Remessa Necessária Cível 1002252-66.2022.8.11.0046 - TJMT

Remessa Necessária Cível 1002252-66.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1002252-66.2022.8.11.0046.. IMPETRANTE: LEONARDO ELLVANGER DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: IRINEU MARCOS PARMEGGIANI IMPETRADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DE JULIO 1. Intimação - SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Leonardo Ellvanger dos Santos, contra ato coator do Irineu Marcos Parmeggiani, prefeito municipal, visando ordem mandamental para nomeação para o cargo de Ouvidor Municipal. Fora recebido o presente mandado de segurança, determinando a notificação da autoridade coatora (id 87783933). O Município de Campos de Júlio apresentou manifestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da Prefeitura de Campos de Júlio. No mérito, pugnou pela denegação da segurança (id 91844845). Instado, o Ministério Público manifestou pela concessão da segurança (id 94158009). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO O Município de Campus de Júlio alega ilegitimidade em figurar como polo passivo da lide, uma vez que ao impetrar o presente Mandado de Segurança, o impetrante indicou o Município e não a autoridade coatora que supostamente realizou o ato ilegal ou arbitrário. No presente caso, em analise a inicial, verifico que o impetrante apontou corretamente a autoridade coatora, Irineu Marcos Parmeggiani, Prefeito Municipal de (id 87766958, pág. 1). Nesse sentindo, segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL AUTOMÁTICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NOS ART. 13, 14 E 18 DA LEI Nº 377/2010 DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM REEXAME SENTENÇA MANTIDA. I ? O mandado de segurança deve apontar como autoridade coatora aquele que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, razão pela qual verifico que os impetrantes apontaram corretamente a autoridade coatora - Prefeito Municipal de Medicilândia, não havendo como prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. II - Sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, determinando que a autoridade coatora procedesse à progressão vertical dos servidores da área da educação, ora representados pelo sindicato, conforme preceitua os art. 13, 14 e 18 da Lei Municipal nº 377/2010, observando ainda a data de ingresso no serviço público de cada um dos substituídos processuais. II ? A progressão funcional horizontal será aplicada automaticamente quando o servidor preencher os requisitos objetivos no efetivo exercício do cargo, conforme precedentes desta corte. IV - Recurso de apelação conhecido e improvido, e em reexame, sentença mantida em todos os seus termos. (TJ-PA - APL: 00026686720148140072 BELÉM, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 11/06/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/06/2018)Negritei. Assim, afasto a ilegitimidade suscitada. 3. Enuncia o art. 5º, LXIX, da CF/88 que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”. Em complemento, o art. 23 da Lei 12.016/2009 assim dispõe: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Da norma constitucional extrai-se que o mandado de segurança é instrumento apropriado para proteger direito líquido e certo. Em análise ao caso em tela, denota-se que o objeto de discussão é o Edital nº 001/2016, que ofertou, dentre outras, 1 (uma) vaga para o cargo de ouvidor (ID 87766959 – pág. 23) e a possível contratação precária de pessoal por prazo determinado. Pois bem. O concurso público, concernente ao edital n. 001/2016, fora homologado em 13.03.2017. O referido edital previa vigência de 2 (dois) anos, com a possibilidade de prorrogação por igual prazo, o que ocorreu no presente feito (id 87766962). O prazo de vigência do referido edital ficou suspenso por decorrência da pandemia mundial, findado o prazo do presente concurso público em 03.09.2021 (id 87766963). Contudo, a Lei 14.313/2022, estabeleceu a suspensão da validade de concursos públicos até 31.12.2021, voltando as vigências a correr no inicio do ano de 2022. O impetrante demonstra a aprovação no concurso público 001/2016, para o cargo de OUVIDOR, por meio do documento de id 87766961. Foram acostadas ao feito os decretos n. 236/2021 e n. 10/2021 (ids 87766965 e 87766968), nas quais consta a contratação/designação, pela autoridade dita como coatora, de pessoa para ocupar/responder pela ouvidoria. Sobreleva pontuar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração (Tese definida no RE 837.311, rel. min. Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784). No caso concreto, a impetrante se amolda ao item “a e c”, pois houve a aprovação dentro do número de vagas prevista no edital e ocorreu a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada. Embora, nesses casos, seja poder discricionário da administração escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o melhor momento para a nomeação, não pode haver a preterição arbitrária e imotivada por parte do Poder Público, caracterizada por comportamento tácito capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do candidato aprovado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. 1. O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, mediante a chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nesta via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 3. No caso, a impetrante, embora não classificada dentro do número de vagas, preencheu os requisitos exigidos pelo referido julgado, pois, por meio dos documentos coligidos aos autos, comprovou sua preterição, uma vez que demonstrou a existência de vagas em quantidade suficiente para atingir a sua posição na lista de classificação e a contratação de pessoal de forma precária, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca da administração pública em preencher essas vagas. 4. Recurso em mandado de segurança a que se dá provimento. (STJ - RMS: 57075 MG 2018/0079240-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2018). Destaquei. Nesse viés, à luz da situação submetida a julgamento, vislumbra-se que as contratações temporárias realizadas pelo município de Campos de Julio-MT ocorrem em descompasso com a decisão da Suprema Corte, isso porque houve sucessivas contratações de ouvidora pelo Poder Público Municipal (decretos n. 236/2021 e n. 10/2021), devendo ser priorizada a realização de concurso público, visto que se trata de função permanente do Município. Destarte, o Impetrante foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso, além do mais, denota-se dos autos, hipótese de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, uma vez que, durante a validade do certame, houve a contratação de pessoal de forma precária, REVELANDO NECESSIDADE INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO. Nesse diapasão, ante a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, bem como a comprovação de direito líquido e certo do Impetrante, devida a concessão da ordem em mandado de segurança. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, para determinar que a autoridade coatora promova a nomeação do impetrante, Leonardo Ellvanger dos Santos, ao cargo de OUVIDOR, referente ao concurso público de edital 001/2016. Cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei 12.016/09. Sem custas e verba honorária, pois incabíveis por força de matéria já sumulada pelos Tribunais Superiores (Súmula n. 105 do STJ e n. 512 do STF). Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1°, da Lei 12.016/09. INTIME-SE. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - (...) Com essas considerações e em consonância com o parecer ministerial, RATIFICO o ato sentencial em sede de remessa necessária. Cuiabá (MT), 30 de novembro de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Petição (Resposta)

Expedição de documento

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Sentença confirmada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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