Cumprimento de sentença 1002857-63.2021.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002857-63.2021.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002857-63.2021.8.11.0008.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: ARLINDA OLIVEIRA DOS SANTOS Vistos... 1. Tratam-se os presentes autos de Impugnação à Execução opostos pelo Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS em desfavor de Arlinda Oliveira dos Santos. 2. Alega o impugnante que a parte exequente apresentou seus cálculos em desconformidade com o valor devido. 3. O impugnado devidamente intimado para manifestar-se, pugnou, em síntese, pela improcedência dos pedidos formulados na impugnação. 4. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 5. As impugnações à execução constituem espécie de ação cognitiva, de cunho incidental, que abarcam toda discussão legalmente possível sobre o mérito da cobrança judicial da dívida. 6. Fazendo um juízo de prelibação, verifico que a presente impugnação fora interposta tempestivamente obedecendo ao disposto no art. 910 do NCPC. 7. Quanto aos pressupostos subjetivos, o impugnante é parte legítima para interpor o presente; quanto ao cabimento, o embargante se embasa no art. 535, do NCPC. 8. Compulsando os autos com vagar, verifica-se que deve ser considerado o valor do beneficio reajustado a cada ano, bem como, os índices de correção a serem aplicados aos valores retroativos, no qual, os índices de correção monetária que são aplicados inicialmente o INPC (conforme a Lei n° 10.741/03 e Lei n° 10.887/04, artigo 12), e a partir de julho de 2009 a taxa preferencial nos termos do artigo 1°, F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09. 9. Assim, conforme preceitua o artigo 1°, F da Lei n° 9.494/97, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). 10. Portanto, assiste razão a parte impugnante, pois deve ser considerado o valor do beneficio reajustado a cada ano, bem como, os índices de correção a serem aplicados aos valores retroativos, assim é o entendimento dos Tribunais Superiores. 11. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DIFERENÇAS DECORRENTES DO ARTIGO 201, § 5.º, DA CF/88. PORTARIAS MINISTERIAIS 714/93 E 813/94. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO EXPEDIDO PELO DATAPREV. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS NÃO INFIRMADA (CPC, ART. 364). PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO-FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. INCLUSÃO INDEVIDA DE PRESTAÇÕES ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA DAS DIFERENÇAS PELO SALÁRIO MÍNIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM A RESSALVA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A sentença está fundamentada. Por um lado, afirma que os valores ora executados foram homologados por sentença, a qual foi impugnada por apelação do INSS, improvida por este Tribunal. Por outro lado, justifica que somente o pagamento integral, e não de parte das prestações, ensejaria a desconstituição do título executivo e a extinção da execução. 2. O discriminativo de pagamento administrativo de benefício previdenciário expedido pelo DATAPREV é documento público e goza da presunção de veracidade, nos termos do artigo 364 do Código de Processo Civil, fazendo prova de pagamento dos valores nele consignados, os quais devem ser excluídos da execução. 3. A conta de liquidação, homologada por sentença pelo juízo de primeiro grau, sentença essa que foi objeto de apelação do INSS, improvida por este Tribunal, contém erros materiais flagrantes, os quais não transitam em julgado, podendo ser declarados de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. Por um lado, apurou prestações devidas a partir de outubro de 1988, sendo que o termo inicial do benefício é janeiro de 1990. Assim, foram incluídas indevidamente pela contadoria as diferenças entre outubro de 1988 e dezembro de 1999, época em que o benefício nem sequer estava em manutenção. 5. Por outro lado, a correção monetária foi realizada de forma errada, porque a contadoria limitou-se a multiplicar o número de meses em que as diferenças seriam devidas por 50% do salário mínimo vigente na data da conta. Esta forma de atualização efetuada pela contadoria contrariou a sentença proferida no processo de conhecimento, não alterada por este Tribunal, na parte relativa à correção monetária. O correto seria apurar, mês a mês, as diferenças devidas, para aplicar, sobre elas, os juros de mora, de forma decrescente, e os índices de correção monetária estabelecidos na sentença, no processo de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada. 6. Apelação a que se dá parcial provimento, para julgar parcialmente procedente o pedido deduzido nos embargos, a fim de: 1) declarar de ofício a existência de erro material no cálculo de liquidação; 2) determinar a exclusão da execução das prestações vencidas entre outubro de 1988 e dezembro de 1989; 3) determinar a exclusão da execução dos valores pagos administrativamente pelo INSS, discriminados no demonstrativo de fl. 16; 4) determinar que a correção monetária das diferenças, caso ainda existam, seja feita pelos índices estabelecidos na sentença proferida no processo de conhecimento; e 5) inverter o ônus da sucumbência, com a ressalva do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50, por ser o embargado beneficiário das isenções legais da justiça gratuita. (TRF-3 - AC: 18028 SP 96.03.018028-9, Relator: JUIZ CONVOCADO EM AUXÍLIO CLÉCIO BRASCHI, Data de Julgamento: 19/08/2002, PRIMEIRA TURMA)”. 12. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação à execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 inciso I do Novo Código de Processo Civil, e homologo o cálculo apresentado ao Id. 140068741, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. 13. Conforme disposição contida no artigo 910, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e com base no artigo 100, caput, da Constituição Federal e Resolução n.º 115, de 29 de Junho de 2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, determino a expedição de Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. 14. Em sendo o valor exequendo inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, autorizo a substituição do Precatório por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autorizativo do artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal. 15. Por fim, anoto que a requisição de pagamento deverá ser emitida referente aos honorários sucumbenciais. 16. Sem prejuízo, havendo renúncia expressa ao valor excedente para requisição via RPV, expeça-se o necessário observando o teto estabelecido pelo Juizado Especial Federal. 