Execução de Título Extrajudicial 1002708-50.2020.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002708-50.2020.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

04/05/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 19:14

Publicação

13/03/2026, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Requerente: ELZIRA SALETE BERGAMIN LIMA Requerido: EZEQUIEL RICARDO DE SOUZA e outros (2) Visto. Processo n. 1002708-50.2020.8.11.0025 DEFIRO o pedido, cite-se a executada. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento

10/03/2026, 16:22

Mero expediente

10/03/2026, 16:21

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 13:20

Publicação

22/10/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1002708-50.2020.8.11.0025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. (Assinado Digitalmente)

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento

20/10/2025, 09:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/10/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 16:28

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de cumprimento de sentença em que, após tentativas infrutíferas de penhora, a exequente pugna pela busca de bens via sistemas disponibilizados em face do requerido enquanto pessoa jurídica. Breve relato. 2. Fundamentação. Inicialmente, cumpre ressaltar que a pessoa jurídica tem existência distinta da de seus sócios, não se confundindo as obrigações e deveres assumidos por cada um deles. Assim, em princípio, as relações jurídicas travadas pela sociedade não implicam vinculação de seus integrantes. Por outro lado, em se tratando de microempresa, ou seja, sem formação de sociedade, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma. Dessa forma, o sócio proprietário responde de forma ilimitada. Nesse sentido a doutrina elucida: "O empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda" (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, p. 76). Assim, considerando que a parte executada é empresário individual, não havendo sócios, é possível que se atinja o patrimônio da firma, eis que não há diferenciação de personalidade jurídica. Nesse respeitante é o entendimento de nosso E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DA PENHORA ONLINE NO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por se tratar de empresário individual, o seu patrimônio não se distingue com o da pessoa física, sendo plenamente possível a constrição de bens, assim como a efetivação de penhora online, via sistema BACENJUD, com base no CNPJ do empresário individual e no CPF da pessoa física. (TJ-MT 10061904720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2021) Desse modo, considerando que a firma individual não tem personalidade jurídica própria, não havendo assim distinção patrimonial, o pedido de penhora em face da pessoa jurídica merece prosperar. Lado outro, em relação ao pedido de inclusão da cônjuge, deixo para manifestar em momento ulterior. 3. Dispositivo I – Defiro parcialmente o pedido apresentado pelo exequente para redirecionar a presente execução em face da pessoa jurídica do executado. II – Proceda-se com a devida inclusão do CNPJ CNPJ nº 31.628.408/0001-36 na polaridade passiva da demanda. III – Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, atualizar o débito. IV – Dê-se ciência ao requerido. V – Após, conclusos em “ordem de bloqueio online”. Rondonópolis, data registrada no sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002708-50.2020.8.11.0025.. Vistos. Trata-se os autos de execução de título extrajudicial. O exequente postula a inclusão da pessoa jurídica constituída em nome do executado, no caso, empresário individual, em razão da confusão patrimonial com a pessoa física, de modo que os ativos financeiros podem estar sendo ocultados na pessoa jurídica (Id. 144443825). Decido Como se sabe, nos casos de empresas individuais e outras modalidades empresariais semelhantes, não há distinção entre o entre a pessoa física e a jurídica, pois o patrimônio da empresa executada (ou pessoa física) se confunde com o do próprio sócio, conforme artigo 50 do código civil, a saber: Artigo 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse interim, em se tratando de uma ficção jurídica para que a pessoa natural atue no mercado com as vantagens inerentes à pessoa jurídica, inclusive com benefícios fiscais diferenciados, criou-se tais figuras empresariais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE PODE SER RESPONSABILIZADO EM NOME PRÓPRIO PELO DÉBITO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DO EMPRESÁRIO QUE NÃO SE DISTINGUEM NESSA MODALIDADE EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. 1 - O empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica. Isso porque a empresa individual consiste em mera ficção jurídica, para que a pessoa natural atue no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica. 2 – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00739011420228160000 Londrina, Relator: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) (Grifo nosso). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no Id. 144443825, para inclusão da pessoa jurídica registrada em nome do executado sob o CNPJ/MF n. 31.628.408/0001-36, procedendo-se a nova busca de ativos no sistema SISBAJUD, ao tempo em que passo neste momento a operar o bloqueio de valores no sistema SISBAJUD. Com a resposta, efetuado o bloqueio via SISBAJUD, sendo negativa ou insuficiente a resposta do sistema do SISBAJUD, de imediato, proceda-se também busca no sistema RENAJUD com o objetivo de encontrar veículos disponíveis para penhora. Havendo veículo em nome do(a) devedor(a) e sem restrição, proceda-se imediatamente a constrição. Restando frustrada a tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para que, no prazo 10 dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, acompanhado da prova de propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Esgotado o prazo concedido ao devedor, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie junto aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Havendo êxito na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do Fonaje), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão. Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Em caso de restarem frustradas as tentativas de expropriação, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os bens passíveis de penhora, sua localização e comprovação de propriedade de fato (no caso do registro de propriedade não constar em nome do executado), sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, § 4º, da Lei n. 9099/1995). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito do NAE

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELZIRA SALETE BERGAMIN LIMA REQUERIDO: EZEQUIEL RICARDO DE SOUZA V I S T O S. Conforme se infere dos autos, a consulta realizada por meio do sistema RENAJUD restou frutífera, tendo a credora postulado a penhora do veículo GM/S10 Advantage S, ano 2008, placa APN 2626 localizado em nome do devedor. O Conselho Nacional de Justiça instituiu o chamado Sistema RENAJUD, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2° do respectivo Regulamento; “Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.” Ademais, vislumbro que o devedor, devidamente intimado para efetuar o pagamento do débito, objeto desta execução, quedou-se inerte, não fazendo qualquer aceno em direção ao pagamento, nem tampouco ofertando outros bens à penhora; por isso, não resta outra saída ao Juízo, senão acolher a pretensão. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do veículo indicado, devendo o Sr. Oficial descrever o estado de uso e conservação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado (art. 829, §1º, CPC/2015). Nos termos do §1º do artigo 840, do CPC, nomeio a parte exequente como depositária fiel do bem móvel sobre o qual recai o ato de constrição judicial. Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel do bem. Sem prejuízo, averbe-se a constrição do veículo junto ao sistema Renajud, assim como determino a expedição de alvará em favor da credora para levantamento do valor bloqueado, via SISBAJUD, diante da ausência de impugnação por parte do devedor. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA PROCESSO n. 1002708-50.2020.8.11.0025

13/01/2023, 00:00

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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