Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1003038-98.2022.8.11.0050 - TJMT

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1003038-98.2022.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1003038-98.2022.8.11.0050. Número do AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): ERIVALDO MAGNO DE JESUS JUNIOR, WEVERSON SQUIVEL DE OLIVEIRA Vistos e etc. O Ministério Público apresentou denúncia em face de ERIVALDO MAGNO DE JESUS JÚNIOR e WEVERSON SQUIVEL DE OLIVEIRA, já qualificados na peça inicial, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Narra a denúncia (ID 104810233): “No dia 01 de novembro de 2022, por volta das 15h30min, na Rua angelim, n° 48, Bairro Alvorada, Município de Campo Novo do Parecis/MT, ERIVALDO MAGNO DE JESUS JÚNIOR e WEVERSON SQUIVEL DE OLIVEIRA guardavam/armazenavam substâncias entorpecentes análogas a cocaína, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta que, na data mencionada, a polícia militar recebeu informação no sentido em que o condutor de uma motocicleta Honda Broz, cor laranja, realizava o tráfico de entorpecentes na modalidade delivery, de modo que empreenderam diligências nas vias da cidade, logrando avistar o veículo na Avenida Lions Internacional. Neste momento, a guarnição deu sinalização de parada ao condutor, no entanto não respeito à ordem e empreendeu fuga, ao que foi acompanhado pelos policiais, que conseguiu abordá-lo já em um condomínio situado na Rua Angelim, Bairro Alvorada. Em abordagem pessoal, com WEVERSON SQUIVEL DE OLIVEIRA foi localizado no bolso de sua bermuda 06 envólucros ziplock, contendo substância análoga a cocaína, além d quantia de R$ 70,00 (setenta reais) em moeda corrente. Durante abordagem saíram do apartamento mais 3 pessoas, e em revista pessoal, foi localizado em uma carteira de couro de cor preta de ERIVALDO MAGNO DE JESUS JÚNIOR, 06 envólucros ziplock, contendo substância análoga a cocaína. Ato seguinte, os policiais, com autorização do proprietário (ID 104098938), realizaram buscas na residência e encontraram em uma cômoda na sala uma sacola com vários envólucros ziplock com cerca de 125 (cento e vinte cinco) unidades, uma balança de precisão pequena de cor prata e mais 10 envólucros ziplock contendo a mesma substância análoga a cocaína. Laudo de constatação preliminar de id. (104100892) atesta a natureza dos entorpecentes. Com efeito, foi dada voz de prisão em flagrante e encaminhado os denunciados ERIVALDO MAGNO DE JESUS JÚNIOR e WEVERSON SQUIVEL DE OLIVEIRA para a delegacia de polícia, juntamente foram apreendidos 04 (quatro) aparelhos celulares.” No ID 105672159 determinou-se a notificação dos acusados. WEVERSON SQUIVEL DE OLIVEIRA apresentou defesa no ID 108181603 e ERIVALDO MAGNO DE JESUS JUNIOR no ID 108227049. Denúncia recebida no ID 110701055. Audiência de instrução e julgamento realizada nos ID 111721434. Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pelas defesas, bem como procedido o interrogatório dos réus. O Ministério Público ofereceu memorias, postulando pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, uma vez que configurada a materialidade e autoria delitiva (ID 134254502). A defesa de WEVERSON SQUIVEL DE OLIVEIRA, por sua vez, ofereceu memoriais requerendo preliminarmente, a nulidade das provas oriundas da atuação policial na casa dos réus, sob o argumento de que a entrada foi ilegal, devendo as provas derivadas da ação serem desentranhadas dos autos, bem como o reconhecimento da perda da chance probatória. No mérito, requereu a absolvição do acusado pela carência de provas quanto a autoria e materialidade delitiva, bem como pela inexistência de provas de que houve comercialização. De forma subsidiaria, pugnou pela desclassificação para o delito de posse de drogas para o consumo pessoal e tratou de questões de dosimetria (IDs 136221786). Já de defesa de ERIVALDO MAGNO DE JESUS JÚNIOR, no ID 136747346, requereu a rejeição da denúncia por falta de justa causa e desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Vieram os autos para sentença. É o relatório. Decido. Alega a defesa em preliminar de mérito que as provas obtidas no bojo do inquérito policial são ilícitas, por entender que quando da prisão dos réus não havia autorização judicial, tampouco dos denunciados, e inexistiam fundadas suspeitas de flagrante delito para busca e apreensão domiciliar. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui diversos julgados no sentido de que é dispensável mandado de busca e apreensão em hipóteses como a do presente caso em razão de se tratar de crime permanente, que atrai a situação de flagrância: “1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso, o paciente foi acusado de praticar o crime de tráfico na modalidade guardar e manter em depósito substâncias entorpecentes, estando-se diante de ilícito de natureza permanente, o que legitima a medida adotada” (HC 373.388/RS, DJe 01/02/2017).” “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, prescindível o mandado de busca e apreensão, bem como a autorização do respectivo morador, para que policiais adentrem a residência do acusado, não havendo falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC 345.424⁄SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 18⁄8⁄2016, DJe 16⁄9⁄2016)” (HC 326.503/RS, DJe 15/03/2017).” Demais disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) ao fixar tese no tema 280 definiu o seguinte: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” No caso dos autos, em que pese a alegação da defesa de que inexistiam fundadas suspeitas de flagrante delito, de acordo com os relatos, em sede policial e em juízo, dos policiais envolvidos na abordagem, havia notícia de que uma pessoa pilotando uma motocicleta cor laranja estava comercializando drogas, ao que tentaram efetuar sua abordagem. Todavia, o condutor da motocicleta não obedeceu à ordem de parada, empreendendo fuga, tendo a guarnição efetuado a perseguição até a residência. Diante de tal comportamento, já muito conhecido por parte dos agentes policiais, tem-se o entendimento recente do STF: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO APÓS A APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM REVISTA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão impugnado não está alinhado à orientação do Plenário desta Suprema Corte, firmada no julgamento do RE 603.616-RG (Tema 280 da repercussão geral), no qual fixada a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. 2. Na hipótese, a Corte de origem desconsiderou a existência de denúncia anônima, a quantidade de drogas apreendidas na posse do investigado e o avistamento, pelos policiais, de drogas no interior da residência. Nessas circunstâncias, esta Suprema Corte tem entendido que estão presentes fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indicam que dentro da casa ocorria situação de flagrante delito. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e provido, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar a ordem de habeas corpus. (RE 1447080 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 07-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2024 PUBLIC 16-05-2024) No mesmo sentido ainda, é o entendimento do STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. GRUPO DE INDIVÍDUOS EM UM BECO. 2. BUSCA DOMICILIAR. PRÉVIA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. DROGAS ARMANEZADAS EM RESIDÊNCIA PRÓXIMA. 3. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os agentes policiais estavam em patrulhamento ostensivo quando avistaram um grupo de indivíduos em um beco em atitude suspeita. Diante da movimentação atípica observada, as autoridades abordaram o grupo, oportunidade em que lograram êxito em apreender 74 (setenta e quatro) buchas de cocaína e 48 (quarenta e oito) pedras de crack em posse do paciente (e-STJ fl. 338). - As circunstâncias indicadas, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes, autorizando, assim, a abordagem policial. Desse modo, as diligências traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, não havendo se falar em ausência de fundadas razões para a abordagem, porquanto indicados dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar a busca pessoal. - Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). 2. A busca domiciliar se deu após a apreensão de relevante quantidade de drogas em posse do paciente, em via pública, bem como após a sua confissão de que armazenava entorpecentes em um imóvel próximo ao local dos fatos, ocasião em que ele próprio teria autorizado o ingresso das autoridades em sua residência. - Nesse contexto, a partir da análise sistêmica do contexto fático anterior à medida invasiva, tem-se concretamente demonstrada a existência de justa causa apta a legitimar a diligência em questão, mostrando-se irrelevante a ausência de mandado judicial, em especial diante da autorização do paciente. Destarte, não obstante a irresignação defensiva, também não há se falar em nulidade da busca domiciliar. 3. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, haja vista a gravidade concreta do crime, revelada pela prisão em flagrante do paciente com expressiva quantidade de droga em via pública bem como em seu domicílio. De igual sorte, a existência de condenação provisória e de processo em andamento por tráfico também indicam fundamentação concreta, diante da necessidade de evitar a reiteração delitiva. Assim, não há se falar em revogação da prisão cautelar. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 835.741/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Ou seja, as razões posteriores foram devidamente justificadas pelos policiais que efetuaram a operação policial, conforme se apurou durante a instrução processual penal. É importante registrar que o crime de tráfico de drogas, em tese praticado pelos denunciados, é peculiar, uma vez que algumas condutas constantes em seu núcleo se desdobram em crimes permanentes, cuja consumação se protrai no tempo, ensejando prisão em flagrante a qualquer momento. Essa é exatamente a hipótese da exceção constitucional prevista no artigo 5º, inciso XI. No local da prisão havia droga, pelo que o flagrante delito perdura-se indefinidamente. Assim, à vista do permissivo constitucional, trazida na exceção à inviolabilidade do domicílio, o ingresso dos policiais independe de autorização judicial. Além disso, este ponto foi superado pela decisão homologatória do flagrante, na qual foi avaliada a regularidade e circunstâncias em que ocorreu a prisão, de modo a caracterizar hígido o flagrante, havendo, portanto, o permissivo constitucional para ingresso na residência alheia ainda que sem autorização judicial ou do morador. Ademais, a situação em testilha não influencia na materialidade e autoria do crime. Portanto, vislumbro que inócua esta discussão. Deve-se observar, por fim, que a casa não é asilo inviolável a toda e qualquer prática, encontrando exceções no texto constitucional, sobretudo para o cometimento de ilícitos penais graves. Demais disso há a autorização de ID 104100925 - Pág. 9. Desta feita, levando-se em consideração que não foram verificadas quaisquer ilegalidades decorrentes da conduta dos agentes, apresenta-se injustificável o pedido de reconhecimento da nulidade das provas derivadas da abordagem policial e ausência de materialidade. Portanto, afasto a preliminar. Quanto à preliminar de “ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA CRIMINAL”, muito embora interessante, trata-se, conforme consignado pela defesa, de teoria, sem qualquer lastro normativo que a albergue. Trabalhar com a teoria em comento é fazer exercício de conjecturas e manipulação do presente/passado/futuro, com o que não se chega a certeza de qualquer coisa. Trata-se de imenso “SE”, com o que não se pode valorar no caso concreto. Assim, também afasto a preliminar. Relativamente à rejeição da denúncia, preclusa a discussão da matéria, pois a peça acusatória foi regularmente recebida, não havendo qualquer impugnação no prazo legal. Não havendo mais preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo a analisar o mérito. MÉRITO O art. 33 da Lei 11.343/06 (que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD) contém, ao todo, dezoito condutas típicas. Trata-se, portanto, de crime de ação múltipla ou tipo misto alternativo, consistente naqueles tipos penais que descrevem várias condutas típicas (verbos/núcleos) e essas se encontram separadas pela conjunção alternativa “ou”, bastando, no entanto, a prática de qualquer dos núcleos para materialidade delitiva. Por conseguinte, a lei tipifica as condutas de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pois bem. De fato, a materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante de ID 104098935, boletim de ocorrência de ID 104098936, termo de apreensão (ID 104100891), laudo de constatação preliminar de droga ID 104100892 (fls. 31-33), laudo pericial definitivo no ID 111700610, bem como pela prova oral colhida nos autos. Com relação à autoria e à responsabilidade penal dos acusados, necessário se torna promover a análise das provas constantes dos autos, cotejando-as com o fato descrito na denúncia. Em juízo, sob o crivo do contraditório, foram ouvidas as testemunhas e interrogadas os acusados. Da audiência, foram colhidos, em síntese, os trechos que seguem abaixo. A testemunha Ede Carlos informou que a guarnição tomou conhecimento de que um rapaz com uma