17. Após, com a chegada do ofício oriundo do Egrégio Tribunal Federal da 1º Região, e, levando-se em consideração que os valores depositados, se encontram vinculados aos autos, proceda-se à transferência dos valores para a conta informada nos autos. 18. Transmita-se, via malote digital, o alvará de liberação para o Sistema de Depósitos Judiciais. Após, junte-se. 19. Nos termos do item 2.13.3.3, inserido pelo Provimento n. 16/2011-CGJ, cientifique-se a parte autora, por qualquer meio de comunicação, para que tome ciência da liberação efetuada. 20. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 15 de agosto de 2024. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002857-63.2021.8.11.0008.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ARLINDA OLIVEIRA DOS SANTOS Vistos. 1. ARLINDA OLIVEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Previdenciária de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, ser segurado da previdência social, sendo que passou a sofrer de graves problemas de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que preenche os requisitos exigidos em lei. 2. Desse modo, aduz a parte autora que está impossibilitada para o trabalho, requerendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença, a depender do grau de incapacidade indicado pelo perito no laudo oficial (Id 81933189). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida (Id. 63232913) 5. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que a requerente não preenche os requisitos legais e regulamentares exigidos para a concessão do benefício (Id. 63527392). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 66522424). 6. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente possui incapacidade permanente para as atividades laborais, em especial para a atividade que habitualmente exercia (Id 81933189). 7. A parte demandante e o Instituto requerido foram cientificados do inteiro teor do laudo, mas não se manifestaram, conforme certidão de Id. 90163364. 8. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 9. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas e, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. 10. Não havendo mais preliminares a ser apreciadas, e nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 11. A pretensão do autor merece acolhimento. 12. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 13. Conforme se pode verificar do artigo mencionado acima para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerando incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 14. Assim, nos presentes autos ficou evidentemente demonstrada a incapacidade permanente, preenchendo assim o requisito para sua concessão qual seja: incapacidade laborativa decorrente de doença. 15. Ademais, o período de carência exigido para a concessão de aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições mensais, consoante determina o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91. Logo, os documentos juntados aos autos demonstram que o período de trabalho exercido pela parte autora foi satisfatório, cumprindo o primeiro requisito necessário ao deferimento do pedido. 16. Quanto à incapacidade comprovada para o trabalho, o laudo pericial foi conclusivo em afirmar que a parte requerente se encontra incapacitada para a realização do exercício de seu labor, de forma permanente, pois se trata de doença com caráter degenerativo e progressivo, conforme (Id 81933189). 17. Sendo assim, possível se faz a concessão do benefício de auxílio doença. 18. No mesmo sentido, o belíssimo seguinte precedente jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL. PERMANENTE. ARTIGOS 42 E 15 DA LEI nº 8.213/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas - No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991 - Em realidade, o segurado não desfruta de saúde para realizar seu trabalho - Ademais, não merece prosperar a tese de doença preexistente pois, no presente caso, o segurado enquadra-se na hipótese exceptiva de incapacidade sobrevinda pela progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 42 da Lei 8.213/91)- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ReeNec: 00245522420164039999 SP, Relator: Desembargador Federal David Dantas, Data de Julgamento: 09/04/2018, Oitava Turma, Data de Publicação: 23/04/2018)”. (grifei) Ainda: “REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, se o segurado for considerado totalmente incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência, a aposentadoria será concedida, desde que o prazo de carência seja cumprido. (TJ-MG - REEX: 10377060072438001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 21/01/2014; 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2014)”. E: “PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. DEFERIMENTO. – Restando constatado nos autos o preenchimento das exigências necessárias para obtenção da aposentadoria por invalidez, quais sejam, implementação do período de carência e invalidez total permanente do requerente, não há óbices para o seu deferimento. - Apelação e remessa oficial improvidas (TRF-5 - AC: 289620 AL 2002.05.00.010741-3; Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo, Data de Julgamento: 05/08/2004, Primeira Turma, Data de Publicação: 21/09/2004)”. 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Isto posto, e com fulcro no artigo 59 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que o requerido implante o benefício de aposentadoria por invalidez, devido a partir da data do requerimento administrativo. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 21. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 22. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. 23. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 24. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor da perita Dr.(a). Mariana Sansão Gouveia CRM 10814/MT, com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 25. Por exigência do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome do Segurado: ARLINDA OLIVEIRA DOS SANTOS; 2. Benefício concedido: aposentadoria por invalidez; 3. Data de início do benefício: 02/09/2020 (Ato de Comunicação de Decisão em Id. 63065537); 4. Renda mensal inicial: Base de cálculo do rendimento mensal da requerente; 5. Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença. 26. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 02 de Dezembro de 2022. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

05/12/2022, 00:00

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