Agravo Regimental Cível 1020751-16.2022.8.11.0041 - TJMT

Agravo Regimental Cível 1020751-16.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Julho de 2026 a 31 de Julho de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] Telefone: Regulamentação: (65) 3617-3156 Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 22:27

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 12:40

Expedição de documento

22/05/2026, 18:43

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 15:30

Publicação

13/05/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

11/05/2026, 16:39

Mudança de Classe Processual

11/05/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:42

Publicação

30/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CONTATO CALCADOS E CONFECCOES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020751-16.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado De Mato Grosso contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob o fundamento de inexistência de pressupostos para o prosseguimento do feito. Sustenta o apelante, em síntese, que a extinção da execução ocorreu de forma prematura, tendo em vista a pendência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1019518-05.2025.8.11.0000, cujo resultado pode influenciar diretamente na subsistência da presente execução, razão pela qual requer a reforma da sentença para determinar a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido recurso. Há contrarrazões id. 360844398. É o relatório. Decido. Não assiste razão ao recorrente. Verifica-se que o referido Agravo de Instrumento não possui o condão de influenciar diretamente na existência, validade ou exigibilidade do crédito tributário executado, limitando-se à discussão de matéria acessória, atinente à fixação de honorários advocatícios. Assim, não há relação de prejudicialidade apta a justificar a suspensão do feito, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. A extinção da execução fiscal decorreu de fundamentos próprios e autônomos, não dependendo do desfecho do agravo mencionado. Dessa forma, inexistindo risco de decisões conflitantes ou prejuízo à utilidade do provimento jurisdicional, mostra-se incabível a pretendida suspensão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comunique-se a decisão ao Juízo de origem. Se transcorrido, in albis, o prazo recursal, retornem-se os autos à Comarca de Origem para regular prosseguimento da demanda. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

29/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CONTATO CALCADOS E CONFECCOES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020751-16.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado De Mato Grosso contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob o fundamento de inexistência de pressupostos para o prosseguimento do feito. Sustenta o apelante, em síntese, que a extinção da execução ocorreu de forma prematura, tendo em vista a pendência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1019518-05.2025.8.11.0000, cujo resultado pode influenciar diretamente na subsistência da presente execução, razão pela qual requer a reforma da sentença para determinar a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido recurso. Há contrarrazões id. 360844398. É o relatório. Decido. Não assiste razão ao recorrente. Verifica-se que o referido Agravo de Instrumento não possui o condão de influenciar diretamente na existência, validade ou exigibilidade do crédito tributário executado, limitando-se à discussão de matéria acessória, atinente à fixação de honorários advocatícios. Assim, não há relação de prejudicialidade apta a justificar a suspensão do feito, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. A extinção da execução fiscal decorreu de fundamentos próprios e autônomos, não dependendo do desfecho do agravo mencionado. Dessa forma, inexistindo risco de decisões conflitantes ou prejuízo à utilidade do provimento jurisdicional, mostra-se incabível a pretendida suspensão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comunique-se a decisão ao Juízo de origem. Se transcorrido, in albis, o prazo recursal, retornem-se os autos à Comarca de Origem para regular prosseguimento da demanda. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

