Execução Fiscal 0004864-89.2014.8.11.0008 - TJMT

Execução Fiscal 0004864-89.2014.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/05/2025, 15:33

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 18:32

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:07

Definitivo

01/04/2025, 12:01

Trânsito em julgado

01/04/2025, 12:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:07

Publicação

14/02/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0004864-89.2014.8.11.0008.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMPACTA COMERCIAL LTDA, GILBERTO DOS SANTOS, DJALMA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em síntese, alega a existência de obscuridade, em razão de sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao exequente, alegando que a verba honorária integra o FUNJUS, que também foi pago. Contrarrazões pelo exequente/embargado. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, os embargos opostos merecem acolhimento. Explico. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJ-MT - APL: 00020780220118110033 65181/2017, Relator: DES. MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 03/07/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/07/2017) Assim, sem maiores delongas, CONHEÇO os embargos opostos, e no mérito DOU-LHES provimento, para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. No mais permanece incólume a referida sentença. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento

12/02/2025, 15:55

Expedição de documento

12/02/2025, 15:55

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/02/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

26/02/2024, 13:36

Ato ordinatório

26/02/2024, 13:35

Decurso de Prazo

25/02/2024, 03:24

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(104)