moto Honda Broz laranjada que estava fazendo o delivery de entorpecente. As informações não davam conta das características físicas da pessoa que a pilotava. Diante disso estava realizando patrulha com o intuito de conseguir pelo menos visualizar motocicleta com essa característica. Em determinado momento, avistaram WEVERSON SQUIVEL DE OLIVEIRA conduzindo a moto com as características anteriormente mencionadas. Na motocicleta só havia uma pessoa. Assim procuraram realizar a abordagem, emitindo sinais luminosos para que parasse, mas o indivíduo não obedeceu e deslocou-se até o endereço da abordagem. Lá, durante a abordagem na frente da casa, do lado de fora, encontraram no bolso do da sua bermuda as porções análogas a cocaína. WEVERSON SQUIVEL DE OLIVEIRA disse à polícia que morava sozinho no local. Nesse ínterim, enquanto era colhida autorização para entrada na residência, outras pessoas vinham saindo do local e também foram abordadas e no bolso de ERIVALDO MAGNO DE JESUS JÚNIOR tinha mais porções da mesma substância entorpecente. Na residência, os demais policiais acharam papelotes vazios e alguns com o mesmo entorpecente. Respondeu, ainda, que as informações obtidas davam conta que o comércio de drogas se dava mediante entrega (delivery) e não exatamente na casa. O policial Weber, por sua vez, em juízo disse que a guarnição policial estava procurando uma moto que o condutor estaria distribuindo drogas. As informações recebidas davam conta apenas das características da motocicleta e não do condutor. Em determinado momento conseguiram localizá-la, mas o condutor WEVERSON SQUIVEL DE OLIVEIRA não obedeceu às ordens de parada. O veículo parou apenas no endereço da abordagem. Durante à abordagem, em frente ao apartamento em que WEVERSON SQUIVEL DE OLIVEIRA morava, foram encontradas com ele algumas porções entorpecentes. Questionado o réu se os policiais poderia ingressar na residência, este consentiu. No interior da casa havia mais pessoas, tendo todos sido revistados e entrado entorpecentes com ERIVALDO MAGNO DE JESUS JÚNIOR. Em cima da mesa havia alguns uns envelopes vazios e também foram encontrado mais um pouco de droga e uma balança de precisão. Quanto ao restante do pessoal estava ali, a testemunha crê que apenas estavam usando entorpecentes. A testemunha informa ainda que nunca havia abordado os réus anteriormente. A testemunha André Menezes disse que sua casa possui uma câmera que fica na rua lateral, que é pega a imagem da do local da abordagem, que seria em torno de uns 30 m de distância mais ou menos. Informou que, pelas câmeras, viu a viatura chegando; passados alguns momentos viu os policiais com 2 ou 3 pessoas presas, que foram colocadas na viatura e partiram. A testemunha consegue afirmar se era possível notar a chegada da motocicleta, pois a câmera não abarca todo o local. também não sabe dizer se havia sirenes ligadas, pois a câmera não capta áudio. Katiusi Squivel de Oliveira informou que WEVERSON estava usando drogas, e que em dada oportunidade lhe pediu dinheiro para saldar dívidas relacionada ao consumo de entorpecentes. Disse que seu irmão trabalhava com entregas, mas sempre usava a motocicleta preta da empresa. Nunca o viu pilotando uma motocicleta Honda Broz de cor laranja. A muto usada pelo réu era uma vermelha, uma Honda Biz da sua mãe. A testemunha Raquel em nada contribuiu para o esclarecimento dos fatos. WEVERSON SQUIVEL DE OLIVEIRA em seu interrogatório judicial disse que a motocicleta pertencia a uma pessoa chamada KASE DLHONE SEVERO DA SILVA SANTOS e foi deixada em sua casa. No dia seguinte, KASE DLHONE SEVERO DA SILVA SANTOS foi buscar a moto, mas ela estava sem combustível e por esse motivo ficou em sua casa até o dia da prisão. O acusado negou que tivesse saído com a motocicleta no dia anterior à prisão. Na terça feita, quando KASE levou o combustível, havia uma sacola preta, na qual estavam as drogas e envelopes vazios e uma balança. No dia da prisão atendeu a polícia normalmente, ao que KASE empreendeu fuga e pulou o muro da residência. Na casa encontraram a balança, as embalagens e a droga. Disse que fazia entregas de comidas e marmitas no restaurante Vitória. Afirma que não foram encontradas drogas com ele, e sim todas foram localizadas dentro da sacola preta que estava com na posse KASE quando ele chegou. Aduz que, como nada foi encontrado com KASE, atribuíram a posse da droga a Erivaldo e a WEVERSON. O acusado nega ter pilotado uma moto Honda Broz cor laranja no dia dos fatos. A moto ficou o tempo todo estacionada em sua casa, durante 4 dias. Afirma que no momento da a abordagem policial estava fazendo comida, Erivaldo estava colocando carvão da narguilé para acender. KASE DLHONE estava pedindo para Gabriel ir em uma relojoaria, tirar um gomo do Relógio que ele tinha recém comprado. ERIVALDO MAGNO DE JESUS JUNIOR em seu interrogatório judicial disse que no dia anterior à abordagem policial, WEVERSON pediu que assumisse seu serviço de entrega de lanches, pois não estava se sentindo bem. Diante disso, passou a fazer as entregas em uma motocicleta Honda Biz, cor vermelha. Nega que tenha pilotado a motocicleta Honda Broz, mas admitiu que possui 2 invólucros de drogas para consumo pessoal. Nega que fizesse entrega de drogas. Quanto à motocicleta Honda Broz, cor laranja, pertencia a KASE DLHONE e estava parrada na casa de WEVERSON e que não saiu de lá no dia dos fatos. Pois bem. No que toca à autoria entendo que as provas produzidas são mais do que suficientes para embasar um decreto condenatório para o crime em comento somente em relação ao acusado WEVERSON SQUIVEL DE OLIVEIRA. O tipo penal, conforme já mencionado, abarca a conduta de trazer consigo droga em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com finalidade diversa do consumo pessoal, não exigindo, necessariamente, atos de comercialização. É dizer: incorre no crime de tráfico de drogas também aquele que traz consigo, armazena ou tem em depósito drogas, que não sejam destinadas ao consumo pessoal, sendo prescindível a demonstração de atos de mercancia para configuração do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. No mais, cabe também mencionar que a Lei Antidrogas, lastreada pela jurisprudência, não exige que o agente seja surpreendido no ato de venda do entorpecente, bastando apenas que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa, a natureza e a quantidade do entorpecente denotem que o entorpecente se destinava a finalidade diversa do consumo pessoal, para a caracterização do crime descrito no artigo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Sobre o tema, assim tem seguido os tribunais pátrios: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - GUARDAR EM CASA SUBSTÂNCIAS