29/04/2026, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1020751-16.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONTATO CALCADOS E CONFECCOES LTDA Visto. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Contato Calçados e Confecções Ltda., contra a decisão proferida no ID. n. 180474087, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, objetivando a cobrança de créditos tributários. O objeto dos embargos consiste na alegação de omissões e obscuridades quanto à fundamentação relativa à autonomia da obrigação acessória em face da obrigação principal e à tese de inconstitucionalidade das penalidades decorrentes de obrigações acessórias, invocando-se a aplicação do Tema 487 do STF. A Embargante alega persistência de omissão quanto à tese de inconstitucionalidade da obrigação acessória e requer efeitos infringentes. O embargado apresentou contrarrazões, sustentando ausência de vícios. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a decisão embargada apreciou suficientemente as matérias suscitadas, tendo declarado a nulidade das obrigações acessórias e reduzido as penalidades tributárias, apreciando o essencial da tese deduzida pelo embargante. A alegação de omissão quanto à apreciação da inconstitucionalidade da obrigação acessória, à luz do Tema 487 do STF, não se sustenta, pois a decisão enfrentou a questão ao reconhecer a autonomia das penalidades vinculadas ao descumprimento da obrigação acessória, alinhando-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e ao entendimento majoritário. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração é medida de caráter excepcional, que somente se admite quando, sanado o vício, altere-se o resultado do julgamento, o que não se verifica na hipótese. O exame da peça recursal evidencia que o intuito da parte embargante é tão somente reabrir discussão sobre matéria já decidida de forma clara e fundamentada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à obtenção de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais em que se demonstre a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC.” (EDcl no AgRg no AREsp 1507465/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 18/12/2019). De igual modo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vem decidindo: “Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a contradição apontada pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.” (TJMT - 1009954-36.2024.8.11.0000, Rel. Des. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, 2ª Câm. Dir. Privado, julgado em 03/09/2024, pub. 09/09/2024). Ademais, cumpre assinalar que o mero inconformismo com a decisão judicial não autoriza a interposição de embargos declaratórios, devendo o inconformado valer-se do recurso próprio. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos e cabíveis, mas REJEITO-OS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSOCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1020751-16.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONTATO CALCADOS E CONFECCOES LTDA VISTOS. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, proposta pelo executado Contato Calçados e Confecções LTDA em face da execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Por sua via, o excipiente apresentou Exceção de Pré Executividade em ID nº. 153157533 alegando que a cobrança por falta de recolhimento ICMS Estimativa é ilegal, uma vez que referida modalidade de tributação foi considerada inconstitucional, motivo pelo qual pugna pela extinção da execução, inclusive em razão da sua obrigação acessória. Alega ainda a prescrição, a nulidade por ausência de cálculo de juros e multa errônea, assim como o pré questionamento dos artigos 101 e 106, II, C do CTN, em razão da lei mais benéfica. O excepto, por sua vez, apresentou contrarrazões em ID nº. 159437384, concordando parcialmente com o pleito, oportunidade em que cancelou o ICMS estimativa, dando prosseguimento nas demais. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1 – DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2 – DO ICMS POR ESTIMATIVA Acerca do Regime por Estimativa, o fisco estima o tributo a ser pago em determinado período para após promover o ajuste entre imposto efetivo, calculado posteriormente ao pagamento, conforme movimentação real (fatos geradores) e imposto estimado (pago anteriormente ao cálculo do imposto efetivo). Assim, ao final de determinado período, em caso de haver saldo positivo entre o valor real apurado e o valor estimado, o contribuinte recolhe a diferença em benefício do erário, por outro lado, havendo saldo negativo, terá o contribuinte direito de crédito a ser utilizado em compensações com débitos vincendos relativos a períodos imediatamente subsequentes, isso tudo, assegurando ao contribuinte, ainda, o direito a impugnação do cálculo mediante a instauração de processo que assegure o contraditório. Em resumo, trata-se de uma forma alternativa ao recolhimento convencional, contudo, convergindo sempre para o resultado fiscal das operações efetivamente ocorridas, cujo “acerto” fica postergado para o término de cada período, não havendo falar em prejuízo para qualquer dos sujeitos, ativo ou passivo. No que se refere, por exemplo a estimativa por operação, o referido regime foi recepcionado pela Lei Estadual nº 7.098/98, em seu artigo 30, III, e regulamentado nos artigos 