Cumprimento de sentença 1057747-36.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1057747-36.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1057747-36.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: C P G COMERCIO E SERVICOS DE CONFECCAO LTDA - EPP REQUERENTE: MERCGLOBAL COBRANCAS - EIRELI Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA - EPP em desfavor de MERCGLOBAL COBRANCAS - EIRELI. Não havendo preliminares a serem analisadas, passa-se ao julgamento do mérito. 1. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A reclamante relata que possui contrato de prestação de serviços com a empresa ré para divulgação na rede social FACEBOOK propagandas de seus produtos da marca de roupas Casa Prado. Informa que para a referida divulgação, foi aberta uma conta da marca na plataforma do FACEBOOK, tendo sido realizado o pagamento do valor de R$ 4.025,63 (quatro mil, vinte e cinco reais e sessenta e três centavos). Assevere a parte autora que foi surpreendida com a informação da empresa ré de que conta do FACEBOOK apresentou problemas, e que a vindicante deveria cancelá-la. Ocorre que, na aludida conta consta um crédito da autora no valor de R$ 4.025,63 (quatro mil, vinte e cinco reais e sessenta e três centavos). Por fim, informa que o serviço não foi prestado, e tampouco a empresa ré realizou a devolução do valor, o que motivou o ajuizamento da presente ação a fim de receber o valor pago, devidamente corrigido. Por sua vez a Reclamada deixou de comparecer a audiência e tampouco apresentou contestação, razão porque foi decretada sua revelia, conforme decisão de Id nº 113726659. A questão debatida nos autos está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos dos artigos 2º e 3º desse diploma legal, sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços educacionais ao consumidor, destinatário final. A propósito, as regras do ônus da prova destinam-se aos litigantes do ponto de vista de como se devem comportar, à luz das expectativas (ônus) que o processo lhes enseja, por causa da atividade probatória. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece que incumbe o ônus da prova: ao reclamante, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao reclamado, à existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do reclamante. Restando evidenciado o direito da reclamante, vez que o valor cobrado está redigido no contrato de prestação de serviços (id nº 95777606, pág. 01), que corresponde ao valor de R$ 4.025,63 (quatro mil, vinte e cinco reais e sessenta e três centavos). 2 - DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, OPINO PELA PROCEDÊNCIA do pedido da inicial para CONDENAR a ré a realizar o pagamento do valor de R$ 4.025,63 (quatro mil, vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), acrescidos de multa de 2%, correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o evento danoso (data da desativação da conta), de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros no importe de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação válida, Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Publicado Sentença em 29/09/2023.

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MERCGLOBAL COBRANCAS - EIRELI em 18/09/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(87)

legal