Cumprimento de sentença 1002191-89.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002191-89.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/06/2026, 18:32

Remessa (outros motivos)

02/06/2026, 18:22

Definitivo

21/05/2026, 12:46

Trânsito em julgado

21/05/2026, 12:46

Decurso de Prazo

20/05/2026, 02:13

Ato ordinatório

30/03/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1002191-89.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALDEMANI MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por ALDEMANI MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados em sede de Exceção de Pré-Executividade (Decisão de ID 159850485). No curso do procedimento, houve a constrição de valores via sistema SISBAJUD (ID 224464371). Após a preclusão de eventuais impugnações, foi expedido o respectivo alvará eletrônico de levantamento em favor da parte Exequente, conforme documento de ID 228229476. No ID 228253757, a parte interessada manifestou-se informando o recebimento do crédito e requerendo a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O Cumprimento de Sentença extingue-se quando o executado satisfaz a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso sub examine, verifica-se que o crédito perseguido pela Sociedade de Advogados exequente foi devidamente satisfeito através da penhora de ativos financeiros e posterior levantamento do montante via alvará judicial, não remanescendo qualquer pendência quanto ao objeto desta fase processual. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. DETERMINO as seguintes providências: 1. Custas: Sem custas remanescentes a serem recolhidas pelo Executado (Ente Público), ante a isenção legal, devendo-se observar a responsabilidade pelo pagamento das custas parciais pela parte vencida, se houver, ressalvada a gratuidade da justiça. 2. Retificação de Cadastro: Determino que a serventia proceda à correção do "Assunto" no sistema PJe para que conste a natureza correta da demanda (Honorários Advocatícios / Sucumbência), removendo-se o assunto "IE/ Imposto sobre Exportação", que não condiz com a realidade dos autos. 3. Baixas: Proceda-se à baixa de eventuais penhoras ou restrições que ainda persistam no sistema em decorrência deste cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado e realizadas as anotações de estilo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:48