80 a 85-A do RICMS/MT. No entanto, observa-se dos dispositivos acima que o Estado de Mato Grosso, além de inserir no ordenamento estadual (art. 30, III, da Lei Estadual nº 7.098/98) a regra excepcional do Regime de Estimativa disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 87/98, foi além, inovando ao prever, no inciso V do artigo 30 da Lei Estadual nº 7.098/98 (introduzido pela Lei n. 9.226/2009), o chamado Regime de Estimativa por Operação, regulamentado pelo Decreto n. 2.734/2010, introduzindo os artigos 87-J e seguintes do RICMS/MT. O artigo 17 da Lei 9.226/2009, ao introduzir o inciso V ao artigo 30 da Lei 7.098/98, dispôs sobre matéria reservada à Lei Complementar, extrapolando, assim, o comando normativo da Lei Kandir, o qual dispôs, tão-somente, acerca da possibilidade, em substituição à regra, de o imposto ser pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa em função do porte ou da atividade do estabelecimento, sem fazer qualquer referência à possibilidade de o mesmo ser calculado na forma de estimativa por operação ou prestação. Seja quanto ao regime de apuração por estimativa simplificada, por operação ou complementar, o que temos é o seguinte posicionamento da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS - REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR - ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT - ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS - NULIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar de a autorização para cobrança por regime de ESTIMATIVA ser regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito.2. Uma vez reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos é medida que se impõe. (N.U 0054717-65.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/05/2019, Publicado no DJE 21/05/2019) TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO, ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR, ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO OU ANTECIPADO – ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – IMPOSSIBILIDADE – ILEGALIDADE – RECONHECIDA – DÉBITOS LANÇADOS PELA AUTORIDADE COATORA – DESCONSTITUIDOS – SENTENÇA RATIFICADA. Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar, na modalidade antecipada e/ou simplificada, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Declarada a ilegalidade da cobrança, deve ser anulado os débitos lançados pela Autoridade Coatora via sistema de conta corrente fiscal da Impetrante, oriundos do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar, na modalidade antecipada e/ou simplificada. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00384975520158110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/08/2019) Merece reparo a CDA no que tange a cobrança de Falta de Recolhimento de ICMS por Estimativa Simplificada seja por Operação ou complementar, os quais não são devidos, pois se vislumbra a sua ilegalidade. 3 – DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Aduz que a exigência fiscal contemplada nos citados Avisos de Cobranças Fazendários que a Autora busca desconstituir diz respeito ao descumprimento de obrigação acessória, pelo fato de não ter sido entregue cópia das notas fiscais das operações realizadas a GINF/SEFAZ/MT, no prazo legal. Isso significa dizer que, ainda que a parte Requerente não tenha o dever se recolher a mais de imposto, isto não lhes retira o dever de cumprir obrigações acessórias estabelecidas em lei. Contudo, em direito tributário a obrigação acessória independe da principal, como dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Portanto, o eventual afastamento da obrigação principal não afasta a exigibilidade da obrigação acessória. Nesse sentido, precedente do E. Supremo Tribunal Federal, ao analisar a exigência de cumprimento de obrigação acessória mesmo em face de entidades imunes em relação à obrigação principal: IMUNIDADE LIVROS FISCAIS. O fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais. (STF, RE 250844, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 29/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 18-10-2012 PUBLIC 19-10-2012 REPUBLICAÇÃO: DJe-234 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DIVULG 28-11-2012 PUBLIC 29-11-2012) O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Repetitivo, consolidou o mesmo entendimento: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI LOCAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. 1. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida "obrigação acessória" não seja contribuinte do tributo ou que inexistente, em tese, hipótese de incidência tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos no ordenamento jurídico. 2. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da patrimonialidade), que a viabilizam. 3. Com efeito, é cediço que, em prol do interesse público da arrecadação e da fiscalização tributária, ao ente federado legiferante atribui-se o direito de instituir obrigações que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos administrados, o que se depreende da leitura do artigo 113, do CTN [...]. 5. Os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal [...] 6. Destarte, o ente federado competente para instituição de determinado tributo pode estabelecer deveres instrumentais a serem cumpridos até mesmo por não contribuintes, desde que constituam instrumento relevante para o pleno exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Pública Tributária, assecuratório do interesse público na arrecadação. [...] 