Cumprimento de sentença 1002093-09.2023.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002093-09.2023.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002093-09.2023.8.11.0008.. AUTOR: SEBASTIAO ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA - “Inaudita altera pars”” proposta por SEBASTIAO ALVES DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO SA, ambos qualificados nos autos. Aduz que procurou o Reclamado com o objetivo de abrir conta apenas para recebimento do benefício, entretanto, foram descontados valores de serviços não contratados. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição arguida, porquanto se trata de demanda fundada em direito pessoal, sendo aplicável ao caso a prazo decenal, como se infere da jurisprudência em casos análogos: RECURSO INOMINADO – BANCO – DESCONTOS INDEVIDOS - CONTA BANCÁRIA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TARIFAS E CESTAS DE SERVIÇOS – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RESSARCIMENTO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de ofensa ao ônus da dialeticidade suscitada pelos recorridos, pois o recorrente impugna pontos específicos da sentença, fundamentando o seu recurso na licitude das cobranças e na ausência de danos morais indenizáveis. 2. Rejeitada a preliminar de prescrição suscitada pelo recorrente, pois prazo prescricional a ser observado em casos em que se discute a legalidade de cobrança de tarifas bancárias, como o dos autos, é o decenal, previsto no artigo 205 do CC. (N.U 0001229-92.2012.8.11.0098, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/05/2014, Publicado no DJE 26/05/2014). 3. Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais em que os autores informam que foram indevidamente cobrados na conta aberta para recebimento de benefício previdenciário pelo serviço de “Tarifa bancária”, requerendo a restituição material e indenização por danos morais. 4. O reclamado, apesar de alegar a licitude dos descontos e a contratação dos serviços pelos autores, não apresentou nenhum documento capaz de justificar as cobranças, razão pela qual os descontos efetuados são ilícitos e devem ser restituídos na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Consigne-se que, se o réu dispunha de contas com pacote de tarifas mais econômico ou até mesmo isento, tinha de oferecer aos autores a modalidade mais benéfica e compatível com a expectativa do consumidor, ainda mais se considerado que utilizam a conta apenas para receber benefício previdenciário. (N.U 1013833-47.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022) 6. Configura ato ilícito, gerador de abalo moral indenizável, o abatimento indevido no benefício previdenciário dos autores. O valor da reparação deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com o grau de culpa do ofensor, a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes. 7. O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada reclamante não merece reforma, pois fixado aquém da quantia arbitrada por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. A sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos da inicial, determinando a suspensão dos descontos referentes à serviços não contratados, que a Conta Corrente dos Requerentes seja transformada em Conta Benefício, condenou o reclamado à restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autora, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), tendo em vista que, se aplicado percentual sobre o valor da condenação, resultará em valor ínfimo. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (N.U 1004834-96.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 29/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela reclamada, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão, pouco importando se o pedido será ou não julgado procedente. As preliminares vão assim rejeitadas. Passo ao julgamento do mérito. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. O Reclamado aduz que a cobrança é devida, todavia, não trouxe aos autos comprovante da contratação do serviço, bem como o comprovante de abertura de conta com previsão contratual dos descontos contestados. Considerando que houve privação de parte do benefício pelo Reclamado, ante o débito das tarifas e demais encargos, é de ser restituído o valor descontado indevidamente, em dobro, nos termos do artigo 42 parágrafo único do CDC. No que tange aos danos morais, trata-se de desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, de forma que entendo que está configurado o dever de indenizar, por se tratar de parcos recursos essenciais à mínima subsistência. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – BANCO – DESCONTOS INDEVIDOS - CONTA BANCÁRIA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TARIFAS E CESTAS DE SERVIÇOS – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RESSARCIMENTO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de ofensa ao ônus da dialeticidade suscitada pelos recorridos, pois o recorrente impugna pontos específicos da sentença, fundamentando o seu recurso na licitude das cobranças e na ausência de danos morais indenizáveis. 2. Rejeitada a preliminar de prescrição suscitada pelo recorrente, pois prazo prescricional a ser observado em casos em que se discute a legalidade de cobrança de tarifas bancárias, como o dos autos, é o decenal, previsto no artigo 205 do CC. (N.U 0001229-92.2012.8.11.0098, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/05/2014, Publicado no DJE 26/05/2014). 3. Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais em que os autores informam que foram indevidamente cobrados na conta aberta para recebimento de benefício previdenciário nos seguintes serviços: [a] Tarifa bancária [b] Cesta Benefic. e [c] Pacote Serviços, requerendo a restituição material e indenização por danos morais. 