Cumprimento de sentença 1003050-25.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003050-25.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO N. º 1003050-25.2023.8.11.0003 VISTO. MOZART CARDOSO DA SILVA ajuizou ação de restabelecimento de auxílio doença por acidente de trabalho cumulada com a conversão em aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trabalho em 15 de abril de 2014, ocasião em que sofreu queda do cavalo e fraturou o punho esquerdo e, mesmo após consolidação das lesões, sente dificuldades em dobrar o punho e fechar os dedos da mão lesionada. Alega que, em razão do acidente, recebeu auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho (NB 607.963.153-2), com DIB 01.10.14, o qual foi cessado indevidamente em 18.11.15 (DCB). Assevera que não consegue fechar a mão esquerda e perdeu as forças dos dedos, sendo que teve reduzida a sua capacidade laborativa, não tendo a mesma força física outrora ao acidente, perdendo-se, com isso, a competividade com os seus demais pares ao realizar serviços de vaqueiro e/ou trabalhador rural, na medida em que essas tarefas exigem movimentos repetitivos e força física nas mãos. Assim, requer o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, a partir da cessação (18.11.2015), ou a concessão de auxílio acidente, ou a conversão em aposentadoria por invalidez acidentária (id. 109560392). O requerido apresentou contestação e rechaçou os argumentos apresentados pelo autor, ressaltando que para a concessão do benefício por ele pleiteado seria necessário o cumprimento dos requisitos exigidos na lei previdenciária pátria, os quais não estariam presentes no caso destes autos, ensejando o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na exordial (id. 110473176). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da contestação (id. 110675809). Determinada a realização de perícia médica, o laudo pericial encontra-se encartado no id. 122798561. Intimado, o autor concordou com o laudo pericial (id. 125380299). O requerido deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (id. 127691331). É o relatório. Decido. O autor busca a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária nº 607.963.153-2, ou auxílio acidente, sob a alegação de que estaria incapacitado para o trabalho devido às sequelas advindas de acidente do trabalho. O auxílio por incapacidade temporária pretendido está disciplinado no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais, in verbis: “Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Em conformidade, ainda, com a redação expressa do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, para a implementação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é necessário que o segurado seja, depois de cumprido o período de carência, quando for o caso, incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência. “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Sopesando os elementos de prova acostados aos autos, convenci-me de que o autor não preenche os requisitos para a aposentadoria por incapacidade permanente ou, ainda, para o auxílio por incapacidade temporária. Com efeito, de acordo com o exame pericial encartado no id. 122798561, o autor apresenta sequela de traumatismo na mão esquerda (CID T92.2) (quesito 3), que gera limitação da flexão dos dedos principalmente o terceiro dedo que se encontram rígidos e dolorosos à movimentação (quesito 7); as sequelas são irreversíveis, parciais e o tratamento médico já foi concluído (quesito 9); a data da incapacidade se deu na data do acidente 15/09/2014 (quesitos 11 e 12). O médico perito asseverou que a incapacidade foi minimizada pelo tratamento e, após um período em torno de 18 meses, as lesões foram consolidadas, retornando ao trabalho com limitações (quesitos 19 e 20); as lesões estão consolidadas (quesito 23); houve redução da capacidade laboral para a função que exercia antes do acidente (quesito 24). De acordo com as conclusões obtidas através do laudo pericial e dos documentos acostados aos autos, entendo que o demandante não tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente, porquanto não houve a demonstração da incapacidade total para o trabalho, uma vez que o perito afirmou que o autor retornou ao trabalho com limitações. De igual modo, o requerente também não tem direito ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, uma vez que este somente é devido quando a incapacidade for temporária, o que não é o caso dos autos, já que o perito asseverou que a incapacidade é definitiva e que as lesões já se encontram consolidadas. Por outro lado, no que concerne ao pedido de auxílio acidente, entendo que merece deferimento. Com efeito, o benefício previdenciário pretendido pela autora encontra previsão na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Conforme se depreende da redação do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, para que seja concedido o auxílio acidente, necessário que o segurado tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. No caso, conforme se infere do laudo pericial, o autor sofreu acidente de trabalho, o que resultou em sequela de traumatismo na mão esquerda (CID T92.2) e redução na sua capacidade laborativa. Ademais, o demandante sofreu acidente de trabalho, ficando com sequela (traumatismo na mão esquerda) e, em razão de tal circunstância, encontra-se em evidente desvantagem, quando comparado com outros trabalhadores sem qualquer limitação, mormente em um mercado de trabalho extremamente competitivo como o atual. Por evidente, o trabalhador acidentado sabe de sua situação de inferioridade relativamente aos demais colegas sem qualquer imperfeição, com o que, cabível uma compensação, ainda mais quando reconhecida a irreversibilidade da sequela que, sem dúvida, demanda maior esforço de sua parte para o desempenho das funções habituais. Portanto, conforme o previsto no artigo supra transcrito, deve o auxílio acidente ser concedido ao autor, já que conforme comprovam os documentos juntados aos autos, do acidente de trabalho resultaram sequelas que, de modo óbvio, implicam na redução da capacidade para o labor de que habitualmente exercia. Quanto à data de início da concessão do benefício, a rigor, o auxílio acidente é devido a partir do dia seguinte da cessação do auxílio doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua cumulação com qualquer aposentadoria, nos termos do disposto do § 2º, do art. 86, da Lei nº 8.213/91. Sobre a matéria, é entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ele é devido imediatamente, após a cessação do auxílio doença. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. CONSOLIDAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. I - Nas hipóteses em que há anterior concessão de auxílio-doença, conforme dicção do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. II - Constatada, com base na análise do acervo probatório dos autos, a consolidação da incapacidade laboral da obreira, infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no REsp nº 774.111/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 07-3-2006, DJ.: 03-4-2006, p. 405). No caso, o requerente recebeu auxílio doença decorrente de acidente do trabalho no período de 01/10/2014 a 18/11/2015 (NB 607.963.153-2 - id. 109560401 - Pág. 6), e o perito asseverou que o início da redução da capacidade laboral se deu na data do acidente (15/09/2014). Assim, o benefício de auxílio acidente deve ser concedido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença nº 607.963.153-2, ou seja, 19/11/2015. Entretanto, considerando que o autor ajuizou a presente ação somente em 09/02/2023, declaro prescrita a pretensão do direito de ação para a restituição das parcelas devidas pelo INSS ao autor anteriores a 09/02/2018. O auxílio acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, na forma prevista no § 1º do artigo 86 da Lei de regência. Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MOZART CARDOSO DA SILVA, para condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a implantar o benefício auxílio acidente, em favor do autor, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença nº 607.963.153-2, ou seja, 19/11/2015; devendo ser efetuado o pagamento das parcelas atrasadas apenas a partir de 09/02/2018, já que as anteriores se encontram prescritas. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: MOZART CARDOSO DA SILVA BENEFÍCIO CONCEDIDO: implantação de auxílio acidente (espécie 94) RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença nº 607.963.153-2; devendo ser efetuado o pagamento das parcelas atrasadas apenas a partir de 09/02/2018, já que as anteriores se encontram prescritas. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - VISTO. Vendo somente a necessidade da prova pericial, defiro-a, nomeando como perito o médico Dr. Marcus José Pieroni (Rua Acyr Rezende Souza e Silva, 2094, Vila Birigui, Rondonópolis, telefone 66 3426-6773), devendo ser intimado da nomeação, para que submeta o(a) autor(a) à avaliação médica emitindo-se o competente laudo médico. Fixo o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para os honorários periciais, uma vez que tal valor se mostra adequado diante da complexidade do trabalho a ser desenvolvido e do tempo exigido para elaboração do laudo. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei nº 14.331, de 04/05/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei nº 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei nº 14.331, de 04/05/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º). Assim, em consonância com os referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.786/2019, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Dessa, intime-se o INSS para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Após, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. O Sr. Perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

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Todas as movimentações(210)