—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0001245-43.2017.8.11.0107.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CARLOS ROBERTO VITORINO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de CARLOS ROBERTO VITORINO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Após um ato e outro, as partes aportaram aos autos manifestação de acordo firmado entre as partes, requerendo a homologação e a extinção (Id. 104985085). O processo veio concluso. É o relatório do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Não obstante a disponibilidade do direito da parte exequente, em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil. Sendo assim, sem quaisquer óbices, deve ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito. Custas e honorários conforme acordado. Após o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para baixa de eventual restrição existente em nome do executado. Oficie-se para baixas de todas as constrições, se necessário. Por fim, remeta-se AO ARQUIVO. Nova Ubiratã/MT, data registrada no sistema. Leonardo Lucio Santos Juiz de Direito