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1116792/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010) (grifo nosso) Em consonância, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também sedimentou esse entendimento: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS — ICMS PELO REGIME GARANTIDO — INDEVIDO — DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL — ARTIGO 435-O, § 4º e § 5º, C/C ARTIGO 435-O-5, § 3º e 4º do RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 1.944/89, VIGENTE À ÉPOCA — HIGIDEZ DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL - FUNDAMENTO NO ARTIGO 45, IV, M, DA LEI ESTADUAL Nº 7.098/98, EM VIGOR À ÉPOCA — LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO — SENTENÇA RETIFICADA. 1. Inexiste ilegalidade na autuação do Fisco quando há configuração de infração à ordem tributária estadual, notadamente descumprimento de dever instrumental, consistente na ausência de entrega à GINF de cópia da respectiva Nota Fiscal quando esta, por qualquer motivo, não for incluída em DAR-1/AUT do período para recolhimento do ICMS Garantido (435 O, § 4º e § 5º, c/c art. 435-O-5, § 3º e 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, combinado com artigo 113, § 2º do CTN). 2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, ainda que o tributo seja indevido, a obrigação acessória subsiste, transmutando-se em principal. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença retificada. (TJ-MT 00317860520138110041 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2022) Desta forma, verifica-se que acerca do tributo, de fato, é indevido por seu regime de recolhimento. Todavia, o objeto dos Avisos de Cobrança Fazendários é a multa por descumprimento de dever instrumental, sendo assim, é indevido afirmar que a obrigação acessória está envaidada de ilegalidade em razão da obrigação principal. 4 – DA PRESCRIÇÃO No caso em comento, a excipiente alega a prescrição, considerando a data do lançamento como marco inicial para a prescrição, o que não se confunde com constituição definitiva, uma vez que o lançamento é quando a parte devedora toma conhecimento da dívida em esfera administrativa. A constituição definitiva, por sua vez, é após todos os procedimentos recursais cabíveis das quais não cabem mais reforma, in casu, suspensos por ordem judicial, não contabilizando como prazo prescricional, findando a suspensão, inicia-se o lapso para a contagem do prazo PRESCRICIONAL, e não, decadencial. Portanto, o prazo decadencial tem como marco ad quem o LANÇAMENTO (art. 173, I, CTN), enquanto que, no prazo prescricional, o marco final é a CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA (art. 174, CTN), ou seja, neste último, após o lançamento, não havendo recurso apresentado, 30 (trinta) dias após o lançamento, eis que encerrado o prazo recursal, por outro lado, existindo recurso administrativo, ou suspensões determinativas, inicia-se a constituição definitiva no julgamento do recurso apresentado, ou após o fim da suspensão da exigibilidade. Para Machado (2006, p. 235) “a prescrição seria a morte da ação que tutela o direito pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim”. O direito sobrevive, mas sem proteção. Distingue-se, neste ponto, da decadência, que atinge o próprio direito, com o lançamento/comunicação ao executado. O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, V, dispõe a prescrição e decadência como modalidade da extinção do crédito tributário. A prescrição está instituída no art. 174 do CTN, que regula o instituto da prescrição em material tributária, vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. É importante destacar que a prescrição tributária não gera perda somente do direito da ação, mas gera a extinção do próprio crédito, isto é, do direito material. Após a ocorrência do fato gerador do tributo, o Fisco dá início ao lançamento tributário, na qual lavrará um procedimento administrativo, discriminando ainda o sujeito passivo e mensurando o valor do tributo devido. O prazo prescricional se dá entre a data da constituição definitiva até a sua execução. Assim, o marco inicial será da data em que houve a finalização do processo administrativo, como no caso em tela, não fora apresentado nenhum processo administrativo, não há como julgar com insuficiência de provas. 5 – DA HIGIDEZ E LIQUIDEZ Após análise, vislumbro que houve a inclusão do valor da multa, bem como o cálculo utilizado pelo juros de mora, qual seja “JUROS DE MORA DE 1% (HUM POR CENTRO) AO MÊS, CALCULADOS SOBRE O RESPECTIVO VALOR CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM TERMO INICIAL A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DO VENCIMENTO DO TRIBUTO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 44 DA LEI 7098/98 COM A REDAÇÃO DA LEI 7900/03”além de “CORREÇÃO MONETÁRIA: IGPDI CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 42, § 1º DA LEI ESTADUAL 7098/98 COM A REDAÇÃO DA LEI 7900/03, CONSIDERANDO-SE COMO TERMO INICIAL O MÊS EM QUE HAJA EXPIRADO O PRAZO NORMAL PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO”. Assim sendo, é importante consignar que a exceção de pré-executividade somente é de ser acolhida se se verificar nulidade que deve ser declarada até mesmo ex officio, no entanto, não é o caso quando a matéria de defesa é típica de ser arguida em sede de embargos do devedor, conforme no caso ora analisado. Sobre o tema, o art. 3º da Lei nº 6.830/80, corroborado pelo disposto no art. 204 do CTN, estabelece que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Isto significa que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que só poderá ser afastada mediante prova inequívoca a ser produzida pelo devedor e não tendo o embargante demonstrado qualquer ilegalidade ou erro na emissão da certidão, a sua inconformidade não permite a sua nulidade. 