Execução de Título Extrajudicial 0000293-54.1995.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000293-54.1995.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, do artigo 148 da CNGC e da Portaria n.º 142/2019/CGJ/MT, impulsiono estes autos para a intimação da parte autora para efetuar o pagamento da diligência do(a) oficial(a) de justiça, no valor cobrado na Comarca de Alta Floresta/MT, uma vez que dentro do Estado de Mato Grosso, não existe mais o ato de expedição de Carta Precatória, mas sim expedição de mandados entre comarcas deste Estado o qual é automaticamente remetido à central de mandado correspondente, quantia esta que deverá ser recolhida através de guia disponibilizada junto ao 'site' do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através de Serviços>Guias>Emitir Guia>Diligência>Outra Comarca, apresentando cópia do comprovante de depósito nos autos em epígrafe, em 05 (cinco) dias a partir da presente intimação. Finalidade: Mandado de intimação do executado e seu cônjuge acerca da avaliação.

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 22:15

Publicação

21/05/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que a exequente concorda com o laudo de avaliação (id 233990024), impulsiono os autos para autora a informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias.

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 18:03

Publicação

24/04/2026, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Diante da juntada do laudo de avaliação - Id. 226927375 e seguintes, intimo a parte exequente para manifestação, pelo prazo de 15 dias, nos autos.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:37

