Execução de Título Extrajudicial 1012714-63.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012714-63.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA POLO PASSIVO: EXECUTADO: CARLOS BORROMEU TAVARES ALCOFORADO SEGUNDO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito e intimo a parte autora para, no prazo de 5 dias, fornecer os dados bancários e pessoais/jurídicos necessários à expedição do alvará eletrônico, ciente de que caso a conta informada seja de pessoa que não o beneficiário, deve o r. advogado apresentar procuração específica para recebimento de valores. CUIABÁ, 25 de maio de 2026. Assinado Digitalmente Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo Judicial Eletrônico nº. 1012714-63.2023.8.11.0041 POLO ATIVO:

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 15:54

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:54

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:39

Publicação

13/03/2026, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012714-63.2023.8.11.0041.. Vistos. A executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar quanto à penhora, assim, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor da exequente para levantamento da quantia penhorada, com as atualizações devidas. Ademais, defiro o pedido para que proceda-se a restrição de circulação do veículo placa JYW7695, através do sistema RENAJUD, cujo comprovante seguirá anexo. Lavre-se a sra. Gestora o termo de penhora do veículo penhorado (art. 845 § 1º, do CPC), em seguida, intime-se o devedor, oportunizando-o, assim, a requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias, bem como para informar a localização do veículo. Quanto ao pedido de inserção de restrição de indisponibilidade, deverá a parte exequente efetuar/comprovar o pagamento necessário para a realização, observando-se a tabela B, item 04, art. 12, da Lei Estadual n. 11.077/2020, que alterou a Lei Estadual de n. 7.603/2001. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 20:12

Outras Decisões

11/03/2026, 20:12

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 13:27

Decurso de Prazo

13/11/2025, 03:41

Publicação

05/11/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:56

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012714-63.2023.8.11.0041.. Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 103.839,39, conforme cálculo de ID 180771046, e a resposta seguirá anexa. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 103.839,39, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo restado a busca pelo Sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, defiro: a) a pesquisa junto ao sistema RENAJUD acerca de veículo em nome da parte executada, cuja resposta segue anexa a essa decisão, devendo a parte credora informar se possui interesse na inserção da restrição no veículo encontrado; b) a pesquisa das declarações de imposto de renda pelo sistema INFOJUD visando a busca de bens em nome do(s) devedor(es) referente aos três últimos anos disponíveis, conforme comprovante de protocolo anexo, cuja resposta possui sigilo fiscal e, por isso, é disponibilizada para consulta somente por meio físico no gabinete. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012714-63.2023.8.11.0041.. Visto. Verifica-se que o executado Carlos Borromeu Tavares Alcoforado Segundo apresentou Embargos à Execução (ID 171174068). Ocorre que, o art. 914, § 1º do CPC, dispõe claramente que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com as peças processuais necessárias, assim, vê-se que houve erro grosseiro da parte executada, o qual não pode ser convalidado pelo juízo com a exclusão do documento e protocolo em apenso, vez que demonstrado que houve a inadequação da via eleita para os embargos, pois a lei é clara quanto à forma de interposição, culminando, portanto, em seu não conhecimento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à Execução Fiscal apresentados por mera petição nos autos da ação executiva – Decisão que indeferiu liminarmente – Manutenção do r. decisório – Necessidade de distribuição por dependência e autuação em apartado (Artigo 914, § 1º, do CPC) - Erro grosseiro – Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2082631-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 07/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020) “EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – OPOSIÇÃO DE MERA PETIÇÃO NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – INOBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 914, §1º, DO CPC – EMBARGOS QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA EM AUTOS APARTADO – RESTABELECIMENTO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – INAPLICABILIDADE – ERRO INESCUSÁVEL – REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O artigo 914, §1º, do CPC, dispõe sobre a forma de exercício de defesa do devedor em face do ajuizamento da demanda executiva. No caso, ao protocolar sua petição de embargos à execução nos próprios autos da ação principal, os executados afrontaram a norma expressa contida no art. 914, §1º, do CPC, não podendo sua conduta ser considerada como mero equívoco, constituindo, sim, erro inescusável e grosseiro, motivo pelo qual o restabelecimento do prazo para oposição dos embargos em questão é inadmissível. (TJMT, 1017907-85.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024). Negritei. Assim sendo, deixo de conhecer os Embargos à Execução apresentados nestes autos e declaro, de plano, preclusa a oportunidade de tal defesa pelo executado. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Publicação

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