Cumprimento de sentença 1072797-68.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1072797-68.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 09:32

Documento

24/09/2024, 17:46

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 18:29

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 22:37

Remessa (outros motivos)

07/07/2024, 02:13

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 16:23

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 09:11

Definitivo

06/05/2024, 07:37

Trânsito em julgado

06/05/2024, 07:36

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 12:30

Decurso de Prazo

01/05/2024, 01:09

Decurso de Prazo

01/05/2024, 01:09

Publicação

17/04/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1072797-68.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. EXECUTADO: CYCLO COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA - ME Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. De acordo com o cálculo apresentado pela Exequente em ID 144679987, a dívida atualizada perfaz a importância de R$ 6.828,39 (seis mil e oitocentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos). Nesse contexto, e considerando as manifestações de ID 149259381 e ID 151700360, as partes firmam acordo para o Executado adimplir a entrada de 30% no valor de R$ 2.048,51 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos) e o saldo remanescente (R$ 4.779,88) em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária. Consta ainda os dados bancários para pagamento dos valores na petição de ID 151700360 e que em caso de inadimplemento, haverá multa de 30% sobre o saldo devedor. Logo, existindo concordância entre as partes e por se tratar de direitos disponíveis, homologo o acordo por sentença para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b’’ do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Intimem as partes da presente, incumbindo à Executada realizar os depósitos na conta bancária informada pela Exequente. Arquivem imediatamente os autos, mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Intimem. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA REQUERENTE: CYCLO COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA – ME REQUERIDO: ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. PROCESSO Nº: 1072797-68.2023.8.11.0001 Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por CYCLO COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA – ME em face de ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. 1 – DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Ademais, não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Na demanda sob análise, a Requerente alega ter firmado um contrato com a empresa Ré, porém no dia 18/08/2023 rescindiu o contrato em conformidade com a condição constante na cláusula terceira, item 3.1.6, a qual retira imposição de qualquer penalidade em razão da rescisão. Apesar disso, aduziu que recebeu um boleto da Requerida com vencimento para o dia 13/11/2023, no valor de R$ 6.518,51 (seis mil quinhentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos), sem indicar qual a razão da cobrança. Isto posto, pugna pela concessão da tutela de urgência para determinar que a Ré se abstenha de realizar cobranças por qualquer meio e, ainda, se abstenha de inserir seu nome no cadastro de inadimplentes. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, assim como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada – Id. 137192082. A Requerida informa, em sua defesa, que a Autora locou um sistema gerador de energia que reduziria em 15% (quinze por cento) o valor da conta de energia junto à distribuidora. No entanto, optou por rescindir o contrato sem a observância do prazo de aviso prévio previsto na cláusula 3.1.7, qual seja, 180 (cento e oitenta) dias. Ademais, assevera que para o descumprimento dessa cláusula, seria aplicada multa no valor de 3 (três) meses do montante mensal do contrato, resultando na cobrança questionada. Sendo assim, requer a total improcedência da ação e a concessão do pedido contraposto no valor de R$ 6.518,51 (seis mil quinhentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos). A audiência de conciliação restou infrutífera. A impugnação à contestação foi apresentada tempestivamente. Pois bem, compulsando os autos constatei que, com as provas carreadas à exordial, o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu, demonstrar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme disposição contida no art. 373 do CPC. Nesse viés, a Ré encartou vários demonstrativos de compensação de energia e faturas (Id. 140053471 ao Id. 140053477), no intuito de comprovar que o valor cobrado é devido, haja vista o teor da Cláusula Terceira, item 3.2, in verbis: “3.2. Em caso de rescisão antecipada através das hipóteses previstas nas cláusulas 3.1.1 e 3.1.2, ou em caso de rescisão antecipada pela LOCATÁRIA, sem o cumprimento do aviso prévio disposto na cláusula 3.1.7, a parte infratora ficará responsável pelo pagamento de multa pecuniária equivalente a 3 (três) meses do valor mensal do contrato.” Ante a isso, a Requerida comprovou que não houve aviso prévio por parte da Requerente, mas tão somente a solicitação para cancelamento, conforme e-mail juntado pela própria Autora (Id. 140794887). Sendo assim, entendo que a Requerente descumpriu o contrato, ao solicitar o cancelamento sem informar a Requerida previamente. Acerca desse tema, menciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em julgado que pugnou como abusiva a dupla cobrança de multa no caso de rescisão contratual: LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFRONTA AO ART. 784, VII, DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E MULTA A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 356 do STF. 2. No presente caso, a Corte de origem afirmou que, restando pactuada multa pela rescisão contratual antecipada em locação por tempo determinado, é abusiva a cobrança adicional de multa a título de aviso prévio (art. 4º da Lei 8245/91), vez que essa atitude implicaria em dupla penalização da parte pelo mesmo fato gerador. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a aplicação conjunta das penalidades somente é possível quando se originam de fatos geradores diversos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1743597 SP 2020/0205321-3, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Assim, compulsando as cláusulas contratuais que regiam a relação jurídica firmada entre as partes, observei que a multa seria aplicada somente no caso dos fatos narrados, ou seja, na ausência de aviso prévio, por isso, a Ré apenas aplicou a multa por esse fato e não cumulada com outro tipo de penalidade, a exemplo do julgado do STJ. Portanto, entendo que razão não assiste à parte Autora, considerando que o débito restou comprovado. 