Cumprimento de sentença 1001530-20.2020.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001530-20.2020.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001530-20.2020.8.11.0008.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECONVINTE: OLICIA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença intentada por OLICIA DE OLIVEIRA em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Recebida a execução, determinou-se a intimação do executado para, querendo, impugnar a execução. Compareceu a Autarquia executada manifestando ciência do pedido de cumprimento de sentença, sem oposição (Id.130539249). Em consequência, foram expedidas as requisições de pagamento, sendo que restaram satisfeitas de acordo com os documentos juntados ao processo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ex positis, DECLARO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil, considerando que foi satisfeita a obrigação. Nos termos do artigo 85, §7º, do CPC, em regra, não há fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório. O mesmo entendimento pode ser adotado para a requisição de pequeno valor (RPV), o que somente é excepcionado no caso de haver impugnação julgada improcedente[1]. E não poderia ser diferente. Na maioria das vezes a sentença é prolatada e publicada em audiência, sem a presença da Autarquia. O cumprimento da sentença é o momento em que a Fazenda toma ciência da condenação e dos valores a serem pagos. Não seria justo condená-la, quando esta é intimada e não opõe nenhuma resistência. EXPEÇA-SE os ALVARÁS para levantamento dos valores em favor da parte exequente, conforme requerido. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT (data da assinatura eletrônica). Sílvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1] (TJ-DF 07186315220188070000 DF 0718631-52.2018.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 21/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001530-20.2020.8.11.0008.. AUTOR(A): OLICIA DE OLIVEIRA EU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC movida por OLICIA DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora ter preenchido os requisitos legais para a concessão do Beneficio de Prestação Continuada, razão pela qual requereu a procedência do pedido e pugnou pela concessão da tutela de urgência. Com a inicial acostou documentos. Recebida a inicial deferiu-se o pedido de justiça gratuita, indeferiu-se a tutela antecipada, determinou a realização de perícia médica judicial, a realização de estudo socioeconômico, bem como a citação da autarquia ré. Pericia médica juntada. Citado, a ré apresentou contestação, alegando que a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, devido não atender as exigências legais da deficiência para acesso ao BPC-LOAS, requerendo pela improcedência do pedido. Com a peça, juntou quesitos e documentos. Estudo socioeconômico juntado. Impugnação a contestação. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Passamos a análise meritória. O benefício de prestação assistencial continuada está previsto no art. 203, V da Constituição Federal, que dispõe in verbis: Art. 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V a garantia de um salário de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O dispositivo constitucional em comento restou regulado pela edição da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS), que dispõe, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Da leitura do referido diploma legal, se extraem os requisitos para concessão do benefício: (I) ser pessoa portadora de DEFICIÊNCIA ou IDOSA, circunstância a qual se extrai a incapacidade de prover sua própria manutenção e para o trabalho; (II) ser a RENDA PER CAPITA, inferior a ¼ do salário mínimo, caracterizando a impossibilidade de prover a própria substância ou de tê-la provida pela família. Vale ressaltar, no entanto, que o segundo critério não é absoluto. O Plenário do STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (sem pronúncia de nulidade) por considerar que o referido critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Assim, se a parte receber menos de 1/4 do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta (IRDR n. 12, TRF4). Se a parte auferir mais de 1/4 do salário mínimo, o Juízo pode se valer de outros meios de prova para concluir pela miserabilidade ou não. Assim, forçoso reconhecer que as despesas necessárias ao cuidado da parte autora como decorrentes de compra de medicamentos, alimentação especial, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante. No caso dos autos, quanto ao primeiro requisito, ser pessoa portadora de deficiência ou idosa, conforme perícia médica realizada, a autora é acometida por depressão (quesito 05), e encontra incapacitada para o trabalho (quesito 11), sendo uma incapacidade total para toda e qualquer atividade (quesito 12), e temporária (quesito 13). Analisando o conjunto probatório, é de se reconhecer que a autora preenche o requisito da deficiência para usufruir do benefício assistencial, à luz do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93. Por outro lado, quanto ao segundo requisito, o Laudo do Estudo Psicossocial juntado, concluiu que foram constatados indícios que a requerente esteja em situação de vulnerabilidade social devido a sua condição financeira e de saúde e que o Benefício de Prestação Continuada pode contribuir na inserção social em espaços de promoção social, melhorando sua qualidade de vida e sua saúde. Preenchendo, portanto todos os requisitos para a concessão do benefício. Deste modo, estando presentes cumulativamente os requisitos, a procedência do pedido inicial é medida de rigor. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social ao idoso e/ou deficiente – LOAS, com renda mensal inicial de 01 (um) salário-mínimo por mês, conforma prescreve o art. 203, V, da Constituição da República e o art. 20 da Lei 8.472/93, cujo termo inicial é a data do requerimento administrativo 17/12/2019. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONCEDO a tutela provisória de urgência de caráter antecipado, porque presentes, nesse momento, os pressupostos legais para tanto, notadamente a probabilidade do direito invocado pela autora. O perigo de dano também se faz presente, considerando-se o caráter alimentar da verba pleiteada, o que dispensa maiores comentários. OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Lei n.º 6899/81, Súmulas 43 e 148 do STJ, artigo 406 do CC c/c art. 161 do CTN), nos termos do Tema 810 do STF. CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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