TÓXICAS E APETRECHOS PRÓPRIOS À MERCANCIA - PROVA - ATOS DE COMÉRCIO - DESNECESSIDADE - SEGUROS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - DELITO CONFIGURADO - CRIME DO ART. 34 - OBJETOS ÍNSITOS AO TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO -COAUTORIA INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO EM CRIME AUTÔNOMO - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I - Para a configuração do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não se exige prova efetiva de qualquer ato de comércio, bastando, como na espécie, que o agente traga consigo, transporte ou guarde a substância entorpecente para fins de tráfico. II - Não existe nenhum impedimento legal ao testemunho de policiais. Seus depoimentos devem ser considerados e examinados com isenção em cada caso concreto, como de qualquer testemunha. Desde que verossímeis, coerentes e não desmentidos pelo conjunto probatório, não devem ser inquinados de imprestáveis, e servem como lastro a uma decisão condenatória. III - Se os objetos apreendidos, na verdade, destinavam-se à distribuição da droga - saquinhos plásticos, balança de precisão, entre outros -, e os réus já estão sendo condenados pelo crime de tráfico de drogas, devem ser absolvidos do delito autônomo do art. 34 da Lei nº 11.343/06. IV - Para o reconhecimento do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, não basta a convergência de vontades para a prática do delito. Há necessidade, além disso, da prova efetiva do animus associativo, isto é, um ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris, em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado. V - Recursos providos em parte. (TJ-MG - APR: 10145120381846001 MG, Relator: Eduardo Brum, Data de Julgamento: 22/05/2013, Câmaras Criminais/4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/05/2013) (negrito não original) “Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 42, da Lei 11.343/06) dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (TJSP – AC 20.239 – Rel. Geraldo Gomes – RT 584/347). Atente-se: a Lei n. 11.343/06 traz duas situações bem definidas para diferenciação dos crimes previstos no artigo 28 e 33, qual seja, a finalidade com que se adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo o entorpecente. Se para consumo pessoal, incide no artigo 28; se qualquer outra finalidade diversa do consumo pessoal, incorre-se nas penas do artigo 33 da referida lei. Não é outra a lição de importante doutrina, conforme a pena do mestre Matheus Kuhn Gonçalves[1]: “O artigo 28 traz uma finalidade específica para sua configuração, qual seja o porte de drogas “para consumo pessoal”. Vale dizer, ausente esse fim especial, não estaremos diante desse crime. Aliás, é interessante esclarecer que essa finalidade especial (“para consumo pessoal”) é uma das circunstâncias que podem diferenciar o usuário do traficante, pois aquele tem o fim de consumo pessoal, e este, a finalidade de entregar a droga a consumo de outrem.” Observe-se que, se o agente leva a droga para consumir em conjunto com outra pessoa de seu relacionamento, poderá incidir no delito do artigo 33, §3º, da Lei n. 11.343/06.” Nesse ponto deve ser rememorado que WEVERSON SQUIVEL DE OLIVEIRA foi preso em flagrante, em posse de quantidade razoável de droga apta a comercialização, após terem os policiais militares terem se dirigido à residência do acusado em perseguição da motocicleta que ele conduzia e da qual havia notícias do tráfico de drogas, local em que foram encontrados e apreendidos os entorpecentes e materiais característicos do comércio de tais substâncias. Não se deve ignora que o acusado estava pilotando a motocicleta sobre a qual recaia notícia de que era utilizada para entrega de drogas e, ao ser avistado pela polícia, empreendeu fuga, somente parando no local dos fatos, onde foram encontrados os entorpecentes e demais petrechos para a comercialização do ilícito. Inviável, portanto, o acolhimento do pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte ou posse de drogas para consumo pessoal tendo em vista as provas coligadas aos autos, especialmente os relatos firmes e seguros dos policiais em juízo que não deixaram dúvidas de que as substâncias e apetrechos apreendidos na residência da acusada destinavam-se ao mercado de drogas. Sabe-se que a jurisprudência pátria é assente ao aceitar depoimento dos agentes públicos quando forem firmes e induvidosos, e embasados em outros elementos de prova, já que gozam de fé pública, somente sendo esta afastada mediante prova plena e indubitável em sentido contrário. Não havendo tal prova a palavra dos agentes públicos é meio idôneo e apto, portanto, à formação da convicção do magistrado. Vejamos: TJ-DFT: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE DROGA NA POSSE DA APELANTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática delituosa descrita na denúncia. 2. Os depoimentos dos policiais, em crimes como o de tráfico de entorpecentes, se uníssonos e firmes no sentido de que o agente praticava a mercancia ilícita, são suficientes para sustentar o decreto condenatório. 3. Recurso conhecido e improvido. APR 732739620078070001 DF 0073273-96.2007.807.0001. Órgão Julgador1ª Turma Criminal Publicação26/05/2009, DJ-e Pág. 163 Julgamento30 de Abril de 2009 Relator GISLENE PINHEIRO. G.n No mesmo sentido: TJ-PE: APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÓNEO. APELO IMPROVIDO. O acervo probatório evidencia a materialidade e a autoria do crime de tráfico, sendo os depoimentos prestados pelos policiais militares em Juízo, em conjunto com outros elementos de provas constantes nos autos, válidos para embasar a condenação. RECURSO IMPROVIDO, MANTENDO-SE NA INTEGRA, A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO UNÂNIME. Data de publicação: 02/10/2012TJ-PE - Apelação APL 40161820108170480 PE 0004016-18.2010.8.17.0480 (TJ-PE). G.n Há julgados no Supremo Tribunal Federal sobre o tema em análise: “EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. PENAL. TESTEMUNHA POLICIAL. PROVA: EXAME. I. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento. II. - Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova. III. -H.C. indeferido.” (STF, HC 76.557/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ. 