Execução de Título Extrajudicial 1028572-18.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1028572-18.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Dados do Autora: AGROPAM AGRONEGOCIOS E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA e outros Parte Ré: DIEGO LORRAN GUIMARAES GARCIA IMPULSIONAMENTO DOS AUTOS CERTIFICO, para os efeitos de direito, e nos termos do § 4º do Art. 203 do CPC/15 e do inciso VI, do Art. 482 da CNGC, remeti para publicação via DJE, expediente para INTIMAR o(a/s) advogado(a/s) que patrocina a(s) POLO ATIVO para que, querendo e dentro do prazo legal, SOB PENA DE PRECLUSÃO, para manifestar nos autos acerca da devolução negativa do AR (Motivo: DESTINATÁRIO MUDOU-SE, NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO, NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO, DESTINATÁRIO DESCONHECIDO NO ENDEREÇO E DESTINATÁRIO DESCONHECIDO NO ENDEREÇO) ID nº 238815025, 238815138, 238815191, 238815178 E 238816485, requerendo o que entender de direito. Sinop/MT, 1 de julho de 2026. Assinado Digitalmente LIVIA FURQUIM RODRIGUES QUEIROZ DE SOUZA Gestor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: Nº PJE: 1028572-18.2023.8.11.0015; Valor da causa: R$ 266.140,78; Tipo: Cível. Parte

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 14:42

Ato ordinatório

01/06/2026, 14:11

Expedição de documento

21/05/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:03

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:31

Publicação

28/01/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1028572-18.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: AGROPAM AGRONEGOCIOS E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA REPRESENTANTE: MARCIO ANDREI DA SILVA EXECUTADO: DIEGO LORRAN GUIMARAES GARCIA Vistos etc. 1. Defiro o pedido formulado em ID. 178430487 e, por conseguinte, determino a realização de buscas junto aos bancos de dados conveniados solicitados, conforme a diligencia paga, visando a localização do atual endereço da parte requerida ainda não citada, com a juntada aos autos dos extratos emitidos. 2. Localizado endereço diferente dos já diligenciados expeça-se o necessário para a citação nos moldes da decisão inicial. 3. Após, manifeste-se a parte autora, em 15 dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 4. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento

26/01/2026, 15:18

Outras Decisões

26/01/2026, 15:18

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 17:02

Decurso de Prazo

12/12/2024, 03:07

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 15:04

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1028572-18.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: AGROPAM AGRONEGÓCIOS E REPRESENTAÇÕESS AGRÍCOLAS LTDA REPRESENTANTE: MARCIO ANDREI DA SILVA EXECUTADO: DIEGO LORRAN GUIMARÃES GARCIA Vistos etc. Trata-se de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO”, ajuizada por AGROPAM AGRONEGÓCIOS E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA, em face de DIEGO LORRAN GUIMARÃES GARCIA, devidamente qualificados. Relatou que as partes firmaram instrumentos particulares de confissão de dívida anexos, para fins de renegociar débitos provenientes de notas fiscais inadimplidas pelo executado, quais sejam: nº 188, 199, 222, 230, 256, 299, 310, 316 e 320 inadimplidas pelo executado. Alegou que os referidos instrumentos foram estabelecidos em 21 de maio de 2023 e 21 de setembro de 2023, respectivamente, nos quais restou estipulado o pagamento conforme declinado na exordial. Sustentou que apesar do ajuste, o executado não honrou o compromisso, ficando em mora desde a primeira parcela, incidindo a cláusula segunda do contrato, tornando a parte executada inadimplente no montante de R$266.140,78. Esclareceu que frustrada a tentativa de solucionar a questão amigavelmente, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, requerendo a concessão de medida liminar para que seja determinada a penhora/arresto on line de valores em nome do executado, bem como a restrição de eventuais veículos de sua propriedade, via sistema Renajud, para pagamento da obrigação, requerendo ainda a expedição de certidão premonitória nos termos do artigo 828 do CPC. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 135340576/135340589. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Preliminarmente, deve ser frisado que a parte deduziu pretensão executória de título extrajudicial, com postulação de pedido de natureza cautelar em tutela de urgência, não havendo que falar em ação puramente cautelar. 1.1. O Código de Processo Civil prevê o cabimento da tutela provisória, fundamentada na urgência ou na evidência, estabelecendo que a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294 do CPC). 1.2. Conforme dispõe o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.3. Nesse diapasão, especificamente, o artigo 301, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2.1. Oportuno pontuar que os pressupostos supramencionados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 3. Com tais considerações, percebe-se, no caso vertente, que é de rigor o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, uma vez que ausentes os requisitos legais autorizadores para tanto, constantes do artigo 300 do CPC. Explico. 4. Cabe salientar que a prática de atos de constrição em desfavor da parte devedora, a exemplo do bloqueio eletrônico de ativos financeiros, só tem lugar, via de regra, depois de desrespeitada a citação e/ou intimação para pagamento voluntário do débito, a partir de quando ficará autorizada a expedição de mandado de penhora, com sucessão dos atos expropriatórios. 4.1. No entanto, a exceção à regra é, havendo indícios de insolvência, dilapidação patrimonial ou utilização de qualquer artifício fraudulento para frustrar seus direitos, poderá o juiz, desde que comprovadamente, conceder a tutela de urgência para arrestar bens necessários à garantia da execução. 5. Ocorre que, tais fundamentos, embora indiquem a existência de uma dificuldade financeira da demandada em saldar a dívida, já que se encontra inadimplente, não conduzem à conclusão de que esteja dilapidando seu patrimônio ou tentando se furtar ao pagamento de credores, ao menos nesta fase cognitiva da ação. Não basta, portanto, a dificuldade econômica para se decretar a penhora in limine dos bens do executado. 6. Nesse passo, de acordo com a documentação coligida com a inicial, não soam críveis as alegações da parte exequente, mesmo com evidente probabilidade de sagrar-se vencedora ao final da demanda. O que deve ser melhor analisado depois de angularizada a relação processual. 7. Até porque, não restou demonstrado pela parte exequente que a parte executada esteja dilapidando seu patrimônio, ou sequer utilizando de artifícios fraudulentos na tentativa de obstar o direito do autor, o que afasta a concessão da liminar pleiteada, posto que não existe o risco ao resultado útil do processo. 8. A penhora cautelar de bens será deferida em favor do credor que demonstrar o risco de insolvência e a tentativa de dilapidação do patrimônio pelo devedor. Tal medida acautelatória encontra seu fundamento de validade nos arts. 301 e 799, inciso VIII, ambos do CPC, dependendo da probabilidade do direito invocado e o risco de prejuízo ao resultado final da ação executiva. 9. Dessa forma, apesar da tutela antecipatória depender de entendimento do juízo, pendente qualquer um desses requisitos, faz se necessária cautela com o seu deferimento. 10. Nesse ponto, somente após constatada a dilapidação do patrimônio pela parte executada é que seria possível aferir com mais exatidão a pertinência da tese. Pelo menos por enquanto, não passa disso, uma tese, a ser ou não confirmada depois de oportunizado a parte contrária se manifestar a respeito, necessariamente na síntese que advirá. 11. Neste caso, o pedido de tutela é prematuro, ante a ausência dos requisitos. Medida que não deve ser autorizada. 12. De outro lado, conforme autoriza o art. 828 do CPC, não há óbice ao deferimento do pedido de expedição de certidão comprobatória de ajuizamento da ação. 12.1. Calha assentar que é dever da parte exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo máximo de 10 dias da sua concretização. Havendo a formalização da penhora de bens suficientes a satisfação da dívida, deve o exequente efetuar o cancelamento daquelas não penhoradas em igual prazo, sob pena de indenizar a parte contrária. Inteligência dos §§§ 1°, 2° e 5° do art. 828 do CPC. 13. Isto posto, indefiro o pedido de tutela cautelar de urgência, ante a ausência dos requisitos autorizadores. 14. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829 c/c art. 831 do Código de Processo Civil). 14.1. No caso de não pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do Código de Processo Civil). 14.2. No caso de pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 15. Não paga a dívida atualizada, os juros moratórios, as custas processuais e os honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, deverá o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça proceder à penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 16. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte executada, deverá o(a) mesmo(a) arrestar da parte executada tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos fixados pelo art. 830, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. 17. Realizada a penhora, intime-se pessoalmente a parte executada da penhora, caso não tenha advogado constituído nos autos, ou intime-se por meio eletrônico ou por publicação no Diário da Justiça Eletrônico o(a) advogado(a) da parte executada da penhora, caso tenha advogado(a) constituído(a) nos autos (art. 841, “caput”, e §§ 1º e 2º, c/c art. 270, “caput”, e art. 272, “caput”, do Código de Processo Civil). 17.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, e sendo a parte executada pessoa física e casada, intime-se também o(a) cônjuge da parte executada, nos termos fixados pelo item "11" da presente decisão interlocutória (art. 842 do Código de Processo Civil). 18. No ato de intimação da parte executada da penhora, cientifique-se o mesmo que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos à execução (art. 914 c/c art. 915 do Código de Processo Civil). 19. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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