5 – DA MULTA No caso em tela, razão não assiste a excipiente, motivo pela qual será devidamente fundamentado. Insta primeiramente tecer algumas considerações acerca do incidente da via de exceção de pré-executividade, senão, vejamos: A exceção de pré-executividade, em que pese não estar prevista em Lei, é criação doutrinária amplamente aceita na jurisprudência pátria. Contudo, seu cabimento não é indiscriminado e restringe-se às situações em que a matéria arguida seja de ordem pública ou quando for possível a imediata e incontroversa comprovação da alegação do executado, sem a necessidade de dilação probatória. Verdadeira criação pretoriana, foi inicialmente admitida apenas para aquelas matérias em relação as quais o juiz poderia conhecer de ofício, como as questões de ordem pública. Hoje também é admitida para todas as demais matérias que possam vir a ser examinadas sem necessidade de dilação probatória. Tal questão já foi inclusive pacificada pelo STJ, tanto que foi editada a Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O art. 3º da Lei nº 6.830/80, corroborado pelo disposto no art. 204 do CTN, estabelece que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. A despeito, colha-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: 1400526981 – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE – CONCEITO – REQUISITOS – GARANTIA DO JUÍZO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – 1. A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo, por falta do preenchimento dos requisitos legais. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor. 2. Há possibilidade de serem argüidas também causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente (V. G. Pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.) desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. 3. Não obstante a vinculação do depósito judicial ao processo administrativo que deu azo à propositura da ação executiva, é certo que o ajuizamento de ação anulatória, mesmo que acompanhada de depósito judicial, não possui o condão de impedir que a fazenda proceda ao lançamento, a fim de evitar a ocorrência de decadência. 4. Restando evidenciada a suficiência do depósito, é de se considerar que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, sendo impositiva a suspensão da ação executiva, não havendo que se falar em extinção da execução, sendo descabida, ainda, a pretendida inversão da sucumbência, em razão do caráter incidental da exceção de pré-executividade. 5. O recurso é de ser parcialmente provido, para determinar a suspensão da ação executiva, até o julgamento final da mencionada ação declaratória. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª R. – AG 2005.03.00.006195-1 – (228273) – 4ª T. – Rel. Juiz Fed. Conv. Manoel Álvares – DJU 29.03.2006 – p. 422) JCTN.151 JCTN.151.II AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393, STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em que pese o esforço argumentativo do agravante, verifico que a sua pretensão não merece acolhida, porquanto os documentos acostados nos autos pelo recorrente não se mostram suficientes para me convencer, dentro dos limites que a cognição na exceção de pré-executividade permite, da ilegitimidade passiva alegada, nos termos da Súmula 393⁄STJ. 2. Em consonância com o entendimento sumulado, observo que este E. Sodalício já teve oportunidade de se manifestar acerca do tema, reconhecendo que a via estreita da Exceção de Pré Executividade não comporta dilação probatória. 3. Nesta seara, com vistas ao convencimento do magistado, deve o acionista executado promover a cognição exauriente em sede de Embargos à Execução, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em Direito, com vistas a ilidir sua responsabilidade quanto à Dívida Ativa. 4. Nesta seara, com vistas ao convencimento do magistado, deve o acionista executado promover a cognição exauriente em sede de Embargos à Execução, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em Direito, com vistas a ilidir sua responsabilidade quanto à Dívida Ativa. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - AI: 09015728420118080000, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 08/05/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2012). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SUMULA 393 DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: ONUS DO EXECUTADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. 