Expedição de documento

27/03/2026, 16:30

Expedição de documento

27/03/2026, 16:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:15

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:32

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 01:35

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1002191-89.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALDEMANI MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por ALDEMANI MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados em sede de Exceção de Pré-Executividade (Decisão de ID 159850485). No curso do procedimento, houve a constrição de valores via sistema SISBAJUD (ID 224464371). Após a preclusão de eventuais impugnações, foi expedido o respectivo alvará eletrônico de levantamento em favor da parte Exequente, conforme documento de ID 228229476. No ID 228253757, a parte interessada manifestou-se informando o recebimento do crédito e requerendo a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O Cumprimento de Sentença extingue-se quando o executado satisfaz a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso sub examine, verifica-se que o crédito perseguido pela Sociedade de Advogados exequente foi devidamente satisfeito através da penhora de ativos financeiros e posterior levantamento do montante via alvará judicial, não remanescendo qualquer pendência quanto ao objeto desta fase processual. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. DETERMINO as seguintes providências: 1. Custas: Sem custas remanescentes a serem recolhidas pelo Executado (Ente Público), ante a isenção legal, devendo-se observar a responsabilidade pelo pagamento das custas parciais pela parte vencida, se houver, ressalvada a gratuidade da justiça. 2. Retificação de Cadastro: Determino que a serventia proceda à correção do "Assunto" no sistema PJe para que conste a natureza correta da demanda (Honorários Advocatícios / Sucumbência), removendo-se o assunto "IE/ Imposto sobre Exportação", que não condiz com a realidade dos autos. 3. Baixas: Proceda-se à baixa de eventuais penhoras ou restrições que ainda persistam no sistema em decorrência deste cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado e realizadas as anotações de estilo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1002191-89.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALDEMANI MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Cumprimento de Sentença (honorários advocatícios) em que a parte Exequente ALDEMANI MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, requer providências diante do inadimplemento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) por parte do Executado, ESTADO DE MATO GROSSO. Homologado o cálculo (ID 180263191), foi expedido o Ofício Requisitório de RPV em 04/09/2024 (ID 195766463). O ente devedor foi devidamente intimado (ID 195766459) para efetuar o pagamento no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme art. 535, § 3º, II, do CPC, e art. 7º do Provimento n. 20/2020-CM. A Central de Processamento Eletrônico (CPE) certificou o inadimplemento (ID 205072599) e procedeu à devolução dos autos para as providências cabíveis, anexando o cálculo atualizado do débito (ID 205072606). A credora requereu o sequestro de valores (IDs 207457626 e 217479015). É o breve relatório. Fundamento e Decido. O descumprimento do prazo legal para o pagamento da RPV autoriza o sequestro de valores suficientes à quitação, conforme preceitua o art. 100, § 6º, da Constituição Federal, e o art. 8º do Provimento n. 20/2020-CM do TJMT. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio online requerido no ID retro. DETERMINO, via SISBAJUD, o sequestro eletrônico de valores em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO (CNPJ nº 03.507.415/0001-35), até o limite do valor bruto atualizado pela CPE, qual seja, R$ 18.747,99 (dezoito mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), referente ao último cálculo da CPE (ID 205072606). Após, efetivado o sequestro, com o retorno da penhora online integralmente positiva, conforme extrato do SISBAJUD anexo no ID 224857995 e comprovante de depósito judicial de ID 224857995, EXPEÇA-SE Alvará Judicial para liberação do valor, nos dados bancários informados pela parte Exequente nos IDs 217479015 e 217479015. Por fim, VOLTEM-ME os autos conclusos para extinção do feito nos termos do art. 924 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1002191-89.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: TANIA MARIA DE MOURA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, ETC. Trata-se de Cumprimento de Sentença, oriundo da Ação de Execução Fiscal que a Fazenda Pública Estadual move em face do executado. Após a apresentação do cálculo atualizado da execução, foi requerido o cumprimento de sentença. Decorre que, conforme certidão de decurso de prazo, o executado fora devidamente intimado para cumprir a obrigação ou apresentar impugnação, todavia quedou-se inerte. Posteriormente, sobreveio impugnação apresentada intempestivamente pelo executado. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Embora tenha apresentado impugnação, o executado o fez de forma intempestiva, motivo pelo qual não se pode conhecer do pedido. Conforme entendimento consolidado, a preclusão temporal inviabiliza o conhecimento de manifestações extemporâneas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO – ART. 525, §1º, CPC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO LEGAL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0024.14.160382-0/001, Relator: Des. Raimundo Messias Júnior, julgado em 11/06/2020). Tendo em vista que a parte exequente apresentou o cálculo e o executado não apresentou impugnação tempestiva, hei por bem HOMOLOGAR o cálculo apresentado pela parte exequente. Expeça-se ofício requisitório, via RPV – Requisição de Pequeno Valor, ao Presidente do Tribunal de Justiça deste estado. Aguardando em arquivo provisório até quitação da obrigação. Após, arquivem-se estes autos com baixa na Distribuição. Expedindo-se o necessário. CUIABÁ, 9 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1002191-89.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TANIA MARIA DE MOURA Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade proposta por Tânia Maria de Moura, por meio de advogado constituído, em face da execução movida pela Fazenda Pública Estadual. A excipiente apresentou exceção em ID nº. 142682132 requerendo a extinção da execução. Intimado, o Estado impugnou a exceção, na mesma ocasião informou em ID nº. 151998891 que a CDA objeto da presente ação foi CANCELADA, pugnando pela extinção da ação com redução de honorários, pela aplicação da verba por equidade, além da redução à metade nos termos do art. 90, §4º do CPC. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Inclusive, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi cancelada em sua íntegra pelo excepto. Assim é fato que a exceção de executividade merece prosperar nesse sentido, eis que houve o reconhecimento do pedido por parte do exequente. Extinta a execução fiscal em razão do cancelamento da CDA, a princípio, não caberia a condenação em honorários. Todavia, o entendimento da jurisprudência é firme no sentido de que, em casos de extinção da Execução Fiscal por cancelamento da CDA pela parte exequente, há necessidade de se verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação para fixação das verbas sucumbenciais. O fisco estadual pleiteou pela não condenação em honorários com base no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Referido artigo contempla as situações nas quais, na ação de execução, não se instaurou a contenciosidade, o que não é a hipótese do autos, já que o executado necessitou contratar advogado a fim de impugnar a execução, por meio de objeção de pré-executividade, o que constitui circunstância que garante a cobrança de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública. Princípio da causalidade que se aplica ao caso, independentemente de a Fazenda Pública ter desistido da execução da dívida antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, vez que o trabalho do advogado foi realizado e deve ser remunerado, razão pela qual, condeno o exequente em honorários advocatícios em 8% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, os quais reduzo pela metade, nos termos do art. 85, §3º, II c/c art. 90, §4º do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 21 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1002191-89.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 412.608,77 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: TANIA MARIA DE MOURA Endereço: BRANCO, 2, CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORAIS dos LAGOS, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-528 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): TANIA MARIA DE MOURA BRANCO, 2, CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORAIS dos LAGOS, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-528 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 412.608,77, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20232062, cuja inscrição se deu em 10/01/2023" DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 1 de dezembro de 2023. BIANCA ALMEIDA CRUZ (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 23011722222900000000104356945 Execução fiscal Petição Inicial 23011722222900000000104356944 Despacho Despacho 23012315080554100000104384144 Citação Citação 23020912210906700000106176611 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23030604564300000000108089375 Intimação Intimação 23030813305599900000108365736 Petições diversas Petição 23042817521200000000112827366 Decisão Decisão 23111314130969800000129976447

04/12/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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