2 – DO PEDIDO CONTRAPOSTO A título de pedido contraposto, vê-se que a promovida pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento do débito no valor discutido nos autos. O Enunciado nº 31 do FONAJE possibilita o pedido contraposto feito por pessoa jurídica no Juizado Especial, vejamos: É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica. A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO - PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO - ALTERAÇÃO DOS FATOS EM IMPUGNAÇÃO - INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - PEDIDO CONTRAPOSTO - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Parte requerente que ingressou com ação alegando, genericamente, não ter débito em aberto com a empresa recorrida. 2. Comprovada a existência de débitos em aberto mediante apresentação do relatório de faturas inadimplidas, cabia a parte requerente comprovar o pagamento da dívida que alega ter quitado, porém não o fez. 3. Não pratica ato ilícito a instituição que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. A alteração da narrativa apresentada na inicial, com alegações no sentido de que a contratação se deu mediante fraude, é indevida, pois ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Não comprovado o adimplemento da dívida, deve ser mantida a procedência do pedido contraposto. 6. Manutenção da sentença por fundamentação diversa. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10007577420198110051 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 24/10/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2019) Portanto, por se tratar de pedido contraposto, no qual há inversão dos polos da ação utilizando-se, para isso, dos mesmos fatos, de modo a evitar abarrotamento do Judiciário com mais ações simplórias sobre o mesmo ocorrido, e considerando que a Requerida assiste à razão, comprovadamente, quanto à cobrança do débito existente, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contraposto no valor de R$ 6.518,51 (seis mil quinhentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos), contestado nesta demanda, em desfavor da parte Autora, já que esta não fez prova do seu pagamento. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Ainda, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contraposto, a fim de determinar que o Reclamante realize o pagamento do débito discutido nos autos, no valor de R$ 6.518,51 (seis mil quinhentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do vencimento do débito, ficando a Reclamada autorizada a emitir a fatura com a respectiva cobrança. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Robson Wesley Nascimento de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1072797-68.2023.8.11.0001.. Vistos etc. Cyclo Comercio de Materiais Hidraulicos LTDA - ME ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência em face de Alsol Energias Renováveis S/A, ambas já qualificadas nos autos. Objetiva a empresa Autora, em sede de tutela de urgência, que a Requerida se abstenha de realizar a cobrança, em tese indevida, por qualquer meio, assim como, que não inclua o nome da Requerente junto ao cadastro de inadimplentes. A petição inicial veio acompanhado de documentos. Relatado o necessário, decido. A tutela de urgência, como no caso presente, poderá ser concedida, liminarmente, quando evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o artigo 300, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A despeito dos argumentos trazidos pela Autora e da documentação acostada ao pedido, não vislumbro a presença da probabilidade do direito, requisito indispensável para o deferimento do pleito liminar. Na petição inicial a empresa Requerente admite firmou termo de adesão junto a parte Requerida, optando por ser membro do Consórcio Alsolar (contrato para locação de sistema gerador fotovoltaico), entretanto, alega que solicitou o cancelamento do mesmo e conforme previsão contratual não haveria qualquer penalidade instituída que justificasse a cobrança em questão. Nesse contexto, para que fosse possível o deferimento do pedido de antecipação de tutela, seria necessária a comprovação de que não há encargos contratuais a serem suportados pela Autora ante a resilição contratual, circunstância que depende do contraditório judicial, com a devida angularização. Assim, verifico que a Requerente não pretende um provimento liminar, mas, sim, a resolução parcial da lide, em claro detrimento aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDOS DE LEVANTAMENTO DE HIPOTECA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. ESGOTAMENTO DO MÉRITO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, sujeita-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; é exceção, e não a regra, facultado ao juízo exigir caução como condição para seu deferimento (artigo 300 do CPC). A regra do procedimento são o contraditório, o devido processo legal e o julgamento com cognição plena e exauriente. Ausente a probabilidade do direito, associada à propensão de esgotamento do mérito e ao risco de irreversibilidade da medida, justifica-se a reafirmação da decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 52410015120218217000 CARAZINHO, Relator: Lizandra Cericato, Data de Julgamento: 07/01/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/01/2022). Desta forma, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Aguarde a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1072797-68.2023.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Anulação]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CYCLO COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA - ME Endereço: RUA ANTÔNIO DORILEO, 1920, COOPHEMA, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-230 POLO PASSIVO: Nome: ALSOL ENERGIAS RENOVAVEIS S/A Endereço: AVENIDA MARIA SILVA GARCIA, 403, (Lot. Convencional), GRANJA MARILEUSA, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38406-634 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8ª JEC - SALA 01 Data: 01/02/2024 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 1 de dezembro de 2023

04/12/2023, 00:00

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