Cumprimento de sentença 1000999-48.2022.8.11.0109 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000999-48.2022.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/02/2026, 02:54

Decurso de Prazo

10/08/2025, 04:26

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 14:44

Publicação

01/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

31/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 02:35

Definitivo

21/07/2025, 14:11

Trânsito em julgado

21/07/2025, 14:09

Decurso de Prazo

19/07/2025, 03:05

Decurso de Prazo

19/07/2025, 02:02

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 13:32

Publicação

17/07/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença Processo n.º 1000999-48.2022.8.11.0109 Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ARCIMINO RAIMUNDO COSTA MIRANDA em face de BANCO BRADESCO S.A. Extrai-se dos autos que a parte executada adimpliu o débito exequendo (id. 196475802), tendo a parte exequente concordado com o depósito judicial realizado e pugnado pelo levantamento do valor em seu favor (id. 196568534). Assim, no caso dos autos, em razão da satisfação da obrigação, verifica-se a imperiosidade da aplicação do art. 924, II, do CPC. Veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. Desse modo, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor depositado nos autos, observando-se os poderes da procuração de id. 104693203, à seguinte conta bancária: Banco do Brasil S/A. Agência: 4815-1 Conta Corrente: 9.742-X Titular: Lanereuton Theodoro Moreira Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 26.366.019/0001-40 Valor: R$ 47.151,52 Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•31/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000999-48.2022.8.11.0109.. AUTOR: ARCIMINO RAIMUNDO COSTA MIRANDA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc., Dispenso o relatório em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ARCIMINO RAIMUNDO COSTA MIRANDA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. 1. PRELIMINAR 1.1. INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar suscitada, pois mesmo que o documento apresentado nos autos pelo Requerente não seja “extrato CDL”, ainda assim contém todas as informações necessárias para regular confecção da defesa pelo Requerido. 1.2. FALTA DO INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar de ausência de tentativa de solução administrativa, nos termos do artigo 5º, XXXV da CF 2. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte Autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhuma das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Com efeito, a regra do diploma processual acima mencionado estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, competindo ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em síntese, relata o Requerente que o Requerido efetuou cobranças referente a empréstimo não contratado. Afirma que após diligência, o Requerente tomou conhecimento que a instituição bancária, sem qualquer autorização, procedeu com a amortização do Contrato n. 3445974868, bem como realizou novo empréstimo em seu nome (Contrato 3447629033), alterando o número de parcelas e os valores mensais cobrados. Afirma que o contrato fraudulento (Contrato 3447629033) no montante de R$ 6.705,94 (eis mil setecentos e cinco reais e noventa e quatro centavos) previa o pagamento de 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.324,63 (um mil trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos). Afirma que buscou a resolução pela via administrativa, porém, sem êxito. Afirma ainda que em decorrência do referido contrato, até o momento houve o pagamento de R$ 14.359,08 (quatorze mil trezentos e cinquenta e nove reais e oito centavos). Tutela de urgência deferida – ID. 108816895. Contestação e impugnação à contestação tempestivos. Passo ao julgamento do mérito. Diante da negativa da contração e em vista da hipossuficiência do Requerente, cumpria ao Requerido trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a relação jurídica entre as partes e a legalidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC. Em sua defesa, o Requerido aduz a legitimidade das cobranças afirmando que se trata de um contrato de empréstimo pessoal celebrado no dia 08/11/2021, em caixa eletrônico, com utilização de senha e cartão pessoal, contudo, não trouxe elementos comprobatórios da alegação, não cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC Diante de tais evidências, não há como convalidar a cobrança do débito realizado pelo Requerido, restando caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e Sumula 479 STJ. Ressalto que o Requerido permitiu que terceiro fraudador utilizasse de sua estrutura para contratação de empréstimo em nome do Requerente sem autorização deste, de forma que a sua responsabilidade está configurada no caso em apreço. O Requerido concorreu para o evento danoso ao passo que deveria adotar medidas necessárias e suficientes para impedir a atuação do terceiro fraudador, promovendo a segurança necessária dos serviços prestados ao consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA OBJURGADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais em que a Autora/Recorrida alega que não contratou o empréstimo descontado de sua conta corrente. 2. Embora a parte Requerida/Recorrente aduza a legitimidade das cobranças, afirmando que se tratou de um contrato de renegociação de dívida, fixado em 72 parcelas mensais, cada qual no valor de R$ 641,40 (seiscentos e quarenta e um reais e quarenta centavos) e celebrado no caixa eletrônico, com utilização de senha e cartão pessoal, não trouxe elementos comprobatórios da alegação, não cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 3. Nos termos do artigo 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na Súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. 4.Desta forma, correta a sentença que determinou a devolução dos valores descontados indevidamente, bem como condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais, porquanto o reclamante sofreu com o fato de razoável valor não estar disponível para uso, bem como por ter tentado a solução administrativa, sem êxito. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que guarda relação com os critérios acima, não comportando reforma. 7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1000630-66.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) Assim, os fatos acima retratados ultrapassam o mero aborrecimento e ingressam na esfera moral do Requerente, causando-lhe o dano moral. Registra-se que, além das cobranças indevidas, o Requerente ainda teve seu nome negativado pelo Requerido, tendo como referência o mesmo contrato discutido nos autos, conforme ID. 104693218. Sob tais circunstâncias, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral in casu é de rigor, tendo em vista o seu caráter dissuasório que tem a finalidade de impedir que condutas danosas – como a descrita nos autos – voltem a ocorrer. Restando caracterizada a existência do dano moral, sua quantificação deve, de um lado, ter pressuposto de punição ao infrator de modo a inibir a prática de novos atos lesivos e, de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação satisfatória pelo dano suportado, sendo a quantia fixada, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, sem, entretanto, considerando as condições econômicas do infrator, fixar um valor irrisório. Desta forma, levando-se em conta fatos narrados nos autos, os danos morais, atendendo aos preceitos da proporcionalidade e da razoabilidade, devem ser fixados na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que permitirá a adequada reparação do dano, servindo, ainda, como forma de evitar novas condutas da mesma natureza. No tocante à restituição dos valores descontados indevidamente, verifico que restou comprovada a má-fé do Requerido que buscou se prevalecer da fraqueza ou ignorância do consumidor, portanto, cabível ao caso a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo Requerente em decorrência do contrato nº 3447629033, nos termos do art. 42, paragrafo único, CDC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em ID. 108816895; b) DECLARAR a inexistência de débito decorrente do contrato nº 3447629033; c) CONDENAR o Requerido a restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado em decorrência do contrato nº 3447629033, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a.m., contados da citação e correção monetária (INPC), contados do efetivo desembolso. d) CONDENAR o Requerido a pagar a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por dano moral, com juros de mora de 1% (um por cento) a.m. e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento. e) No intuito de evitar o enriquecimento sem causa, RECOMENDO que seja excluído do cálculo resultante ao cumprimento da obrigação de pagar disposta nos itens “c” e “d’, acima citados, a restituição do valor correspondente ao saldo utilizado para quitação do contrato n. 3445974868. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença ao M.M. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cânddo Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ARCIMINO RAIMUNDO COSTA MIRANDA POLO PASSIVO: REU: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 01 Data: 05/10/2023 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: LUIZ EIJI OHASHI NETO 08/08/2023 15:02:48 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000999-48.2022.8.11.0109 POLO ATIVO:

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000999-48.2022.8.11.0109.. AUTOR: ARCIMINO RAIMUNDO COSTA MIRANDA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Ação de declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais” ajuizada por Arcimino Raimundo Costa Miranda contra Banco Bradesco. Em síntese, alega que realizou empréstimo pessoal junto a instituição financeira promovida, no valor de R$ 6.050,00, a ser pago em três parcelas mensais de R$ 2.567,33, com vencimento da primeira parcela em 15/11/2021. Posteriormente, verificou que a parte-promovida realizou novo empréstimo pessoal em seu nome, no valor de R$ 6.705,94, a ser pago em 12 parcelas mensais no valor de R$ 1.324,63, com vencimento da primeira parcela em 06/01/2022, sendo que estes valores estavam sendo amortizado de sua conta sem autorização. Assim, aduz que efetuou diversos pagamentos, inclusive através de boleto bancário para adimplir com o empréstimo, porém a instituição financeira continuou realizando descontos de seu conta corrente e incluiu seu nome nos órgãos de proteção de crédito - SPC Brasil. Por isso requer o deferimento da tutela antecipada de urgência, para determinar a parte-promovida que realize a baixa da restrição sobre o nome da parte-promovente dos órgãos de proteção de crédito. Instrui a inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. II FUNDAMENTAÇÃO RECEBE-SE a Inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à tutela provisória (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Partindo dessas premissas, vislumbram-se nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Efetivamente, o primeiro requisito (fumus boni iuris) está demonstrado pela consulta ao SPC, constatando que, realmente, o nome da parte-promovente encontra-se negativado em razão do débito inserido pela instituição financeira promovida. Além disso, encontra-se configurada a probabilidade do direito, pois a promovente demonstrou que efetuou pagamentos no montante de R$ 23.566,88 (vinte três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), somando-se os descontos efetuados em conta corrente e os pagamentos através de boleto bancário. Com relação ao periculum in mora, no caso em tela, não pairam dúvidas de que a manutenção do nome da parte-promovente nos cadastros de restrição ao crédito até o deslinde final da ação é medida que resultaria em inegável prejuízo, tendo em vista a impossibilidade de realização de compras em comércios locais. Em última análise, a medida deferida é plenamente reversível e incapaz de gerar qualquer prejuízo a parte-promovida, haja vista que a inscrição do nome da parte-promovente nos cadastros de Serviço de Proteção ao Crédito – SPC/SERASA e demais órgãos de restrição ao crédito é medida que pode ser realizada a qualquer tempo, caso sejam infirmadas as alegações lançadas na exordial. III DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. Por isso, DETERMINA-SE que a parte-promovida realize a exclusão do nome da parte-promovente dos cadastros de Serviço de Proteção ao Crédito – SPC/SERASA, no prazo de 5 (cinco) dias, incidindo, em caso de descumprimento, multa diária que DESDE JÁ VAI FIXADA no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 2.000 (dois mil reais). IV DELIBERAÇÕES FINAIS No mais, à SECRETARIA: 1. OFICIAR ao SPC/SERASA para fins de retirada da negativação quanto ao fato em discussão (apenas quanto ao débito alegado como indevido); 2. DESIGNAR audiência de conciliação, de acordo com a pauta da Conciliadora; 3. INTIMAR a parte requerente da presente decisão, bem como para comparecer à audiência de conciliação. 4. CITAR e INTIMAR a parte-requerida para comparecer à audiência de conciliação designada, consignando que poderá ser oferecida defesa escrita ou oral em até 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, conforme o Enunciado Cível 04 dos Juizados Especiais de Mato Grosso, atentando-se para o fato de que, não contestada, poderá ser decretada a revelia e incidentes os seus efeitos, consignando-se o disposto no art. 20 da Lei 9.099/95; 5. Havendo composição de acordo, conclusos para homologação; 6. Inexistindo acordo, AGUARDAR o prazo para apresentação da resposta (contestação); 7. Após, INTIMAR o promovente para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; Citar. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

03/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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