2. No julgamento do Repetitivo REsp n. 1.110.925/SP restou assentado que o conhecimento de matéria em sede de exceção de pré-executividade exige a presença de dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão dispense dilação probatória, sendo editada a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX), consolidou o entendimento que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se na data do vencimento do crédito tributário declarado, mas não pago, ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. A partir de tal entendimento, foi editada a Súmula nº 436 do STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."). 4. No caso concreto, afigura-se inviável o incidente oposto, pois a alegação de prescrição dos créditos tributários não foi demonstrada de plano. Para acolhimento da alegação de prescrição torna-se imprescindível a analise do processo administrativo fiscal, com objetivo de verificar as datas das entregas das declarações, bem como a inocorrência de causas suspensivas da exigibilidade ou interruptivas da prescrição. 5. O ônus da juntada do processo administrativo fiscal, quando imprescindível para o deslinde da controvérsia, é do Executado. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.580.219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no REsp 1.523.774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015. 6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF-2 - AG: 00063906620154020000 RJ 0006390-66.2015.4.02.0000, Relator: FABIOLA UTZIG HASELOF, Data de Julgamento: 15/02/2018, 4ª TURMA ESPECIALIZADA). Portanto, é pacífico na jurisprudência que as alegações deduzidas incidentalmente por meio do referido expediente excepcional devem vir acompanhadas de prova robusta providenciada pelo devedor, uma vez que não se admite instrução probatória nos próprios autos da Ação de Execução. Sobre a necessidade de dilação probatória, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu: 48480953 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O objeto da exceção de pré- executividade, sendo esta modalidade excepcional de oposição do executado, se limita aos pressupostos processuais e condições da ação, bem como à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, aferíveis de plano, afigurando-se, a impugnação ao cumprimento da sentença, a via adequada para a discussão acerca da inexigibilidade do título sob alegações cuja comprovação demanda dilação probatória. (TJ-DF; Rec 2013.00.2.001527-2; Ac. 657.421; Segunda Turma Cível; Relª Desª Carmelita Brasil; DJDFTE 04/03/2013; Pág. 102) Assim sendo, é importante consignar que a exceção de pré-executividade somente é de ser acolhida se se verificar nulidade que deve ser declarada até mesmo ex officio, no entanto, não é o caso quando a matéria de defesa é típica de ser arguida em sede de embargos do devedor, conforme no caso ora analisado. No caso, não restou demonstrado nenhuma nulidade no que tange a multa, o que entendo que por si só não se configura por meio de exceção de pré executividade, logo, indefiro o pleito. 6 – DA LEI MAIS BENÉFICA Quanto a aplicabilidade da lei mais benéfica, houve reconhecimento do excepto, o que por sua vez, faz jus aos honorários advocatícios. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, reconhecendo a iliquidez do título executivo JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade interposta pelo executado e declaro nula a cobrança do ICMS por Estimativa que acompanha o feito executivo, determinando o regular prosseguimento das demais execuções. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Sendo assim, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da devedora, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre os valores anulados até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre os valores anulados obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85 § 5º, do CPC. Por fim, reduzo o valor total dos honorários advocatícios pela metade, com fulcro no art. 90, § 4º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 21 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1020751-16.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 670.588,08 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: CONTATO CALCADOS E CONFECCOES LTDA Endereço: RUA-RICARDO FRANCO, 186, CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): CONTATO CALCADOS E CONFECCOES LTDA RUA-RICARDO FRANCO, 186, CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 670.588,08, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2022202482, cuja inscrição se deu em 04/04/2022" DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 1 de dezembro de 2023. BIANCA ALMEIDA CRUZ (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 22060320213200000000084176120 Execução fiscal Petição Inicial 22060320213200000000084176119 Despacho Despacho 22111017274145200000100467813 Citação Citação 22111116015553300000100711319 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22120805545100000000102637114 Intimação Intimação 22121614102837900000103239614 Petições diversas Petição 23020213453000000000105571832 CDA Documento de comprovação 23020213453100000000105577283 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23020213453100000000105577284 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23020213453100000000105577285 Citação Citação 23021613454577500000106850056 Diligência Diligência 23022713092774800000107499326 Certidão Certidão 23022718185784000000107572974 Petições diversas Petição 23051515141300000000114069313 Decisão Decisão 23111314131583400000129976435

04/12/2023, 00:00