Auto de Prisão em Flagrante 1002837-47.2022.8.11.0005 - TJMT

Auto de Prisão em Flagrante 1002837-47.2022.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002837-47.2022.8.11.0005.. Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MACEDO Código nº: 1002837-47.2022.8.11.0005 Data 30/12/2022 Início: 15h00min Comarca Diamantino/MT Local: Sala de audiência - TEAMS Comarca de Diamantino/MT Término: 15h15min Juíza: Daiene Vaz Carvalho Goulart Promotor(a) de Justiça: Willian Oguido Ogama Advogado(a) de Defesa / Defensor(a) Público: Reury Carolline de Almeida e Silva, OAB/MT n. 12.475 Flagranteado(a): ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MACEDO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Conforme Resolução n. 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), FOI DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, pela MM. Juíza de Direito Daiene Vaz Carvalho Goulart, realizada excepcionalmente por sistema de videoconferência, em face da pandemia do COVID-19, com transmissão de imagem e som e tempo real, consoante justificação devidamente fundamentada na Portaria-Conjunta nº 342, de 18 de março de 2021, com observância do disposto na Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020 e da Recomendação nº 91, de 15 de março de 2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Constatou-se a presença do(a) Promotor(a) de Justiça Dr(a). Willian Oguido Ogama, do(a) Defensor(a) Público(a) ou Advogado Dr(a). Reury Carolline de Almeida e Silva, OAB/MT n. 12.475, bem como do(a)(s) autuado(a)(s) ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MACEDO já qualificado(s). Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares (art. 8º da Resolução 213/2015/CNJ), conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida, dada a palavra à Defesa e ao Ministério Público, estes se manifestaram oralmente, consoante gravação anexada. A MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Vistos em Plantão Judiciário Regional. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MACEDO, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no Art. 24-A da LEI n.º 11.340/06 e Art. 150 do Código Penal. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do auto de prisão em flagrante, uma vez que estão em conformidade com os artigos 302, inciso I e 303, ambos do CPP. Verifico, também, que estão presentes as garantias e direitos constitucionais preconizados no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da CF/88. Assim, não sendo o caso de relaxamento, HOMOLOGO O FLAGRANTE e, em cumprimento ao que dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar se há possibilidade de concessão da liberdade provisória ou se a hipótese é de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Da prisão preventiva Cumpre destacar que a prisão preventiva é cabível desde que presentes os pressupostos e fundamentos, tanto quanto as condições de admissibilidade, na esteira do que dispõem os art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ainda a esse respeito, o art. 321 do Código de Processo Penal dispõe que: “ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do artigo 282 deste Código”. Os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelecem as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, bem como seus requisitos. No que tange a prisão preventiva, embora não ofenda ao princípio constitucional da presunção da inocência, deve ser interpretada de forma coerente, de forma a não tornar a exceção uma regra, isto é, não tornar a prisão no curso do processo, ou antes dele, como a regra a ser seguida, uma vez que a diretriz constitucional é justamente no sentido contrário. Com efeito, a manutenção da prisão só se justifica em casos específicos e graves em que estejam presentes os pressupostos mencionados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo transcrita: “Liberdade provisória - furto - requisitos legais preenchidos - deferimento - irresignação do Ministério Público - pressupostos da prisão preventiva não demonstrado - recurso em sentido estrito - recurso improvido. Não restando demonstrada a necessidade da decretação da prisão preventiva e de outra banda preenchidos os requisitos legais e pessoais afetos ao réu que permite a concessão da liberdade provisória, correta é a decisão que defere a soltura do indiciado. (TJ/MT- RESE 1544/01)” (grifos nossos). No caso em tela, não vislumbro a existência desses requisitos, haja vista que os elementos colhidos na fase investigativa, não justificam, por ora, que seu suposto autor seja submetido à prisão desde logo, antes mesmo de eventual sentença condenatória com trânsito em julgado ou antes do início da própria persecução penal. Portanto, diante das informações coligidas, é de se presumir que o flagranteado(a) não representa uma ameaça para a sociedade ou para a futura instrução criminal ou aplicação da lei penal, já que não há circunstâncias concretas que levem este juízo a crer ou concluir que ele poderia fugir ou atrapalhar o normal andamento do processo (o que não se pode presumir em seu desfavor), razão pela qual é de rigor que seja colocado imediatamente em liberdade, por ser medida que se mostra justa e adequada. Diante do exposto, consoante os mandamentos do art. 282, incisos I e II, do art. 310, inciso III e do art. 321, todos do CPP, CONCEDO, sem o pagamento de fiança, liberdade provisória ao flagrado ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MACEDO, devidamente qualificado nos autos, e por fim, ESTABELEÇO como medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), as seguintes descritas: 1. COMPARECIMENTO mensal em juízo, para informar e justificar as suas atividades; 2. MANTER o endereço atualizado nos autos; 3. COMPARECIMENTO a todos os atos do processo; 4. CUMPRIMENTO integral das medidas protetivas de n.º 1002260-69.2022.8.11.0005. PROCEDA-SE COM A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO NO(A)(S) CUSTODIADO(A)(S), CASO AINDA NÃO REALIZADO. Por fim, determino a redistribuição destes autos ao juízo competente no primeiro dia útil subsequente. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.” EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o flagrado ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer segregado. Determino a imediata inclusão do alvará de soltura no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Conforme Provimento nº 16/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, as atas e termos de audiências “serão assinados digitalmente apenas pelo Magistrado Presidente do ato, facultando-se aos demais participantes da audiência que possuam assinatura digital assinar os termos”. Dessa forma, dispensada está assinatura do Membro do Ministério Público Estadual, da Defesa (Defensoria Pública/Advogado(s)) e do(a)(s) detido(a)(s). DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002837-47.2022.8.11.0005.