Remessa Necessária Cível 1001127-60.2022.8.11.0047 - TJMT

Remessa Necessária Cível 1001127-60.2022.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO ATOS ORDINATÓRIOS (CPC, ART. 152, VI) JOYLIS SOARES, Gestor Judiciário, lotado na Vara Única da Comarca de Jauru, no uso das funções inerentes ao seu cargo e na forma da Lei, em cumprimento à legislação em vigor [art. 152, VI, do NCPC, e arts. 701, XVIII, e 482, VI, ambos da CNGC], bem assim aos termos contidos nos Provimentos nº 52, 53, 54, 55 e 56/2007, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, IMPULSIONO os presentes autos, a fim de: 1. INTIMAR a parte requerente, através de seus advogado, via DJEN, para que fique cientes do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que, caso queira, se manifeste requerendo o que entender pertinente no prazo de 05 (cinco) dias. Jauru/MT,·18 de março de 2024. [assinado eletronicamente] JOYLIS SOARES Gestor Judiciário

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO ATOS ORDINATÓRIOS (CPC, ART. 152, VI) JOYLIS SOARES, Gestor Judiciário, lotado na Vara Única da Comarca de Jauru, no uso das funções inerentes ao seu cargo e na forma da Lei, em cumprimento à legislação em vigor [art. 152, VI, do NCPC, e arts. 701, XVIII, e 482, VI, ambos da CNGC], bem assim aos termos contidos nos Provimentos nº 52, 53, 54, 55 e 56/2007, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, IMPULSIONO os presentes autos, a fim de: 1. INTIMAR a parte requerente, através de seus advogado, via DJEN, para que fique cientes do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que, caso queira, se manifeste requerendo o que entender pertinente no prazo de 05 (cinco) dias. Jauru/MT,·18 de março de 2024. [assinado eletronicamente] JOYLIS SOARES Gestor Judiciário

19/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2024, 13:48

Trânsito em julgado

27/02/2024, 13:47

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 10:29

Decurso de Prazo

30/01/2024, 03:27

Publicação

05/12/2023, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 12:41

Petição (Resposta)

04/12/2023, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - (...) Com essas considerações e em consonância com o parecer ministerial, RATIFICO o ato sentencial em sede de remessa necessária. Cuiabá (MT), 30 de novembro de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 09:39

Sentença confirmada

30/11/2023, 22:54

Conclusão (para julgamento)

31/10/2023, 15:35

Conclusão (para decisão)

