Cumprimento de sentença 1003933-25.2021.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003933-25.2021.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003933-25.2021.8.11.0008.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): REINALDO NUNES DA MOTA Vistos. 1. REINALDO NUNES DA MOTA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi ordenada a citação do réu (Id. 69195240). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 71710031). A parte autora apresentou impugnação à contestação - Id. 71747967. 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (ID 95868101). 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 6. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 7. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 60 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 8. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 10. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 11. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Sr. Maurilio de Jesus Andrade Santos e o Sr. Gilson Menezes Fernandes Junior, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Maurilio de Jesus Andrade Santos: “Declara que conhece o Requerente há aproximadamente 22 (vinte anos) anos, desde o ano de 1998, quando veio para o Mato Grosso; Que quando conheceu o autor, ele morava em um sítio no Município de Denise e que permanece morando no referido sítio. Informou que a parte autora sempre trabalhou na roça, com agricultura, criando animais como galinhas, porcos, vaca leiteira, plantando mandioca para vender na feira, abóbora, hortaliças entre outros; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família e realiza as atividades no sítio com a ajuda da esposa; Que a parte autora não trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Que o autor não possui maquinário agrícola, apenas uma carroça, nem funcionários, trabalhava manualmente”. Dada a palavra ao Advogado, à testemunha respondeu o seguinte: “Que o requerente sempre trabalhou no sítio, nunca realizou serviços na cidade.” (Id. 95868101) Depoimento judicial da testemunha Gilson Menezes Fernandes Junior: “Declara que conhece o Requerente há aproximadamente 25 (vinte e cinco anos) anos; Que quando conheceu o autor, ele morava em um sítio denominado Barranco Vermelho, nas proximidades do “pé da serra” no Município de Denise - MT e que permanece morando no referido sítio. Informou que a parte autora sempre trabalhou na roça, com agricultura, vendendo queijo, criando animais como galinhas, porcos, vaca leiteira, possuindo também um cavalo; Que o requerente planta mandioca e quiabo para vender na feira, hortaliças entre outros; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que não sabe informar se parte autora já trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Que o autor não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente” (Id. 95868101) 12. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 13. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 14. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 15. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 16. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 17. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: REINALDO NUNES DA MOTA; 1.a. CPF n. 266.513.275-34; 1.b. Nome da mãe: Marieta Nunes da Mota; 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 16/06/2021 (data do requerimento administrativo – Id.69169546); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Rodovia 123, Estância Paulista, Zona Rural, no município de Denise/MT; 6. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 18. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 10 de Janeiro de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o processo com finalidade de intimar a parte exequente para ciência do alvará expedido e, caso queira, manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias Daniel Xavier Pinheiro Matrícula 38135

Expedição de documento

Documento

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TERMOS DO GESTOR JUDICIÁRIO (ATOS) Proceder à intimação do advogado da parte autora para informar nos autos conta bancaria para providenciar a expedição de alvará, no prazo legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TERMOS DO GESTOR JUDICIÁRIO (ATOS) Proceder à intimação do advogado da parte autora para informar nos autos conta bancaria para providenciar a expedição de alvará, no prazo legal.

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