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MACEDO Código nº: 1002837-47.2022.8.11.0005 Data 30/12/2022 Início: 15h00min Comarca Diamantino/MT Local: Sala de audiência - TEAMS Comarca de Diamantino/MT Término: 15h15min Juíza: Daiene Vaz Carvalho Goulart Promotor(a) de Justiça: Willian Oguido Ogama Advogado(a) de Defesa / Defensor(a) Público: Reury Carolline de Almeida e Silva, OAB/MT n. 12.475 Flagranteado(a): ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MACEDO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Conforme Resolução n. 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), FOI DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, pela MM. Juíza de Direito Daiene Vaz Carvalho Goulart, realizada excepcionalmente por sistema de videoconferência, em face da pandemia do COVID-19, com transmissão de imagem e som e tempo real, consoante justificação devidamente fundamentada na Portaria-Conjunta nº 342, de 18 de março de 2021, com observância do disposto na Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020 e da Recomendação nº 91, de 15 de março de 2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Constatou-se a presença do(a) Promotor(a) de Justiça Dr(a). Willian Oguido Ogama, do(a) Defensor(a) Público(a) ou Advogado Dr(a). Reury Carolline de Almeida e Silva, OAB/MT n. 12.475, bem como do(a)(s) autuado(a)(s) ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MACEDO já qualificado(s). Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares (art. 8º da Resolução 213/2015/CNJ), conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida, dada a palavra à Defesa e ao Ministério Público, estes se manifestaram oralmente, consoante gravação anexada. A MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Vistos em Plantão Judiciário Regional. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MACEDO, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no Art. 24-A da LEI n.º 11.340/06 e Art. 150 do Código Penal. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do auto de prisão em flagrante, uma vez que estão em conformidade com os artigos 302, inciso I e 303, ambos do CPP. Verifico, também, que estão presentes as garantias e direitos constitucionais preconizados no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da CF/88. Assim, não sendo o caso de relaxamento, HOMOLOGO O FLAGRANTE e, em cumprimento ao que dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar se há possibilidade de concessão da liberdade provisória ou se a hipótese é de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Da prisão preventiva Cumpre destacar que a prisão preventiva é cabível desde que presentes os pressupostos e fundamentos, tanto quanto as condições de admissibilidade, na esteira do que dispõem os art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ainda a esse respeito, o art. 321 do Código de Processo Penal dispõe que: “ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do artigo 282 deste Código”. Os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelecem as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, bem como seus requisitos. No que tange a prisão preventiva, embora não ofenda ao princípio constitucional da presunção da inocência, deve ser interpretada de forma coerente, de forma a não tornar a exceção uma regra, isto é, não tornar a prisão no curso do processo, ou antes dele, como a regra a ser seguida, uma vez que a diretriz constitucional é justamente no sentido contrário. Com efeito, a manutenção da prisão só se justifica em casos específicos e graves em que estejam presentes os pressupostos mencionados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo transcrita: “Liberdade provisória - furto - requisitos legais preenchidos - deferimento - irresignação do Ministério Público - pressupostos da prisão preventiva não demonstrado - recurso em sentido estrito - recurso improvido. Não restando demonstrada a necessidade da decretação da prisão preventiva e de outra banda preenchidos os requisitos legais e pessoais afetos ao réu que permite a concessão da liberdade provisória, correta é a decisão que defere a soltura do indiciado. (TJ/MT- RESE 1544/01)” (grifos nossos). No caso em tela, não vislumbro a existência desses requisitos, haja vista que os elementos colhidos na fase investigativa, não justificam, por ora, que seu suposto autor seja submetido à prisão desde logo, antes mesmo de eventual sentença condenatória com trânsito em julgado ou antes do início da própria persecução penal. Portanto, diante das informações coligidas, é de se presumir que o flagranteado(a) não representa uma ameaça para a sociedade ou para a futura instrução criminal ou aplicação da lei penal, já que não há circunstâncias concretas que levem este juízo a crer ou concluir que ele poderia fugir ou atrapalhar o normal andamento do processo (o que não se pode presumir em seu desfavor), razão pela qual é de rigor que seja colocado imediatamente em liberdade, por ser medida que se mostra justa e adequada. Diante do exposto, consoante os mandamentos do art. 282, incisos I e II, do art. 310, inciso III e do art. 321, todos do CPP, CONCEDO, sem o pagamento de fiança, liberdade provisória ao flagrado ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MACEDO, devidamente qualificado nos autos, e por fim, ESTABELEÇO como medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), as seguintes descritas: 1. COMPARECIMENTO mensal em juízo, para informar e justificar as suas atividades; 2. MANTER o endereço atualizado nos autos; 3. COMPARECIMENTO a todos os atos do processo; 4. CUMPRIMENTO integral das medidas protetivas de n.º 1002260-69.2022.8.11.0005. PROCEDA-SE COM A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO NO(A)(S) CUSTODIADO(A)(S), CASO AINDA NÃO REALIZADO. Por fim, determino a redistribuição destes autos ao juízo competente no primeiro dia útil subsequente. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.” EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o flagrado ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer segregado. Determino a imediata inclusão do alvará de soltura no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Conforme Provimento nº 16/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, as atas e termos de audiências “serão assinados digitalmente apenas pelo Magistrado Presidente do ato, facultando-se aos demais participantes da audiência que possuam assinatura digital assinar os termos”. Dessa forma, dispensada está assinatura do Membro do Ministério Público Estadual, da Defesa (Defensoria Pública/Advogado(s)) e do(a)(s) detido(a)(s). DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

02/01/2023, 00:00

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