Execução de Título Extrajudicial 1024515-15.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024515-15.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1024515-15.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA DO CARMO SANTOS RIBEIRO, MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela instituição financeira em desfavor dos executados citados, partes nominadas e qualificadas nos autos. 2. Em decisão proferida nos autos (id. 187951165), este juízo nomeou perito para realizar a avaliação do imóvel penhorado, tendo o perito anexado em id. 211760010 o Laudo de Avaliação constando que o imóvel mat. 88.768 estaria avaliação em R$ 5.121.095,33. 3. Intimadas as partes, os executados deixaram o prazo escoar, contudo, o exequente apresentou discordância quanto ao Laudo apresentada. 4. Assim, determino a remessa dos autos ao Perito para que apresente manifestação quanto a manifesta discordância do exequente (id.221458700). 5. No mais, vejo que até a presente data os executados não realizaram o deposito do valor atinentes aos serviços periciais, portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o depósito, advertindo-o que sua inércia poderá implicar na constrição de tal valor, a fim de quitar os honorários periciais. 6. No mais, Defiro a confecção de Novo Termo de Penhora do imóvel mat. 88.768, nos termos pedidos pelo exequente em id.221458691. 7. Por fim, ciênte da renúncia do advogado Kennedy Bispo Silva Conceição. 8. Intimem-se. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 08:55

Outras Decisões

24/06/2026, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:29

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:39

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:17

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:28

Publicação

21/10/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 INTIMAÇÃO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do Laudo Pericial de ID 211760010. CUIABÁ, 17 de outubro de 2025. MARCIO ORTIZ CORTEZ Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

20/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

10/06/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1024515-15.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA DO CARMO SANTOS RIBEIRO, MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME Y Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução. As executadas foram citadas por hora certa, sendo-lhes nomeada a Defensoria Pública como curadora especial. No Id. 102101044 foi lavrado o termo de penhora do imóvel Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, Matricula N. 88.768, de propriedade da executada Majori Imobiliária, cuja avaliação ocorreu no Id. 124064307. No Id. 135677674 compareceram aos autos as executadas por meio de advogado particular, apresentando exceção de pré-executividade suscitando a necessidade de apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário que ampara a ação, requerendo, ao final, a concessão de prazo para o Banco apresentar o documento, sob pena de procedência do incidente com consequente extinção do feito e, além disso, manifestaram total divergência à avaliação do imóvel penhorado, reservando-se no direito de impugnar em momento oportuno. Impugnação à exceção de pré-executividade Id. 138780231 arguindo impropriedade da via eleita; desnecessidade de apresentação do título original e o descabimento da condenação do Banco ao pagamento dos ônus de sucumbência. É o breve relatório. Decido. Faço constar que resta desprovida de amparo a tese de obrigatoriedade da exibição da via original do contrato, na forma expressa no art. 425, IV do CPC, segundo o qual: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:... IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade; Destaco que o sistema processual vigente contempla a regra da presunção de veracidade dos documentos. Nesse sentido, a lição do Professor Theotônio Negrão (Comentários ao Código de Processo Civil, relativo ao artigo 385, nota 1, 43ª edição, p. 478): É sem importância a não autenticação de cópia de documento, quando não impugnado o seu conteúdo (RSTJ 87/310). No mesmo sentido: RSTJ 624/146, 758/252, JTA 108/379, 117/448; Bol. AASP 1.707/supl., p. 3, com citação de jurisprudência, 2.405/370. Fotocópia não autenticada equipara-se a documento particular, devendo ser submetida à contraparte, cujo silêncio gera presunção de veracidade (STJ-1ª T., REsp 162.807-SP, rel. p. o AC. Min. Gomes de Barros, j. 11.5.98, deram provimento, maioria, DJU 29.6.98, p. 70). No caso dos autos, limitou-se a parte executada, em apenas refutar a juntada da cópia do título executivo, não havendo nenhum apontamento acerca de sua autenticidade ou veracidade, buscando se valer desta tese para se imiscuir do seu dever de pagamento. Considerando que há muito resta superada a premência de juntada da via original do título executivo, notadamente nos dias hodiernos em que o processo é digital, sem ensejo à pretensão do excipiente quanto ao ponto. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de execução lastreada em cédula de crédito bancário, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/12/2022 e concluso ao gabinete em 25/4/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) está caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) há necessidade de juntada da via original do título de crédito na hipótese de ação de execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário.3. Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de negativa de prestação jurisdicional, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.4. "A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento" ( REsp n. 2.013.526/MT, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023).5. A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade.6. Na hipótese dos autos, extrai-se dos fatos delineados no acórdão recorrido que não há dúvida acerca da existência do título, inexistindo, outrossim, elementos que indiquem a sua circulação ou a cobrança em duplicidade, não logrando êxito o recorrente em demonstrar, motivada e concretamente, a necessidade de juntada da via original, motivo pelo qual é possível o prosseguimento da execução com a cópia da cédula de crédito bancário.7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2061889 PR 2023/0096690-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDAE. COMPROVADAS. JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CONSTAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário representa dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente, constituindo-se, portanto, o título executivo extrajudicial. 2. Considerando que o espírito da lei ao estabelecer a necessidade de apresentação do título original é resguardar o devedor de dupla execução; e só podendo a cédula de crédito bancário circular por endosso em preto, não há que se falar em possibilidade de dupla execução, sendo, portanto, excessiva a exigência de apresentação do título original para instruir a ação monitória. [...] (TJDFT - Acórdão 1434931, 07327431220218070003, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no DJE: 12/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, a REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade é a medida que se impõe. De conseguinte, oportunizo a parte executada, agora assistida por advogado particular, o prazo de 15 dias para se manifestar acerca do laudo de avaliação Id. 124064307. De conseguinte, intimo a Defensoria Pública para se manifestar acerca da constituição pela parte executada de patrono particular, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido e decorrido o prazo recursal, concluso para deliberações. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

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