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:14

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000293-54.1995.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Títulos de Crédito, Inadimplemento, Cheque, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARILDA BORGES DE JESUS MATOS - CPF: 235.702.611-15 (APELANTE), RAFAEL MARTINS FELICIO - CPF: 297.933.867-20 (ADVOGADO), FERNANDO DA SILVA FARIA - CPF: 446.790.178-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. JULGADO DO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RESP 1.604.412/SC). ATOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PARALISAÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE TERMO DE PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação em Ação de Execução de Título Extrajudicial extinta com resolução de mérito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, V, c/c art. 487, inciso II, do CPC), sem condenação em custas e honorários. A apelante sustenta ter requerido medidas constritivas dentro do prazo legal, tendo impulsionado o feito regularmente, o que afastaria a alegada inércia. II. Questão em discussão Discute-se se os atos processuais realizados pela exequente afastam a caracterização da inércia necessária à configuração da prescrição intercorrente, considerando a legislação vigente à época e o entendimento consolidado no REsp 1.604.412/SC (IAC/STJ). III. Razões de decidir Os atos executivos foram praticados antes da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, razão pela qual incide o princípio tempus regit actum. O entendimento firmado no precedente do STJ (REsp 1.604.412/SC) estabelece que a suspensão do processo por até um ano não acarreta, por si só, o início da contagem da prescrição intercorrente, a qual depende da inércia do exequente após esse período. Consta nos autos a prática de diligências pela apelante, tais como: lavratura de termo de penhora, requisição de avaliação, pesquisas patrimoniais e medidas constritivas, o que afasta a alegação de desídia. Não se identifica ausência de atuação da autora apta a configurar o prazo necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do feito por mais de um ano de suspensão, somado ao prazo prescricional da pretensão, em decorrência de inércia injustificada do exequente. A prática de atos concretos de impulso ao processo, ainda que infrutífera, afasta a configuração da inércia processual para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Execução de Título Extrajudicial extinta com resolução de mérito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, V, c/c art. 487, inciso II, do CPC), sem condenação em custas e honorários. A apelante alega a inexistência de inércia processual, pois requereu a penhora de imóvel antes do prazo prescricional se completar. Afirma que a constrição foi efetivada, restando apenas a avaliação do bem. Diz que sempre se manifestou nos autos e o processo não ficou paralisado além do prazo legal. Sem contrarrazões. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A prescrição intercorrente incide quando o titular da Ação permanece inerte por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão. Antes da vigência da Lei 14.195, de 27-8-2021, que promoveu várias alterações no CPC com a finalidade de racionalização processual, quando não localizados bens penhoráveis (inciso III do art. 921) a Execução era suspensa por no máximo um ano, assim como a prescrição. Decorrido esse prazo sem a manifestação do exequente, começava a contagem da prescrição intercorrente. Posteriormente, o CPC, no art. 921, §4º, passa a estabelecer que “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (um ano), quando não encontrado o executado ou bens passíveis de penhora (art. 921, III e §2º, do CPC), e a enunciar no §4º-A que “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Os atos jurídicos são regidos pela Lei da época em que ocorreram (princípio tempus regit actum), e como no caso concreto são anteriores à vigência da Lei 14.195/2021, a arguição de prescrição intercorrente deve ser analisada pela ótica do Incidente de Assunção de Competência no REsp. n. 1064412/SC, em que o STJ abordou relevantes aspectos sobre a matéria, tais como a duração do período de suspensão da prescrição e o termo inicial da contagem, os quais são determinantes para a elucidação da hipótese ora em exame. Ficou assentado que o prazo de suspensão, na falta de disposição legal específica, deve ser definido mediante integração da norma, por analogia. Logo, com amparo no artigo 265, §5º, do CPC, e no artigo 40, §2º, da Lei n. 6.830/80, é de um ano. Fixadas tais premissas, devem ser apreciados os atos processuais para identificar se houve desídia da apelante e prescrição intercorrente. A autora propôs a presente ação em 05/10/1995, visando ao recebimento do valor de R$ 7.637,00, representado pelos cheques nº 278334 e nº 278336. O despacho que ordenou a citação do executado foi proferido em 16/10/1995, e a citação foi realizada em 25/10/1995. Em 06/11/1995, a exequente pleiteou a penhora do imóvel de matrícula nº 1.992, localizado no Município de Barra do Garças/MT. A averbação foi deferida em 11/07/1996 e efetivada em 15/07/1996. Posteriormente, em 18/09/1996, requereu a avaliação do bem. O juízo intimou o executado, em 10/10/1996, acerca da penhora, sendo ele formalmente cientificado em 11/11/1996. Em 17/02/1997, o oficial de justiça certificou a impossibilidade de avaliação por não localizar o imóvel. Intimada em 24/03/1997, a exequente solicitou a constrição dos bens móveis existentes na residência do executado, pedido indeferido em 08/05/1997. Em 26/05/1997, a parte autora desistiu da penhora do imóvel, sendo então autorizada, em 12/06/1997, a constrição dos móveis domiciliares. No entanto, em 28/07/1997, foi certificada a inexistência de bens penhoráveis no local indicado. A penhora do imóvel de matrícula nº 19.590 foi efetivada em 29/05/1998. Em 20/08/1998, a exequente requereu a intimação do executado, deferida em 26/08/1998. A avaliação do bem foi determinada em 16/12/1998 e realizada em 25/03/1999. Na sequência, em 19/04/1999, foi pleiteado o envio dos autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. Em 21/10/1999, foi requerida a designação de datas para o leilão do imóvel, marcado para 09/03/2001. Em 23/03/2001, foi certificado o encerramento da praça, diante da ausência de licitantes. Em 26/09/2001, a exequente requereu justiça gratuita, pedido indeferido em 30/11/2001. O feito foi arquivado