02.02.2001). Nada indica tenham os policiais motivos para incriminar aleatoriamente a acusada; pelo contrário, tenho que a palavra dos policiais, ainda que exarada por sujeitos diversos, não destoa daquilo que de fato foi apresentado como elemento de prova no inquérito e como prova na fase processual, com as garantias do contraditório. É nesse sentido, colhe-se do E. Tribunal de Mato Grosso o seguinte julgado: TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SOB A ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO – MATÉRIA ANALISADA NO MÉRITO DO RECURSO – PRELIMINAR REJEITADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DROGA APRENDIDA FOI “PLANTADA” PELOS POLICIAIS MILITARES – IMPROCEDÊNCIA – APREENSÃO DE 15 (QUINZE) TROUXINHAS DE COCAÍNA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES APONTANDO A LOCALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES COM O APELANTE – FLAGRANTE FORJADO NÃO DEMONSTRADO – PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A alegação de flagrante forjado não pode ser apreciada como matéria preliminar, mas como o mérito do recurso, uma vez que se confunde com a própria existência da materialidade e autoria delitiva. Mostra-se injustificável o pedido de absolvição do delito inserto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 quando as provas, sendo coerentes e seguras, comprovam a responsabilidade penal do agente. (Ap 167635/2016, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/02/2017, Publicado no DJE 24/02/2017) (TJ-MT - APL: 00012868420128110042 167635/2016, Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 21/02/2017, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/02/2017) g.n Na mesma linha de entendimento: TJSP: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DO RÉU ISOLADA – DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE – VALIDADE – NADA A INDICAR QUE MENTIRAM PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO DE INOCENTE – A VERSÃO DEFENSIVA, DE QUE O FLAGRANTE FOI FORJADO E A DROGA PERTENCIA A OUTROS INDIVÍDUOS NÃO RESTOU COMPROVADA – RÉU PORTADOR DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – CONDENAÇÃO BEM LANÇADA – PENA DOSADA COM CRITÉRIO E REGIME PRISIONAL JUSTIFICADO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00322862220168260050 SP 0032286-22.2016.8.26.0050, Relator: Euvaldo Chaib, Data de Julgamento: 06/06/2017, 8ª Câmara Criminal Extraordinária, Data de Publicação: 08/06/2017) g.n Por oportuno, registre-se que pelo menos no momento inicial da persecução penal incumbe à autoridade policial e ao próprio Ministério Público fazer um juízo de valor acerca da conduta delituosa praticada pelo agente, sobretudo de modo a diferenciar eventual o porte de drogas para consumo pessoal do crime de tráfico de drogas. Tanto é verdade que o próprio art. 52, inciso I, da Lei de Drogas, prevê que, por ocasião da apresentação do relatório do inquérito, deverá a autoridade policial justificar as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente. In casu, tanto o relatório da autoridade policial quanto a denúncia oferecida pelo Ministério Público entenderam pela ocorrência do crime de tráfico de drogas e não mero consumo pessoal. Isso após árdua análise criteriosa e técnica do caderno investigativo. Não é outro o entendimento deste juízo. Analisando as circunstâncias fáticas do caso concreto entendo que a conduta praticada se amolda ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Além do que produzido na fase judicial, não se deve ignorar os depoimentos colhidos na fase inquisitorial, que dano conta de que toda a droga encontrada pertencia a WEVERSON SQUIVEL DE OLIVEIRA. GABRIEL MÁXIMO DA SILVA – ID 104100901: “QUE, na hora dos fatos, além do interrogando e de Squivel, também estavam na casa o "Lipe" e o Kase, também conhecido com "Clessinho", momento em que a polícia chegou, determinou que todos se deitassem no chão, o que foram prontamente atendimentos e ao fazerem buscas no interior da casa, os policiais encontraram o entorpecente de propriedade do Squível; QUE, o interrogando não tinha conhecimento que Squivel estivesse comercializando entorpecente;” KASE DLHONE SEVERO DA SILVA SANTOS – ID 104100905: “QUE, passado uns vinte minutos, a polícia chegou de boa no local, determinaram que todos fossem para o chão. O que foram prontamente atendidos, tendo os policiais procedido a uma busca na casa e encontraram certa quantidade de entorpecente no quarto do Squivel e o mesmo afirmou ser o proprietário da droga; QUE, o interrogando não tinha conhecimento vendia e que estava com aquele entorpecente na casa dele, pois se assim soubesse nem mesmo iria na casa dele pois o interrogando já tem problema com a justiça; O próprio acusado WEVERSON SQUIVEL DE OLIVEIRA admitiu na fase policial a propriedade da droga encontrada (ID 104100896): “QUE, ontem, por volta das 15:00 horas, quando percebeu que os policiais estavam a sua porta, prontamente os atendeu, tendo eles perguntado sobre a existência de entorpecente e, prontamente, o interrogando confirmou que havia drogas em sua casa e que ela lhe pertencia mas que era para seu uso próprio, acreditando que aquele entorpecente ia durar uns dois meses com o interrogando;” Assim, tenho que no caso em análise, tanto autoria quanto materialidade se fazem presente de forma nítida. As circunstâncias constantes nos autos, isto é, os depoimentos da fase policial aliados aos colhidos em juízo, a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias em que a droga e petrechos correlatos foram apreendidos, corrobora a pretensão contida na denúncia. A quantidade de droga apreendida (ID 104100891), qual seja, 22 porções de substância branca em pó embalada em envelope, pesando 8,85g, atestando positivo para cocaína, 125(cento e vinte e cinco) unidade(s) Cerca de 125 Unidades de Zip Lock e 01(um) unidade(s) Balança Pequena de Cor Prata, não é das menores, e certamente é apta ao abastecimento de usuários da pequena cidade de Campo Novo do Parecis/MT, sobretudo em razão dos seus efeitos altamente viciantes e facilidade de difusão entre os jovens. Repise-se: a quantidade e natureza das substâncias ou dos produtos apreendidos (22 porções de cocaína), o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão (em flagrante delito e localização de petrechos destinados ao tráfico de entorpecentes) e a conduta são elementos aptos a conduzir à certeza de que a droga encontrada destinava-se a finalidade diversa do consumo pessoal, o que é suficiente para afastar a incidência do artigo 28 da Lei n. 11.343/06 e caracterizar a conduta típica prevista no artigo 33 do mesmo diploma legal. Quanto ao acusado ERIVALDO MAGNO DE JESUS JUNIOR, entendo ser o caso de desclassificação do delito. Conforme a prova produzida e já explorada acima, com o acusado foi encontrada pouca quantidade de substâncias entorpecentes na carteira, não sabendo os policiais dizer quanto exatamente. O acusado, por sua vez, afirma que possuía apenas 02 invólucros para seu consumo pessoal. Analisando a dinâmica do ocorrido não é possível atestar com certeza que a droga encontrada com ERIVALDO MAGNO DE JESUS JUNIOR possuísse finalidade diversa do