Auto de Prisão em Flagrante 1020369-83.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Auto de Prisão em FlagranteCrimes de TrânsitoAuto de Prisão em Flagrante

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Núcleo de Inquéritos Policiais - NIPO - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

RAFAEL ROSA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

09/07/2024, 19:04

Remessa (outros motivos)

19/06/2024, 15:54

Definitivo

19/06/2024, 15:52

Ato ordinatório

19/06/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 19:15

Expedição de documento

09/01/2024, 15:42

Ato ordinatório

09/01/2024, 15:41

Recebimento

18/12/2023, 09:58

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

18/12/2023, 09:58

Decurso de Prazo

13/12/2023, 02:46

Decurso de Prazo

13/12/2023, 01:56

Decurso de Prazo

12/12/2023, 02:38

Decurso de Prazo

12/12/2023, 02:38

Publicação

05/12/2023, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 11:57

Todas as movimentações(30)

Documento

09/07/2024, 19:04

Remessa (outros motivos)

19/06/2024, 15:54

Definitivo

19/06/2024, 15:52

Ato ordinatório

19/06/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 19:15

Documentos

•04/12/2023, 00:00

Expedição de documento

09/01/2024, 15:42

Ato ordinatório

09/01/2024, 15:41

Recebimento

18/12/2023, 09:58

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

18/12/2023, 09:58

Decurso de Prazo

13/12/2023, 02:46

Decurso de Prazo

13/12/2023, 01:56

Decurso de Prazo

12/12/2023, 02:38

Decurso de Prazo

12/12/2023, 02:38

Publicação

05/12/2023, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ DECISÃO APF n. 1020369-83.2023.8.11.0042 Vistos, etc. Trata-se de comunicação de lavratura de auto de prisão em flagrante efetuada em desfavor de RAFAEL ROSA DA SILVA, autuado pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/97. Compulsando os autos verifico que o flagrante está perfeito, eis que a prisão foi efetivada com fundamento no art. 302 do Código Penal, e todas as formalidades previstas no art. 306 do mesmo Codex foram cumpridas: oitiva do condutor, oitiva de duas testemunhas, interrogatório do acusado, nota de culpa, nota de ciência das garantias constitucionais e comunicação da prisão em Flagrante à autoridade judicial no prazo de 24 horas. Ademais, o auto de prisão em flagrante encontra-se devidamente assinado por todos. Concluo, portanto, que o flagrante lavrado em desfavor de RAFAEL ROSA DA SILVA está em ordem, visto que também observados os direitos constitucionais do indiciado. Isto posto, com observância ao art. 302, inciso I c/c art. 306, §§, ambos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO-O, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Por outro lado, constatando não ser o caso de relaxamento de prisão em flagrante e considerando que o autuado já se encontra em liberdade, ante o pagamento de fiança arbitrada pela Autoridade Policial (Id. 135867204 e Id. 135867205), resta prejudicada a análise do art. 310 do Código de Processo Penal. Notifique-se o MP. Após, distribua-se a Vara Competente. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ DECISÃO APF n. 1020369-83.2023.8.11.0042 Vistos, etc. Trata-se de comunicação de lavratura de auto de prisão em flagrante efetuada em desfavor de RAFAEL ROSA DA SILVA, autuado pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/97. Compulsando os autos verifico que o flagrante está perfeito, eis que a prisão foi efetivada com fundamento no art. 302 do Código Penal, e todas as formalidades previstas no art. 306 do mesmo Codex foram cumpridas: oitiva do condutor, oitiva de duas testemunhas, interrogatório do acusado, nota de culpa, nota de ciência das garantias constitucionais e comunicação da prisão em Flagrante à autoridade judicial no prazo de 24 horas. Ademais, o auto de prisão em flagrante encontra-se devidamente assinado por todos. Concluo, portanto, que o flagrante lavrado em desfavor de RAFAEL ROSA DA SILVA está em ordem, visto que também observados os direitos constitucionais do indiciado. Isto posto, com observância ao art. 302, inciso I c/c art. 306, §§, ambos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO-O, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Por outro lado, constatando não ser o caso de relaxamento de prisão em flagrante e considerando que o autuado já se encontra em liberdade, ante o pagamento de fiança arbitrada pela Autoridade Policial (Id. 135867204 e Id. 135867205), resta prejudicada a análise do art. 310 do Código de Processo Penal. Notifique-se o MP. Após, distribua-se a Vara Competente. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

04/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 15:42

Conclusão (para decisão)

01/12/2023, 12:24

Redistribuição (sorteio; incompetência)

01/12/2023, 12:24

Remessa (outros motivos)

01/12/2023, 12:24

Expedição de documento

01/12/2023, 09:53

Recebimento

01/12/2023, 09:53

Expedição de documento

01/12/2023, 09:53

de Custódia (realizada; Facilitador)

01/12/2023, 08:17

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 03:55

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 03:55

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 03:55

Conclusão (para decisão)

01/12/2023, 03:55

Distribuição (sorteio)

01/12/2023, 03:55

Decisão

•04/12/2023, 00:00