26/10/2023, 17:09

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001127-60.2022.8.11.0047.. IMPETRANTE: MARLLON RICARDO GOMES PIO IMPETRADO: MUNICIPIO DE JAURU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT autor: “O objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do imperante. Este ato ou omissão poderá provir de autoridade de qualquer dos três Poderes”. (Op. cit., p. 17/18). Insculpido no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1.988, este remédio constitucional assegura o desfazimento de atos estatais ilegais, comportando-se, inclusive, como expressiva via de controle da legalidade dos atos administrativos. No caso em voga, o impetrante almeja a concessão de ordem para a sua imediata nomeação ao cargo de AUDITOR FISCAL do Município de Jauru/MT. Pois bem. Nos exatos termos da decisão liminar, a investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego (artigo 37, II, da Constituição Federal). A fim de delimitar as regras do certame, a Administração publica o edital que preestabelece normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições para o candidato ingressar no serviço público. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito à nomeação e posse no respectivo cargo em que concorreram, mas o momento da nomeação constitui ato discricionário a cargo do Poder Público, de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade, e desde que observados o prazo de validade do certame e a ordem de classificação, consoante o posicionamento consolidado nos Tribunais Superiores. Com efeito, compete à Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário e, portanto, de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade, decidir, dentro do prazo de validade do certame, quando se dará a nomeação de candidato aprovado, respeitando-se a ordem de classificação. Consta dos autos que o Município de Jauru abriu concurso público (Edital n. 01/2019) para preenchimento de vários cargos, dentre eles, 01 (um) cargo de Auditor Fiscal (ID. 106757783), tendo o impetrante sido classificado em 3º lugar, conforme resultado final apresentado pela Administração Pública (ID. 106757784). Resta comprovado que o primeiro colocado foi nomeado e posteriormente exonerado, conforme Portaria de Exoneração anexada ao ID. 106757785. O segundo colocado apresentou termo de desistência com firma reconhecida em Cartório (ID. 106757786). Logo, o impetrante, por constar na 3ª posição, tem para si o direito à nomeação. Após o contraditório e parecer do fiscal da lei, sobressai ao feito, em cognição exauriente, que a ordem deve ser concedida, em sede de confirmação da decisão liminar devidamente cumprida pela autoridade coatora (ID. 110989802). A jurisprudência sobre o tema é no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. FALTA DE ADEQUAÇÃO ÀS CONDICIONANTES PREVISTAS NO RE 598.099/MS. 1. Hipótese em que o agravado foi aprovado dentro do número de vagas para o cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.099/MS, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou orientação de que os candidatos aprovados dentro do número de vagas em concurso público possuem direito líquido e certo à nomeação, até o prazo de validade do certame. 3. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, "a recusa da Administração Pública ao direito público subjetivo de nomeação em favor do candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital de concurso público somente se justifica se obedecidas integralmente as condicionantes previstas no RE 598.099/MS, que constitui o marco jurisprudencial regulatório desse direito" (RMS 57.565/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/8/2018). 4. No caso, verifica-se que a justificativa da administração pública para deixar de nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do certame em questão não se reveste de nenhuma dessas características, sustentando-se na alegação genérica de crise financeira e violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Em casos semelhantes ao dos autos, com origem no mesmo certame público, esta Corte vem reconhecendo o direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 58381 SP 2018/0201624-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/04/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2020)” DISPOSITIVO. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, CONCEDO a segurança para determinar que a autoridade coatora promova a NOMEAÇÃO do Impetrante: MARLLON RICARDO GOMES PIO, aprovado dentro do número de vagas do Concurso Público nº 01/2019 (ID 106757784), ao cargo de AUDITOR FISCAL. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Sem custas, tendo em vista o art. 10, XXII da Constituição Estadual. Sem honorários advocatícios, porque indevidos nos termos das Súmulas n.º 105, do STJ, e n.º 512, do STF, e do art. 25, da Lei n.º 12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1°, da Lei 12.016/09. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado por MARLLON RICARDO GOMES PIO, face ao suposto ato praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU/MT, Sr. VALDECI JOSÉ DE SOUZA. Narra o impetrante, em síntese, que restou classificado em 3º lugar ao cargo de Auditor Fiscal no Concurso Público nº 01/2019. Afirma que o primeiro colocado foi nomeado e posteriormente exonerado. O segundo colocado apresentou termo de desistência, nascendo para si o direito à nomeação. Informa que a Administração Municipal enviou um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores de Jauru visando a extinção do cargo de Auditor Fiscal, com a finalidade de possibilitar a criação de cargos comissionados, todavia, o Projeto foi rejeitado pelo Poder Legislativo. Em consequência, o Poder Executivo extinguiu o cargo por meio do Decreto Municipal nº 086/2022, em 06/09/2022, sendo que antes da extinção do cargo o Município estabeleceu o Contrato Administrativo nº 85/2022 com a empresa ETCA – CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA para prestar assessoria na área tributária. Ingressa com a presente objetivando, liminarmente, a concessão da ordem mandamental para que seja nomeado e empossado no cargo para o qual foi aprovado no concurso. Ao final, requer a concessão da segurança definitiva. A liminar foi deferida, ID. 108502261. Notificado, a autoridade coatora informou o cumprimento da liminar e pugnou pelo julgamento com resolução de mérito. Instado, o Ministério Público manifestou pela concessão da ordem. É o relatório. Fundamento e Decido. De acordo com o Ilustre Hely Lopes Meirelles, “mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, ademais, importante salientar que este mecanismo “visa, precipuamente, à invalidação de atos de autoridade ou supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data”.13ª ed. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 03 e 09). Interessante, ainda, traçar o objeto do mandado de segurança. Nesse sentido, bem ensina o aludido Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001127-60.2022.8.11.0047.. IMPETRANTE: MARLLON RICARDO GOMES PIO IMPETRADO: MUNICIPIO DE JAURU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT Impetrante: MARLLON RICARDO GOMES PIO, aprovado dentro do número de vagas do Concurso Público nº 01/2019 (ID 106757784), ao cargo de AUDITOR FISCAL. Em caso de descumprimento, o que deverá ser certificado nos autos, DETERMINO o envio de cópias ao Ministério Público para as medidas que entender cabíveis. NOTIFIQUE-SE o(s) impetrado(s) para que preste(m) as informações pertinentes no prazo de 10 (dez) dias (art. 7°, I, da Lei n° 12.016/2009). Decorrido o prazo, com ou sem as informações, vista ao Ministério Público. Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado por MARLLON RICARDO GOMES PIO, face ao suposto ato praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU/MT, Sr. VALDECI JOSÉ DE SOUZA. Narra o impetrante, em síntese, que restou classificado em 3º lugar ao cargo de Auditor Fiscal no Concurso Público nº 01/2019. Afirma que o primeiro colocado foi nomeado e posteriormente exonerado. O segundo colocado apresentou termo de desistência, nascendo para si o direito à nomeação. Informa que a Administração Municipal enviou um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores de Jauru visando a extinção do cargo de Auditor Fiscal, com a finalidade de possibilitar a criação de cargos comissionados, todavia, o Projeto foi rejeitado pelo Poder Legislativo. Em consequência, o Poder Executivo extinguiu o cargo por meio do Decreto Municipal nº 086/2022, em 06/09/2022, sendo que antes da extinção do cargo o Município estabeleceu o Contrato Administrativo nº 85/2022 com a empresa ETCA – CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA para prestar assessoria na área tributária. Ingressa com a presente objetivando, liminarmente, a concessão da ordem mandamental para que seja nomeado e empossado no cargo para o qual foi aprovado no concurso. Ao final, requer a concessão da segurança definitiva. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo que se ache ameaçado ou lesado por ato comissivo ou omissivo, praticado ilegal ou abusivamente, por autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. E mais, protege apenas aquele direito não amparado por habeas corpus nem habeas data. Consoante prestigiado ensinamento de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, p. 29, 16ª ed, São Paulo: Malheiro Editores, 1995) tem-se que: "direito líquido e certo é o que se apresenta com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é comprovado de plano". Complementa, o eminente professor, que “o conceito legal está mal expresso, porque se fala em direito quando, na verdade, deveria aludir-se a precisão e comprovação dos fatos e situações que propiciam o exercício desse direito. Por isso, não haveria dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.” Sabe-se que neste momento processual o Juízo deve analisar a ocorrência de dois requisitos fundamentais para a concessão da liminar: o fumus boni iuris, que se apresenta como a probabilidade do direito pleiteado, e o periculum in mora, pertinente ao perigo de dano ou ao resultado útil do processo. No caso em comento, após a detida análise da documentação anexada, tenho que restou sobejamente demonstrado nos autos a probabilidade do direito invocado. Isso porque, a investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego (artigo 37, II, da Constituição Federal). A fim de delimitar as regras do certame, a Administração publica o edital que preestabelece normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições para o candidato ingressar no serviço público. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito à nomeação e posse no respectivo cargo em que concorreram, mas o momento da nomeação constitui ato discricionário a cargo do Poder Público, de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade, e desde que observados o prazo de validade do certame e a ordem de classificação, consoante o posicionamento consolidado nos Tribunais Superiores. Com efeito, compete à Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário e, portanto, de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade, decidir, dentro do prazo de validade do certame, quando se dará a nomeação de candidato aprovado, respeitando-se a ordem de classificação. Consta dos autos que o Município de Jauru abriu concurso público (Edital n. 01/2019) para preenchimento de vários cargos, dentre eles, 01 (um) cargo de Auditor Fiscal (ID. 106757783), tendo o impetrante sido classificado em 3º lugar, conforme resultado final apresentado pela Administração Pública (ID. 106757784). Resta comprovado que o primeiro colocado foi nomeado e posteriormente exonerado, conforme Portaria de Exoneração anexada ao ID. 106757785. O segundo colocado apresentou termo de desistência com firma reconhecida em Cartório (ID. 106757786). Logo, o impetrante, por constar na 3ª posição, tem para si o direito à nomeação. A controvérsia reside na possibilidade de extinção do cargo público por Decreto em contraposição ao direito subjetivo à nomeação do impetrante. De proêmio, destaco que mesmo diante da prerrogativa conferida ao Chefe do Poder Executivo de extinguir cargos, não pode assim proceder quando existentes candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital. Isso porque a extinção de cargos públicos, sejam eles efetivos ou em comissão, pressupõe lei específica, dispondo quantos e quais cargos serão extintos, sendo vedado que o impetrado declare por Decreto a extinção de cargo criado por Lei. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: “EMENTA: REMESSA NECESSÁIRA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - MOMENTO DE NOMEAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO CARGO POR DECRETO - INADMISSIBILIDADE. Ao candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital, cujo prazo de validade já tenha se encerrado, é assegurado o direito público subjetivo de ser nomeado para o cargo ao qual concorreu e foi aprovado. A Administração está adstrita ao edital, por isso o descumprimento do dever de nomeação somente se justifica em razão de situações excepcionalíssimas, imprevisíveis à época da publicação do edital e de gravidade acentuada (RE n. 598.099/MS). A conveniência da extinção do cargo e a mera alegação de ausência de dotação orçamentária não se enquadram em situação excepcionalíssima que justifique a não nomeação do candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas. É vedada a extinção de cargos públicos por meio de Decreto, cuja criação se deu por meio de Lei. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10451180011194001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 03/12/2019, Data de Publicação: 13/12/2019) Destaquei. Ademais, a Administração Pública está vinculada ao instrumento convocatório, por isso o descumprimento do dever de nomeação somente se justifica em razão de situações excepcionalíssimas, imprevisíveis à época da publicação do edital e de gravidade acentuada, conforme o entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 598.099/MS, submetido à sistemática da Repercussão Geral. As justificativas apresentadas ao tempo de propositura do Projeto de Lei Complementar n° 007/2022 à Câmara Municipal de Jauru/MT (ID. 106757788) foram de que a extinção do cargo possibilitaria a criação e valorização de cargos comissionados, o que por certo contraria o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. Desta forma, considerando a inconstitucionalidade na extinção do cargo por Decreto e os fundamentos apresentados para tal fim, entendo que a probabilidade do direito está preenchida. No mesmo norte, emerge o periculum in mora diante do prejuízo financeiro causado ao Impetrante com a não nomeação, em situação de possível ilegalidade que não deve ser mantida, sob pena de violação aos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal. A jurisprudência sobre o tema é no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. FALTA DE ADEQUAÇÃO ÀS CONDICIONANTES PREVISTAS NO RE 598.099/MS. 1. Hipótese em que o agravado foi aprovado dentro do número de vagas para o cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.099/MS, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou orientação de que os candidatos aprovados dentro do número de vagas em concurso público possuem direito líquido e certo à nomeação, até o prazo de validade do certame. 3. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, "a recusa da Administração Pública ao direito público subjetivo de nomeação em favor do candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital de concurso público somente se justifica se obedecidas integralmente as condicionantes previstas no RE 598.099/MS, que constitui o marco jurisprudencial regulatório desse direito" (RMS 57.565/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/8/2018). 4. No caso, verifica-se que a justificativa da administração pública para deixar de nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do certame em questão não se reveste de nenhuma dessas características, sustentando-se na alegação genérica de crise financeira e violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Em casos semelhantes ao dos autos, com origem no mesmo certame público, esta Corte vem reconhecendo o direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 58381 SP 2018/0201624-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/04/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2020)” Grifei. DISPOSITIVO. Posto isso, DEFIRO a liminar vindicada e, por conseguinte, DETERMINO que a autoridade dita como coatora, no prazo de 15 (quinze) dias, PROCEDA a NOMEAÇÃO do Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Resposta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - (...) Com essas considerações e em consonância com o parecer ministerial, RATIFICO o ato sentencial em sede de remessa necessária. Cuiabá (MT), 30 de novembro de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sentença confirmada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

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