consumo pessoal, pois nada foi encontrado com ele além da pequena quantidade de droga. Quando a versão do réu vem isolada nos autos, a palavra dos policiais ganha especial relevo, por óbvio, quando consubstanciada com demais provas, o que não ocorreu no presente caso, pois que a prova testemunhal aponta no sentido das duas versões existentes, gerando dúvida razoável sobre como se deu a dinâmicas da ocorrência. Observa-se que o réu não negou a posse da cocaína. Porém, as provas relativas à finalidade do entorpecente restaram extremamente fragilizadas, não havendo comprovação suficiente da ocorrência de traficância. Insta ressaltar que a sentença penal condenatória necessita vir amparada em prova robusta e inquestionável. Nesse ponto, existe dúvida razoável quanto à destinação da droga o que impede a condenação por tráfico. Lado outro, o réu se desincumbiu do ônus de provar que é usuário, consoante ônus da prova do art. 28, da Lei 11.343/06, mormente porque assumiu esta condição. Destarte, não há como afirmar, com certeza necessária, que a droga apreendida na posse do réu possuía finalidade diversa do consumo pessoal. É certo que o art. 33 da Lei nº 11.343/2006 prevê inúmeras condutas que caracterizem a traficância, por tratar-se de tipo penal alternativo, porém não ficou configurada, na forma necessária, nenhuma das condutas descritas no artigo 33. Há duas versões apresentadas nos autos. Ocorre que ambas as narrativas não foram devidamente comprovadas durante a instrução processual, seja por prova documental, seja testemunhal, as quais apresentaram versões diferentes sobre o ocorrido, de modo que, a meu ver, não restou clarividente a verdade sobre os fatos. Diante do que exposto, verifica-se que a versão dos fatos colhida dos elementos informativos da investigação não foi suficientemente confirmada em Juízo, em razão de versões conflitantes apresentadas em sede de instrução judicial. O ponto de chegada alcançado é estaleiro da dúvida. E como é curial, a dúvida sempre há de militar em favor do réu. Havendo mais de uma possibilidade, deve-se abrigar a mais benéfica; na dúvida, dúvida razoável e fundada, como a do presente caso, absolve-se o réu por insuficiência de provas, por aplicação do brocardo in dubio pro reo. Logo, diante da forma em que os fatos se deram, melhor concluir pela desclassificação para o crime de previsto no art. 28, pois as provas coligidas no feito mostram-se insuficientes à prolação do édito condenatório no crime de tráfico. Finalmente, no que tange ao delito tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, as penas cominadas na lei ao usuário de entorpecentes são: advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo. Portanto, levando-se em consideração a natureza, a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, entendo razoável a fixação da pena de advertência. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, acolho a pretensão punitiva deduzida na exordial acusatória e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR o denunciado WEVERSON SQUIVEL DE OLIVEIRA, dando-a como incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. DESCLASSIFICO a conduta do acusado ERIVALDO MAGNO DE JESUS JUNIOR, nos termos do artigo 383 do CPP, para o delito previsto no artigo 28, caput, da Lei n° 11.343/06, fixando a pena de advertência. Porém, denota-se que o acusado já ficou preso por 3 meses e 25 dias (preso em 11 de novembro de 2022 e solto em 07 de março de 2023 – ID 111721434) sendo, portanto, pena maior do que aquela imposta pelo art. 28 da Lei 11.343/06, já que advertência não tem tempo de aplicação, e as demais (prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo) serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses. Vê-se, assim, que o acusado cumpriu a pena em privação de liberdade, razão pela qual entendo desproporcional e irrazoável não extinguir a punibilidade pelo cumprimento da pena. Portanto, aplico inteligência à detração penal (porquanto tenha cumprido provisoriamente medida mais séria), de modo que DECLARO EXTINTA A PENA CORPORAL APLICADA em desfavor de ERIVALDO MAGNO DE JESUS JUNIOR. Passo a dosar a pena a ser aplicada a WEVERSON SQUIVEL DE OLIVEIRA em estrita observância ao disposto pelos artigos 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal; art. 59, caput, e art. 68, caput, ambos do Código Penal. Registro, por oportuno, que as penas de multa serão fixadas em patamar correspondente à exata proporção entre estas e as penas privativas de liberdade relativas a cada tipo penal, valendo-se do critério científico-matemático da regra de 3 (três) composta, considerando-se a quantidade mínima e máxima de meses em abstrato cominada para o tipo penal, bem como a quantidade mínima e máxima de dias-multas prevista em lei. DOSIMETRIA Em atenção ao critério estabelecido pelo art. 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, XLVI da Carta Magna, necessário se faz aferir as circunstâncias judiciais, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento. É a chamada dosimetria pelo sistema trifásico. A pena prevista para o crime de tráfico e para conduta equiparada é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. Atento ainda, ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/06 in verbis: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. A natureza da droga vulgarmente conhecida como “COCAÍNA” não deixa dúvidas quanto ao seu potencial destrutivo e corrompedor do tecido social, sobretudo da juventude, é deveras mais reprovável, uma vez que possui poder viciante maior que o de outras drogas, como a maconha, por exemplo, bem como seu valor de comercialização igualmente sobrepuja o de outras drogas, de modo que merece exasperação da pena. De outro lado, a quantidade, qual seja, 22 porções de substância branca em pó embalada em envelope, pesando 8,85g, atestando positivo para cocaína, merece maior desvalor do que o já atribuído pela Lei, nesta fase de dosimetria, uma vez que, nesta diminuta e pacata cidade, a quantidade de entorpecentes trazida pelo réu é expressiva para a realidade local e isto não deve ser ignorado. Não há nos autos elementos sobre a conduta social e personalidade da agente, razão pela qual deixo de valorá-la. A culpabilidade da denunciada, considerando a sua posição frente ao bem jurídico violado, se mostra eivada de censurabilidade e reprovabilidade normais à espécie. Quanto aos antecedentes, entendo que são apenas as condenações com trânsito em julgado que são aptas a gerar reincidência. A jurisprudência já sedimentou que “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.”