4. O reclamado, apesar de alegar a contratação dos serviços pelos autores, não apresentou nenhum documento capaz de justificar as cobranças, razão pela qual os descontos efetuados são ilícitos, e devem ser restituídos na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Consigne-se que, se o réu dispunha de contas com pacote de tarifas mais econômico ou até mesmo isento, tinha de oferecer aos autores a modalidade mais benéfica e compatível com a expectativa do consumidor, ainda mais se considerado que utilizam a conta apenas para receber benefício previdenciário. (N.U 1013833-47.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022) 6. Configura ato ilícito, gerador de abalo moral indenizável, o abatimento indevido no benefício previdenciário dos autores. O valor da reparação deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com o grau de culpa do ofensor, a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes.7. O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada reclamante não merece reforma, pois fixado aquém da quantia arbitrada por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. A sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos da inicial, determinando a suspensão dos descontos referentes à serviços não contratados, que a Conta Corrente dos Requerentes seja transformada em Conta Benefício, condenou o reclamado à restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autora, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), tendo em vista que, se aplicado percentual sobre o valor da condenação, resultará em valor ínfimo. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (N.U 1004809-83.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 29/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo descontos indevidos na conta do promovente sem a comprovação da contratação, de rigor a restituição dos valores, conforme já determinado na sentença. Os descontos indevidos em benefício de aposentadoria, sem provas da contratação, ensejam o reconhecimento de falha na prestação do serviço, ainda mais quando o consumidor é pessoa idosa e os descontos são capazes de desestruturar as finanças do consumidor hipossuficiente. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para o fim de: a) DETERMINAR a suspensão dos descontos referentes aos serviços não contratados ora discutidos; b) CONDENAR o Reclamado à restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, no valor total de R$ 1.904,06 (mil e novecentos e quatro reais e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso e juros de 1% a partir da citação; d) CONDENAR o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (INPC) a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros de 1% a partir da citação. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. CUIABÁ, 27 de novembro de 2023. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002093-09.2023.8.11.0008.. AUTOR: SEBASTIAO ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispenso o relatório, em aplicação extensiva ao art. 38, Lei 9.099/95 DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido da justiça gratuita, conforme o art. 98, CPC, consignando que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificado as hipóteses legais. Passo a análise do pedido de concessão da tutela de urgência. A Tutela de Urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). Analisando a narrativa da inicial, bem como dos documentos juntados, tenho que os requisitos não se encontram presentes. Não se olvida que a parte autora juntou nos autos diversos documentos que corroboram com sua alegação, materializando o fumus boni iuris, sobretudo por se tratar de relação de consumo. Todavia, ausente o periculum in mora, diante da ausência de demonstração pela parte autora da impossibilidade de se aguardar o provimento final, ou a triangularização processual, especialmente em razão de os descontos terem início em janeiro de 2018. Com efeito, preceitua o artigo 300 do CPC da necessidade de se demonstrar cabalmente o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Os requisitos para o deferimento da tutela almejada devem ser preenchidos cumulativamente, porquanto, a ausência de um deles, enseja no indeferimento do pedido de tutela. Assim, necessário se faz a instauração do contraditório, momento em que este juízo disporá de elementos suficientes para oferecer a adequada e necessária tutela jurisdicional. Dito isto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial. Registre-se que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (CDC, art. 6.º, inciso VIII). Portanto, nos termos do dispositivo legal retro apontado c/c o art. 373, inciso II, do CPC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da reclamante, devendo o reclamado apresentar prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do mesmo. AGENDE-SE data para audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, nos termos do Provimento n. 15/2020-CGJ, em conjunto com o § 2º do art. 22 da Lei n. 9.099/95. CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos, devendo constar a advertência de que, não comparecendo na audiência designada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano (art. 18, § 1º, da Lei n.º 9.099/95), bem como as advertências do art. 23 da lei n. 9.099/95. Intime-se a parte autora (na pessoa de seu advogado), para que compareça na referida audiência, salientando que a sua ausência implicará na extinção do feito sem resolução do mérito (art. 51, I da Lei n.º 9.099/95). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

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Trânsito em julgado

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