peculiar da requerida, conforme consta no estudo psicossocial. Ademais, importante ainda frisar que a “curatela afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial” (art. 85 da Lei n. 13.146/15). Assim, tem-se que no exercício da curatela o curador representará a interditada apenas nas duas situações expostas no artigo supracitado, para todos os demais atos da vida civil, deverá ser assegurado à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade legal. Não obstante, em se tornando o requerente o curador da interditada, também lhe cabe zelar por todos os direitos desta, conforme estabelecido no artigo 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. Desta forma, estando demonstrada que o requerente possui plena capacidade para exercer as funções acima dispostas, a procedência é de rigor. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de substituir a curadoria de IZAURA DE SOUZA VIANA, a ser exercida por seu pai ANTONIO GOMES VIANA; TORNO DEFINITIVA a medida liminar deferida em ID: 137401290. Lavre-se o respectivo termo de compromisso legal, nos termos do artigo 759, do Código de Processo Civil, com a observação de eventual alienação dos imóveis pertencentes ao interditando somente poderá ser realizada com autorização judicial. Publiquem-se os editais na forma do § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, contudo, suspendo a exigibilidade ante a concessão da gratuidade da justiça. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Alto Taquari/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI GABINETE Inter 1000930-33.2023.8.11.0092 Assunto(s): [Curatela] Decisão Trata-se de Ação de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela proposta por ANTONIO GOMES VIANA (CPF/CNPJ nº 458.542.461-04) contra IZAURA DE SOUZA VIANA (CPF/CNPJ nº 029.399.961-99). Preliminarmente, comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, CONCEDO a pretendida gratuidade da justiça. Por outro lado, preenchidos os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial. A parte autora, genitor da curatelada, informou o óbito da Sra. Iracema de Souza Viana, curadora nomeada nos autos do processo nº 1000228-24.2022.8.11.0092, que decretou a interdição da requerida. Pugna pelo deferimento da tutela provisória de urgência, a fim de nomear o autor como curador provisório, em substituição a curadora anteriormente nomeada, em razão de seu falecimento. É o relatório do necessário. Decido. Ao compulsar os autos observou-se que estão presentes a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, uma vez que a requerida foi interditada, e com o óbito de sua curadora (Id. 135688839), demonstra-se urgente a sua substituição. Ante os documentos juntados aos autos, DEFIRO o pedido de substituição de curador, nomeando o genitor, Sr. ANTONIO GOMES VIANA, como curador provisório de IZAURA DE SOUZA VIANA. EXPEÇA-SE o termo de curatela provisória pelo prazo de 90 (noventa) dias Após, OUÇA-SE o Ministério Público. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para sentença. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Alto Taquari/MT, 18 de dezembro de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI GABINETE Interd 1000930-33.2023.8.11.0092 Assunto(s): [Curatela] Decisão Trata-se de Ação proposta por ANTONIO GOMES VIANA (CPF/CNPJ nº 458.542.461-04) contra IZAURA DE SOUZA VIANA (CPF/CNPJ nº 029.399.961-99). Consta dos autos pedido de gratuidade da justiça, acompanhado somente de declaração de hipossuficiência financeira. É o relatório do essencial. Decido. De acordo com o art. 5º, LXXVIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do Código de Processo Civil). Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, tem se posicionado no sentido de que “[...] compete ao Requerente provar, inequivocadamente, a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada quando de seu requerimento [...] (TJ-MT - AI: 10017001120238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2023)” In casu, não há documento(s) capaz(es) de demonstrar minimamente a receita do grupo familiar em que a parte requerente se encontra inserida, bem como as despesas deste mesmo grupo familiar ou qualquer condição especial que pudesse comprometer o orçamento familiar dela. Logo, considerando-se que os elementos constantes dos autos não são suficientes para formar o convencimento deste juízo acerca da condição econômico-financeira da parte interessada, DETERMINO a ela a comprovação, no prazo de quinze dias, do preenchimento dos referidos pressupostos mediante a juntada de holerite, extratos bancários, comprovantes de despesas, declaração de imposto de renda ou qualquer outro documento que comprove sua hipossuficiência (segunda parte do § 2º do art. 99 do CPC). Ou, no mesmo prazo, a realização do pagamento das custas e despesas de ingresso; SOB PENA de cancelamento da distribuição. INTIMEM-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, inicial, do respectivo pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar/antecipada (satisfativa) ou cancelamento da distribuição. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Alto Taquari/MT, 30 de novembro de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

04/12/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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