. Desta forma, deixo de valorar negativamente. Considerando as peculiaridades do caso concreto, os motivos são inerentes ao crime, conforme já decidiu o STF ao julgar o HC nº 107.532 – (lucro fácil e imediato em detrimento da saúde pública). As circunstâncias do crime são normais à espécie. Já quanto às consequências do crime (de tráfico), não há nada além que o próprio tipo penal reprova. Em relação ao comportamento da vítima, que neste crime é a sociedade, por óbvio que esta não contribuiu a para a prática do crime, não havendo o que ser valorado negativamente. Por essas razões, fixo a pena-base acima do mínimo legal previsto para o delito, isto é, em 05 anos e 06 meses de reclusão. Não há agravantes, atenuantes ou causas de aumento. Incide a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, uma vez que o agente é primário, de bons antecedentes e não há notícia de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, de modo que reduzo a pena em 2/3, fixando a pena em 1 ano e 10 meses de reclusão. Quanto à pena de multa, “A fixação da pena pecuniária deve manter a proporcionalidade para com a pena corporal cominada, sem perder de vista a capacidade econômica do agente” (AgRg no REsp 1361945/DF – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 17.2.2017).[footnoteRef:1] [1: APELAÇÃO Nº 96611/2018] Sublinhe-se, ainda, Enunciado Criminal deste e. Tribunal: “A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado”. (TJMT, Enunciado Criminal 33) Sendo assim, atentando-se à exata proporção matemática entre a multa e as penas privativas de liberdade relativas a cada tipo penal, condeno ao pagamento de 190 (cento e noventa) dias-multa. Dessa forma, a acusada WEVERSON SQUIVEL DE OLIVEIRA fica condenada definitivamente a pena de 1 ano e 10 meses de reclusão e 190 (cento e noventa) dias-multas, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “a”, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Em atenção ao artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, que determina o cômputo do tempo de prisão preventiva, quando da fixação do regime, noto que o tempo de custódia provisória em nada irá alterar o regime prisional a ser fixado. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências: a) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal para as providências cabíveis à espécie, na forma do artigo 147 da Lei de Execução Penal c/c artigo 372 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC) do Estado de Mato Grosso, salientando que em caso de recurso deverá ser expedida a guia provisória; b) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral c/c o artigo 15, inciso III, da Constituição da República, comunique-se a condenação ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral; c) Oficie-se, para anotações, aos órgãos de identificação (artigo 371 e parágrafos, CNGC); d) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de multa, em favor do fundo penitenciário, devendo o valor ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento (arts. 49, 50 e 60 do Estatuto Repressivo Penal), no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo o pagamento e/ou pedido de parcelamento, cumpra-se o disposto no art. 51 do Código Penal; e) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, à luz do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal, a serem recolhidas no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova intimação. Não havendo o pagamento, inscreva-se em dívida ativa; f) Decreto a perda em favor da União do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (art. 91, inciso I, alínea b, do Código Penal); g) Havendo armas de fogo vinculadas a este feito, determino sua destruição, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 10.826/03, e Resolução n. 134/2011, do CNJ, encaminhando-se imediatamente a arma de fogo e munições apreendidas ao Comando do Exército, para os devidos fins. h) Havendo entorpecentes vinculados a este feito, oficie-se à autoridade policial para que providencia a incineração/destruição da substância apreendida, devendo trazer ao feito o respectivo auto. i) O valor recolhido a título de fiança deverá ser utilizado para pagamento das custas e da multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. j) O remanescente deverá ser restituído ao condenado, consoante interpretação dos artigos 344 e 347 do Código de Processo Penal, expedindo-se o respectivo alvará para levantamento. Intime-se o autor do fato para que indique os dados bancários necessários. Não sendo encontrado, intime-se por edital com prazo de 15 (quinze) dias. k) Decorrido o prazo e nada sendo informado ou requerido, desde já decreto seu perdimento, conforme inteligências dos artigo 133 c/c 123 do Código de Processo Penal. Nesta hipótese, os valores devem ser destinados ao FUNPEN (art. 368, §§1º e 3º, CNGC). l) Havendo outros objetos eventualmente apreendidos vinculados a este feito, restituam-se, devendo o réu ser intimado para recolher os bens mediante comprovação de propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo encontrado, expeça-se edital de intimação com prazo de 30 (trinta) dias. m) Decorrido o prazo e ninguém comparecendo reclamando os objetos, verifique a Senhora Gestora do Depósito, visualmente, se os bens se encontram utilizáveis. n) Não estando em condições de uso DETERMINO dede já a sua destruição, a ser efetivada por meio de descarte, incineração, reciclagem, ou doação às entidades previamente cadastradas no juízo para receberem valores oriundos das transações penais e das suspensões condicionais do processo, mediante termo a ser juntado nos autos. caso contrário, devem ser doados. o) Alimente-se o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP, se necessário. p) Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT. Não havendo recurso, estando tudo cumprido, arquivem-se os autos. Por oportuno, oficie-se aos juízos das comarcas nas quais o acusado possui processos executivos de pena, dando-lhes ciência da presente sentença. Expeça a Secretaria o necessário, inclusive alvará de soltura. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1] GONÇALVES, Matheus Kuhn. Legislação Penal Especial: Tráfico de Drogas, Tortura e Crimes Hediondos. 1 Ed. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2016, p. 84/85.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1003038-98.2022.8.11.0050.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ERIVALDO MAGNO DE JESUS JUNIOR, WEVERSON SQUIVEL DE OLIVEIRA ATA DE AUDIÊNCIA Audiência de Instrução Dia 07 de março de 2023, 14h00min. AUTOS: 1003038-98.2022.8.11.0050 PRESENTES: O Juiz de Direito Dr. Pedro Davi Benetti, o representante do Ministério Publico Dr. Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira, o advogado Dr. Luciano Pagotto constituído pelo acusado Sr. Weverson Squivel de Oliveira, o advogado Dr. Marco Antonio Medeiros da Silva constituído pelo acusado Sr. Erivaldo Magno de Jesus Junior, as testemunhas PM Ede Carlos de Oliveira Santos, o PM Weber de Aquino da Silva, o Sr. André Menezes, a Sra. Raquel Ferreira de Aguiar, a Sra. Katiusi Squivel de Oliveira. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Audiência realizada nos termos do Provimento 015/2020-CGJ, que autorizou a realização de audiências por videoconferência. Colheu-se a oitiva das testemunhas PM Ede Carlos, o PM Weber de Aquino da Silva, o Sr. André Menezes, a Sra. Raquel Ferreira, a Sra. Katiusi Squivel de Oliveira, o interrogatório dos acusados Sr. Erivaldo Magno de Jesus Junior e o Sr. Weverson Squivel de Oliveira. O advogado Dr. Luciano Pagotto requereu a revogação da prisão preventiva do acusado Weverson, e que seja oficiado ao CAPS para fornecer relatório do tratamento psicológico do mesmo. O MPE manifestou pela revogação dos acionados. DELIBERAÇÃO: Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: “VISTOS ETC... Memoriais finais escritos, iniciando-se pelo MPE. Em razão da instrução processual estar encerrada e diante do pedido das partes para revogar a prisão cautelar dos réus, REVOGO as prisões preventivas dos réus ERIVALDO MAGNO DE JESUS JÚNIOR e WEVERSON SQUIVEL DE OLIVEIRA, mediantes cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, sendo elas: a) manter endereço e telefone atualizados em juízo; b) comparecer mensalmente em juízo até o dia 10 de cada mês para comprovar e justificar suas atividades. DETERMINO a expedição de oficio ao CAPS, para disponibilizar tratamento contra drogadição para os dois acusados, e que seja fornecido o relatório em relação ao acusado Weverson Squivel de Oliveira. DETERMINO ainda a expedição de ofício ao CAPS solicitando o relatório dos atendimentos/tratamento contra drogadição que o réu Weverson Squivel de Oliveira tem recebido. Desde já, DETERMINO a expedição do alvará de soltura. EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura no BNMP 2.0 colocando-se o autuado em liberdade, devendo também ser colocado em liberdade SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. “P.I.C.”. Encerrou-se esta audiência, seguindo o termo assinado pelo magistrado, estando os advogados e as partes dispensados de opor assinatura, nos termos do artigo 26, do Provimento n. 15 de 10/05/2020. (Datado e Assinado Eletronicamente) Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1003038-98.2022.8.11.0050.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ERIVALDO MAGNO DE JESUS JUNIOR, WEVERSON SQUIVEL DE OLIVEIRA Vistos, etc... Trata-se de ação penal com derradeira apresentação das defesas preliminares (Ids. 108227049 e 108181603), ocasião em que arrolaram testemunhas diversas das arroladas pelo Ministério Público (Id.104810233), estando o feito apto ao seu saneamento e incursão na fase eminentemente probatória. Assim, presente à justa causa para a ação penal, a materialidade e indícios de autoria, RECEBO a denúncia ofertada em desfavor de ERIVALDO MAGNO DE JESUS JUNIOR e WEVERSON SQUIVEL DE OLIVEIRA, por preliminarmente, vislumbrar a satisfação dos requisitos do artigo 41, do Código Processo Penal e a ausência das hipóteses do art. 395 do CPP. Considerando os critérios do §1º, do art. 394, do CPP, consigno que o procedimento será o especial e o rito o da Lei 11.343/2006. Destarte, não sendo o caso de absolvição sumária face não incidência das hipóteses do artigo 397 e, conforme descrito no artigo 399 e seguintes, ambos do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência para o dia 07/03/2023, às 14h00min (horário de Cuiabá/MT), por meio do aplicativo Microsoft Teams, ocasião em que se dará o interrogatório do(s) acusado(s) de ERIVALDO MAGNO DE JESUS JUNIOR e WEVERSON SQUIVEL DE OLIVEIRA, a inquirição das testemunhas, alegações finais, a palavra à acusação e defesa, em sequência, findando-se com a prolação da sentença a critério do juiz. CITE(M)-SE. INTIME(M)-SE. REQUISITE(M)-SE o(s) denunciado(s). O Ministério Público, a defesa, o réu deverão ingressar na audiência virtual através do link a ser informado via e-mail, pelo computador ou celular do tipo smartphone/iphone, 5 minutos antes do horário marcado para o início da audiência, portando documento pessoal com foto. Esclareço que para o bom andamento da audiência o link de acesso está no corpo da decisão, mas poderá ser disponibilizados para as partes via e-mail ou por mensagem, juntamente com um tutorial de como proceder o acesso ao sistema “Teams”, a fim de evitar qualquer erro de acesso, ensinando passo a passo de como acessar o serviço pelo computador ou pelo smartphone. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA https://tinyurl.com/2p8p4acf CONSIGNE-SE que, se qualquer das partes ou a testemunha não ingressar à sala virtual, ou recusar a participação sem qualquer justificativa, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao caso. Para melhor andamento da videoconferência, deverá os advogados de defesa e DPE entrar em contato com a Unidade Prisional, solicitando a entrevista prévia e reservada com os réus, pelos meios eletrônicos disponíveis. Não sendo possível, será realizada no início da audiência no próprio sistema de videoconferência, sem gravação e com privacidade, assim como durante a audiência exclusivamente pela via telefônica. OFICIE-SE o Diretor da Unidade Prisional comunicando-lhe desta decisão, para que sejam tomadas as providências cabíveis, bem como disponibilizar ao Advogado de Defesa, pelos meios eletrônicos disponíveis, a entrevista prévia e reservada com os réus antes da audiência. AUTORIZO que o encaminhamento da intimação do réu seja encaminhado por malote e/ou e-mail funcional para o solicitando o cumprimento e cópia do mandado devidamente assinado pelo réu. Em relação às testemunhas civis, deverá a Secretária mediante contato telefônico verificar se àqueles possuem os equipamentos necessários (computador com acesso à internet, webcam e microfone ou smartphone) para participar da audiência designada. INTIMEM-SE O RÉU, AS TESTEMUNHAS, POR MANDADO E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS PODENDO O ATO SER CUMPRIDO VIA APLICATIVO WHATSAPP (OU OUTRO MEIO ELETRÔNICO DISPONÍVEL). Ciência ao MPE e DPE ou advogados de defesa constituídos. PUBLIQUE-SE tal decisum uma única vez no DJE para ciência e intimação do(a/s) advogado(a/s) constituído (§ 1º, art. 370, CPP). CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. PEDRO DAVI BENETTI JUIZ DE DIREITO

24/02/2023, 00:00

14/12/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Movimentação processual

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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