provisoriamente em 07/05/2004. A adjudicação do bem penhorado foi solicitada em 22/03/2006. O juízo determinou a intimação dos credores preferenciais em 09/05/2006. Em 24/07/2006, a autora foi intimada para apresentar cópia atualizada da matrícula nº 19.950, o que foi cumprido em 25/09/2006. Intimada em 09/04/2010 para impulsionar o processo, requereu sua suspensão em 09/11/2010, deferida em 11/11/2010. Em 31/07/2012, foi novamente instada a apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar bens passíveis de penhora. Em 23/08/2012, solicitou expedição de ofício à Justiça Federal, a fim de esclarecer eventual alienação do bem penhorado, o que foi autorizado em 17/03/2013. O pedido foi reiterado em 13/10/2014. Intimada em 11/03/2015, requereu, em 23/03/2015, penhora online nas contas do executado, deferida em 25/05/2015. Em 27/07/2015, pleiteou a suspensão do feito por 180 dias, deferida em 06/08/2015. Em 15/02/2016, foi intimada e, em seguida, solicitou nova penhora online no valor de R$ 89.825,62, deferida em 01/04/2016. Em 07/04/2016, requereu pesquisa via RENAJUD. Em 27/01/2017, foi certificada a inexistência de veículos registrados em nome do executado. Em 03/02/2017, pediu a penhora de móveis existentes na residência do devedor. Em 15/05/2017, foi intimada a informar o endereço atualizado do executado, tendo em vista a longa duração do processo. Manifestou desistência da penhora domiciliar em 26/05/2017 e solicitou expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, além da inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito. Em 05/10/2017, foi autorizada nova pesquisa via Bacenjud e expedida certidão de dívida para protesto. Intimada em 31/10/2017, apresentou petição reiterando pedidos anteriores em 06/12/2017, deferidos em 23/04/2018. Nova penhora online foi requerida em 28/05/2018 e deferida em 12/09/2018. Em 07/11/2018, a exequente solicitou pesquisa no Infojud e o envio das cinco últimas declarações de imposto de renda do executado, pedido deferido em 25/11/2018. A suspensão do processo por 180 dias foi requerida em 10/12/2018 e deferida em 19/12/2018. Em 16/11/2020, pleiteou a penhora dos imóveis de matrícula nº 29.895 e nº 29.896, bem como bloqueio via Bacenjud no valor de R$ 137.693,74. Intimada em 05/02/2021, manifestou-se em 04/03/2021 pela constrição do bem, deferida em 21/07/2022. O cálculo atualizado da dívida foi juntado em 19/08/2022. O termo de penhora foi lavrado em 09/11/2022 e, em 03/03/2023, foi juntada a matrícula com o registro da penhora. A avaliação do imóvel foi requerida em 14/10/2024. O magistrado intimou a parte apelante para manifestação sobre a prescrição intercorrente. Após o contraditório, o processo foi extinto. Observa-se que a exequente promoveu a penhora de bens imóveis do executado (ID 47630465), deferida com expedição do respectivo termo (ID 90106545) e averbação nas matrículas nº 29.895 e 29.896, conforme ID 111416868. Além disso, foi solicitada a avaliação do bem penhorado (ID 172297547), havendo manifestação expressa da autora no sentido de afastar a prescrição, com a justificativa de que o feito aguardava providências quanto à referida avaliação (ID 177478152), afastando, assim, a inércia processual injustificada. Portanto, não houve paralisação processual atribuível à negligência da parte exequente por período superior a quatro anos (um ano de suspensão e três de prescrição). Impõe-se, portanto, o regular prosseguimento da execução. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO STJ (RESP N. 1604412/SC) – FEITO NÃO PARALISADO ALÉM DO PRAZO LEGAL – ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À LEI 14.195/2021 – ANÁLISE PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA ÉPOCA EM QUE OCORRERAM – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Antes da vigência da Lei 14.195, de 27-8-2021, que promoveu diversas alterações no CPC visando a racionalização processual, quando não localizados bens penhoráveis (inciso III do art. 921) a Execução era suspensa pelo período máximo de 01 ano, assim como a prescrição. Decorrido esse prazo sem a manifestação do exequente, começava a fluir a prescrição intercorrente”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 0036078-28.2016.8.11.0041, julgamento em 31-5-2024). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para cassar a sentença, afastar a prescrição intercorrente e determinar a retomada da Ação de Execução. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000293-54.1995.8.11.0004.. EXEQUENTE: MARILDA BORGES DE JESUS MATOS EXECUTADO: FERNANDO DA SILVA FARIA Vistos. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARILDA BORGES DE JESUS MATOS, ID 187126312, alegando a existência de omissão na sentença proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ao argumento de que o juízo teria deixado de se manifestar sobre o termo de penhora do imóvel, o pedido de avaliação do bem e a manifestação da exequente acerca da não incidência da prescrição intercorrente. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, com suprimento da omissão e consequente reforma da sentença. 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. O art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 4. A decisão sentença não padece de omissão, uma vez que analisou detidamente os elementos dos autos, concluindo, com base nos registros processuais, pela consumação da prescrição intercorrente. A sentença embargada fundamentou-se no transcurso do prazo de suspensão de um ano, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, sem que houvesse impulso processual útil por parte da exequente. Esclareceu-se que as tentativas de expropriação e bloqueio de bens foram infrutíferas. 5. A penhora e o pedido de avaliação do imóvel mencionados nos embargos ocorreram após a consumação da prescrição intercorrente, sendo, portanto, atos processuais extemporâneos e juridicamente inócuos para afastar o reconhecimento da prescrição. Nesse contexto, a alegada omissão não subsiste, pois a sentença analisou os elementos essenciais à formação do seu convencimento, nos moldes exigidos pela legislação processual e conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 6. Ademais, não se configura omissão quando os fundamentos constantes da sentença são suficientes e coerentes com o dispositivo, sendo certo que eventual discordância da parte embargante com o resultado do julgamento caracteriza mero inconformismo, o que não autoriza a interposição de embargos de declaração. DISPOSITIVO: 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos e MANTENHO a sentença embargada. 8. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000293-54.1995.8.11.0004.. EXEQUENTE: MARILDA BORGES DE JESUS MATOS EXECUTADO: FERNANDO DA SILVA FARIA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução movida por MARILDA BORGES DE JESUS MATOS em face de FERNANDO DA SILVA FARIA, tendo como objeto os cheques de n° 278334 e n°278336 no valor de R$1.887,00 e R$ 5.750,00, respectivamente. 2. Verifica-se que o feito foi arquivado em 17/05/2004 e foi desarquivado apenas em 07/07/2005 (fl. 56 do id. 47630452 e fl. 3 do id. 47630456) e também a ocorrência da suspensão da execução por ausência de bem penhoráveis em dois momentos: 180 dias por meio da decisão proferida em 27/07/2015 (p. 08, ID. 47630464) e 180 dias por meio da determinação do dia 19/12/2018 (p. 13, ID. 47630465). Ou seja, houve o decurso do prazo de 1 ano em 07/2019. Os atos expropriatórios seguintes não obtiveram sucesso. 3. Por meio da decisão de id. 177478152, as partes foram intimadas acerca da incidência da prescrição intercorrente. Em resposta, a parte exequente não se manifestou acerca da decisão. A parte executada nada manifestou. 4. Após, vieram os autos conclusos. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. Verifica-se que feito foi suspenso pela ausência de bens penhoráveis em dois momentos: 180 dias por meio da decisão proferida em 27/07/2015 (p. 08, ID. 47630464) e 180 dias por meio da determinação do dia 19/12/2018 (p. 13, ID. 47630465), nos termos do art. 921, III, do CPC, tendo decorrido o prazo de 1 ano em 19/07/2019 e, a partir desta data, teve início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, à luz do disposto no art.921, §4º, do CPC (conforme Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS), considerando que as buscas resultaram infrutíferas nos sistemas judiciais SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD, (Tentativa de leilão infrutífers do bem imóvel de matrícula 19.590 nas fls 31 e 32 do id. 47630452; SISBAJUD com bloqueio de valor irrisório na fl.51 do id. 47630459; SISBAJUD infrutífero na fl. 17 do id. 47630464; RENAJUD infrutífero na fl. 22 do id. 47630464; SISBAJUD com bloqueio de valor irrisório na fl. 32 do id. 47630464; SISBAJUD com bloqueio de valor irrisório na fl. 40 do id. 47630464; SISBAJUD infrutífero na fl.53 do id. 47630464; INFOJUD infrutífero nas fls. 6 a 10 no id. 47630465; SISBAJUD com bloqueio de valor irrisório no id. 90106545). 7. Além disso, os autos foram suspensos duas vezes (fl. 56 do id. 47630452 em 17/05/2004; suspensão da execução por ausência de bem penhoráveis em dois momentos: 180 dias por meio da decisão proferida em 27/07/2015 (p. 08, ID. 47630464) e 180 dias por meio da determinação do dia 19/12/2018 (p. 13, ID. 47630465), reconhecendo duas vezes, que não há bens penhoráveis localizados. Além disso, todas as tentativas de bloqueios realizados via SISBAJUD foram infrutíferos ou irrisórios. Assim, a ação permanece há aproximadamente 30 anos sem redução no valor da dívida, em razão das tentativas de penhora serem ineficazes, que fazem com que o feito permaneça sendo frustrado, sem uma maneira de penhora realmente eficaz. 8. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a realização de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor não suspende e nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. No mesmo sentido entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Assim, decorrido o lapso temporal superior ao prazo prescricional do título sem que a parte exequente tenha movimentado o processo de maneira útil e eficaz, incide o instituto da prescrição intercorrente. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) (Destaquei). “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Recurso de Apelação Desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000036-59.1997.8.11.0036, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) (Destaquei). 9. Tendo em vista que o título executivo é cheque e que o prazo prescricional aplicável é de 06 meses (art. 59 da Lei nº 7.357 /1985), restou configurada a ocorrência da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO: 10. Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com relação ao título de crédito extrajudicial acostado na inicial, com fulcro no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do CPC. 11. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art.921, §5º, do CPC. 12. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 13. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000293-54.1995.8.11.0004.. EXEQUENTE: MARILDA BORGES DE JESUS MATOS EXECUTADO: FERNANDO DA SILVA FARIA VISTOS. 1. DEFIRO o pedido retro. EXPEÇA-SE o competente termo de penhora do bem, averbando-se às margens das matrículas nº 29.895 e 29.896 (id. 47630465), do CRI de Barra do Garças/MT, de propriedade do executado. ENCAMINHE-SE para o CRI competente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 829, §2º do CPC/15. 2. Realizada a devida averbação às margens das citadas matrículas, INTIME-SE a parte executada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. 3. Tendo em vista que a penhora recai sobre bem imóvel, e o Executado é casado, DETERMINO a INTIMAÇÃO da esposa do requerido, Sra. LIA FREITAS FARIA, nos termos do art. 842, CPC. 4. Ainda, DETERMINO a realização de penhora por meio do Sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome do executado. 5. PROCEDA-SE à penhora de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome do devedor, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. 6. Juntada a resposta do Banco Central, DETERMINO as seguintes providências: - cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme §3º, art.854, CPC/2015 e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 05 (cinco) dias. - não havendo constrição de valores, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, bem como para pugnar pelos atos expropriatórios necessários à satisfação do débito exequendo. 7. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

22/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que a exequente concorda com o laudo de avaliação (id 233990024), impulsiono os autos para autora a informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Diante da juntada do laudo de avaliação - Id. 226927375 e seguintes, intimo a parte exequente para manifestação, pelo prazo de 15 dias, nos autos.

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